EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ônus da sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a hipótese de beneficiária da justiça gratuita. III. - A partir da EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes. IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em parte.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: prequestionamento: Súmula 356. O Supremo Tribunal tem reafirmado a sua jurisprudência - já assentada na Súm. 356 -, no sentido de que, reagitada a questão constitucional não enfrentada pelo acórdão, mediante embargos de declaração, se tem por prequestionada a matéria, para viabilizar o recurso extraordinário, ainda que se recuse o Tribunal a quo a manifestar-se a respeito (v.g., RE 210638, 1ª T, 14.04.98, Pertence, DJ 19.6.98; RE 208639, 2ª T, 6.4.99, Jobim, DJ 4.2.00, RTJ 172/273; RE 219934, Pl, 14.06.00, Gallotti, DJ 16.2.01). II. Contraditório e ampla defesa: art. 5º, LV, da Constituição: conteúdo mínimo. 1. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa tem o conteúdo mínimo: a decisão que o desconhece viola diretamente o art 5º, LV, da Constituição, ainda que se pretenda conforme à lei estadual.

EMENTA: Trabalhista. RE contra acórdão do TRT. Decisão de última instância. Não configuração (Súmula 281). Concessão de benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica. Controvérsia que demanda o prévio exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO INÉDITO DE VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESTAÇÃO JURIDICIONAL ESTARIA EXAURIDA COM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A CONDENAÇÃO. Em se tratando de suposto constrangimento ilegal imputado à Corte estadual -- que não teria examinado a nulidade de citação na ação penal originária --, é do Superior Tribunal de Justiça a competência para analisar, originariamente, a questão (art. 105, inciso I, "c", da CF/88). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta que "a não-concessão de habeas corpus de ofício no julgamento de recursos de devolução restrita -- como são o recurso especial e o extraordinário -- não faz do Tribunal julgador autoridade coatora para fins de habeas corpus, ulterior, por fundamentos estranhos aos do recurso constitucional" (HC 81.000). Habeas corpus deferido para determinar que o STJ prossiga no julgamento da impetração originária, apreciando seu mérito como entender de Direito.

EMENTA: Denúncia: inépcia: concurso de agentes. 1. Numa tentativa de homicídio mediante um único disparo de arma de fogo, é possível imputar o crime, além do autor do tiro, a terceiros que, de qualquer modo, hajam concorrido para o fato; é inepta, contudo, a denúncia que, ao atribuir aos cinco denunciados a autoria material de um só disparo, o que - é escusado dizê-lo -, vale por não atribuí-la concretamente a nenhum deles. 2. As omissões da denúncia, que o art. 529 C.Pr.Pen. permite suprir a qualquer momento anterior à sentença, não são as atinentes à descrição do fato, no que tenha de essencial à sua adequação penal típica, que, por demarcar o objeto mesmo do processo, há de ser fixada desde o início.

EMENTA: Execução Penal: livramento condicional: inadmissibilidade. O decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta no País, constitui empecilho ao livramento condicional do estrangeiro condenado

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ônus da sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a hipótese de beneficiária da justiça gratuita. III. - A partir da EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes. IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em parte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ônus da sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a hipótese de beneficiária da justiça gratuita. III. - A partir da EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes. IV. - Agravo das pensionistas provido e agravo do IPERGS provido em parte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUIZ CLASSISTA: ACUMULAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. C.F., art. 37, XVI e XVII. I. - Alegação de ofensa ao devido processo legal substantivo e ao devido processo legal processual: C.F., art. 5º, LIV e LV: o devido processo legal substantivo não foi discutido nos autos. No que toca ao devido processo legal processual, a questão resolver-se-ia com base em normas processuais, infraconstitucionais. Se ofensa tivesse havido à Constituição, seria ela indireta. A ofensa direta seria às normas processuais: não-cabimento do RE. II. - Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 5º, XXXV e XXXVI, C.F., e bem assim ao art. 93, IX, C.F. III. - Impossibilidade da acumulação de cargo de juiz classista com o de empregado de sociedade de economia mista (C.F., art. 37, XVI e XVII). Precedentes do STF. IV. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - O debate acerca da aplicabilidade da Súmula 343-STF não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de natureza infraconstitucional. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. REEXAME FÁTICO. Súmula 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - Incidência, no caso, da Súmula 279-STF. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Turma Recursal Dos Juizados Especiais Criminais. 3. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do defensor público. 4. Não configuração. Defensora Pública na Turma Recursal devidamente intimada. Princípio da unidade e indivisibilidade da defensoria pública. 5. Não aplicação do art. 370, § 4º, do CPP, aos juizados especiais. Precedente. 6. Ordem indeferida

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento para verificar a suficiência e a idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia: motivação suficiente: C.Pr.Penal,art. 408. 1. Conforme a jurisprudência do STF "ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação" (RE 287658, 1ª T, 16.9.03, Pertence, DJ 10.3.03). 2.O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do crime "e de indícios de que o réu seja o seu autor". 3.Aí - segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado. 4.Para esse fim de suportar a pronúncia - decisão de efeitos meramente processuais -, o testemunho no inquérito desmentido em juízo pode ser suficiente, sobretudo se a retratação é expressamente vinculada à acusação de tortura sofrida pelo declarante e não se ofereceu sequer traço de plausibilidade da alegação: aí, a reinquirição da testemunha no plenário do Júri e outras provas que ali se produzam podem ser relevantes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo. Procuração outorgada ao advogado do agravado. Art. 544, § 1º, do CPC. 3. A juntada de substabelecimento sem a comprovação de outorga de poderes ao substabelecente não supre a deficiência do traslado. 4. Responsabilidade do agravante. Súmula 288/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei 11.722/95 do Município de São Paulo. Reajuste de vencimentos: variação do IPC-FIPE. I. - A Lei municipal 11.722/95, arts. 2º e 7º, ao estabelecer a retroatividade de seus efeitos a 1º.02.95, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade. II. - Precedentes do STF: RE 258.980/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 10.4.03, "D.J." de 06.6.03; RE 298.694/SP, 298.695/SP e 300.020/SP, Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, 06.8.03. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Policial militar. Licenciamento. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Dever do agravante quanto à correta formação do instrumento mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. O instrumento deve ser interposto completo no STF. Precedentes. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Júri: apelação contra o mérito do veredicto: limites. 1. O STF tem considerado traduzir questão de direito - solúvel, portanto, em habeas corpus ou recurso extraordinário - o saber se o Tribunal de segundo grau manteve-se ou não no círculo de devolução limitada da apelação contra o mérito das decisões do Júri, quando, para tanto, não se é necessário o exame meticuloso da prova, mas tão só verificar "se o veredicto nela encontra algum apoio, bastante a elidir a pecha de arbitrariedade" que, só ela, autoriza a cassação do julgado. 2. Caso em que é de deferir-se o habeas corpus e cassar o acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, dado que a simples contraposição entre o voto do relator, na apelação, e o voto vencido basta a evidenciar a possibilidade de leituras diversas do conjunto probatório, de modo a tornar plausível a dúvida, pelo menos, quanto à autoria do fato, sempre negada pelo paciente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV. - Agravo não provido.