RECURSO - IMPRONUNCIA - O RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DA
IMPRONUNCIA POR HOMICIDIO DOLOSO IMPEDE A IMEDIATA SOLTURA DO RÉU -
ARTS. 584, PARAGRAFO 1 E 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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RECURSO - IMPRONUNCIA - O RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA DA
IMPRONUNCIA POR HOMICIDIO DOLOSO IMPEDE A IMEDIATA SOLTURA DO RÉU -
ARTS. 584, PARAGRAFO 1 E 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:18/11/1959
Data da Publicação:DJ 31-12-1959 PP-17683 EMENT VOL-00416-01 PP-00579
MINISTÉRIO PÚBLICO - FORO ESPECIAL OUTORGADO AOS ÓRGÃOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 87 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - PETIÇÃO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
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MINISTÉRIO PÚBLICO - FORO ESPECIAL OUTORGADO AOS ÓRGÃOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 87 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - PETIÇÃO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:04/11/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16697 EMENT VOL-00413-03 PP-01214 ADJ 21-03-1960 PP-00720
Nova definição do delito, através de aditamento à denúncia. Desnecessidade. Inteligência do disposto no art. 384, do Código de Processo Penal. Habeas corpus.
Seu indeferimento.
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Nova definição do delito, através de aditamento à denúncia. Desnecessidade. Inteligência do disposto no art. 384, do Código de Processo Penal. Habeas corpus.
Seu indeferimento.
Data do Julgamento:16/10/1959
Data da Publicação:DJ 10-12-1959 PP-16697 EMENT VOL-00413-03 PP-001286 ADJ 21-03-1960 PP-00718
PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR. INICIADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ
ESPERAR O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA PARA TER COMECO O FLUXO
PRESCRICIONAL DO CRIME FALIMENTAR.
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PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR. INICIADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ
ESPERAR O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA PARA TER COMECO O FLUXO
PRESCRICIONAL DO CRIME FALIMENTAR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01489 EMENT VOL-00420-05 PP-02103
PROCESSO CRIMINAL - CITAÇÃO POR EDITAIS - A FALTA DE NUMERARIO NÃO
JUSTIFICA DE NENHUM MODO, O DESCUMPRIMENTO DA LEI - OMISSAO DE ATO
ESSENCIAL DO PROCESSO - INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO,
DO ART. 365, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS
- SEU PROVIMENTO.
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PROCESSO CRIMINAL - CITAÇÃO POR EDITAIS - A FALTA DE NUMERARIO NÃO
JUSTIFICA DE NENHUM MODO, O DESCUMPRIMENTO DA LEI - OMISSAO DE ATO
ESSENCIAL DO PROCESSO - INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO,
DO ART. 365, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DE HABEAS CORPUS
- SEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/09/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-04 PP-01376
Homícidio culposo. Consoante o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 121, do Código Penal, a natureza da pena a que estão sujeitos os réus de tais crimes é a detenção. Habeas-corpus. Sua concessão, em parte.
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Homícidio culposo. Consoante o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 121, do Código Penal, a natureza da pena a que estão sujeitos os réus de tais crimes é a detenção. Habeas-corpus. Sua concessão, em parte.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-03 PP-01083 ADJ 07-03-1960 PP-00577
Pena base. No seu cálculo (art. 42 do código Penal), não entram as
circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) e as causas de
especial aumento ou diminuição, pois aquelas e estas só serão
atendidas, sucessivamente, depois de apurada a pena base. Crime de
bigamia. O divórcio posterior não faz desaparecer o crime. Isso ocorre
quando é anulado o primeiro casamento (art. 235 parágrafo 2º). Habeas
corpus negado.
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Pena base. No seu cálculo (art. 42 do código Penal), não entram as
circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) e as causas de
especial aumento ou diminuição, pois aquelas e estas só serão
atendidas, sucessivamente, depois de apurada a pena base. Crime de
bigamia. O divórcio posterior não faz desaparecer o crime. Isso ocorre
quando é anulado o primeiro casamento (art. 235 parágrafo 2º). Habeas
corpus negado.
Data do Julgamento:21/09/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-03 PP-01284
A LEI Nº 2 083, DE 1953, NÃO ESGOTA O ELENCO DOS DELITOS SUSCEPTIVEIS
DE SEREM EXERCITADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA. HÁ CRIMES E ABUSOS DA
LIBERDADE DE IMPRENSA PROPRIAMENTE DITOS, E, CRIMES QUE, EMBORA
PRATICADOS POR MEIO DA IMPRENSA, CAEM SOB GUANTE DA LEGISLAÇÃO PENAL
COMUM.
ENTRE ESTES FIGURAM OS CAPITULADOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº
1 802, DE 1953 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO ESTÃO
COMPREENDIDOS, QUER IMPLICITA, QUER EXPLICITAMENTE NA DEFINIÇÃO DO
ART. 9º DA LEI DE IMPRENSA.
RECURSO CRIMINAL. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGAMENTO.
SUA REJEIÇÃO.
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A LEI Nº 2 083, DE 1953, NÃO ESGOTA O ELENCO DOS DELITOS SUSCEPTIVEIS
DE SEREM EXERCITADOS ATRAVÉS DA IMPRENSA. HÁ CRIMES E ABUSOS DA
LIBERDADE DE IMPRENSA PROPRIAMENTE DITOS, E, CRIMES QUE, EMBORA
PRATICADOS POR MEIO DA IMPRENSA, CAEM SOB GUANTE DA LEGISLAÇÃO PENAL
COMUM.
ENTRE ESTES FIGURAM OS CAPITULADOS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº
1 802, DE 1953 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO ESTÃO
COMPREENDIDOS, QUER IMPLICITA, QUER EXPLICITAMENTE NA DEFINIÇÃO DO
ART. 9º DA LEI DE IMPRENSA.
RECURSO CRIMINAL. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGAMENTO.
SUA REJEIÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 25-04-1963 PP-01066 EMENT VOL-00533-01 PP-00014 ADJ 24-05-1963 PP-00310
Delito do art. 281 do Código Penal. Comercio e uso de maconha. Ausencia de nulidades processuais. Condenação calcada na prova dos autos.
Habeas-corpus. Seu indeferimento.
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Delito do art. 281 do Código Penal. Comercio e uso de maconha. Ausencia de nulidades processuais. Condenação calcada na prova dos autos.
Habeas-corpus. Seu indeferimento.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-04 PP-01364 ADJ 17-04-1961 PP-00036 ADJ 03-09-1962 PP-00398 RTJ VOL-00013-01 PP-00232
