CARTA PRECATORIA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DA
LEI. EM MATÉRIA PENAL, PRINCIPALMENTE, A SUPOSIÇÃO NÃO PODE SUPRIR A
EXIGÊNCIA DA LEI.
Ementa
CARTA PRECATORIA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DA
LEI. EM MATÉRIA PENAL, PRINCIPALMENTE, A SUPOSIÇÃO NÃO PODE SUPRIR A
EXIGÊNCIA DA LEI.
Data do Julgamento:15/10/1958
Data da Publicação:DJ 24-12-1958 PP-23313 EMENT VOL-00371-02 PP-01034 RTJ VOL-00008-01 PP-00094
CRIME DE DANO. INOBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 158 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO.
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.
Ementa
CRIME DE DANO. INOBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 158 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO.
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.
Data do Julgamento:08/10/1958
Data da Publicação:DJ 27-11-1958 PP-21916 EMENT VOL-00367-02 PP-00839
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
DELITO DO ART. 273 PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
NULIDADES PROCESSUAIS. HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO.
Ementa
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
DELITO DO ART. 273 PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
NULIDADES PROCESSUAIS. HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:08/10/1958
Data da Publicação:DJ 27-11-1958 PP-21916 EMENT VOL-00367-02 PP-00802
E POSSIVEL DAR-SE AO FATO, NA SENTENÇA, DEFINIÇÃO DIVERSA DA
CONSOANTE DA DENUNCIA, SEM NECESSIDADE DE DILIGENCIA DO ART. 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DA QUAESTIO FACTI.
SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
CONDENAÇÃO: NÃO SUJEITOS A EXAME EM HABEAS-CORPUS.
Ementa
E POSSIVEL DAR-SE AO FATO, NA SENTENÇA, DEFINIÇÃO DIVERSA DA
CONSOANTE DA DENUNCIA, SEM NECESSIDADE DE DILIGENCIA DO ART. 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DA QUAESTIO FACTI.
SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
CONDENAÇÃO: NÃO SUJEITOS A EXAME EM HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:08/10/1958
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23565 EMENT VOL-00372-02 PP-00822
Processo penal.
Citação por edital, de réu preso.
Validade, no caso, visto usar o réu nomes diferentes, conforme o crime que comete. Se esse uso lhe traz vantagens na pratica do crime, pode ter também seus inconvenientes, como no caso ocorre, e o próprio causador da confusão há de importar-lhe as
consequências.
Habeas corpus negado.
Ementa
Processo penal.
Citação por edital, de réu preso.
Validade, no caso, visto usar o réu nomes diferentes, conforme o crime que comete. Se esse uso lhe traz vantagens na pratica do crime, pode ter também seus inconvenientes, como no caso ocorre, e o próprio causador da confusão há de importar-lhe as
consequências.
Habeas corpus negado.
Data do Julgamento:01/10/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-03 PP-01325
MEDIDA DE SEGURANÇA. SUA REVOGAÇÃO DEVE SER REQUERIDA A JUSTIÇA
LOCAL. ART. 775 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. SUA REVOGAÇÃO DEVE SER REQUERIDA A JUSTIÇA
LOCAL. ART. 775 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/09/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-03 PP-01288
AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE RECORRER STRITU SENSU DA
SENTENÇA QUE DENEGAR A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGENCIA ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 271, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE RECORRER STRITU SENSU DA
SENTENÇA QUE DENEGAR A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGENCIA ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 271, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:07/08/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00785
PROCESSO PENAL, EXAME PERICIAL; NÃO CONSTITUE NULIDADE TER SIDO
ASSINADO POR UM SÓ PERITO, DESDE QUE TODA PROVA DO PROCESSO,
INCLUSIVE TESTEMUNHAS E CONFISSAO DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE,
ATESTAM A MATERIALIDADE DO DELITO E SUA AUTORIA.
Ementa
PROCESSO PENAL, EXAME PERICIAL; NÃO CONSTITUE NULIDADE TER SIDO
ASSINADO POR UM SÓ PERITO, DESDE QUE TODA PROVA DO PROCESSO,
INCLUSIVE TESTEMUNHAS E CONFISSAO DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE,
ATESTAM A MATERIALIDADE DO DELITO E SUA AUTORIA.
Data do Julgamento:05/08/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00805
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM PROCESSO EM QUE A VÍTIMA
E SEU PAI NÃO PODEM SER TIDAS COMO PESSOAS MISERAVEIS, NO CONCEITO
DA LEI. ART.225, PAR. 1. ALINEA I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS DEFERIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM PROCESSO EM QUE A VÍTIMA
E SEU PAI NÃO PODEM SER TIDAS COMO PESSOAS MISERAVEIS, NO CONCEITO
DA LEI. ART.225, PAR. 1. ALINEA I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:23/07/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15171 EMENT VOL-00359-02 PP-01067
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO. CASO QUE NÃO COMPORTA SOLUÇÃO POR
HABEAS-CORPUS, A QUAL DEVERA SURGIR, NA AÇÃO PENAL, EM FACE DAS
PROVAS QUE NESTA SE PRODUZIREM.
Ementa
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO. CASO QUE NÃO COMPORTA SOLUÇÃO POR
HABEAS-CORPUS, A QUAL DEVERA SURGIR, NA AÇÃO PENAL, EM FACE DAS
PROVAS QUE NESTA SE PRODUZIREM.
Data do Julgamento:18/07/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12335 EMENT VOL-00353-03 PP-00970
Desclassificação para homicídio doloso. Efeitos. Aplicação dos arts. 338 e 339 do código de processo penal. Desclassificado o crime de homicídio culposo para homicídio doloso, volta o réu paciente a situação da prisão em flagrante, devendo ser cassada
a
fiança.
Ementa
Desclassificação para homicídio doloso. Efeitos. Aplicação dos arts. 338 e 339 do código de processo penal. Desclassificado o crime de homicídio culposo para homicídio doloso, volta o réu paciente a situação da prisão em flagrante, devendo ser cassada
a
fiança.
Data do Julgamento:07/07/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12851 EMENT VOL-00354-02 PP-00481 RTJ VOL-00006-01 PP-00420
