PRESCRIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO
AO AUTOR, A PENA CONCRETIZADA PASSARA A REGULAR O PRAZO
PRESCRICIONAL, RETROAGINDO, INCLUSIVE, A FASE ANTERIOR A DENUNCIA OU
A SENTENÇA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL.
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PRESCRIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO
AO AUTOR, A PENA CONCRETIZADA PASSARA A REGULAR O PRAZO
PRESCRICIONAL, RETROAGINDO, INCLUSIVE, A FASE ANTERIOR A DENUNCIA OU
A SENTENÇA. ART. 110 DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:18/11/1955
Data da Publicação:DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-01 PP-00413
INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA; CÓDIGO PENAL, ART. 42; NÃO SENDO MANIFESTA
OU EVIDENTE A NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO E DE
CONCEDER-SE HABEAS-CORPUS.
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INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA; CÓDIGO PENAL, ART. 42; NÃO SENDO MANIFESTA
OU EVIDENTE A NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO E DE
CONCEDER-SE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:14/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00159
OS DECRETOS DE PRISÃO PREVENTIVA ATENDEM AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ARTS. 311, 312 E 315. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO
PODE CONCEDER A SUPLENTE DE DEPUTADO A IMUNIDADE CONTRA A PRISÃO.
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OS DECRETOS DE PRISÃO PREVENTIVA ATENDEM AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, ARTS. 311, 312 E 315. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO
PODE CONCEDER A SUPLENTE DE DEPUTADO A IMUNIDADE CONTRA A PRISÃO.
Data do Julgamento:21/09/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01149 EMENT VOL-00246-01 PP-00065
HABEAS-CORPUS; PEDIDO MANIFESTAMENTE EXTRAVAGANTE, NO VENTILADO
ASPECTO DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
FICANDO ELE INDEFERIDO.
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HABEAS-CORPUS; PEDIDO MANIFESTAMENTE EXTRAVAGANTE, NO VENTILADO
ASPECTO DE SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
FICANDO ELE INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/09/1955
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14784 EMENT VOL-00236-01 PP-00498
Ação penal por crime falimentar, prazo para o oferecimento da denuncia arts. 108 § único e 194 da Lei de Falências.
Extinção da punibilidade pela prescrição; inicio do prazo a que se refere o art. 199 § único; necessidade da sentença
declaratória do encerramento da falência.
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Ação penal por crime falimentar, prazo para o oferecimento da denuncia arts. 108 § único e 194 da Lei de Falências.
Extinção da punibilidade pela prescrição; inicio do prazo a que se refere o art. 199 § único; necessidade da sentença
declaratória do encerramento da falência.
Data do Julgamento:21/09/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00116
LEI N. 1.300, DE 1950, ART. 18, PARAGRAFO 6., RAZOES OU MOTIVOS
JUSTIFICATIVOS DO NÃO USO DO PREDIO RETOMADO; A PENALIDADE IMPOSTA
POR AQUELE DISPOSITIVO SÓ SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADO TER O
RETOMATE AGIDO FRAUDULENTAMENTE.
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LEI N. 1.300, DE 1950, ART. 18, PARAGRAFO 6., RAZOES OU MOTIVOS
JUSTIFICATIVOS DO NÃO USO DO PREDIO RETOMADO; A PENALIDADE IMPOSTA
POR AQUELE DISPOSITIVO SÓ SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADO TER O
RETOMATE AGIDO FRAUDULENTAMENTE.
Data do Julgamento:20/09/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00117 ADJ 14-01-1957 PP-00125
O PRAZO DO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA (LEI 2.083 DE 12 DE NOVEMBRO
DE 1953) ESTA SUBORDINADO A REGRA GERAL DO ART. 798 PAR 4 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, REGULANDO A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
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O PRAZO DO ART. 52 DA LEI DE IMPRENSA (LEI 2.083 DE 12 DE NOVEMBRO
DE 1953) ESTA SUBORDINADO A REGRA GERAL DO ART. 798 PAR 4 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, REGULANDO A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA.
Data do Julgamento:12/09/1955
Data da Publicação:DJ 15-12-1955 PP-16163 EMENT VOL-00240-01 PP-00292
- Usura, pecuniária ou real; quando inexiste. Recebimento ou desconto, com deságio,
de cheques contra um Banco que pede a intervenção da SUMOC. Negócio aleatório
não constituindo ilícito penal, nem civil.
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- Usura, pecuniária ou real; quando inexiste. Recebimento ou desconto, com deságio,
de cheques contra um Banco que pede a intervenção da SUMOC. Negócio aleatório
não constituindo ilícito penal, nem civil.
Data do Julgamento:06/09/1955
Data da Publicação:DJ 05-01-1956 PP-00128 EMENT VOL-00243-01 PP-00020
PRESCRIÇÃO PENAL; A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA NÃO TEM EFEITO
RETRO OPERANTE QUANTO A PRESCRIÇÃO, QUE COMECA A CORRER COM BASE
NELA, DES QUE TRANSITADA EM JULGADO, OU QUANDO DELA SOMENTE HOUVER
RECORRIDO O RÉU. ESSA, A RESPEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL.
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PRESCRIÇÃO PENAL; A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA NÃO TEM EFEITO
RETRO OPERANTE QUANTO A PRESCRIÇÃO, QUE COMECA A CORRER COM BASE
NELA, DES QUE TRANSITADA EM JULGADO, OU QUANDO DELA SOMENTE HOUVER
RECORRIDO O RÉU. ESSA, A RESPEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL.
Data do Julgamento:06/09/1955
Data da Publicação:DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00500
HABEAS CORPUS E REMEDIUM JURIS CORRETIVO DE ILEGALIDADES, E NÃO DE
ARGUIDAS INJUSTIÇAS. O NOSSO DIREITO DESCONHECE A DESUETUDO
ABROGANS. SE O ATUAL CÓDIGO PENAL ROMPEU COM A "CULPA PRESUMIDA OU EX
LEGE", NÃO QUER ISSO DIZER QUE NO CASO DE INOBSERVANCIA DE
REGULAMENTOS, NÃO SE POSSA AVERIGUAR A CULPA REAL.
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HABEAS CORPUS E REMEDIUM JURIS CORRETIVO DE ILEGALIDADES, E NÃO DE
ARGUIDAS INJUSTIÇAS. O NOSSO DIREITO DESCONHECE A DESUETUDO
ABROGANS. SE O ATUAL CÓDIGO PENAL ROMPEU COM A "CULPA PRESUMIDA OU EX
LEGE", NÃO QUER ISSO DIZER QUE NO CASO DE INOBSERVANCIA DE
REGULAMENTOS, NÃO SE POSSA AVERIGUAR A CULPA REAL.
Data do Julgamento:31/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13457 EMENT VOL-00232-02 PP-00756
PRESCRIÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO A METADE, SE O RÉU ERA MENOR AO
TEMPO DO CRIME. PROVA INACEITAVEL DE MENORIDADE, VISTO BASEAR-SE EM
REGISTRO FEITO, NÃO APENAS APÓS O CRIME, MAS, ATÉ MESMO, APÓS A
CONDENAÇÃO.
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PRESCRIÇÃO PENAL. REDUÇÃO DO PRAZO A METADE, SE O RÉU ERA MENOR AO
TEMPO DO CRIME. PROVA INACEITAVEL DE MENORIDADE, VISTO BASEAR-SE EM
REGISTRO FEITO, NÃO APENAS APÓS O CRIME, MAS, ATÉ MESMO, APÓS A
CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:31/08/1955
Data da Publicação:DJ 20-10-1955 PP-13457 EMENT VOL-00232-02 PP-00750 ADJ 07-01-1957 PP-00029
