APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL. A REINCIDENCIA ESPECIFICA
IMPORTA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DA METADE DA
SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO.
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APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL. A REINCIDENCIA ESPECIFICA
IMPORTA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DA METADE DA
SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO.
Data do Julgamento:07/11/1956
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04387 EMENT VOL-00379-04 PP-01263 RTJ VOL-00009-01 PP-00030
HABEAS-CORPUS. A FALTA DE ASSINATURA DO ACUSADO NO AUTO DE
APRESENTAÇÃO E APREENSAO DA ARMA NÃO CONSTITUE NULIDADE.
INTELIGENCIA DO ART. 304 PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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HABEAS-CORPUS. A FALTA DE ASSINATURA DO ACUSADO NO AUTO DE
APRESENTAÇÃO E APREENSAO DA ARMA NÃO CONSTITUE NULIDADE.
INTELIGENCIA DO ART. 304 PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:12/09/1956
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00195
DENUNCIA OFERECIDA NO ASPECTO DE INCIDENCIA DO ART. 317, CAPUT,
ART. 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; NÃO CARECTERIZADA A DEBATIDA FALTA
DE JUSTA CAUSA, SEM OCORRER TÃO POUCO SUPOSTA INCONGRUENCIA NO
PROCEDER DA ACUSAÇÃO; PROSSEGUIMENTO DEVIDO DO FEITO, MAS ESCOIMADO
ESTE DE PRISÃO PREVENTIVA JA CASSADA NO FORO LOCAL, EM TERMOS DE NÃO
LEGITIMAR, A RESPEITO, REVISÃO DA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
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DENUNCIA OFERECIDA NO ASPECTO DE INCIDENCIA DO ART. 317, CAPUT,
ART. 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; NÃO CARECTERIZADA A DEBATIDA FALTA
DE JUSTA CAUSA, SEM OCORRER TÃO POUCO SUPOSTA INCONGRUENCIA NO
PROCEDER DA ACUSAÇÃO; PROSSEGUIMENTO DEVIDO DO FEITO, MAS ESCOIMADO
ESTE DE PRISÃO PREVENTIVA JA CASSADA NO FORO LOCAL, EM TERMOS DE NÃO
LEGITIMAR, A RESPEITO, REVISÃO DA INSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
Data do Julgamento:30/08/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-03 PP-01027 ADJ 08-04-1957 PP-01083
HABEAS-CORPUS. E DE SER CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A
REQUERIMENTO DO IMPETRANTE, PARA A REQUISIÇÃO DOS AUTOS ORIGINAIS DA
AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE, A QUEM FORA DENEGADO O SURSIS,
BASEANDO-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO LEGAL NAS CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME.
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HABEAS-CORPUS. E DE SER CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A
REQUERIMENTO DO IMPETRANTE, PARA A REQUISIÇÃO DOS AUTOS ORIGINAIS DA
AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE, A QUEM FORA DENEGADO O SURSIS,
BASEANDO-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO LEGAL NAS CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME.
Data do Julgamento:22/08/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-01 PP-00171
CARTEIRA FALSA DE IDENTIDADE DO MINISTÉRIO DA GUERRA, USADA POR
CIVIL; RESPONSABILIDADE PREVISTA E DEFININO ART. 240 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSO E
CONDENAÇÃO EM REFERENCIA DO EVENTO; INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS.
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CARTEIRA FALSA DE IDENTIDADE DO MINISTÉRIO DA GUERRA, USADA POR
CIVIL; RESPONSABILIDADE PREVISTA E DEFININO ART. 240 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSO E
CONDENAÇÃO EM REFERENCIA DO EVENTO; INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:08/08/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00703 EMENT VOL-00288-02 PP-00788 ADJ 22-04-1957 PP-01169
Recurso de habeas-corpus. Crime previsto no art. 300 do Código Penal. O dolo é elemento essencial para sua configuração. A verificação de dolo ou simples culpa sitúa-se no campo das provas, extranho ao remédio do habeas-corpus. Confirmação do despacho
denegatório.
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Recurso de habeas-corpus. Crime previsto no art. 300 do Código Penal. O dolo é elemento essencial para sua configuração. A verificação de dolo ou simples culpa sitúa-se no campo das provas, extranho ao remédio do habeas-corpus. Confirmação do despacho
denegatório.
Data do Julgamento:08/08/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13010 EMENT VOL-00276-01 PP-00231
DELITO SOBRE ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIA ALIMENTICIA; APLICAÇÃO DO ART.
273, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL; REGULARIDADE DO RECEBIMENTO DE
DENUNCIA, RESTAURADA PRISÃO EFETUADA EM FLAGRANTE; HABEAS-CORPUS
INCABIVEL, POR QUE CONDIZENTE A MERA APRECIAÇÃO DE PROVA.
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DELITO SOBRE ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIA ALIMENTICIA; APLICAÇÃO DO ART.
273, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL; REGULARIDADE DO RECEBIMENTO DE
DENUNCIA, RESTAURADA PRISÃO EFETUADA EM FLAGRANTE; HABEAS-CORPUS
INCABIVEL, POR QUE CONDIZENTE A MERA APRECIAÇÃO DE PROVA.
Data do Julgamento:18/07/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-01 PP-00340
CÓDIGO PENAL, ARTIGO 180, PAR. 3, APLICAÇÃO DA LEI N 2.505, DE 1955;
APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS QUE ESCAPAM A REEXAME EM PROCESSO DE
HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO DA ORDEM POR INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL.
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CÓDIGO PENAL, ARTIGO 180, PAR. 3, APLICAÇÃO DA LEI N 2.505, DE 1955;
APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS QUE ESCAPAM A REEXAME EM PROCESSO DE
HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO DA ORDEM POR INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL.
Data do Julgamento:18/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00179
