SÓ SE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA
IMPUTABILIDADE RESTRITA,QUANDO VERIFICADA SUA INEXISTÊNCIA AO TEMPO DO
FATO PUNIVEL(COD.PENAL ART.22,PAR. ÚNICO).
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SÓ SE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA
IMPUTABILIDADE RESTRITA,QUANDO VERIFICADA SUA INEXISTÊNCIA AO TEMPO DO
FATO PUNIVEL(COD.PENAL ART.22,PAR. ÚNICO).
Data do Julgamento:10/05/1961
Data da Publicação:DJ 15-06-1961 PP-01057 EMENT VOL-00463-01 PP-00459 ADJ 23-07-1962 PP-00242
PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CIÊNCIA DA SUA
EXPEDIÇÃO. NÃO SE DECRETA A NULIDADE, SE NÃO ALEGADA NO PRAZO DO
ART. 500 DO CÓD. PROC. PENAL.
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PRECATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CIÊNCIA DA SUA
EXPEDIÇÃO. NÃO SE DECRETA A NULIDADE, SE NÃO ALEGADA NO PRAZO DO
ART. 500 DO CÓD. PROC. PENAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação:DJ 26-08-1961 PP-01752 EMENT VOL-00473-02 PP-00833 ADJ 27-11-1961 PP-00440
NULIDADE NO PROCESSO PENAL - A DO ART. 564, N IV, DO CÓDIGO (OMISSAO
DE FORMALIDADE QUE CONSTITUE ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO) E DOS QUE
FICAM SANADAS, QUANDO NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE (ART. 572, N I). A
OPORTUNIDADE, NO CASO, ESTA NO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS (ART.
571, N II E 500) - HABEAS CORPUS NEGADO.
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NULIDADE NO PROCESSO PENAL - A DO ART. 564, N IV, DO CÓDIGO (OMISSAO
DE FORMALIDADE QUE CONSTITUE ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO) E DOS QUE
FICAM SANADAS, QUANDO NÃO ARGUIDAS OPORTUNAMENTE (ART. 572, N I). A
OPORTUNIDADE, NO CASO, ESTA NO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS (ART.
571, N II E 500) - HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:12/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00619 ADJ 21-08-1961 PP-00298 RTJ VOL-00017-01 PP-00149
DEIXAR DE DENUNCIAR UM DOS INDICADOS. A ESPERA DA INSTRUÇÃO
JUDICIAL, EQUIVALE AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PARA OS EFEITOS DO
ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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DEIXAR DE DENUNCIAR UM DOS INDICADOS. A ESPERA DA INSTRUÇÃO
JUDICIAL, EQUIVALE AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PARA OS EFEITOS DO
ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:12/04/1961
Data da Publicação:DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00578 ADJ 21-08-1961 PP-00297
- Estelionato. Cheque sem data. Isso o desnatura e impede a configuração do crime de estelionato previsto no art. 171 § 2º n. VI do Código Penal. Habeas Corpus concedido.
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- Estelionato. Cheque sem data. Isso o desnatura e impede a configuração do crime de estelionato previsto no art. 171 § 2º n. VI do Código Penal. Habeas Corpus concedido.
Data do Julgamento:30/01/1961
Data da Publicação:DJ 20-04-1961 PP-00573 EMENT VOL-00455-01 PP-00460 ADJ 07-08-1961 PP-00200 RTJ VOL-00017-01 PP-00159
EMENTA : - O JUIZ PODE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS CASOS
DETERMINADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE A
FUNDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA HABEAS CORPUS.
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EMENTA : - O JUIZ PODE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS CASOS
DETERMINADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE A
FUNDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:11/01/1961
Data da Publicação:DJ 13-04-1961 PP-00515 EMENT VOL-00454-04 PP-01755 RTJ VOL-00017-01 PP-00148 ADJ 07-08-1961 PP-00199
NÃO HÁ CONTRATAÇÃO, EM TESE, NA IMPUTAÇÃO CONJUNTO DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 207 (ESTELIONATO) E 233 (CORRUPÇÃO ATIVA) DO
CÓDIGO PENAL MILITAR - A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO
BASEADO EM MEDIÇÃO QUE MAIS TARDE SE APUROU TER SIDO FRAUDADA, NÃO
ELIDE O PROCESSO DE ESTELIONATO - CONFORME A NATUREZA DO CRIME, A
EXCLUSAO DE ALGUNS DOS CO-AUTORES NÃO INOCENTA OS DEMAIS.
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NÃO HÁ CONTRATAÇÃO, EM TESE, NA IMPUTAÇÃO CONJUNTO DOS CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 207 (ESTELIONATO) E 233 (CORRUPÇÃO ATIVA) DO
CÓDIGO PENAL MILITAR - A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO QUANDO
BASEADO EM MEDIÇÃO QUE MAIS TARDE SE APUROU TER SIDO FRAUDADA, NÃO
ELIDE O PROCESSO DE ESTELIONATO - CONFORME A NATUREZA DO CRIME, A
EXCLUSAO DE ALGUNS DOS CO-AUTORES NÃO INOCENTA OS DEMAIS.
Data do Julgamento:11/01/1961
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00252 EMENT VOL-00452-06 PP-02532 ADJ 24-07-1961 PP-00224 RTJ VOL-00016-01 PP-00104
NÃO SE ANULA A AÇÃO PENAL POR DEFEITO DA CITAÇÃO, MEDIANTE HABEAS
CORPUS, QUANDO SE VERIFICA QUE AO RÉU FOI ASSEGURADA DEFESA EFICAZ.
RECURSO DESPROVIDO.
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NÃO SE ANULA A AÇÃO PENAL POR DEFEITO DA CITAÇÃO, MEDIANTE HABEAS
CORPUS, QUANDO SE VERIFICA QUE AO RÉU FOI ASSEGURADA DEFESA EFICAZ.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1960
Data da Publicação:DJ 13-01-1961 PP-00085 EMENT VOL-00449-01 PP-00570 ADJ 24-07-1961 PP-00223
GESTAO FRAUDULENTA OU TEMERARIA - AÇÃO PENAL - CASA BANCARIA - E
INOCUA A QUITAÇÃO DOS SOCIOS, POIS O PACIENTE RESPONDE PELO PREJUIZO
OCASIONADO AOS DEPOSITANTES (TERCEIROS) - HABEAS CORPUS NEGADO.
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GESTAO FRAUDULENTA OU TEMERARIA - AÇÃO PENAL - CASA BANCARIA - E
INOCUA A QUITAÇÃO DOS SOCIOS, POIS O PACIENTE RESPONDE PELO PREJUIZO
OCASIONADO AOS DEPOSITANTES (TERCEIROS) - HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:09/11/1960
Data da Publicação:DJ 30-01-1961 PP-00252 EMENT VOL-00452-06 PP-02455 ADJ 24-07-1961 PP-00224
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE INSTRUÇÃO PENAL -REQUISIÇÃO DO
RÉU - SÓ A OMISSAO DESTE INDUZ NULIDADE DO PROCESSO - CONHECIDO E
DESPROVIDO O RECURSO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE INSTRUÇÃO PENAL -REQUISIÇÃO DO
RÉU - SÓ A OMISSAO DESTE INDUZ NULIDADE DO PROCESSO - CONHECIDO E
DESPROVIDO O RECURSO.
Data do Julgamento:04/11/1960
Data da Publicação:DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01155 ADJ 17-07-1961 PP-00180 RTJ VOL-00015-01 PP-00237
Crime contra a economia popular. - Não o pratica quem lança no mercado
produtos cuja venda não esteja sob o contrôle da COAP.
H.C. concedido, por inexistência de justa causa para a ação penal.
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Crime contra a economia popular. - Não o pratica quem lança no mercado
produtos cuja venda não esteja sob o contrôle da COAP.
H.C. concedido, por inexistência de justa causa para a ação penal.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06382 EMENT VOL-00444-04 PP-01483
ESTANDO A OFENDIDA (INCAPAZ) SOB A GUARDA MATERNA, NÃO PODE A
REPRESENTAÇÃO, PARA O EFEITO DE AÇÃO PENAL, SER OFERECIDA POR UMA
SUA IRMA - EXAME PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA IMBECILIDADE
DA OFENDIDA; COMO DEVE SER FEITO.
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ESTANDO A OFENDIDA (INCAPAZ) SOB A GUARDA MATERNA, NÃO PODE A
REPRESENTAÇÃO, PARA O EFEITO DE AÇÃO PENAL, SER OFERECIDA POR UMA
SUA IRMA - EXAME PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA IMBECILIDADE
DA OFENDIDA; COMO DEVE SER FEITO.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01257 ADJ 17-07-1961 PP-00179
DELITO DO ART. 213, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, LETRA A E 51, PAR.
2, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO
DA OFENDIDA MISERAVEL - HABEAS CORPUS - SUA DENEGAÇÃO.
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DELITO DO ART. 213, COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, LETRA A E 51, PAR.
2, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO
DA OFENDIDA MISERAVEL - HABEAS CORPUS - SUA DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:26/10/1960
Data da Publicação:DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-04 PP-01605
Embargos desprezados. Apurada a conduta irregular da Polícia, mediante processo administrativo, a sua absolvição em ação penal não pode alterar, por si só, as conclusões do mesmo processo.
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Embargos desprezados. Apurada a conduta irregular da Polícia, mediante processo administrativo, a sua absolvição em ação penal não pode alterar, por si só, as conclusões do mesmo processo.
Data do Julgamento:24/10/1960
Data da Publicação:DJ 30-11-1960 PP-06383 EMENT VOL-00444-04 PP-01147 ADJ 26-06-1961 PP-00134
