Recurso extraordinário criminal. Em conformidade como o disposto nos arts. 465 e 564, alínea III, letra e, do Código de Processo Penal, é de ser anulado o processo no qual tenha havido omissão de fórmula ou termo substancial, devendo assim ser
considerada a ausência, no interrogatório em plenário, de pergunta relativa aos fatos e pormenores que conduzissem á elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração.
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Recurso extraordinário criminal. Em conformidade como o disposto nos arts. 465 e 564, alínea III, letra e, do Código de Processo Penal, é de ser anulado o processo no qual tenha havido omissão de fórmula ou termo substancial, devendo assim ser
considerada a ausência, no interrogatório em plenário, de pergunta relativa aos fatos e pormenores que conduzissem á elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração.
Data do Julgamento:18/08/1953
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-02 PP-00537
AUTARQUIA FEDERAL. CRIMES COMETIDOS POR SEUS EMPREGADOS. PECULATO.
DESDE QUE SE TRATA DE AUTARQUIA FEDERAL, E SÃO OS EMPREGADOS DAS
AUTARQUIAS, PARA EFEITOS PENAIS, EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS (PAR ÚNICO DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL), NÃO E POSSIVEL
NEGAR NO CASO A COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 104, N. II, A). ASSIM, SÓ
ESSE TRIBUNAL, E NÃO O DE JUSTIÇA, SERÁ COMPETENTE PARA CONHECER DE
HABEAS-CORPUS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO JUIZ DE 1A.
INSTÂNCIA.
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AUTARQUIA FEDERAL. CRIMES COMETIDOS POR SEUS EMPREGADOS. PECULATO.
DESDE QUE SE TRATA DE AUTARQUIA FEDERAL, E SÃO OS EMPREGADOS DAS
AUTARQUIAS, PARA EFEITOS PENAIS, EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS (PAR ÚNICO DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL), NÃO E POSSIVEL
NEGAR NO CASO A COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 104, N. II, A). ASSIM, SÓ
ESSE TRIBUNAL, E NÃO O DE JUSTIÇA, SERÁ COMPETENTE PARA CONHECER DE
HABEAS-CORPUS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO JUIZ DE 1A.
INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:17/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-02 PP-00702
JOIA FURTADA E APENHADA. INVALIDADE DO CONTRATO DE PENHOR; RESTITUIÇÃO
DA COISA AO SEU LEGITIMO DONO, SEM RE-EMBOLSAR, PREVIAMENTE O CREDOR
PINHORATICIO.
IMPROCEDENTE A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL.
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JOIA FURTADA E APENHADA. INVALIDADE DO CONTRATO DE PENHOR; RESTITUIÇÃO
DA COISA AO SEU LEGITIMO DONO, SEM RE-EMBOLSAR, PREVIAMENTE O CREDOR
PINHORATICIO.
IMPROCEDENTE A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:06/08/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00057 ADJ 09-08-1954 PP-02476 ADJ 09-08-1954 PP-02475
HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS, TENDO SIDO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA REGISTRADA NO LIVRO COMPETENTE. ART. 548 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS, TENDO SIDO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA REGISTRADA NO LIVRO COMPETENTE. ART. 548 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:29/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01101 ADJ 09-08-1954 PP-02476
NULIDADE EM PROCESSO PENAL, ATINGINDO DEPOIMENTO QUE NÃO INFLUIU
PARA A CONDENAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE PARA A MEDIDA DA PENA, NÃO PODE
SER DECRETADO EM "HABEAS CORPUS", QUE NÃO E MEIO IDONEO PARA
INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA.
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NULIDADE EM PROCESSO PENAL, ATINGINDO DEPOIMENTO QUE NÃO INFLUIU
PARA A CONDENAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE PARA A MEDIDA DA PENA, NÃO PODE
SER DECRETADO EM "HABEAS CORPUS", QUE NÃO E MEIO IDONEO PARA
INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA.
Data do Julgamento:29/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01168 ADJ 09-08-1954 PP-02475
PROTESTO POR NOVO JÚRI; E INADMISSIVEL, PARA JUSTIFICA-LO, A SOMA
DAS PENAS IMPOSTAS AO RÉU; COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 607 E 608.
IMPEDIMENTO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COD. CITADO, ART. 258;
FALTA DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE PROVA. SE TRATA DE
CONCURSO MATERIAL OU DE CRIME CONTINUADO; A DISTINÇÃO SE FAZ A VISTA
DAS PROVAS, O QUE ESCAPA A EXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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PROTESTO POR NOVO JÚRI; E INADMISSIVEL, PARA JUSTIFICA-LO, A SOMA
DAS PENAS IMPOSTAS AO RÉU; COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 607 E 608.
IMPEDIMENTO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COD. CITADO, ART. 258;
FALTA DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE PROVA. SE TRATA DE
CONCURSO MATERIAL OU DE CRIME CONTINUADO; A DISTINÇÃO SE FAZ A VISTA
DAS PROVAS, O QUE ESCAPA A EXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:28/07/1953
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12977 EMENT VOL-00190-02 PP-00613 ADJ 20-06-1955 PP-02078
A anistia é um instituto do âmbito exclusivamente penal.
O decreto legislativo nº 18, de 13 de julho de 1951, que concede anistia aos operários processados por motivo de greve, não tem assim o efeito de modificar as consequências da rutura de relações jurídicas entre empregados e empregadores.
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A anistia é um instituto do âmbito exclusivamente penal.
O decreto legislativo nº 18, de 13 de julho de 1951, que concede anistia aos operários processados por motivo de greve, não tem assim o efeito de modificar as consequências da rutura de relações jurídicas entre empregados e empregadores.
Data do Julgamento:27/07/1953
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00448 ADJ 27-02-1956 PP-00329
JULGADO CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE UM PRECEITO LEGAL POR OUTRO NÃO
LEGITIMA O USO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE
PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA, OU QUANDO SEJA INSANAVEL A NULIDADE
DECORRENTE DAQUELA APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DOMINANTE DOS ARTS. 563 E
566 DO COD. DE PROC. PENAL.
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JULGADO CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE UM PRECEITO LEGAL POR OUTRO NÃO
LEGITIMA O USO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE
PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA, OU QUANDO SEJA INSANAVEL A NULIDADE
DECORRENTE DAQUELA APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DOMINANTE DOS ARTS. 563 E
566 DO COD. DE PROC. PENAL.
Data do Julgamento:23/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00125 EMENT VOL-00159-02 PP-00518 ADJ 15-07-1957 PP-01783
A APELAÇÃO FUNDADA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, A E B
PERMITE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECRETAR A NULIDADE POR INCOMPETENCIA
DO JUÍZO. A PRONUNCIA E A BASE DO LIBELO ACUSATORIO.
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A APELAÇÃO FUNDADA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, A E B
PERMITE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECRETAR A NULIDADE POR INCOMPETENCIA
DO JUÍZO. A PRONUNCIA E A BASE DO LIBELO ACUSATORIO.
Data do Julgamento:21/07/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-02 PP-00733 ADJ 09-08-1954 PP-02471 ADJ 09-08-1954 PP-02468
NÃO E NECESSARIO QUE SE EXPECA MANDADO, QUANDO O RÉU SE APRESENTA EM
JUÍZO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. A FALTA DE CURADOR NO INQUERITO
POLICIAL, NÃO INVALIDA O PROCESSO JUDICIAL. OBSERVA-SE NA INQUIRIÇÃO
DAS TESTEMUNHAS O DISPOSTO NOS ARTS. 398, PAR ÚNICO, E 499 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. TENDO A DEFESA OFERECIDO DOCUMENTOS COM AS
ALEGAÇÕES FINAIS, HAVIA DE FALAR SOBRE ELES A ACUSAÇÃO.
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NÃO E NECESSARIO QUE SE EXPECA MANDADO, QUANDO O RÉU SE APRESENTA EM
JUÍZO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. A FALTA DE CURADOR NO INQUERITO
POLICIAL, NÃO INVALIDA O PROCESSO JUDICIAL. OBSERVA-SE NA INQUIRIÇÃO
DAS TESTEMUNHAS O DISPOSTO NOS ARTS. 398, PAR ÚNICO, E 499 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. TENDO A DEFESA OFERECIDO DOCUMENTOS COM AS
ALEGAÇÕES FINAIS, HAVIA DE FALAR SOBRE ELES A ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:15/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01156 ADJ 09-08-1954 PP-02475
DIREITO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO; NOMEAÇÃO PELO JUIZ (COD. DE
PROC. PENAL, - ARTS. 261 E 263) AUSENTE O RÉU, EM FACE DA RENUNCIA
DO MANDATO DE SEUS DEFENSORES, A NOMEAÇÃO DO DATIVO ATENDE A
EXIGÊNCIA DO ART. 564, III, LETRA C DO C.P.P.
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DIREITO DE DEFESA. DEFENSOR DATIVO; NOMEAÇÃO PELO JUIZ (COD. DE
PROC. PENAL, - ARTS. 261 E 263) AUSENTE O RÉU, EM FACE DA RENUNCIA
DO MANDATO DE SEUS DEFENSORES, A NOMEAÇÃO DO DATIVO ATENDE A
EXIGÊNCIA DO ART. 564, III, LETRA C DO C.P.P.
Data do Julgamento:15/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00725 ADJ 07-06-1954 PP-01612
CRIME DE SEDUÇÃO; OFENDIDA MISERAVEL; REPRESENTAÇÃO. AS DECLARAÇÕES
PRESTADAS PELA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ASSISTIDAS PELO
SEU REPRESENTANTE LEGAL, VALEM O TERMO A QUE SE REFERE O ART. 39,
PAR. 1 DO CÓDIGO DE PROC. PENAL.
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CRIME DE SEDUÇÃO; OFENDIDA MISERAVEL; REPRESENTAÇÃO. AS DECLARAÇÕES
PRESTADAS PELA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ASSISTIDAS PELO
SEU REPRESENTANTE LEGAL, VALEM O TERMO A QUE SE REFERE O ART. 39,
PAR. 1 DO CÓDIGO DE PROC. PENAL.
Data do Julgamento:14/07/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-00747
SIGILO PROFISSIONAL DE BANQUEIRO, SUA RELATIVIDADE E LIMITES. PODE
SER DEVASSADO PELA JUSTIÇA PENAL OU CIVIL. SALVO POR INTERMEDIO DO
TESTEMUNHO DO OBRIGADO A GUARDA-LO.
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SIGILO PROFISSIONAL DE BANQUEIRO, SUA RELATIVIDADE E LIMITES. PODE
SER DEVASSADO PELA JUSTIÇA PENAL OU CIVIL. SALVO POR INTERMEDIO DO
TESTEMUNHO DO OBRIGADO A GUARDA-LO.
Data do Julgamento:10/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00125 EMENT VOL-00159-01 PP-00028
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR INCOMPETENCIA DE QUEM A
DECRETOU. SE O JUIZ DE DIREITO, FINDAS AS FERIAS, NÃO REASSUMIU, POR
ENFERMO, LEGITIMA FOI A PERMANENCIA NO CARGO DO SEU SUBSTITUTO, O
JUIZ MUNICIPAL, E LEGITIMA, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DESTE
PELO JUIZ DE PAZ. AINDA QUE ALGUMA IRREGULARIDADE HOUVESSE PELA
DEMORA NO DEFERIMENTO DA LICENCA AO JUIZ DE DIREITO ENFERMO, JAMAIS
SERIA ISSO MOTIVO DE NULIDADE, POIS A INVESTIDURA IRREGULAR DO
FUNCIONÁRIO QUE EXERCE O CARGO COM TODA A APARENCIA DE LEGITIMIDADE
NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR INCOMPETENCIA DE QUEM A
DECRETOU. SE O JUIZ DE DIREITO, FINDAS AS FERIAS, NÃO REASSUMIU, POR
ENFERMO, LEGITIMA FOI A PERMANENCIA NO CARGO DO SEU SUBSTITUTO, O
JUIZ MUNICIPAL, E LEGITIMA, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DESTE
PELO JUIZ DE PAZ. AINDA QUE ALGUMA IRREGULARIDADE HOUVESSE PELA
DEMORA NO DEFERIMENTO DA LICENCA AO JUIZ DE DIREITO ENFERMO, JAMAIS
SERIA ISSO MOTIVO DE NULIDADE, POIS A INVESTIDURA IRREGULAR DO
FUNCIONÁRIO QUE EXERCE O CARGO COM TODA A APARENCIA DE LEGITIMIDADE
NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. REQUISITOS DA PRISÃO...
Data do Julgamento:08/07/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00868 ADJ 02-09-1957 PP-02278
Ressalvada explicitamente pelo Código Penal de 1940 legislação sôbre crimes de imprensa, no sentido do seu alheiamento ás regras do mesmo Código, não é aplicável, a respeito de tais crimes o art. 10 desse diploma legal. Assim, entre as causas
interruptivas da prescrição a que se refere o art. 48 do decreto n. 24.776, de 14-07-1934, não se inclui o recebimento da queixa.
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Ressalvada explicitamente pelo Código Penal de 1940 legislação sôbre crimes de imprensa, no sentido do seu alheiamento ás regras do mesmo Código, não é aplicável, a respeito de tais crimes o art. 10 desse diploma legal. Assim, entre as causas
interruptivas da prescrição a que se refere o art. 48 do decreto n. 24.776, de 14-07-1934, não se inclui o recebimento da queixa.
Data do Julgamento:06/07/1953
Data da Publicação:DJ 04-12-1952 PP-13693 EMENT VOL-00111-01 PP-00001 ADJ 12-01-1953 PP-00085
A miserabilidade da ofendida, como condição de publicidade de ação penal, pode ser provada a todo tempo, antes da sentença final, não afetando a subsistência da representação o fato de ser tal prova produzida fora do prazo marcado para esta.
Ementa
A miserabilidade da ofendida, como condição de publicidade de ação penal, pode ser provada a todo tempo, antes da sentença final, não afetando a subsistência da representação o fato de ser tal prova produzida fora do prazo marcado para esta.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-01 PP-00052 ADJ 17-01-1955 PP-00157 ADJ 18-07-1956 PP-00914
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, EM VISTA DO CÓDIGO PENAL,
ART. 147 E 156, PARAGRAFO 2, A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE A
AMEAÇA E A SUBTRAÇÃO DE COISA COMUM NÃO ERAM PUNIVEIS.
Ementa
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, EM VISTA DO CÓDIGO PENAL,
ART. 147 E 156, PARAGRAFO 2, A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE A
AMEAÇA E A SUBTRAÇÃO DE COISA COMUM NÃO ERAM PUNIVEIS.
Data do Julgamento:30/06/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00671
