OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CARACTERIZAM O CRIME DE ALTERAÇÃO DE
SUBSTANCIA ALIMENTICIA. A FALTA DE ENTREGA DE AMOSTRA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI DEFEITO DE PROCESSO PENAL.
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OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CARACTERIZAM O CRIME DE ALTERAÇÃO DE
SUBSTANCIA ALIMENTICIA. A FALTA DE ENTREGA DE AMOSTRA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI DEFEITO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:17/06/1953
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00767 ADJ 23-08-1954 PP-02705
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. E-LHE FACULTADO O DIREITO DE APELAR DA
SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE PARTE LEGITIMA, COM ATUAÇÃO NO PROCESSO
CRIME, EQUIPARADO AO TERCEIRO PREJUDICADO. PODE ELE RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE.COD. DE PROCESSO PENAL, ARTS. 383 E 384.
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO. MODALIDADES. DENUNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO
DELITO DE ESTELIONATO. CLASSIFICAÇÃO ERRONEA.
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ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. E-LHE FACULTADO O DIREITO DE APELAR DA
SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE PARTE LEGITIMA, COM ATUAÇÃO NO PROCESSO
CRIME, EQUIPARADO AO TERCEIRO PREJUDICADO. PODE ELE RECORRER
EXTRAORDINARIAMENTE.COD. DE PROCESSO PENAL, ARTS. 383 E 384.
INTELIGENCIA E APLICAÇÃO. MODALIDADES. DENUNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO
DELITO DE ESTELIONATO. CLASSIFICAÇÃO ERRONEA.
Data do Julgamento:10/06/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00416 ADJ 23-08-1954 PP-02686
NÃO SE POSE DIZER NÃO FUNDAMENTADO ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A
APELAÇÃO, CONFORME O PARECER DO DR. SUB-PROCURADOR GERAL QUE MOSTROU
NÃO TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA
DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 381 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. CARTA
TESTEMUNHAVEL IMPROCEDENTE.
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NÃO SE POSE DIZER NÃO FUNDAMENTADO ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A
APELAÇÃO, CONFORME O PARECER DO DR. SUB-PROCURADOR GERAL QUE MOSTROU
NÃO TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA
DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 381 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. CARTA
TESTEMUNHAVEL IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:28/05/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-04 PP-01281 ADJ 13-02-1952 PP-00723
ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE IRREGULARIDADES DA CITAÇÃO INICIAL;
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECAIDO NO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRÓPRIO
RÉU, NÃO CONTRARIA O ART. 261 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL; A
NULIDADE RESULTANTE DA OMISSAO DO PRAZO DO ART. 499 DO MESMO CÓDIGO
CONSIDERA-SE SANADA SE NÃO ARGUIDA NO PRAZO DO ART. 500, "EX-VI" DO
DISPOSTO PELO ART. 571, N. II; HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO.
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ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE IRREGULARIDADES DA CITAÇÃO INICIAL;
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR RECAIDO NO ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRÓPRIO
RÉU, NÃO CONTRARIA O ART. 261 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL; A
NULIDADE RESULTANTE DA OMISSAO DO PRAZO DO ART. 499 DO MESMO CÓDIGO
CONSIDERA-SE SANADA SE NÃO ARGUIDA NO PRAZO DO ART. 500, "EX-VI" DO
DISPOSTO PELO ART. 571, N. II; HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:27/05/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-02 PP-01043 ADJ 07-03-1955 PP-00902
NÃO SE MANIFESTARAM NO PROCESSO PENAL AS NULIDADES ARGUIDAS. NÃO SE
REAPRECIA PROVA EM CAUSA FUNDADA NA ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO
IMPOSTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
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NÃO SE MANIFESTARAM NO PROCESSO PENAL AS NULIDADES ARGUIDAS. NÃO SE
REAPRECIA PROVA EM CAUSA FUNDADA NA ILEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO
IMPOSTO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Data do Julgamento:27/05/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00956 ADJ 02-09-1957 PP-02274
COMERCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO
CÓDIGO PENAL. BARBITURICO. A ENUMERAÇÃO, FEITA PELA LEI, DAS
SUBSANCIAS ENTORPECENTES, NÃO E TAXATIVA.
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COMERCIO CLANDESTINO DE ENTORPECENTES. CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO
CÓDIGO PENAL. BARBITURICO. A ENUMERAÇÃO, FEITA PELA LEI, DAS
SUBSANCIAS ENTORPECENTES, NÃO E TAXATIVA.
Data do Julgamento:25/05/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00711 ADJ 14-01-1957 PP-00157
Réu condenado como incurso no art. 180, par 1, do Código Penal. Carecia de fundamento a alegação de cerceamento de defesa. Habeas-corpus denegado. Confirmação.
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Réu condenado como incurso no art. 180, par 1, do Código Penal. Carecia de fundamento a alegação de cerceamento de defesa. Habeas-corpus denegado. Confirmação.
Data do Julgamento:20/05/1953
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08912 EMENT VOL-00136-01 PP-00490
"ALBUM DE FIGURINHAS"; VENDA DE BALAS E DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS.
INDUZIMENTO A ERRO; CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO. CARECE DE FUNDAMENTO A PRETENSA COAÇÃO ILEGAL.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.
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"ALBUM DE FIGURINHAS"; VENDA DE BALAS E DISTRIBUIÇÃO DE PREMIOS.
INDUZIMENTO A ERRO; CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO. CARECE DE FUNDAMENTO A PRETENSA COAÇÃO ILEGAL.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:20/05/1953
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00427 ADJ 22-08-1955 PP-02898
NÃO SENDO DE NATUREZA MILITAR O SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVA O
ACUSADO QUAL O DE MOTORISTA DE UM AUTOMOVEL DE PASSAGEIROS, O CRIME
PRATICADO NESSE SERVIÇO O DE UM HOMICIDIO, CULPOSO NÃO PODE SER
ENQUADRADO NA DEFINIÇÃO DO ART. 6 , N II, LETRA A, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. A COMPETÊNCIA PARA DELE CONHECER E DA JUSTIÇA COMUM, POR
QUE O FORO MILITAR E PARA OS DELITOS MILITARES E NÃO PARA OS
DELITOS DOS MILITARES.
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NÃO SENDO DE NATUREZA MILITAR O SERVIÇO EM QUE SE ENCONTRAVA O
ACUSADO QUAL O DE MOTORISTA DE UM AUTOMOVEL DE PASSAGEIROS, O CRIME
PRATICADO NESSE SERVIÇO O DE UM HOMICIDIO, CULPOSO NÃO PODE SER
ENQUADRADO NA DEFINIÇÃO DO ART. 6 , N II, LETRA A, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. A COMPETÊNCIA PARA DELE CONHECER E DA JUSTIÇA COMUM, POR
QUE O FORO MILITAR E PARA OS DELITOS MILITARES E NÃO PARA OS
DELITOS DOS MILITARES.
Data do Julgamento:18/05/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-01 PP-00070 ADJ 17-05-1954 PP-01571
Denúncia contra o sr. ministro da Marinha Armada por um particular. Caso de ação pública. art. 141, par. 37 da Constituição Federal. A ação penal compete, em princípio, ao Ministério Público. Não admissão da denúncia.
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Denúncia contra o sr. ministro da Marinha Armada por um particular. Caso de ação pública. art. 141, par. 37 da Constituição Federal. A ação penal compete, em princípio, ao Ministério Público. Não admissão da denúncia.
Data do Julgamento:18/05/1953
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08911 EMENT VOL-00136-01 PP-00001
DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. ART. 424 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SE O TRIBUNAL LOCAL NÃO ESCOLHEU UMA DAS COMARCAS
MAIS PROXIMAS, PORQUE EM RELAÇÃO A ELAS SUBSISTIAM OS MOTIVOS DO
DESAFORAMENTO, E POR ISSO PREFERIU A DE MAIS CATEGORIA DA MESMA
REGIAO, NÃO SE AFASTOU DO MANDAMENTO LEGAL.
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DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. ART. 424 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SE O TRIBUNAL LOCAL NÃO ESCOLHEU UMA DAS COMARCAS
MAIS PROXIMAS, PORQUE EM RELAÇÃO A ELAS SUBSISTIAM OS MOTIVOS DO
DESAFORAMENTO, E POR ISSO PREFERIU A DE MAIS CATEGORIA DA MESMA
REGIAO, NÃO SE AFASTOU DO MANDAMENTO LEGAL.
Data do Julgamento:06/05/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-03 PP-00949
SENDO MILITAR O CRIME, NOS TERMOS DO ART. 6, II, A DO COD. PENAL
MILITAR, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESPECIAL, FICANDO, POREM, SUJEITO A
JURISDIÇÃO COMUM O ACUSADO CIVIL.
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SENDO MILITAR O CRIME, NOS TERMOS DO ART. 6, II, A DO COD. PENAL
MILITAR, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESPECIAL, FICANDO, POREM, SUJEITO A
JURISDIÇÃO COMUM O ACUSADO CIVIL.
Data do Julgamento:06/05/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00057 ADJ 23-08-1954 PP-02704
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO MANIFESTADO
SERODIAMENTO. TOMA-SE CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO ORIGINARIO, POR
DECORRER DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL A COAÇÃO ARGUIDA. ANULADO O
PROCESSO PENAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, CUMPRE
SEJA RESTITUIDO AS PARTES O PRAZO PARA PRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
PORQUE FICARIA CERCEADA A DEFESA SE LHE NÃO FORA DADO FALAR SOBRE O
NOVO ELEMENTO DE CONVICÇÃO TRAZIDO AO PROCESSO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO MANIFESTADO
SERODIAMENTO. TOMA-SE CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO ORIGINARIO, POR
DECORRER DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL A COAÇÃO ARGUIDA. ANULADO O
PROCESSO PENAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, CUMPRE
SEJA RESTITUIDO AS PARTES O PRAZO PARA PRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
PORQUE FICARIA CERCEADA A DEFESA SE LHE NÃO FORA DADO FALAR SOBRE O
NOVO ELEMENTO DE CONVICÇÃO TRAZIDO AO PROCESSO.
Data do Julgamento:04/05/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00622 ADJ 13-06-1955 PP-01994
EFEITO SUSPENSIVO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, POR FORÇA DOS
ARTS. 411, 584, PARAGRAFO 1 E 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.
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EFEITO SUSPENSIVO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, POR FORÇA DOS
ARTS. 411, 584, PARAGRAFO 1 E 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:29/04/1953
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00751 ADJ 12-11-1956 PP-02092
O EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIR A SENTENÇA, NÃO IMPORTA, POR
INCOMPETENCIA DO JUIZ, EM NULIDADE DA MESMA SENTENÇA, MAS NA SANÇÃO
PREVISTA NO ART. 801 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. A LEI 1.301, DE
1950, QUE DISPOS SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL,
SENDO LEI LOCAL, POSTO EMANADA DO LEGISLATIVO FEDERAL, NÃO PODE
INOVAR O CÓDIGO NACIONAL DE PROCESSO, ESTABELECENDO NORMAS
PROCESSUAIS, QUAL A CONTIDA NO SEU ART. 19.
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O EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIR A SENTENÇA, NÃO IMPORTA, POR
INCOMPETENCIA DO JUIZ, EM NULIDADE DA MESMA SENTENÇA, MAS NA SANÇÃO
PREVISTA NO ART. 801 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. A LEI 1.301, DE
1950, QUE DISPOS SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL,
SENDO LEI LOCAL, POSTO EMANADA DO LEGISLATIVO FEDERAL, NÃO PODE
INOVAR O CÓDIGO NACIONAL DE PROCESSO, ESTABELECENDO NORMAS
PROCESSUAIS, QUAL A CONTIDA NO SEU ART. 19.
Data do Julgamento:29/04/1953
Data da Publicação:DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00418 ADJ 22-08-1955 PP-02898
CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO: PRATICA-O CONFORME O
ART. 150 PAR 4 N. III DO CÓDIGO PENAL, QUEM PENETRA CLANDESTINA E
ASTUCIOSAMENTE NO ESCRITORIO DE UMA FABRICA, DEPOIS DE ENCERRADO O
EXPEDIENTE E VEDADO O ACESSO AO PÚBLICO, CONTRA A VONTADE DO GERENTE
DO ESTABELECIMENTO.
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CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO: PRATICA-O CONFORME O
ART. 150 PAR 4 N. III DO CÓDIGO PENAL, QUEM PENETRA CLANDESTINA E
ASTUCIOSAMENTE NO ESCRITORIO DE UMA FABRICA, DEPOIS DE ENCERRADO O
EXPEDIENTE E VEDADO O ACESSO AO PÚBLICO, CONTRA A VONTADE DO GERENTE
DO ESTABELECIMENTO.
Data do Julgamento:24/04/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00730 ADJ 07-03-1955 PP-00901
