EMENTA: Nulidade de arrematação de imóvel. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Trabalhista. Alteração contratual. Lei nº 5.811/72. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Ressarcimento ao erário de valores pagos a servidor. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Cabos da aeronáutica. Promoção. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Reajuste de servidores municipais. Portarias intersecretariais nº 256 e 261, de 1994. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Ausência dos pressupostos de cabimento dos embargos declaratórios. Reexame da controvérsia. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados

EMENTA: Trabalhista. Processual. Pressupostos recursais. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Julgamento conjunto de ação principal e medida cautelar. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Condições de admissibilidade do RESP. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributário. Contribuição. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98; e Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Constitucionalidade. Agravo regimental não provido. Precedentes. É constitucional a contribuição destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho

EMENTA: Precatórios de natureza alimentícia. Decomposição e cessão de créditos. Vedação expressa no art. 78 do ADCT/CF. Concessão de efeito suspensivo ao RE do Estado para suspender a execução do acórdão que afasta a ressalva das Disposições Transitórias Constitucionais. Questão de ordem no sentido de se confirmar a decisão concessiva de liminar. Regimental não conhecido

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSÃO. TESTAMENTO. FILHOS LEGÍTIMOS E FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 227, § 6º. PREQUESTIONAMENTO. Recurso que se ressente do indispensável prequestionamento, uma vez que apenas um dos cinco votos proferidos no Tribunal de origem versou efetivamente o tema constitucional tido por violado no apelo extremo. Dois outros não o fizeram de forma alguma, e os restantes apenas tangenciaram a Lei Maior, sem força decisória. Não houve, assim, debate sobre a matéria constitucional, patrocinado pela maioria dos julgadores. Recurso extraordinário não conhecido.

DIREITO INSTRUMENTAL - ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, somente sendo possível retornar a fase ultrapassada mediante autorização normativa. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO - ATO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - NATUREZA. O ato mediante o qual o juízo defere a progressão no regime de cumprimento da pena é judicial - artigos 112 e 194 -, desafiando agravo - artigo 197, todos da Lei de Execução Penal. Imutável ante o silêncio do Estado-acusador, descabe revê-lo e, potencializando o título judicial condenatório, suplantado em execução, indeferir, presente o enquadramento do crime na Lei nº 8.072/90, os benefícios tão caros à ressocialização do preso, que são a visita periódica à família e o trabalho extra-muros. Precedente: Habeas Corpus nº 79.385-1/SP, Primeira Turma, relator ministro Sepúlveda Pertence, decisão publicada no Diário da Justiça de 15 de outubro de 1999.

HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA Nº 718 DO STF ("A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSISÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA."). SÚMULA N.º 719 DO STF ("A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA."). Fixada a pena em seu mínimo legal, inferior a 8 (oito) anos, não sendo caso de reincidência, e reconhecidos, tanto pela sentença como pelo acórdão do Tribunal estadual, os bons antecedentes e a primariedade do réu, não há falar em adoção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena sob o argumento de que a referida modalidade de crime vem causando grande comoção social, restando, assim, evidente a ofensa ao art. 33, § 2º, "b" e § 3º c/c art. 59 do Código Penal. Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF. Ordem concedida.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Insiste o Município de São Paulo em tese já rejeitada pelo Plenário desta Corte, que, no julgamento do RE 298.694, reconheceu o direito adquirido dos funcionários públicos municipais ao reajuste de vencimentos previsto nas Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. 2. Os honorários advocatícios, no despacho agravado, foram fixados de forma eqüitativa, a teor do art. 20, § 4º do CPC. 3. Agravos regimentais improvidos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6368/76. FALTA DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES. NOMEAÇÃO AD HOC NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. O Tribunal assentou o entendimento de que as alegações prévias não constituem peça essencial na instrução penal. Não é obrigatória a presença do réu na audiência de instrução, o que pode apenas configurar nulidade relativa que depende de argüição em tempo oportuno com a demonstração do dano efetivamente sofrido (arts. 500 e 571, inciso II, do CPP). Não é exigido do juiz a indagação acerca de eventual dependência toxicológica do réu se a defesa, em nenhum momento da instrução, levantou essa questão ou se não há qualquer indício nas provas coletadas de que, de fato, exista essa dependência. Precedentes. Ordem denegada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem que reconheceu o direito do agravado à aposentadoria compulsória, a partir de interpretação extensiva da Lei 8.112/90. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal (Súmula STF nº 636). 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Processual. Juntada de documento. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Incabível o RE pelas alíneas "b" e "c" do permissivo constitucional. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Teto remuneratório. Vantagens de caráter pessoal. Exclusão para fins de incidência do redutor constitucional. Agravo regimental não provido. Precedentes. Do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988, excluem-se as vantagens de caráter pessoal, mas se incluem as percebidas em razão do exercício do cargo. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Emenda Constitucional nº 19/98. Não argüição. Agravo regimental não provido. Não tendo sido objeto do recurso extraordinário a questão relativa à EC 19/98, não pode ser conhecida agora, em sede de agravo. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Decreto estadual 25.168/99. Interpretação de direito local. Ofensa à Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula nº 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República.