Crime militar; sua descaracterização. Soldado de policia em situação de inatividade. Militar da Aeronáutica em trajes civis. Militar, sua qualificação. Delito comum - Cód. Penal Militar, art. 6º, nº II, letra a. Concessão de L. C. pela competência da
Justiça Comum.
Ementa
Crime militar; sua descaracterização. Soldado de policia em situação de inatividade. Militar da Aeronáutica em trajes civis. Militar, sua qualificação. Delito comum - Cód. Penal Militar, art. 6º, nº II, letra a. Concessão de L. C. pela competência da
Justiça Comum.
Data do Julgamento:27/07/1959
Data da Publicação:DJ 10-09-1959 PP-11809 EMENT VOL-00400-03 PP-01054
INQUERITO POLICIAL- DESPACHO QUE ORDENA ARQUIVAMENTO NÃO TRANSITA EM
JULGADO - COM NOVOS ELEMENTOS, EM QUALQUER TEMPO, O MINISTÉRIO
PÚBLICO PODE INICIAR A AÇÃO, PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL- DESPACHO QUE ORDENA ARQUIVAMENTO NÃO TRANSITA EM
JULGADO - COM NOVOS ELEMENTOS, EM QUALQUER TEMPO, O MINISTÉRIO
PÚBLICO PODE INICIAR A AÇÃO, PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/07/1959
Data da Publicação:DJ 15-10-1959 PP-13701 EMENT VOL-00405-02 PP-00795
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.
EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, NÃO HÁ FALAR EM CONTINUIDADE DE
COMPETÊNCIA POR ECONOMIA DE JUÍZO E E DISPENSADA A IDENTIDADE FÍSICA
DO JUIZ PROCESSANTE E JULGADOR.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.
EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, NÃO HÁ FALAR EM CONTINUIDADE DE
COMPETÊNCIA POR ECONOMIA DE JUÍZO E E DISPENSADA A IDENTIDADE FÍSICA
DO JUIZ PROCESSANTE E JULGADOR.
Data do Julgamento:08/07/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10759 EMENT VOL-00397-04 PP-01480
PORTARIA DOS PROCESSOS POR CONTRAVENÇÃO CORRESPONDENTE A DENUNCIA DOS
PROCESSOS POR CRIME. ART. 564, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MESMO ADMITINDO QUE O CASO DE PORTARIA DEFICIENTE SE POSSA EQUIPARAR
AO DE FALTA DE PORTARIA, PREVISTA NO CITADO PRECEITO, TRATA-SE DE
NULIDADE QUE O ART. 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO CONSIDERA SANADA
QUANDO NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO (ART. 571). HABEAS CORPUS
NEGADO.
Ementa
PORTARIA DOS PROCESSOS POR CONTRAVENÇÃO CORRESPONDENTE A DENUNCIA DOS
PROCESSOS POR CRIME. ART. 564, III, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MESMO ADMITINDO QUE O CASO DE PORTARIA DEFICIENTE SE POSSA EQUIPARAR
AO DE FALTA DE PORTARIA, PREVISTA NO CITADO PRECEITO, TRATA-SE DE
NULIDADE QUE O ART. 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO CONSIDERA SANADA
QUANDO NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO (ART. 571). HABEAS CORPUS
NEGADO.
Data do Julgamento:12/06/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-03 PP-01286
O ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA PENAL NÃO EQUIVALE, POIS, AO DIREITO DE
ARREPENDIMENTO E NEM SUBTRAI A PROMESSA AOS EFEITOS DA LEI N 649, DE
1949, QUE NÃO SE REFERE A CONTRATOS EM QUE EXISTAM ARRAS OU PENA POR
INFRAÇÃO, MAS O CONTRATO SEM CLÁUSULA ARREPENDIMENTO.
Ementa
O ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA PENAL NÃO EQUIVALE, POIS, AO DIREITO DE
ARREPENDIMENTO E NEM SUBTRAI A PROMESSA AOS EFEITOS DA LEI N 649, DE
1949, QUE NÃO SE REFERE A CONTRATOS EM QUE EXISTAM ARRAS OU PENA POR
INFRAÇÃO, MAS O CONTRATO SEM CLÁUSULA ARREPENDIMENTO.
Data do Julgamento:19/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01120
ESBULHO POSSESSORIO (ART. 161, PARAGRAFO 1, N II, DO CÓDIGO PENAL).
TRATANDO-SE DE CONDOMINIO PRO INDIVISO, NÃO PODE A CONDOMINO SER
SUJEITO ATIVO DESSE CRIME.
Ementa
ESBULHO POSSESSORIO (ART. 161, PARAGRAFO 1, N II, DO CÓDIGO PENAL).
TRATANDO-SE DE CONDOMINIO PRO INDIVISO, NÃO PODE A CONDOMINO SER
SUJEITO ATIVO DESSE CRIME.
Data do Julgamento:11/05/1959
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-05 PP-01847
CRIME DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA PRATICADO POR MEIO DE CARTAS
ENVIADAS, E JUNTAS POSTERIORMENTE AOS AUTOS DE UMA AÇÃO CÍVEL. TAIS
CARTAS, POR SI SÓ, CONSTITUEM O INSTRUMENTO DOS DELITOS PREVISTOS
NOS ARTS. 139 E 140, DO COD. PENAL, QUE, NADA TEM A VER, COM UMA
POSSIVEL IMPUTAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO, DECORRENTE DO FATO DE SEUS
SIGNATARIOS TEREM REPRODUZIDO EM JUÍZO OS MESMOS CONCEITOS CONTIDOS
NOS REFERIDOS EPISTOLOS. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES. SEU
RECEBIMENTO.
Ementa
CRIME DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA PRATICADO POR MEIO DE CARTAS
ENVIADAS, E JUNTAS POSTERIORMENTE AOS AUTOS DE UMA AÇÃO CÍVEL. TAIS
CARTAS, POR SI SÓ, CONSTITUEM O INSTRUMENTO DOS DELITOS PREVISTOS
NOS ARTS. 139 E 140, DO COD. PENAL, QUE, NADA TEM A VER, COM UMA
POSSIVEL IMPUTAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO, DECORRENTE DO FATO DE SEUS
SIGNATARIOS TEREM REPRODUZIDO EM JUÍZO OS MESMOS CONCEITOS CONTIDOS
NOS REFERIDOS EPISTOLOS. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES. SEU
RECEBIMENTO.
Data do Julgamento:05/05/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01113 ADJ 15-05-1961 PP-00069
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, FORA DOS CASOS EM
QUE A LEI O ADMITE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR O HABEAS CORPUS - EMBARGOS REJEITADOS.
(X) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 24 DE ABRIL DE 1958, FOI PUBLICADO NA
AUDIENCIA DE 18 DE JUNHO DO MESMO ANO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, FORA DOS CASOS EM
QUE A LEI O ADMITE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR O HABEAS CORPUS - EMBARGOS REJEITADOS.
(X) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 24 DE ABRIL DE 1958, FOI PUBLICADO NA
AUDIENCIA DE 18 DE JUNHO DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:22/04/1959
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08564 EMENT VOL-00344-03 PP-00963
Júri. Condenação. Art. 121 do Cód. Penal.
Repetição de nulidades anteriormente desprezadas em julgamentos. Viúva "econômica" da vítima. Quesitos e respostas contraditórias. Os Acórdãos proferidos na - apelação e na revisão - repeliram essas alegações. Tendo sido negada a justificativa, nenhum
dano resultou contra o paciente. Denegação do pedido á unanimidade.
Ementa
Júri. Condenação. Art. 121 do Cód. Penal.
Repetição de nulidades anteriormente desprezadas em julgamentos. Viúva "econômica" da vítima. Quesitos e respostas contraditórias. Os Acórdãos proferidos na - apelação e na revisão - repeliram essas alegações. Tendo sido negada a justificativa, nenhum
dano resultou contra o paciente. Denegação do pedido á unanimidade.
Data do Julgamento:15/04/1959
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-05 PP-02015
Crime definido no art. 9º, letra i, da Lei de Imprensa.
Nulidade do processo iniciado por denúncia que insere o delito no art. 158, § 1º do Código Penal.
Habeas corpus concedido.
Ementa
Crime definido no art. 9º, letra i, da Lei de Imprensa.
Nulidade do processo iniciado por denúncia que insere o delito no art. 158, § 1º do Código Penal.
Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:10/04/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11122 EMENT VOL-00398-04 PP-01449
