Receptação culposa de que trata o Código Penal Militar, art. 209; competência que se atribui á Justiça comum, dês que civil o acusado; asseguração disso por meio de habeas-corpus, fazendo cessar constrangimento indevido.

Se foram declarados nos autos os motivos que justificaram a inobservancia do prazo concedido no Código de Processo Penal, art. 613, II, não há na demora coação ilegal.

Compete, em Minas Gerais, á Justiça comum, conhecer da ação penal movida a soldado do Corpo de Bombeiros.

O paciente foi condenado pelo crime definido no Código Penal art. 155.

O HABEAS-CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA QUE SE ANULE UM PROCESSO COM SENTENÇA JA CUMPRIDA, A FIM DE QUE PRODUZA EFEITO NOUTRA AÇÃO PENAL, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE SER PRIMARIO O ACUSADO.

NECESSIDADE DO DEFENSOR NO PROCESSO CRIMINAL. ART. 265 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROC. PENAL. INDICANDO O RÉU, NO INTERROGATORIO, O SEU ADVOGADO, FICA ESTE CONSTITUIDO INDEPENDENTEMENTE DE PROCURAÇÃO (ART. 266), E ASSIM NÃO TINHA O JUIZ DE NOMEAR-LHE DEFENSOR, NEM LHE CORRIA A OBRIGAÇÃO DE ADVINHAR QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO RÉU IRIA PERDER O PRAZO DE TRES DIAS PARA APRESENTAR DEFESA E ARROLAR TESTEMUNHAS (ART. 395). EMBORA A LEI DECLARE INDISPENSAVEL A PRESENCA DO DEFENSOR NO ATO PROCESSUAL, DAI NÃO SE SEGUE QUE O JUIZ TENHA DE NOMEAR DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO, PORQUE: 1.) O DEFENSOR NÃO INTERVEM NO INTERROGATORIO (ART. 187); 2.) SÓ E OBRIGATORIA A PRESENCA DO CURADOR NO INTERROGATORIO DO RÉU MENOR (ART. 194). AINDA QUE SE ENTENDESSE NECESSARIA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO DO RÉU MAIOR, NÃO SERIA DE ACOLHER-SE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PROVA DE PREJUIZO, PROVA ALIAS DIFICIL DE OCORRER NUM CASO EM QUE A PROPRIA LEI VEDA AO DEFENSOR QUALQUER INTERVENÇÃO NO ATO (CIT. ART. 187).

PRAZO DE RECURSO, ACRESCIDO DE UM DIA, NA FORMA DO ART. 4 DA LEI 408, DE 1951. AÇÃO PENAL PRIVADA; QUANDO SE DEVE JULGAR PEREMPTA.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: REAFIRMA O SUPREMO TRIBUNAL SUA JURISPRUDÊNCIA QUANTO A NÃO PRODUZIR EFEITO RETROOPERANTE A PENA FIXADA AFINAL NA SENTENÇA, PARA A PRESCRIÇÃO.

OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE AUTORISADOS PELO ART. 609 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MODIFICADO PELA LEI N. 1790-B DE 1952, NÃO SÃO CABIVEIS EM ACORDAOS PROFERIDOS EM PROCESSO DE REVISÃO CRIMINAL, QUE NÃO E RECURSO, MAS APENAS NOS FEITOS OBJETO DO CAP. V, DO TIT. III, DO MESMO CÓDIGO.

E INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE ESTABELECEU COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÕES, DESCONHECIDA NO REGIME DO PROCESSO PENAL.

AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

RECURSO PENAL: SOMENTE A MA FÉ EXCLUE O CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM.

CLASSIFICAÇÃO DO CRIME: O JUIZ OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 383, DEFININDO DIVERSAMENTE DA DENUNCIA O FATO IMPUTADO AO PACIENTE.

Prisão em flagrante. Fato, descrito no auto de flagrante, que não constitui crime, em face da vigente lei de segurança nacional, que não mais pune o só fato de ter alguém em seu poder material de propoganda subversiva, sem chegar a fazer esta. Concessão de habeas-corpus para anular o flagrante e ser a paciente posta em liberdade, sem prejuizo da ação penal, uma vez que esta poderá basear-se em outras provas, a que alude o Juiz.

ESTA JUSTIFICADA A DEMORA DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL.

AÇÃO PENAL. MODALIDADE DELITUOSA. DESPACHO DO JUÍZO. RECURSO DE APELAÇÃO INCABIVEL. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

HABEAS-CORPUS; RECURSO NÃO PROVIDO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INCONSISTENCIA. PRESENCA DO RÉU A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO EM JUÍZO. (COD. DE PROC. PENAL, ART. 372).

Arquiva-se a queixa, nos termos do art. 559 do Código de Processo Penal.

DA CLASSIFICAÇÃO PENAL DA DENUNCIA, POR SER DE INDOLE TRANSITORIA, NÃO DECORRE NULIDADE DO PROCESSO. SE O JUIZ DA INSTRUÇÃO VERIFICAR, RESULTANTE DAS PROVAS, QUE O DELITO E DE NATUREZA MAIS GRAVE, TEM MEIOS NA LEI PARA AGIR A RESPEITO.

FINDO O PROCESSO PENAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE LHE EXAMINA MAIS A PROVA PARA DECRETAR NULIDADE QUE TEVE O MOMENTO OPORTUNO DE SUA ARGÜIÇÃO.