DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO; QUANDO DELE AINDA O ART. 424 DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL, NÃO FALA EM "COMARCA MAIS PROXIMA", MAS EM "COMARCA
PROXIMA" - QUANDO INADMISSIVEL NOVO DESAFORAMENTO.
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO; QUANDO DELE AINDA O ART. 424 DO CÓDIGO
PROCESSO PENAL, NÃO FALA EM "COMARCA MAIS PROXIMA", MAS EM "COMARCA
PROXIMA" - QUANDO INADMISSIVEL NOVO DESAFORAMENTO.
Data do Julgamento:12/10/1960
Data da Publicação:DJ 18-11-1960 PP-06257 EMENT VOL-00442-03 PP-01171 ADJ 26-06-1961 PP-00146
Habeas corpus. Cheque sem fundos. Prova se há ou não crime por ter sido o cheque dado em pagamento de dívida, o que é contestado. Em sendo assim, existe base suficiente para a ação penal.
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Habeas corpus. Cheque sem fundos. Prova se há ou não crime por ter sido o cheque dado em pagamento de dívida, o que é contestado. Em sendo assim, existe base suficiente para a ação penal.
Data do Julgamento:07/10/1960
Data da Publicação:DJ 03-11-1960 PP-06139 EMENT VOL-00440-02 PP-00902 ADJ 26-06-1961 PP-00145
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. A RATIFICAÇÃO DA QUEIXA, QUANDO POSSIVEL,
DEVE SER FEITA NO PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA, A
RATIFICAÇÃO E ATO DE CONVALESCIMENTO E ESSE NÃO PODE SER REALIZADO,
EVIDENTEMENTE, APÓS O EXTITUM IURIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO. A RATIFICAÇÃO DA QUEIXA, QUANDO POSSIVEL,
DEVE SER FEITA NO PRAZO DE DECADENCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA, A
RATIFICAÇÃO E ATO DE CONVALESCIMENTO E ESSE NÃO PODE SER REALIZADO,
EVIDENTEMENTE, APÓS O EXTITUM IURIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:14/09/1960
Data da Publicação:DJ 26-10-1960 PP-06096 EMENT VOL-00439-02 PP-01002 ADJ 29-05-1961 PP-00106
Entorpecentes.
Art. 281 do Cod. Penal.
Não sendo o caso daqueles em que a sentença condenatória reconheceu
tratar-se apenas de um viciado, nega-se o habeas corpus.
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Entorpecentes.
Art. 281 do Cod. Penal.
Não sendo o caso daqueles em que a sentença condenatória reconheceu
tratar-se apenas de um viciado, nega-se o habeas corpus.
Data do Julgamento:29/01/1960
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-02026 ADJ 17-04-1961 PP-00036
OS PRAZOS DO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL CONTAM-SE DA DATA
DO FATO QUE FAZ PRESUMIR A PERICULOSIDADE. ASSIM, NO CASO DO
REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO O PRAZO SE CONTA DA REINCIDENCIA (OU, EM
SE TRATANDO DE PLUREINCIDENTE, DA ÚLTIMA REINCIDENCIA).
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OS PRAZOS DO ART. 78, PARAGRAFO 1, DO COD. PENAL CONTAM-SE DA DATA
DO FATO QUE FAZ PRESUMIR A PERICULOSIDADE. ASSIM, NO CASO DO
REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO O PRAZO SE CONTA DA REINCIDENCIA (OU, EM
SE TRATANDO DE PLUREINCIDENTE, DA ÚLTIMA REINCIDENCIA).
Data do Julgamento:23/12/1959
Data da Publicação:DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-07 PP-02862
Prescrição em crime de falência. Somente começa a correr da
data em que transita em julgado a sentença que encerra a falência,
como está expresso no paragrafo único do art. 199 da atual lei de
falências, modificativo da lei anterior. Habeas corpus. Não cabe no seu
âmbito a alegação do impetrante, se depende do exame e confronto de
provas, mormente para trancar a ação penal ainda em curso, na qual
outra provas poderão ser colhidas.
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Prescrição em crime de falência. Somente começa a correr da
data em que transita em julgado a sentença que encerra a falência,
como está expresso no paragrafo único do art. 199 da atual lei de
falências, modificativo da lei anterior. Habeas corpus. Não cabe no seu
âmbito a alegação do impetrante, se depende do exame e confronto de
provas, mormente para trancar a ação penal ainda em curso, na qual
outra provas poderão ser colhidas.
Data do Julgamento:23/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-04-1960 PP-04370 EMENT VOL-00421-04 PP-02207
Prescrição da ação penal em matéria falimentar. Para que o respectivo prazo da fluência se inicie, não é necessário o encerramento da falência por sentença.
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Prescrição da ação penal em matéria falimentar. Para que o respectivo prazo da fluência se inicie, não é necessário o encerramento da falência por sentença.
Data do Julgamento:23/12/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-01897 ADJ 17-04-1961 PP-00037 ADJ 17-09-1962 PP-00428 RTJ VOL-00013-01 PP-00258
NO PROCESSO PENAL, A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO SÓ EXCLUI
O SEU CONHECIMENTO, NOS CASOS DE MA FÉ, NÃO NOS DE ERRO GROSSEIRO
(COD., ART. 579).
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NO PROCESSO PENAL, A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO SÓ EXCLUI
O SEU CONHECIMENTO, NOS CASOS DE MA FÉ, NÃO NOS DE ERRO GROSSEIRO
(COD., ART. 579).
Data do Julgamento:21/12/1959
Data da Publicação:DJ 21-01-1960 PP-00987 EMENT VOL-00419-03 PP-01499 ADJ 17-04-1961 PP-00037 RTJ VOL-00013-01 PP-00262
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
O JUIZ, AO FIXAR A QUANTIDADE DA PENA, LEVARA EM CONTA OS
ANTECEDENTES DO CRIMINOSO, ESPECIALMENTE O FATO DE HAVER SOFRIDO
VARIOS PROCESSOS.
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PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
O JUIZ, AO FIXAR A QUANTIDADE DA PENA, LEVARA EM CONTA OS
ANTECEDENTES DO CRIMINOSO, ESPECIALMENTE O FATO DE HAVER SOFRIDO
VARIOS PROCESSOS.
Data do Julgamento:09/12/1959
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05247 EMENT VOL-00422-05 PP-01723 ADJ 17-09-1962 PP-00427 ADJ 17-04-1961 PP-00036 RTJ VOL-00013-01 PP-00253
NÃO SENDO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO LEGAL, O
OFENDIDO PODERA INTERPO-LA, AINDA QUE SE NÃO TENHA HABILITADO COMO
ASSISTENTE.
PRAZO.
ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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NÃO SENDO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO LEGAL, O
OFENDIDO PODERA INTERPO-LA, AINDA QUE SE NÃO TENHA HABILITADO COMO
ASSISTENTE.
PRAZO.
ART. 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:02/12/1959
Data da Publicação:DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00285 ADJ 06-08-1962 PP-00325 RTJ VOL-00012-01 PP-00212
