EMENTA: Servidor público estadual. Gratificação por atividade de policia (GAP) instituída pela LC est. 873/2000: extensão aos servidores inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na redação da EC 20/98), da Constituição Federal, dado o seu caráter geral: precedentes (v.g., RE 244.697, Ellen Gracie, DJ 31.08.01; RE 259.258, Ilmar Galvão, DJ 27.10.00; RE 244.081, Ilmar Galvão, DJ 10.11.00). Na espécie, a verificação in concreto da natureza da vantagem postulada e da existência ou não de direito dos recorridos à percepção da mesma demandaria o reexame da legislação local (LC 873/2000), incabível no extraordinário (Súmula 280)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C.P.C., ART. 20, § 4º. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - Vencida a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do C.P.C. II. - Precedentes. III. - Agravo desprovido.

EMENTA: Sentença estrangeira de divórcio: trânsito em julgado que se infere não só de ter sido a ação proposta pela requerida, como também em razão da aquiescência desta com o pedido de homologação: homologação deferida, sem condenação às verbas da sucumbência, dada a concordância da requerida

EMENTA: Mandado de segurança impetrado contra atos do Tribunal de Contas da União e do Delegado Regional do Banco Central do Brasil. 2. Pleito de rescisão de contratos de locação de unidades residenciais ocupadas pelos impetrantes, e cassação de ato do Tribunal de Contas que proíbe pagamento das locações em curso destinadas a garantir auxílio-moradia dos impetrantes. 3. Precedente: MS 21.582, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 29.6.01. 4. Caráter estatutário do vínculo funcional dos impetrantes. 5. Insubsistência do direito à moradia em imóveis de terceiros, alugados para esse fim pela Autarquia, ante a legislação federal proibitiva, prestigiada na decisão do órgão apontado como coator. 6. Impossibilidade de obrigar o Banco Central a prover-se, em locação de apartamentos de propriedade de terceiros para cedê-los a determinados servidores, mediante o pagamento de taxa de ocupação. 7. Mandado de segurança indeferido

A previsão de que trata o § 4º do art. 78 do ADCT da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000, refere-se exclusivamente aos casos de parcelamento de que cuida o caput do dispositivo, não sendo aplicável aos débitos de natureza alimentícia. A única situação suficiente para motivar o seqüestro de verbas públicas destinadas à satisfação de dívidas judiciais alimentares é a ocorrência de preterição da ordem de precedência. Precedentes. Reclamação procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F., art. 21, XIV. Lei Distrital 2.939/02. I. - Competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal: competência da União para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura e o regime jurídico do seu pessoal. Precedentes do STF. II. - ADI julgada procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO POPULAR. I. - A simples alegação de que os Juízes de 1º grau estariam impedidos de julgar a causa - ação popular cujo juiz natural é o juiz de 1º grau - não é suficiente para deslocar a competência para o Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no art. 102, I, n, da C.F. Somente a incompatibilidade de todos os magistrados de 1ª instância, desde que comprovada nos autos, é que justificaria o deslocamento. Enquanto houver um Juiz capaz de decidir a causa, em 1º grau, não será lícito deslocar a competência para o STF. Precedentes do STF: AO 520-AgR/AM, Ministro Marco Aurélio; AO 465-AgR/RS, Ministro Celso de Mello; AO 263-QO/SC, Ministro Sepúlveda Pertence; AO 378/SC, Ministro Maurício Corrêa; AO 859-QO/AP, Ministro Maurício Corrêa para o acórdão, "DJ" de 1º.8.2003. II. - Agravo não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. ESCOLHA DE ASSESSORES DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS. Os Presidentes de Tribunais, por exercerem relevante função na estrutura administrativa do Poder Judiciário, dentro da margem de discricionariedade que lhes é conferida, têm o poder de decisão sobre a conveniência e oportunidade na escolha de servidores para desempenharem funções extraordinárias relacionadas com o interesse da administração. Segurança concedida.

E M E N T A: AÇÃO PENAL PROMOVIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL - IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ALEGADAMENTE COMETIDO QUANDO O RÉU EXERCIA O CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE DIPLOMAÇÃO DO RÉU COMO DEPUTADO FEDERAL - PARALISAÇÃO DO PROCESSO PENAL EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE LICENÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.

EMENTA: DELEGADO DE POLÍCIA. PROVIMENTO DE CARGO DE CARREIRA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Viola o art. 37, II, da Constituição Federal o disposto no art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 45/2000, que determina a incorporação, sem concurso público, de policiais civis em situações específicas à carreira de delegado de polícia. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA: SERVIDOR PÚBLICO. C.F., art. 61, § 1º, II, a e c. Lei Complementar nº 258, de 2002, do Estado do Espírito Santo: inconstitucionalidade. I. - A regra da iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República - C.F., art. 61, § 1º, II, a e c - é de observância obrigatória pelos Estados-membros. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 258, de 2002, do Estado do Espírito Santo. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMUNIDADE MATERIAL DE DEPUTADOS E SENADORES. ALCANCE CIVIL. ART. 53, CAPUT DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 35/01. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. ART. 102, I, B DA CARTA MAGNA. 1. A jurisprudência desta Corte, antecipando-se ao legislador constituinte derivado, já proclamava o alcance civil da imunidade material dos membros do Congresso Nacional mesmo antes da previsão expressa neste sentido, contida no caput do art. 53 da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 35/01. Precedentes: RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 18.06.01 e RE 220.687, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 28.05.99. 2. Esta circunstância, todavia, não se confunde com a prerrogativa de foro gozada por Deputados e Senadores para o julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de infrações penais comuns por eles eventualmente cometidas, tal como previsto no rol exaustivo das hipóteses de competência originária desta Corte, constante no art. 102, I, b da CF. 3. No caso em exame, a pretensão manifestada na inicial restringe-se à reparação civil por dano moral eventualmente causado. A ausência de uma feição penal evidencia, por conseguinte, a incompetência deste Supremo Tribunal para apreciar originariamente o presente feito. Precedente: PET 1.738-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 1.10.99. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Servidor público: contratação temporária excepcional (CF, art. 37, IX): inconstitucionalidade de sua aplicação para a admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e permanentes

EMENTA: LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional. Organização administrativa. As polícias civis integram a estrutura institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência administrativa, funcional e financeira em relação ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6o, CF). 2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma infraconstitucional. Não-cabimento. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo das normas jurídicas infraconstitucionais. 4. Prerrogativa de foro. Delegados de Polícia. Esta Corte consagrou tese no sentido da impossibilidade de estender-se a prerrogativa de foro, ainda que por previsão da Carta Estadual, em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal. 5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de direito processual sobre a qual somente a União pode legislar (artigo 22, I, CF). 6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (artigo 40, § 1o, I, II, III, a e b, CF). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

Competência penal. Ato praticado quando do exercício do mandato e sem relação com o mandato. Inaplicabilidade da Lei 10.628/02. Ato praticado em decorrência do exercício do mandato e relativo a tal exercício. Nessa última hipótese a competência do STF, por força da lei, independe do acusado se encontrar, ou não, quando da denúncia, no exercício do mandato. O critério para a competência está em que o ato tenha relação com o exercício do mandato parlamentar. Liminar indeferida. AGR improvido

COMPETÊNCIA. CAUSA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA. A letra n do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, ao firmar a competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda diz respeito a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não também quando interessa a outros servidores. Precedentes. Agravo improvido.

RECLAMAÇÃO. ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. AÇÚCAR DEMERARA. DISPOSITIVOS CONFLITANTES DA DECISÃO IMPUGNADA E DO ACÓRDÃO DO STF. PROCEDÊNCIA. Ainda que diversos os fundamentos, se as partes dispositivas das decisões em confronto são diametralmente opostas, a reclamação é parcialmente procedente.

EXTRADIÇÃO - MANDADO DE PRISÃO - SIMETRIA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Observada a existência de mandado de prisão, a simetria de regência dos tipos penais e o fato de não haver incidido a prescrição segundo a legislação do país requerente e a brasileira, impõe-se o deferimento do pedido de extradição. Tema de defesa, como a ausência de autoria, há de ser veiculado na jurisdição própria na qual em curso o processo penal

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: PROMOÇÃO. JUIZ MAIS ANTIGO: RECUSA. DECISÃO MOTIVADA. C.F., art. 93, II, d, e X. I. - A recusa do juiz mais antigo - C.F., art. 93, II, d - exige processo de votação em que seja examinado, exclusivamente, o nome deste. II. - A decisão há de ser motivada - C.F., art. 93, X. Essa motivação, entretanto, poderá constar da ata de julgamento, ou ficar em apenso a esta, para conhecimento do juiz recusado, a fim de que possa ele, se for o caso, insurgir-se, pelos meios processuais regulares, contra a decisão. III. - A votação pode ocorrer em sessão secreta, a fim de que não resulte em detrimento da credibilidade do magistrado: MS 24.305/DF, Ministro Gilmar Mendes, "DJ" de 19.12.03. IV. - M.S. indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I. - O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas. II. - Precedentes do STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (leading case), RTJ 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 12.09.2003. III. - Inocorrência, no caso, de ofensa ao processo legislativo, C.F., art. 60, § 2º, por isso que, no texto aprovado em 1º turno, houve, simplesmente, pela Comissão Especial, correção da redação aprovada, com a supressão da expressão "se inferior", expressão dispensável, dada a impossibilidade de a remuneração dos Prefeitos ser superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. IV. - Mandado de Segurança indeferido.