EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/89. ÍNDICE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃ0-OFENSA. 1. Restituição de indébito. Execução. Liquidação. Correção monetária. Inclusão do percentual de 42,72% do IPC apurado no mês de janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da legalidade. Alegação improcedente. Possibilidade de utilização do IPC/IBGE para atualização dos débitos. 2. Inclusão da variação do IPC verificado no mês de janeiro de 1989, por ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Vulneração ao princípio da reserva de plenário para a declaração, sob o argumento de que, ao refutar a aplicação da Lei 7730/89, a decisão monocrática teria declarado a inconstitucionalidade de lei. Alegação insubsistente. A decisão foi proferida com base na jurisprudência da Corte, que, ao interpretar a referida norma, considerou legítima a aplicação do IPC como fator de atualização dos débitos, por ser indicador econômico divulgado por órgãos oficiais do Governo Federal. 3. União Federal. Pagamento de expurgos inflacionários. Admissibilidade. A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO A QUO. FUNDAMENTOS. SÚMULA 339/STF. INAPLICABILIDASDE. LEI 4348/64. GRAVE LESÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Decreto 22105/2000. Lei Complementar estadual 27/99. Gratificação de incentivo. Controvérsia circunscrita à aplicação de legislação infraconstitucional. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 2. Decisão a quo. Ausência de fundamentação constitucional. Impossibilidade do pedido. A decisão que concedeu a liminar no mandado de segurança se apoiou na ilegalidade do Decreto 22105/2000. 3. Súmula 339/STF. Não-aplicação. O julgado de primeira instância somente manteve a gratificação que o impetrante já vinha percebendo, o que não implica aumento em sua remuneração. 4. Grave lesão. Lei 4348/64. Pressupostos. Somente nas hipóteses de lesões que acarretem graves danos aos valores previstos na Lei 4348/64 é que se autoriza a suspensão da decisão liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADI 1662/SP. MUNICÍPIO: LEGITIMIDADE ATIVA. PRECATÓRIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETERIÇÃO DE ORDEM DE PRECEDÊNCIA. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Reclamação. Legitimidade ativa do Município para sua propositura, dada a comprovação do prejuízo patrimonial sofrido em virtude do cumprimento da ordem judicial de constrição. Precedentes. 2. Precatório alimentar. Vencimento do prazo para o seu pagamento e não-inclusão, pela entidade estatal, da verba necessária à satisfação do débito não se equiparam à quebra da ordem cronológica dos precatórios, que é a única hipótese constitucional a autorizar a medida constritiva. 3. Precatório. Pagamento. Quebra da ordem de precedência, devidamente comprovada pela quitação de parte de dívida inscrita a posteriore. Ocorrência de preterição. Hipótese suficiente à legitimação do seqüestro de verbas públicas. Observância à autoridade da decisão proferida na ADI 1662. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 9164/95. ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL. ENSINO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA. FORMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. 2. Legislação estadual. Magistério. Educação artística. Formação específica. Exigência não contida na Lei Federal 9394/96. Questão afeta à legalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO NATALINA - VALIDADE DA INCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - A gratificação natalina, em virtude de sua natureza salarial, é hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.

EMENTA: Recurso Ordinário em habeas corpus. 2. Desnecessidade de na pronúncia constarem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Inexistência de oposição da defesa. Retificação do libelo para adequar o fato à norma penal vigente à época do crime. 3. Oitiva de testemunha arrolada na ratificação do libelo. Prejuízo não demonstrado. 4. Dispensa de testemunhas. Alegação de deficiência de defesa. Súmula 523. 5. Recurso improvido

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Complementação de aposentadoria. Interpretação de lei local. Matéria de fato. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 279 e 280. Não cabe RE que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à CF por má aplicação de direito local e, muito menos, para reexame das provas a cuja luz decidiu o acórdão recorrido

EMENTA: Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Empréstimo bancário. Taxa de juros. Limitação. Art. 192, § 3º, da CF/88. Auto-aplicabilidade reconhecida. Lei de Usura também aplicada. Duplo fundamento do acórdão. Incidência do Decreto n° 22.626/33 invocado por apenas um dos desembargadores. Irrelevância. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 283. Não descaracteriza o duplo fundamento constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente à subsistência do teor do acórdão, insuscetível de ser atacado por recurso extraordinário, o fato de o segundo ter sido invocado apenas um desembargador, cujo voto é constitutivo do acórdão e, como tal, integra-lhe a fundamentação

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Falência. Multa fiscal. Moratória. Natureza administrativa. Inexigibilidade. Agravo regimental não provido. Aplicação da Súmula 565. Precedentes. Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal moratória, que tem efeito de pena administrativa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Gratificação. Vantagem pessoal incorporada. Valor dinâmico congelado. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico-funcional, nem à permanência do regime legal de reajuste de vantagem

RECURSO - PREPARO - OPORTUNIDADE - JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO - DESERÇÃO. Não configura justo impedimento à realização e à comprovação do preparo o mal súbito da genitora de advogado credenciado no processo, quando o instrumento de mandato revela a outorga de poderes também a outros profissionais, vindo o preparo à balha após substancial extravasamento do prazo

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste dos servidores do município de São Paulo. Lei nº 11.722/95. 3. Ofensa aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da irretroatividade da lei e do direito adquirido. Declaração de inconstitucionalidade pelo Pleno (RE 258.980/SP, Plenário, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 06.06.03). 4. Agravo regimental a que se nega provimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. A tese deduzida no recurso extraordinário restou acolhida à unanimidade por ambas as Turmas deste Supremo Tribunal. Circunstância que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso extraordinário (art. 557 do CPC). 2. Os imóveis integrantes do acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, pois integram o domínio da União e se encontram ocupados pela agravada apenas em caráter precário. Precedentes: RE 253.394 (Primeira Turma, DJ de 11/04/2003) e RE 265.749 (Segunda Turma, DJ 12/09/2003). 3. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão monocrática que faz remissão a precedentes da Corte e sintetiza os argumentos neles aduzidos. 4. Agravo regimental improvido.

1. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos. Instruções Normativas nsº 198/88 e 90/92. Conflito com a Lei nº 8.383/91. Ofensa reflexa. Precedentes: AI 226.502-AgR, DJ de 17/12/1999, RE 247.047-AgR, DJ de 23/02/2001 e RE 262.379-AgR, DJ de 10/08/2000. Questão diversa da decidida por esta Turma no RE 274.961-AgR-ED, DJ de 04/04/2003. 2. Agravo regimental improvido.

PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. Júri. Opção, pelos jurados, de uma das versões do crime. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. HC indeferido.

EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: Processual. Protocolo de interposição do RE ilegível. Impossibilidade de aferir a tempestividade do recurso. Precedentes. Suplementação de benefícios previdenciários. Controvérsia que demanda o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Débito fiscal. Certidão negativa. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido