INTELIGENCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS CRIMES
AFIANCAVEIS, ACHANDO-SE A DENUNCIA OU QUEIXA NA DEVIDA FORMA, O JUIZ
DEVE MANDAR DAR VISTA AO ACUDADO PELO PRAZO DE QUINZE DIAS.
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INTELIGENCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOS CRIMES
AFIANCAVEIS, ACHANDO-SE A DENUNCIA OU QUEIXA NA DEVIDA FORMA, O JUIZ
DEVE MANDAR DAR VISTA AO ACUDADO PELO PRAZO DE QUINZE DIAS.
Data do Julgamento:15/06/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00110
Petição de "habeas-corpus". Inteligencia dos arts. 46 e 47 do Código Penal. Só se configura a reincidencia especifica após o
trânsito em julgado de sentença que, no país ou no estrangeiro, haja condenado o réu por crime anterior.
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Petição de "habeas-corpus". Inteligencia dos arts. 46 e 47 do Código Penal. Só se configura a reincidencia especifica após o
trânsito em julgado de sentença que, no país ou no estrangeiro, haja condenado o réu por crime anterior.
Data do Julgamento:08/06/1955
Data da Publicação:DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00711 ADJ 14-01-1957 PP-00128
Improcedente a alegação de nulidade do processo. Aplicação exata do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, combinado com o disposto no art. 384 do mesmo código.
Recurso de habeas-corpus desprovido.
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Improcedente a alegação de nulidade do processo. Aplicação exata do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal, combinado com o disposto no art. 384 do mesmo código.
Recurso de habeas-corpus desprovido.
Data do Julgamento:11/05/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00729 ADJ 03-12-1956 PP-02286
INTELIGENCIA DO ART. 110 E PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. A
PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IMPOSTA COMECA A CORRER DA DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM ATENÇÃO AO TEMPO
ANTERIORMENTE DECORRIDO, A ELA EQUIPARADA A DE QUE SOMENTE O RÉU
HAJA RECORRIDO.
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INTELIGENCIA DO ART. 110 E PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. A
PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IMPOSTA COMECA A CORRER DA DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM ATENÇÃO AO TEMPO
ANTERIORMENTE DECORRIDO, A ELA EQUIPARADA A DE QUE SOMENTE O RÉU
HAJA RECORRIDO.
Data do Julgamento:11/05/1955
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-02 PP-00839
Seja o débito classificado no Codigo Penal militar, seja na lei de segurança, se foi cometido contra as instituições militares, compreende-se na competência da Justiça Militar o respectivo processo e julgamento. Se esse principio está firmado com
relação a civis, por mais forte razão há de impôr-se em se tratando de militares. Recurso extraordinário sem cabimento.
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Seja o débito classificado no Codigo Penal militar, seja na lei de segurança, se foi cometido contra as instituições militares, compreende-se na competência da Justiça Militar o respectivo processo e julgamento. Se esse principio está firmado com
relação a civis, por mais forte razão há de impôr-se em se tratando de militares. Recurso extraordinário sem cabimento.
Data do Julgamento:02/05/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07136 EMENT VOL-00215-02 PP-00803
NÃO E ADMISSIVEL A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL ANEXA A PROMISSORIA,
EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA (ART. 25, PAR 3., DO
DECRETO-LEI N. 7.661, DE 1945).
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NÃO E ADMISSIVEL A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL ANEXA A PROMISSORIA,
EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA (ART. 25, PAR 3., DO
DECRETO-LEI N. 7.661, DE 1945).
Data do Julgamento:02/05/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10161 EMENT VOL-00223-01 PP-00080 ADJ 03-12-1956 PP-02279
HABEAS-CORPUS. O FATO DE HAVER O SUJEITO PASSIVO DO DELITO, ANTES DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESISTIDO DA QUEIXA OU PERDOADO, NÃO IMPLICA
NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CRIME DE ESTELIONATO), E, EM SE
TRATANDO DE AÇÃO PÚBLICA, MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SERIA
A ESTE VEDADO DESISTIR DO PROSSEGUIMENTO DA MESMA.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO REVES DO QUE PRECONIZA O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO ADOTA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA.
O DISPOSTO NO ART. 502 PAR. 2., DAQUELE CÓDIGO, E DE ORDEM
FACULTATIVA E NÃO IMPERATIVA.
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HABEAS-CORPUS. O FATO DE HAVER O SUJEITO PASSIVO DO DELITO, ANTES DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESISTIDO DA QUEIXA OU PERDOADO, NÃO IMPLICA
NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CRIME DE ESTELIONATO), E, EM SE
TRATANDO DE AÇÃO PÚBLICA, MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SERIA
A ESTE VEDADO DESISTIR DO PROSSEGUIMENTO DA MESMA.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO REVES DO QUE PRECONIZA O CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NÃO ADOTA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA.
O DISPOSTO NO ART. 502 PAR. 2., DAQUELE CÓDIGO, E DE ORDEM
FACULTATIVA E NÃO IMPERATIVA.
Data do Julgamento:27/04/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00692 ADJ 03-12-1956 PP-02285
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM ASSENTO NO ART. 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM ASSENTO NO ART. 312, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.
Data do Julgamento:13/04/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00687
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, PARA QUE CESSE O PROCESSO PENAL,
QUANDO O FATO DENUNCIADO NÃO CONSTITUI CRIME, E PARA QUE SEJA
RETIFICADA A CLASSIFICAÇÃO DE AUTENTICO CRIME IMPUTADO.
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HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, PARA QUE CESSE O PROCESSO PENAL,
QUANDO O FATO DENUNCIADO NÃO CONSTITUI CRIME, E PARA QUE SEJA
RETIFICADA A CLASSIFICAÇÃO DE AUTENTICO CRIME IMPUTADO.
Data do Julgamento:28/01/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09869 EMENT VOL-00266-01 PP-00135
HABEAS-CORPUS. SE A LEI POSTERIOR DEIXOU DE CONSIDERAR CRIME O FATO
PELO QUAL FOI O PACIENTE CONDENADO, DEVEM, NOS TERMOS DO ART. 2. DO
CÓDIGO PENAL, CESSAR A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CONFIGURA-SE O ABOLITIO CRIMINIS. AINDA QUE CONCEDIDO
O "SURSIS" ESTE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
CANCELAMENTO DA CONDENAÇÃO.
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HABEAS-CORPUS. SE A LEI POSTERIOR DEIXOU DE CONSIDERAR CRIME O FATO
PELO QUAL FOI O PACIENTE CONDENADO, DEVEM, NOS TERMOS DO ART. 2. DO
CÓDIGO PENAL, CESSAR A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CONFIGURA-SE O ABOLITIO CRIMINIS. AINDA QUE CONCEDIDO
O "SURSIS" ESTE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
CANCELAMENTO DA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:29/12/1954
Data da Publicação:DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-02 PP-00696 ADJ 03-12-1956 PP-02284
Recurso de habeas corpus. É de ser denegado por se tratar de reincidente especifico, o que justifica a prisão preventiva decretada nos termos do Art. 313, no III, do Código de Processo Penal.
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Recurso de habeas corpus. É de ser denegado por se tratar de reincidente especifico, o que justifica a prisão preventiva decretada nos termos do Art. 313, no III, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:10/12/1954
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-04 PP-01655
ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO
REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO.
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 109, 110, PAR ÚNICO E 117, INCISO
IV E PAR 2, DO CÓDIGO PENAL.
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ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO
REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO.
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 109, 110, PAR ÚNICO E 117, INCISO
IV E PAR 2, DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:06/12/1954
Data da Publicação:DJ 12-05-1955 PP-05359 EMENT VOL-00210-01 PP-00188
HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DESDE QUE A DENUNCIA APONTA FATO QUE,
EM TESE, CONSTITUI CRIME, A DEFESA HÁ DE SER OUVIDA NO MOMENTO
OPORTUNO, E NÃO ACOLHIDA EM HABEAS CORPUS CUJA CONCESSÃO IMPORTARIA
UMA ABSOLVIÇÃO ANTECIPADA, PROFERIDA FORA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL E
SEM AUDIENCIA DA PARTE ACUSADORA.
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HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. DESDE QUE A DENUNCIA APONTA FATO QUE,
EM TESE, CONSTITUI CRIME, A DEFESA HÁ DE SER OUVIDA NO MOMENTO
OPORTUNO, E NÃO ACOLHIDA EM HABEAS CORPUS CUJA CONCESSÃO IMPORTARIA
UMA ABSOLVIÇÃO ANTECIPADA, PROFERIDA FORA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL E
SEM AUDIENCIA DA PARTE ACUSADORA.
Data do Julgamento:24/11/1954
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00766
Não é o habeas corpus meio idoneo para a decretação prima facia da irresponsabilidade penal.
Só pelo exame de prova coligida na instrução criminal é que se torna licito ajuizar da culpabilidade ou não, do indiciado.
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Não é o habeas corpus meio idoneo para a decretação prima facia da irresponsabilidade penal.
Só pelo exame de prova coligida na instrução criminal é que se torna licito ajuizar da culpabilidade ou não, do indiciado.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00748 ADJ 05-11-1956 PP-02002
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETA. EFEITO INTERRUPTIVO DA SENTENÇA. A
EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 110, PAR ÚNICO DO CÓDIGO PENAL SOMENTE
PREVALECE DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE APENAS O RÉU HAJA
RECORRIDO. NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA, MAS
PARA O FUTURO, SEM PODER RETROOPERANTE.
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PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETA. EFEITO INTERRUPTIVO DA SENTENÇA. A
EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 110, PAR ÚNICO DO CÓDIGO PENAL SOMENTE
PREVALECE DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE APENAS O RÉU HAJA
RECORRIDO. NESTE CASO, A PRESCRIÇÃO REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA, MAS
PARA O FUTURO, SEM PODER RETROOPERANTE.
Data do Julgamento:16/11/1954
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00672
