EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9034/95. LEI COMPLEMENTAR 105/01. SUPERVENIENTE. HIERARQUIA SUPERIOR. REVOGAÇÃO IMPLÍCITA. AÇÃO PREJUDICADA, EM PARTE. "JUIZ DE INSTRUÇÃO". REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PESSOALMENTE. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. OFENSA. FUNÇÕES DE INVESTIGAR E INQUIRIR. MITIGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIL. 1. Lei 9034/95. Superveniência da Lei Complementar 105/01. Revogação da disciplina contida na legislação antecedente em relação aos sigilos bancário e financeiro na apuração das ações praticadas por organizações criminosas. Ação prejudicada, quanto aos procedimentos que incidem sobre o acesso a dados, documentos e informações bancárias e financeiras. 2. Busca e apreensão de documentos relacionados ao pedido de quebra de sigilo realizadas pessoalmente pelo magistrado. Comprometimento do princípio da imparcialidade e conseqüente violação ao devido processo legal. 3. Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. Precedentes. Ação julgada procedente, em parte.

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Desaparecimento de talonários de tíquetes-alimentação. Condenação do impetrante, em processo administrativo disciplinar, de ressarcimento ao erário do valor do prejuízo apurado. 3. Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de desconto mensais, em folha de pagamento, sem a autorização do servidor. 4. Responsabilidade civil de servidor. Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo. 5. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, compulsoriamente, as conseqüências civis e penais. 6. À falta de prévia aquiescência do servidor, cabe à Administração propor ação de indenização para a confirmação, ou não, do ressarcimento apurado na esfera administrativa. 7. O Art. 46 da Lei no 8.112, de 1990, dispõe que o desconto em folha de pagamento é a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor, após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. 8. Mandado de Segurança deferido

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento: jurisprudência do STF: precedentes. II. Município: desmembramento. A subtração de parte do território de um município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao território de município preexistente. III. Município: desmembramento: EC 15/96: inconstitucionalidade da criação, incorporação, fusão e do desmembramento de municípios desde a promulgação da EC 15/96 e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, o que, entretanto, não ilide a imediata revogação do sistema anterior (precedente: ADInMC 2381, 20.06.01, Pertence, DJ 24.5.2002). IV. Município: desmembramento: exigibilidade de plebiscito. Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao plebiscito, vale dizer, à consulta prévia das "populações diretamente interessadas" - conforme a dicção original do art. 18, § 4º - ou "às populações dos Municípios envolvidos" - segundo o teor vigente do dispositivo.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prequestionamento. Oposição de embargos declaratórios. Matéria constitucional não levantada no recurso dirigido ao Tribunal de origem. Ausência de omissão. Manutenção da Súmula 282/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao âmbito da legislação ordinária - referente às peculiaridades concernentes à sucessão empresarial no campo do Direito do Trabalho - de reexame inviável no RE

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: debate referente às peculiaridades atinentes à sucessão empresarial, constituição de grupo econômico e aos efeitos da revelia, restrito ao plano da legislação ordinária; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no recurso extraordinário

1. Ausente o prequestionamento do artigo 114, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde deste requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de dever a incompetência absoluta ser declarada de ofício e poder ser alegada em qualquer grau de jurisdição. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas estaduais. Incidente a Súmula 280/STF. II. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional. III. - Precedentes. IV. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: Servidor público do Estado de Santa Catarina: questão relativa a gratificação de regência de classe, decidida com base na interpretação de direito local: incidência da Súmula 280

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CADA UM SUFICIENTE POR SI SÓ PARA MANTER A DECISÃO ATACADA. Caso em que o recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional ( Código Nacional de Trânsito), insuscetível de exame em RE; ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no extraordinário (Súmula 282)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUROS: art. 192, § 3º, da C.F.: 12% ao ano: NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. I. - O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 4/DF, que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da C.F. não é de eficácia plena, porque dependente da edição da lei complementar referida no caput do citado art. 192. II. - Superveniência da E.C. 40/2003: revogação do § 3º do art. 192 da C.F. III. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pelos requerentes. IV. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. V. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pensão de filhas solteiras, maiores de 21 anos, estabelecida na Lei nº 7.672, de 1982. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental contra decisão colegiada: inadmissibilidade manifesta: condenação do agravante ao pagamento da multa de 10% do valor corrigido da causa, condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor: C.Pr.Civil, art. 557, § 2º

EMENTA: Contribuição social para custeio do seguro de Acidentes do Trabalho - SAT: constitucionalidade da instituição, mediante lei ordinária, da referida contribuição - afastada as alegações de ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade - afirmada pelo plenário do Tribunal (cf. RE 343.446, 20.3.2003, Carlos Velloso, Inf. STF 301): declaração de constitucionalidade por maioria qualificada do Tribunal, cuja aplicação aos casos concretos subseqüentes estão vinculadas as Turmas (RISTF, art. 101)

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso apresentado em data anterior à publicação. Intempestividade. 3. O início do prazo recursal ocorre com a publicação da decisão recorrida no órgão oficial ou com a intimação pessoal da parte. Precedente. Embargos não conhecidos. 4. Recurso endereçado ao gabinete do relator. Ato processual que deve ser praticado por meio de petição, no prazo legal, no protocolo. Art. 172, § 3º, do CPC. Recurso intempestivo. Precedente. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: cópia da decisão agravada totalmente ilegível, o que equivale à sua ausência; C.Pr.Civil, art. 544, § 1º; Súmula 288

EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Suposta inadequação da pena. 3. Não configurada a ilegalidade do ato do Ministro da Justiça. Ausência dos requisitos justificadores da revisão do processo disciplinar. 4. Recurso desprovido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS ATOS DOS JUÍZES. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - RE provido. Agravo improvido.