Art. 44 do Código de Processo Penal. A menção a que ele alude não se confunde com uma exposição copiosa e minudente do fato criminoso. Art. 17 e sem parágrafos da lei de 14 de julho de 1934. Desprovimento do recurso de habeas-corpus.
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Art. 44 do Código de Processo Penal. A menção a que ele alude não se confunde com uma exposição copiosa e minudente do fato criminoso. Art. 17 e sem parágrafos da lei de 14 de julho de 1934. Desprovimento do recurso de habeas-corpus.
Data do Julgamento:23/12/1953
Data da Publicação:DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00215 ADJ 01-08-1955 PP-02578
INVERSAO DA ORDEM DO INTERROGATORIO E PRODUÇÃO DAS PROVAS, OCORRENDO
TER SIDO A DEFESA PREVIA OFERECIDA FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE
INEXISTENTE (ARTS. 563 E 564 DO COD. DE PROC. PENAL).
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INVERSAO DA ORDEM DO INTERROGATORIO E PRODUÇÃO DAS PROVAS, OCORRENDO
TER SIDO A DEFESA PREVIA OFERECIDA FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE
INEXISTENTE (ARTS. 563 E 564 DO COD. DE PROC. PENAL).
Data do Julgamento:23/12/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-01108
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO EXISTE A ALEGADA
DIVERGENCIA DE DECISÕES, NEM FOI CONTRARIADA A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 615, PAR 1, PORQUE, NO CASO, SE APUROU O
VOTO MEDIO.
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E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE NÃO EXISTE A ALEGADA
DIVERGENCIA DE DECISÕES, NEM FOI CONTRARIADA A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 615, PAR 1, PORQUE, NO CASO, SE APUROU O
VOTO MEDIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-02 PP-00736 ADJ 10-10-1955 PP-03609
CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL. E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE, QUANDO
FALTA AO TESTEMUNHANTE QUALIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO PENAL.
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CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL. E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE, QUANDO
FALTA AO TESTEMUNHANTE QUALIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:15/12/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14143 EMENT VOL-00194-01 PP-00064 ADJ 10-01-1955 PP-00052
EM REGRA A PENA DISCIPLINAR NÃO DA MARGEM AO MANDADO DE SEGURANÇA; A
INJUSTIÇA DA PENALIDADE FOGE A ESSE PROCESSO SUMARISSIMO. ENTRETANTO
A FORMA DA IMPOSIÇÃO DA PENA, OBSERVANCIA OU NÃO DAS FORMALIDADES
LEGAIS, A DEFESA DO PUNIDO, SÃO PONTOS QUE PODEM SER EXAMINADOS NA
SEGURANÇA. CONFIRMA-SE A DENEGAÇÃO DO MANDADO.
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EM REGRA A PENA DISCIPLINAR NÃO DA MARGEM AO MANDADO DE SEGURANÇA; A
INJUSTIÇA DA PENALIDADE FOGE A ESSE PROCESSO SUMARISSIMO. ENTRETANTO
A FORMA DA IMPOSIÇÃO DA PENA, OBSERVANCIA OU NÃO DAS FORMALIDADES
LEGAIS, A DEFESA DO PUNIDO, SÃO PONTOS QUE PODEM SER EXAMINADOS NA
SEGURANÇA. CONFIRMA-SE A DENEGAÇÃO DO MANDADO.
Data do Julgamento:09/12/1953
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07309 EMENT VOL-00174-01 PP-00041
Verificada a improcedência da acusação penal e resultando a inculpabilidade do processo administrativo instaurado, o funcionário público não pode ser demitido.
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Verificada a improcedência da acusação penal e resultando a inculpabilidade do processo administrativo instaurado, o funcionário público não pode ser demitido.
Data do Julgamento:08/11/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00488 ADJ 05-08-1957 PP-01928
PARIDADE ENTRE O SEQUESTRO DO IMÓVEL REQUERIDO PELO INDICIADO COM OS
PROVENTOS DO CRIME E TRANSFERIDO A TERCEIRO E O SEQUESTRO DE IMÓVEL
ADQUIRIDO POR TERCEIRO COM DINHEIRO QUE, ORIUNDO DO CRIME, LHE FOI
SIMULADAMENTE FORNECIDO PELO INDICIADO. APLICAÇÃO DO ART. 125 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL A AMBOS OS CASOS.
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PARIDADE ENTRE O SEQUESTRO DO IMÓVEL REQUERIDO PELO INDICIADO COM OS
PROVENTOS DO CRIME E TRANSFERIDO A TERCEIRO E O SEQUESTRO DE IMÓVEL
ADQUIRIDO POR TERCEIRO COM DINHEIRO QUE, ORIUNDO DO CRIME, LHE FOI
SIMULADAMENTE FORNECIDO PELO INDICIADO. APLICAÇÃO DO ART. 125 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL A AMBOS OS CASOS.
Data do Julgamento:14/10/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00325 ADJ 10-01-1955 PP-00063
Recurso extraordinário criminal. Inteligencia do art. 110, § único, do Código Penal. A prescrição, depois da sentença condenatória de que somente o réu haja recorrido, regula-se pela pena imposta.
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Recurso extraordinário criminal. Inteligencia do art. 110, § único, do Código Penal. A prescrição, depois da sentença condenatória de que somente o réu haja recorrido, regula-se pela pena imposta.
Data do Julgamento:09/10/1953
Data da Publicação:DJ 07-04-1955 PP-03851 EMENT VOL-00205-01 PP-00059
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO ENCONTROU A PROVA DA NULIDADE ARGUIDA,
SANADA, ALIAS, NOS TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL, ART. 571, II, E
572, I. NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO ALEGADA.
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A DECISÃO IMPUGNADA NÃO ENCONTROU A PROVA DA NULIDADE ARGUIDA,
SANADA, ALIAS, NOS TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL, ART. 571, II, E
572, I. NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO ALEGADA.
Data do Julgamento:23/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00251 ADJ 10-01-1955 PP-00065
DENEGAÇÃO DE SURSIS. CABENDO RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581,
IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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DENEGAÇÃO DE SURSIS. CABENDO RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581,
IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:23/09/1953
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12620 EMENT VOL-00147-03 PP-00849 ADJ 11-01-1954 PP-00084
SE NO PROCESSO PENAL POR CRIME LESIVO DE SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO
FEDERAL E ESTELIONATO, SOBREVEM CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO ÚLTIMO,
CONSIDERADO INEXISTENTE O PRIMEIRO, E TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM
JULGADO, A COMPETÊNCIA PARA A REVISÃO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL.
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SE NO PROCESSO PENAL POR CRIME LESIVO DE SERVIÇO PÚBLICO DA UNIÃO
FEDERAL E ESTELIONATO, SOBREVEM CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO ÚLTIMO,
CONSIDERADO INEXISTENTE O PRIMEIRO, E TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM
JULGADO, A COMPETÊNCIA PARA A REVISÃO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL.
Data do Julgamento:10/09/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-02 PP-00784
