RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. A FIGURA PENAL DA
CO-AUTORIA E INDESLIGAVEL DO FATO CRIMINOSO, A ESTE SE JUSTAPOE PARA
INTEGRAR UMA AÇÃO CONJUNTA ASSINALADA POR CIRCUNSTANCIAS VARIAS,
SEGUNDO A MODALIDADE DO DELITO E A NATUREZA MESMA DA COADJUVAÇÃO
PRESTADA OU AUTOR PRINCIPAL. SE O FATO QUE CARACTERIZA O CRIME EM SI
MESMO NÃO EXISTE, SE A SENTENÇA ISSO RECONHECE E O DECLARA EXTINTO
EM RELAÇÃO AO RÉU PRINCIPAL, ESTENDE-SE ELA, CONSEQUENTEMENTE EM
SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO CO-ACUSADO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. A FIGURA PENAL DA
CO-AUTORIA E INDESLIGAVEL DO FATO CRIMINOSO, A ESTE SE JUSTAPOE PARA
INTEGRAR UMA AÇÃO CONJUNTA ASSINALADA POR CIRCUNSTANCIAS VARIAS,
SEGUNDO A MODALIDADE DO DELITO E A NATUREZA MESMA DA COADJUVAÇÃO
PRESTADA OU AUTOR PRINCIPAL. SE O FATO QUE CARACTERIZA O CRIME EM SI
MESMO NÃO EXISTE, SE A SENTENÇA ISSO RECONHECE E O DECLARA EXTINTO
EM RELAÇÃO AO RÉU PRINCIPAL, ESTENDE-SE ELA, CONSEQUENTEMENTE EM
SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO CO-ACUSADO.
Data do Julgamento:04/04/1956
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06429 EMENT VOL-00256-01 PP-00187
Não havendo prova de pobreza nos autos, a falta de qualquer diligencia ou prova que se não realize pelo não pagamento das custas, não importa em nulidade do processo. Aplicação do § 3º do artigo 806 do Codigo do Processo Penal.
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Não havendo prova de pobreza nos autos, a falta de qualquer diligencia ou prova que se não realize pelo não pagamento das custas, não importa em nulidade do processo. Aplicação do § 3º do artigo 806 do Codigo do Processo Penal.
Data do Julgamento:04/04/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00133
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME (NO
CASO, APROPRIAÇÃO INDEBITA QUALIFICADA), POUCO IMPORTA QUE, NO
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MENCIONE O ART. DO CÓDIGO PENAL
EM QUE SE ENQUADRA.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME (NO
CASO, APROPRIAÇÃO INDEBITA QUALIFICADA), POUCO IMPORTA QUE, NO
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MENCIONE O ART. DO CÓDIGO PENAL
EM QUE SE ENQUADRA.
Data do Julgamento:02/04/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-01 PP-00227
NÃO HÁ, NOS PROCESSOS CRIMINAIS, OBRIGAÇÃO DE INTIMAR DA DESIGNAÇÃO
DE PRAZOS O ADVOGADO DO RÉU, ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO E O HABEAS-CORPUS MEIO IDONEO PARA SE EXAMINAREM FATOS E SE
APURAR A VERSAO EXATA DO CRIME.
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NÃO HÁ, NOS PROCESSOS CRIMINAIS, OBRIGAÇÃO DE INTIMAR DA DESIGNAÇÃO
DE PRAZOS O ADVOGADO DO RÉU, ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO E O HABEAS-CORPUS MEIO IDONEO PARA SE EXAMINAREM FATOS E SE
APURAR A VERSAO EXATA DO CRIME.
Data do Julgamento:30/01/1956
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00091
ALTERAR SUBSTANCIAS MEDICINAIS, MODIFICANDO-LHES A QUALIDADE E
REDUZINDO-LHES O VALOR TERAPEUTICO CONSTITUE CRIME CONTRA A SAÚDE
PÚBLICA, DEFINIDO NO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ CONFUNDIR COM
A FIGURA DO ART. 2 N. V, DA LEI DE ECONOMIA POPULAR, QUE SE REFERE A
ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIAS COM O FITO ÚNICO DE LUCRAR NO PREÇO, SEM
PREJUIZO PARA A SAÚDE.
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ALTERAR SUBSTANCIAS MEDICINAIS, MODIFICANDO-LHES A QUALIDADE E
REDUZINDO-LHES O VALOR TERAPEUTICO CONSTITUE CRIME CONTRA A SAÚDE
PÚBLICA, DEFINIDO NO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ CONFUNDIR COM
A FIGURA DO ART. 2 N. V, DA LEI DE ECONOMIA POPULAR, QUE SE REFERE A
ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIAS COM O FITO ÚNICO DE LUCRAR NO PREÇO, SEM
PREJUIZO PARA A SAÚDE.
Data do Julgamento:11/01/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-01 PP-00196
PRESCRIÇÃO PENAL SEGUNDO A PENA CONCRETIzADA NA SENTENÇA; O INICIO
DO SEU PRAZO SE VERIFICA DA DATA DA SENTENÇA RECORRIDA OU DE QUE
SOMENTE O RÉU POSSA RECORRER.
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PRESCRIÇÃO PENAL SEGUNDO A PENA CONCRETIzADA NA SENTENÇA; O INICIO
DO SEU PRAZO SE VERIFICA DA DATA DA SENTENÇA RECORRIDA OU DE QUE
SOMENTE O RÉU POSSA RECORRER.
Data do Julgamento:04/01/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-01 PP-00138
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
PROCESSO PENAL POR FATO QUE, EM TESE, CONSTITUE CRIME. EXCEDE DO
ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS, O EXAME DE PROVAS, ISTO E, A APRECIAÇÃO DOS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INSTRUEM A DENUNCIA.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
PROCESSO PENAL POR FATO QUE, EM TESE, CONSTITUE CRIME. EXCEDE DO
ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS, O EXAME DE PROVAS, ISTO E, A APRECIAÇÃO DOS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INSTRUEM A DENUNCIA.
Data do Julgamento:04/01/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-01 PP-00152
MENOR DE DEZESSETE ANOS; NÃO ESTA SUJEITO A INTERNAÇÃO, DE QUE COGITA
O DEC-LEI N. 6.026, DE 1943, QUANDO O FATO IMPUTADO NÃO E
RECONHECIVEL COMO INFRAÇÃO PENAL.
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MENOR DE DEZESSETE ANOS; NÃO ESTA SUJEITO A INTERNAÇÃO, DE QUE COGITA
O DEC-LEI N. 6.026, DE 1943, QUANDO O FATO IMPUTADO NÃO E
RECONHECIVEL COMO INFRAÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:28/12/1955
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-01 PP-00130 ADJ 17-06-1957 PP-01469 ADJ 26-08-1957 PP-02198 RTJ VOL-00001-01 PP-00303
Prisão de réu em lugar estranho ao da jurisdição do Juiz que
a tiver decretado; como se procede. Código de Processo Penal, arts. 289
e § único, 297, 298 e 299.
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Prisão de réu em lugar estranho ao da jurisdição do Juiz que
a tiver decretado; como se procede. Código de Processo Penal, arts. 289
e § único, 297, 298 e 299.
Data do Julgamento:21/12/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-01 PP-00131
PROPAGANDA SUBVERSIVA, ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI DE SEGURANÇA DO
ESTADO; NÃO E LICITO ATRAVÉS O PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS-CORPUS"
EXAMINAR-SE O FUNDAMENTO DA IMPUTAÇÃO, PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
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PROPAGANDA SUBVERSIVA, ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI DE SEGURANÇA DO
ESTADO; NÃO E LICITO ATRAVÉS O PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS-CORPUS"
EXAMINAR-SE O FUNDAMENTO DA IMPUTAÇÃO, PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:21/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00316
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL; INOCORRENCIA. AUTORIDADE POLICIAL, ATRIBUIÇÕES DECORRENTES
DO ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL; INOCORRENCIA. AUTORIDADE POLICIAL, ATRIBUIÇÕES DECORRENTES
DO ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:21/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00283
Inteligência do art. 484, inciso III, do Codigo de Processo Penal. Fato principal é o factum externum que caracterisa objetivamente o homicidio, seja simples ou qualificado, doloso ou culposo. Os quesitos de defesa absoluta ou relativa devem preceder
aos relativos às qualificativas.
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Inteligência do art. 484, inciso III, do Codigo de Processo Penal. Fato principal é o factum externum que caracterisa objetivamente o homicidio, seja simples ou qualificado, doloso ou culposo. Os quesitos de defesa absoluta ou relativa devem preceder
aos relativos às qualificativas.
Data do Julgamento:20/12/1955
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00737 ADJ 22-04-1957 PP-01169
CRIME DE IMPRENSA" O ART. 52 DA LEI 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953
REFERE-SE A DECADENCIA DO DIREITO A QUEIXA, SUBORDINADO A REGRA
GERAL DO ART. 788 PAR. 4 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
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CRIME DE IMPRENSA" O ART. 52 DA LEI 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953
REFERE-SE A DECADENCIA DO DIREITO A QUEIXA, SUBORDINADO A REGRA
GERAL DO ART. 788 PAR. 4 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:23/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00221
