EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso Ordinário em habeas corpus. 2. Crime de estelionato. Falsificação de guias de recolhimento à DATAPREV. 3. Prejuízo à Previdência (IAPAS). Competência da Justiça Federal. 4. Inaplicabilidade do art. 34 da Lei 9.249/95. 5. Quanto às demais alegações, não se conhece do recurso, por não terem sido objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, pelo improvimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ônus da sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a hipótese de beneficiária da justiça gratuita. III. - A partir da EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes. IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em parte.

COMPETÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO DE TRABALHO. Se a lide envolver, como causa de pedir, contrato de trabalho, tem-se a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 492 e Conflitos de Competência nºs 7.134, 7.149, 7.053 e 7.118

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRIVATIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO LEILÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP. FUNDAMENTOS SUBSISTENTES. Decisão que se mantém ante a constatação de que, não obstante ultrapassado o período de transição dos Governos Federal e Estadual, subsistem outras causas de pedir da ação cautelar -- como a fixação do preço mínimo de venda das ações, que seria lesiva ao erário estadual -- cujo completo esclarecimento só será possível no bojo da ação principal, já ajuizada. Agravo a que se nega provimento.

MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO. Descabe confundir preceito constitucional assegurador de um certo direito com a autorização para o legislador, em opção político-legislativa, criar exceções à regra de contagem do tempo de serviço, presentes as peculiaridades da atividade. Tanto o § 1º do artigo 40 da Constituição Federal na redação primitiva não ensejava mandado de injunção (precedente: Mandado de Injunção nº 444/MG, relator ministro Sydney Sanches, publicado no Diário da Justiça de 4 de novembro de 1994), quanto o hoje § 4º do artigo 40, decorrente da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, não alcança a outorga de direito constitucional

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SÚMULA 339-STF. NÃO-APLICAÇÃO. 1. Norma infraconstitucional. Suspensão de segurança. Competência. É pacífico nesta Corte o entendimento de que compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas infraconstitucionais. 2. Súmula 339-STF. Não-aplicação. O pedido deduzido em primeira instância objetiva apenas a manutenção do pagamento da gratificação já percebida pelos impetrantes e não propriamente o aumento de suas remunerações. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. GOVERNADOR QUE DISCURSA EM INAUGURAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO - ÁREA PÚBLICA. USO DE EXPRESSÕES TIDAS COMO INJURIOSAS E DIFAMATÓRIAS. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE TRECHO DO DISCURSO EM JORNAL LOCAL. DEPUTADO ESTADUAL QUE SE SENTE OFENDIDO EM SUA HONRA. AO TEMPO DA QUEIXA-CRIME O QUERELADO FOI ELEITO SENADOR DA REPÚBLICA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA PESSOA A QUEM SE DIRIGIRAM AS PALAVRAS DITAS OFENSIVAS. CRIME COMUM E ÚNICO. IMPOSSÍVEL DE SE CONCLUIR QUE AS CRÍTICAS FORAM DIRIGIDAS À PESSOA DO QUERELANTE, COM A INTENÇÃO DE INJURIÁ-LO OU DIFAMÁ-LO. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 11 e 12, I, "a" a "f", parágrafo 1º, nºs 1 e 2, da Lei nº 11.313, de 12.09.1990, do Estado de Goiás. 3. Vedação à vinculação ou à equiparação de vencimentos de servidores públicos. 4. Dispositivos que, embasados em artigo declarado inconstitucional na ADIN 464 (§ 10 do art. 100 da Constituição do Estado de Goiás), padecem, igualmente, do vício da inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Ação julgada procedente

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LEI COMPLEMENTAR 27/99. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Gratificação de Incentivo ao Policial Militar, instituída pela LC 27/99. Extensão a policiais inativos por medida liminar em mandado de segurança. Inobservância ao disposto no artigo 1o da Lei 9494/97, que impede a concessão de cautelar que determine a incorporação e o imediato pagamento de vantagem a servidor público. Descumprimento à decisão desta Corte proferida na ADC 4. Precedentes. 2. Agravo regimental. Não-impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Pressuposto de recorribilidade desatendido. Conseqüência: não-conhecimento do recurso (RISTF, artigo 317, § 1º). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 27/99. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Gratificação de Incentivo ao Policial Militar, instituída pela LC 27/99. Extensão a policiais inativos por medida liminar em mandado de segurança. Inobservância ao disposto no artigo 1o da Lei 9494/97, que impede a concessão de cautelar que determine a incorporação e o imediato pagamento de vantagem a servidor público. Descumprimento à decisão desta Corte proferida na ADC 4. Precedentes. 2. Agravo regimental. Não-impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Pressuposto de recorribilidade desatendido. Conseqüência: não-conhecimento do recurso (RISTF, artigo 317, § 1º). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei distrital. Iniciativa parlamentar. Servidor público. Polícia militar e corpo de bombeiros militar. Vencimentos. Vantagem funcional pecuniária. "Etapa de alimentação". Caráter geral. Competência legislativa privativa da União. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao art. 21, cc. arts. 32, § 4º, e 144, § 6º, e ao art. 61, § 1º, "a" e "c", da CF. Ação julgada procedente. É inconstitucional lei distrital que, de iniciativa parlamentar, concede, em caráter geral, aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, matriculados em estabelecimento de formação e aperfeiçoamento, vantagem funcional pecuniária

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 7191/02. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PROCURADORES DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. NATUREZA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO HIERÁRQUICO SOB A ÓTICA DA CARTA DA REPÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFERIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESTRITA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. 1. Gratificação de produtividade aos Procuradores do Instituto Estadual de Saúde Pública. Competência. Incumbe ao Governador exercer, com exclusividade, a direção superior da administração estadual, em simetria com as regras inscritas na Constituição Federal. 2. Lei Complementar. Natureza jurídica de lei ordinária. A Constituição capixaba exige lei complementar para dispor sobre o estatuto dos servidores públicos civis estaduais. Eventual inconstitucionalidade da norma dar-se-ia em face da Carta do Estado, e a competência para tal aferição é restrita ao Tribunal de Justiça local. Inexistência de conflito hierárquico à luz da Constituição Federal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REALIZAÇÃO DE ABORTO EUGÊNICO. SUPERVENIÊNCIA DO PARTO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. Em se tratando de habeas corpus preventivo, que vise a autorizar a paciente a realizar aborto, a ocorrência do parto durante o julgamento do writ implica a perda do objeto. 2. Impetração prejudicada.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. LEI 10219/92. REGIME CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS. 1. Regime Jurídico. Servidor Público Estadual. Competência Privativa do Chefe do Poder Executivo. Ofende o princípio da reserva de iniciativa a eventual ampliação de incidência de vantagens funcionais sem a participação ativa do Poder competente. 2. Regime celetista. Equiparação. Os servidores oriundos do regime celetista, mesmo considerados estáveis no serviço público, enquanto nesta situação, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CPI DA PIRATARIA. CONVOCAÇÃO PARA DEPOR. AMEAÇA DE PRISÃO. Não existindo indícios de que será decretada a prisão do paciente convocado para depor em comissão parlamentar de inquérito, não há que se falar em ameaça de sua liberdade de ir e vir. Habeas corpus incabível. Precedentes. Qualquer pessoa tem o direito público subjetivo de permanecer calado quando for prestar depoimento perante órgão do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Habeas corpus deferido somente para assegurar o direito do paciente de permanecer em silencio.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 194/94. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NÃO-PAGAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Código Tributário estadual. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Não-pagamento. Conseqüência: impossibilidade de renovar a licença de trânsito. Ofensa à competência privativa da União Federal para legislar sobre transporte e trânsito de veículos. Alegação improcedente. Sanção administrativa em virtude do inadimplemento do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados-membros. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO RECURSAL. ARTIGO 188 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Lei 4348/64 e superveniência da Lei 8437/92. Conciliação de sistemas legais pertinentes à possibilidade de suspensão de medida liminar e de tutela antecipada. Desfazimento de aparente assimetria processual então existente entre as ações de mandado de segurança e os demais procedimentos de contracautela. Precedente do Tribunal Pleno. 2. Agravo regimental. Cabimento do recurso contra a decisão que defere ou indefere o pedido de suspensão de liminar ou de tutela antecipada, no prazo de cinco dias. Contagem em dobro do prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Inaplicabilidade do artigo 188 do Código de Processo Civil à espécie, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 3º, da Lei 8437/92. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99. VÍCIO DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Conforme preceitua o artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou que impliquem aumento de sua remuneração. 2. Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que compete à União Federal tanto a definição desse delito, quanto a regulamentação do respectivo processo e julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: I. Ação penal: crime contra a honra do servidor público, propter officium: legitimação concorrente do MP, mediante representação do ofendido, ou deste, mediante queixa: se, no entanto, opta o ofendido pela representação ao MP, fica-lhe preclusa a ação penal privada: electa una via... II. Ação penal privada subsidiária: descabimento se, oferecida a representação pelo ofendido, o MP não se mantém inerte, mas requer diligências que reputa necessárias. III. Processo penal de competência originária do STF: irrecusabilidade do pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República, se fundado na falta de elementos informativos para a denúncia.