Qualquer ato praticado pelo ofendido a fim de provocar a autoridade pública a tomar providencias para ser punido o ofensor, satisfaz a representação que legitima a atuação do órgão do Ministério Público nos crimes de ação privada, mesmo partindo da vítima com menos de 18 anos de idade, encontrando-se ela em situação de não dispor do imediato amparo de quem a possa representar. Se o ofendido for maior de 18 anos pode mesmo dar queixa. Logo que oferecida a denuncia, torna-se irretratavel a representação, somente cessando a ação penal sobrevindo uma causa de extinção de punibilidade que, pelo casamento da ofendida, só ocorre quando ele é contraido com o ofensor.

No processo penal, por crime contra os costumes, em que atúou o M. P., a mãe da ofendida pode ratificar a representação feita em juízo, pelo suposto pae, validando todos os atos praticados.

A falta de nomeação de curador a réu menor, na fase de inquérito, não acarreta a nulidade do processo, salvo se o inquérito constitui, como nos processos sumários (Cod. de Proc., arts. 531, e segs.), o fundamento da ação penal, pois nos demais casos o inquérito é peça meramente informativa.

Inquérito judiciário par dispensa de empregados estáveis. Art. 233 § único do Codigo de Proc. Civil. Possibilidade da condenação na justiça trabalhista do acusados absolvidos na justiça criminal. Art. 1.525 do Código Civil. Art. 66 do Cod. de Proc. Penal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

A prescrição regula-se pelo máximo da pena cominada ao delito. Código Penal (arts. 109 e 110, parágrafo único). Jurisprudência da Suprema Corte. Provimento do recurso.

Furto de uso; não é incriminado perante o Código Penal brasileiro. Quem se serve arbitrariamente de automovel alheio para um passeio, ou sem animus rem sibi habendi, não pratica o furto do veículo, mas, sim da consumida porção de carburante e oleo, de que deixa de reabastecê-lo.

A extensibilidade do fôro militar aos civis, nos casos de crime militar por assimilação prevista no art. 6, III, do Código Penal Militar, somente ocorre quando o fato imputado constitue crime doloso. A receptação culposa, definida no art. 209 do citado Código, só é crime militar quando praticada por militar.

Se a denuncia foi capitulada no art. 155 do Cod. Penal, e a condenação no art. 155 § 4º n. II, sem que se houvesse precedido na conformidade do art. 384 do Código de Processo, não é nulo o processo, porque o art. 155 abrangeu todas as hipóteses, previstas em seus parágrafos.

NÃO SE MANIFESTAM NO PROCESSO PENAL AS NULIDADES ALEGADAS PELO REQUERENTE DA ORDEM DE HABEAS-CORPUS.

Falta de justa causa para a denúncia. Na admissão de cheque post-datado, desvirtuada a natureza do título, não se configura o delito previsto no art. 171, parágrafo 2ºn. VI, do Código Penal. Provimento do recurso.

Pode a mulher, em falta do marido, fazer a representação de que fala o art. 225 § 2º do Cod. Penal. Ocorre a falta não só quando o marido é falecido ou está ausente, senão também quando, por displicência, deixa de zelar de honra de sua filha.

Crime previsto no art. 171 do Código Penal Militar - Naturesa militar da função atribuida ao policial - Exame de prova - Inadmissibilidade do extraordinário.

As relações jurídicas decorrentes da conduta do sócio de uma sociedade comercial, em estado de falência, não podem ser apreciadas em habeas-corpus, para o fim de evitar as consequências da investigação penal.

A cláusula penal sobrevive ao contrato, pois, de outro modo, em muitos casos seria ilusória. É valida a estipulada cumulação da pena convencional e a prestação de perdas e danos.

A VIOLAÇÃO DOS DEVERES QUE INCUMBEM AO FUNCIONÁRIO PODE ACARRETAR CONSEQUENCIAS LEGAIS DE TRES SORTES: PENAIS, DE DIREITO PRIVADO E DISCIPLINARES. TÃO INDISCUTIVEL E A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIARIO PARA CONHECER DAS DUAS PRIMEIRAS QUANTO A DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA TOMAR CONHECIMENTO DAS ULTIMAS. SUBORDINAR EM TAL CASO A AÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, COLOCANDO-A NA CONTINGENCIA DE CONSERVAR, ATÉ QUE ESTA SE PRONUNCIE, UM FUNCIONÁRIO NÃO VITALICIO, CONVENCIDO DE FALTAS QUE O INCOMPATIBILIZAM COM O SERVIÇO, PÚBLICO E EXIGEM O SEU AFASTAMENTO IMEDIATO DO CARGO, SERIA DESCONHECER QUE AS DUAS OBEDECEM A CRITÉRIOS DIVERSOS, DIRIGEM-SE A FINS DIVERSOS E GUIAM-SE POR NORMAS TAMBÉM DIVERSAS. UM FATO PODE NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA MOTIVAR UMA SANÇÃO PENAL, NÃO REUNIR OS ELEMENTOS DE UM CRIME, E SER, ENTRETANTO, SUFICIENTEMENTE GRAVE PARA JUSTIFICAR UMA SANÇÃO DISCIPLINAR. SE, POREM, O JULGADO CRIMINAL NEGAR NÃO APENAS O CRIME MAS O PRÓPRIO FATO OU A RESPECTIVA AUTORIA, FORCOSO SERÁ RECONHECER O EFEITO DAQUELE JULGADO, NO CÍVEL (COD. CIV., ART. 1525). NO CASO, FOI NEGADO APENAS A EXISTÊNCIA DO CRIME E ISSO NÃO INVALIDA O PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TEVE TRANSCURSO LEGAL E DE QUE RESULTOU A DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO.

Prisão em flagrante. Quase flagrância. A expressao "logo depois", usada no art. 302 do Cód. de Processo Penal, deve ser entendida racionalmente, com a mesma compreensão do "temps voisin" do direito francês e do "poco prima" do direito italiano. Legalidade da prisão, feita poucas horas depois do crime, quando o réu ainda era perseguido por agentes policiais.

NÃO SE VERIFICARAM NO PROCESSO DA AÇÃO PENAL AS NULIDADES ARGUIDAS.

NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO COM INFRAÇÃO DO ART. 252, I, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, DADO O IMPEDIMENTO DE UM DOS JUIZES DA CÂMARA.

AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL DECORRENTE DE DENUNCIA, SEM JUSTA CAUSA. NÃO INCORRERAM EM SANÇÃO PENAL OS PACIENTES. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.

O SISTEMA DE GRADUAÇÃO DA PENA ADOTADA PELO ATUAL COD. PENAL, NO ART. 42, DIVERGE RADICALMENTE DO QUE VIGORAVA AO TEMPO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS. ASSIM, NÃO EXISTE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NESSA MATÉRIA. ENTRE ACÓRDÃO QUE, APLICANDO DISPOSITIVOS DE SISTEMAS DIVERSOS, CHEGARAM A CONCLUSÕES DIFERENTES.