Apelação criminal não conhecida, porque o reu não se recolheu à prisão, nem prestou fiança, nem obteve liberdade provisoria ou sursis.
Provimento do recurso extraordinário, para que, convertido em diligência o julgamento da apelação, se pronuncie o juiz sobre a concessão da liberdade provisória ao recorrente, conforme o dispostos no art. 350 do Código de Processo Penal.
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Apelação criminal não conhecida, porque o reu não se recolheu à prisão, nem prestou fiança, nem obteve liberdade provisoria ou sursis.
Provimento do recurso extraordinário, para que, convertido em diligência o julgamento da apelação, se pronuncie o juiz sobre a concessão da liberdade provisória ao recorrente, conforme o dispostos no art. 350 do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:18/08/1955
Data da Publicação:DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-02 PP-00586 ADJ 07-01-1957 PP-00029
CRIME DE ABANDONO DE POSTO (ART.171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SÃO
INCOMPATIVEIS COM ESSA FIGURA DE CRIME AS AGRAVANTES DE TER SIDO ELE
COMETIDO CONTRA ASCENDENTE E COM ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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CRIME DE ABANDONO DE POSTO (ART.171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SÃO
INCOMPATIVEIS COM ESSA FIGURA DE CRIME AS AGRAVANTES DE TER SIDO ELE
COMETIDO CONTRA ASCENDENTE E COM ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:04/08/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-02 PP-00867 ADJ 24-12-1956 PP-02269
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ARTS. 109, 110 E 117 DO CÓDIGO PENAL).
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ARTS. 109, 110 E 117 DO CÓDIGO PENAL).
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:04/08/1955
Data da Publicação:DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00552
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. SOBRE ELE DEVE
PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL DO MODO POR QUE O PRESCREVE O ART. 697 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA ESSE FIM A CONCESSÃO DA ORDEM DE
HABEAS-CORPUS.
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PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. SOBRE ELE DEVE
PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL DO MODO POR QUE O PRESCREVE O ART. 697 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARA ESSE FIM A CONCESSÃO DA ORDEM DE
HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:03/08/1955
Data da Publicação:DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00841
PENA DISCIPLINAR DE CENSURA; LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO A JUIZ
INFERIOR QUE, INTERPRETANDO, CONTRA SEU PRÓPRIO TEXTO, O ART. 409,
PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCURA TORNAR SEM EFEITO
DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR QUE LHE CASSOU DESPACHO DE PRONUNCIA.
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PENA DISCIPLINAR DE CENSURA; LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO A JUIZ
INFERIOR QUE, INTERPRETANDO, CONTRA SEU PRÓPRIO TEXTO, O ART. 409,
PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCURA TORNAR SEM EFEITO
DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR QUE LHE CASSOU DESPACHO DE PRONUNCIA.
Data do Julgamento:27/07/1955
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00091
CRIME DE VIOLAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS. NÃO SE EXTINGUE A
PUNIBILIDADE POR TER SIDO A TABELA SUBSTITUIDA, POIS A TRANSGRESSAO
DO TABELAMENTO DE PREÇOS CONTINUA A SER PUNIDA PELA LEI. NÃO HÁ,
ASSIM, FALAR DE "RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO
COMO CRIMINOSO" (ART. 108, III, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PUTATIVO.
QUANDO NÃO OCORRE.
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS. NÃO SE EXTINGUE A
PUNIBILIDADE POR TER SIDO A TABELA SUBSTITUIDA, POIS A TRANSGRESSAO
DO TABELAMENTO DE PREÇOS CONTINUA A SER PUNIDA PELA LEI. NÃO HÁ,
ASSIM, FALAR DE "RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO
COMO CRIMINOSO" (ART. 108, III, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PUTATIVO.
QUANDO NÃO OCORRE.
Data do Julgamento:25/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-02 PP-00844 ADJ 24-12-1956 PP-02470
CONCURSO FORMAL DE CRIMES; EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM
DESTES, ADQUIRE O OUTRO A SUA AUTONOMIA E A SEU RESPEITO DEVE
PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL.
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CONCURSO FORMAL DE CRIMES; EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM
DESTES, ADQUIRE O OUTRO A SUA AUTONOMIA E A SEU RESPEITO DEVE
PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:22/07/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15136 EMENT VOL-00237-02 PP-00603 ADJ 14-01-1957 PP-00126
JÚRI. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA PROXIMA.
NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO JUIZ, SEMPRE QUE A MEDIDA NÃO FOR POR
ELE SOLICITADA. ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.
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JÚRI. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA PROXIMA.
NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO JUIZ, SEMPRE QUE A MEDIDA NÃO FOR POR
ELE SOLICITADA. ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/07/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-02 PP-00673
HABEAS-CORPUS, EM QUE SE PROCEDEU A VERDADEIRA INSTRUÇÃO E SE
INQUIRIRAM TESTEMUNHAS, PARA OBSTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CASSAR O HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL LOCAL.
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HABEAS-CORPUS, EM QUE SE PROCEDEU A VERDADEIRA INSTRUÇÃO E SE
INQUIRIRAM TESTEMUNHAS, PARA OBSTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
CASSAR O HABEAS-CORPUS CONCEDIDO PELO TRIBUNAL LOCAL.
Data do Julgamento:30/06/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00660
HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÕES RELEVANTES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO
E RESPONSÁVEL PELO CRIME QUE A DENUNCIA LHE ATRIBUI. MATÉRIA E ESSA
QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER APRECIADA NO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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HABEAS-CORPUS. ALEGAÇÕES RELEVANTES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO
E RESPONSÁVEL PELO CRIME QUE A DENUNCIA LHE ATRIBUI. MATÉRIA E ESSA
QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER APRECIADA NO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:29/06/1955
Data da Publicação:DJ 08-09-1955 PP-11286 EMENT VOL-00226-02 PP-00837
ESTELIONATO. RESUME-SE NO POLINOMIO: MEIO FRAUDULENTO. ERRO.
VANTAGEM ILICITA. LESÃO PATRIMONIAL. SE A DENUNCIA CONTINHA,
EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, TODOS ESSES ELEMENTOS, PODIA A SENTENÇA
DESCLASSIFICAR PARA ESTELIONATO O CRIME APONTADO NA DENUNCIA, SEM
NECESSIDADE DE ADOTAR AS PROVIDENCIAS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SABER SE A SENTENÇA, NO APRECIAR AS PROVAS, FOI
JUSTA OU INJUSTA, PONTO E QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS, E
HÁ DE CABER NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
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ESTELIONATO. RESUME-SE NO POLINOMIO: MEIO FRAUDULENTO. ERRO.
VANTAGEM ILICITA. LESÃO PATRIMONIAL. SE A DENUNCIA CONTINHA,
EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, TODOS ESSES ELEMENTOS, PODIA A SENTENÇA
DESCLASSIFICAR PARA ESTELIONATO O CRIME APONTADO NA DENUNCIA, SEM
NECESSIDADE DE ADOTAR AS PROVIDENCIAS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SABER SE A SENTENÇA, NO APRECIAR AS PROVAS, FOI
JUSTA OU INJUSTA, PONTO E QUE ESCAPA AO ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS, E
HÁ DE CABER NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:22/06/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1955 PP-10162 EMENT VOL-00223-02 PP-00732 ADJ 07-01-1957 PP-00030 ADJ 03-12-1956 PP-02285
REMOVIVEL O EQUIVOCO DA SENTENÇA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 382,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E FEITA A RESPECTIVA RETIFICAÇÃO, PELO
JUIZ QUE A PROLATOU, INEXISTE QUALQUER NULIDADE OU PREJUIZO PARA A
DEFESA.
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REMOVIVEL O EQUIVOCO DA SENTENÇA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 382,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E FEITA A RESPECTIVA RETIFICAÇÃO, PELO
JUIZ QUE A PROLATOU, INEXISTE QUALQUER NULIDADE OU PREJUIZO PARA A
DEFESA.
Data do Julgamento:15/06/1955
Data da Publicação:DJ 01-09-1955 PP-10962 EMENT VOL-00225-02 PP-00743
