RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO O
RECORRENTE NÃO TEM INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. INTELIGENCIA DO ART. 577, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO O
RECORRENTE NÃO TEM INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. INTELIGENCIA DO ART. 577, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:14/10/1952
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00526 ADJ 11-01-1954 PP-00079
O ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO DECORRENTE DO PODER ARBITRARIO, NÃO SE
INVALIDA PELO FATO DE TER SIDO OCIOSAMENTE MOTIVADO, VINDO A
DEMONSTRAR-SE A IMPROCEDENCIA OU INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS. A
RETROATIVIDADE BENIGNA E PECULIAR DO DIREITO PENAL.
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O ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO DECORRENTE DO PODER ARBITRARIO, NÃO SE
INVALIDA PELO FATO DE TER SIDO OCIOSAMENTE MOTIVADO, VINDO A
DEMONSTRAR-SE A IMPROCEDENCIA OU INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS. A
RETROATIVIDADE BENIGNA E PECULIAR DO DIREITO PENAL.
Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00088
A CAUÇÃO DE OPERE DEMOLIENDO NÃO PODE SER DESFALCADA PARA PAGAMENTO
DE MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO NUNCIADO, EM INCIDENTE DE ATENTADO,
QUE, ALIAS, FORA PROCESSADO TUMULTUARIAMENTE E COM PREMATURA
IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.
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A CAUÇÃO DE OPERE DEMOLIENDO NÃO PODE SER DESFALCADA PARA PAGAMENTO
DE MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO NUNCIADO, EM INCIDENTE DE ATENTADO,
QUE, ALIAS, FORA PROCESSADO TUMULTUARIAMENTE E COM PREMATURA
IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.
Data do Julgamento:09/10/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00321 ADJ 11-10-1954 PP-03520
"HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
DEVIDAMENTE FORMALIZADO, REFERE-SE A FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ
IDENTIFICAR-SE COAÇÃO ILEGAL. A HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 155
DO CÓDIGO PENAL SOMENTE PODE SER OBJETO DA SENTENÇA FINAL.
INEXISTÊNCIA DE CRIME PUTATIVO".
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"HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
DEVIDAMENTE FORMALIZADO, REFERE-SE A FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ
IDENTIFICAR-SE COAÇÃO ILEGAL. A HIPÓTESE DO § 2º DO ART. 155
DO CÓDIGO PENAL SOMENTE PODE SER OBJETO DA SENTENÇA FINAL.
INEXISTÊNCIA DE CRIME PUTATIVO".
Data do Julgamento:08/10/1952
Data da Publicação:DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00216 ADJ 08-08-1955 PP-02670
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA,
QUE DEIXOU DE ANULAR O PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA O PACIENTE
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE EM INQUERITO ADMINISTRATIVO.
INTELIGENCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER CONFIRMADA A DECISÃO RECORRIDA,
QUE DEIXOU DE ANULAR O PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA O PACIENTE
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE EM INQUERITO ADMINISTRATIVO.
INTELIGENCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:17/09/1952
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-01 PP-00169 ADJ 04-07-1955 PP-02220
PRISÃO EM FLAGRANTE, SENDO O CRIME PRATICADO EM PRESENCA DA
AUTORIDADE OU CONTRA ESTA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. OBEDIENCIA
AO DISPOSTO NO ART. 307 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS
DENEGADO. QUANTO A TEREM, OU NÃO, AS TESTEMUNHAS DO FLAGRANTE VISTO
OU ESCUTADO O CRIME, SERÁ MATÉRIA DE DEFESA, A SER APRECIADA
OPORTUNAMENTE.
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PRISÃO EM FLAGRANTE, SENDO O CRIME PRATICADO EM PRESENCA DA
AUTORIDADE OU CONTRA ESTA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. OBEDIENCIA
AO DISPOSTO NO ART. 307 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS
DENEGADO. QUANTO A TEREM, OU NÃO, AS TESTEMUNHAS DO FLAGRANTE VISTO
OU ESCUTADO O CRIME, SERÁ MATÉRIA DE DEFESA, A SER APRECIADA
OPORTUNAMENTE.
Data do Julgamento:03/09/1952
Data da Publicação:DJ 29-01-1953 PP-01197 EMENT VOL-00119-02 PP-00820
NOS TERMOS DOS ARTS. 38 E 39 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, O CONDENADO
REINCIDENTE QUE DEIXAR DE PAGAR A MULTA, AINDA QUE SEJA INSOLVENTE,
TE-LA-A CONVERTIDA EM DETENÇÃO
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NOS TERMOS DOS ARTS. 38 E 39 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, O CONDENADO
REINCIDENTE QUE DEIXAR DE PAGAR A MULTA, AINDA QUE SEJA INSOLVENTE,
TE-LA-A CONVERTIDA EM DETENÇÃO
Data do Julgamento:03/09/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00638 ADJ 12-10-1953 PP-03030
A LEI SOMENTE VEDA QUE SE REITERE, EM APELAÇÃO, O ARGUMENTO DE
HAVEREM OS JURADOS, NA DECISÃO, CONTRARIADO MANIFESTAMENTE A PROVA
DOS AUTOS (COD. DE PROC. PENAL, ART. 593, PARAGRAFO 3., LEI N. 263,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, ART. 8.).
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A LEI SOMENTE VEDA QUE SE REITERE, EM APELAÇÃO, O ARGUMENTO DE
HAVEREM OS JURADOS, NA DECISÃO, CONTRARIADO MANIFESTAMENTE A PROVA
DOS AUTOS (COD. DE PROC. PENAL, ART. 593, PARAGRAFO 3., LEI N. 263,
DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, ART. 8.).
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00465 ADJ 11-05-1953 PP-01341
NÃO SE VERIFICARAM AS NULIDADES ALEGADAS, POIS O RÉU FOI CITADO POR
EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 361 DO COD. DE PROC. PENAL, E A FALTA DE
AUTENTICAÇÃO DAS CARTAS ATRIBUIDAS AO PACIENTE NÃO CONSTITUE OMISSAO
DO EXAME DO CORPO DE DELITO.
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NÃO SE VERIFICARAM AS NULIDADES ALEGADAS, POIS O RÉU FOI CITADO POR
EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 361 DO COD. DE PROC. PENAL, E A FALTA DE
AUTENTICAÇÃO DAS CARTAS ATRIBUIDAS AO PACIENTE NÃO CONSTITUE OMISSAO
DO EXAME DO CORPO DE DELITO.
Data do Julgamento:27/08/1952
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00524 ADJ 11-05-1953 PP-01341
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 28 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. AS PENALIDADES PREVISTAS
NO TÍTULO VIII DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOMENTE PODEM
SER IMPOSTAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E NUNCA PELO PRÓPRIO
EMPREGADOR.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGENCIA DO ART. 28 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. AS PENALIDADES PREVISTAS
NO TÍTULO VIII DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SOMENTE PODEM
SER IMPOSTAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E NUNCA PELO PRÓPRIO
EMPREGADOR.
Data do Julgamento:01/08/1952
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-01 PP-00310 ADJ 13-06-1955 PP-01986
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO. DELITO COMETIDO EM COMBOIO, DURANTE O
PERCURSO. LUGAR MAIS PROXIMO (ART. 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE.
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HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO. DELITO COMETIDO EM COMBOIO, DURANTE O
PERCURSO. LUGAR MAIS PROXIMO (ART. 308 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL PARA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE.
Data do Julgamento:30/07/1952
Data da Publicação:DJ 18-12-1952 PP-14357 EMENT VOL-00113-01 PP-00478 ADJ 19-01-1953 PP-00194
Não afeta a validade do processo penal a falta de curador ao
indiciado menor na fase do inquérito policial. Também irrelevante é a
circunstância de, em juízo, só ter sido nomeado o curador no dia
seguinte ao do interrogatório, uma vez que daí não resultou prejuízo
algum ao réu.
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Não afeta a validade do processo penal a falta de curador ao
indiciado menor na fase do inquérito policial. Também irrelevante é a
circunstância de, em juízo, só ter sido nomeado o curador no dia
seguinte ao do interrogatório, uma vez que daí não resultou prejuízo
algum ao réu.
Data do Julgamento:30/07/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00325
É procedimento malicioso da parte vencedora ou vencida, no “curso da lide”, e não anteriormente, que justifica a aplicação da penalidade cominada no parágrafo 25º do art. 63, do Codigo de Processo Civil.
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É procedimento malicioso da parte vencedora ou vencida, no “curso da lide”, e não anteriormente, que justifica a aplicação da penalidade cominada no parágrafo 25º do art. 63, do Codigo de Processo Civil.
Data do Julgamento:24/07/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00259 ADJ 29-11-1952 PP-05718
Júri, nulidade do julgamento: a constituição do conselho de sentença por jurados desimpedidos, em numero legal, é formalidade substancial (art. 564 letra I do Cod. de Proc. Penal). Não há considerar, a posteriori, a desinfluência de voto no computo
total: a decisão e de um tribunal de 7 membros que somente pode pronuncial-o com esse numero exato de juizes e reflete o pensamento desse número.
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Júri, nulidade do julgamento: a constituição do conselho de sentença por jurados desimpedidos, em numero legal, é formalidade substancial (art. 564 letra I do Cod. de Proc. Penal). Não há considerar, a posteriori, a desinfluência de voto no computo
total: a decisão e de um tribunal de 7 membros que somente pode pronuncial-o com esse numero exato de juizes e reflete o pensamento desse número.
Data do Julgamento:23/07/1952
Data da Publicação:DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00339 ADJ 22-06-1953 PP-01715
PRESCRIÇÃO; EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE; ART. 110 DO COD. PENAL:
REGULA-SE PELA PENA, EM CONCRETO, A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE QUE SOMENTE O RÉU HAJA APELADO.
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PRESCRIÇÃO; EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE; ART. 110 DO COD. PENAL:
REGULA-SE PELA PENA, EM CONCRETO, A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE QUE SOMENTE O RÉU HAJA APELADO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00437 ADJ 11-05-1953 PP-01342
Recurso de habeas-corpus. Confirma-se a decisão denegatória da impetrada ordem, quando não se caracteriza o arguido constrangimento ilegal. Inteligência do art. 572, alínea II, do Código de Processo Penal.
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Recurso de habeas-corpus. Confirma-se a decisão denegatória da impetrada ordem, quando não se caracteriza o arguido constrangimento ilegal. Inteligência do art. 572, alínea II, do Código de Processo Penal.
Data do Julgamento:23/07/1952
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08912 EMENT VOL-00136-01 PP-00428
A AUDIENCIA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, NO PROCESSO PENAL, ESTA
CONDICIONADA AO PREVIO REQUERIMENTO DA PARTE. NÃO DECORRE NULIDADE
SE O JUÍZO EX-OFFICIO DEIXA DE MANDA-LAS INTIMAR.
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A AUDIENCIA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, NO PROCESSO PENAL, ESTA
CONDICIONADA AO PREVIO REQUERIMENTO DA PARTE. NÃO DECORRE NULIDADE
SE O JUÍZO EX-OFFICIO DEIXA DE MANDA-LAS INTIMAR.
Data do Julgamento:16/07/1952
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00538 ADJ 06-09-1954 PP-02950
