EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. O Ministro que tenha funcionado como relator do acórdão recorrido não está impedido de exarar despacho de admissibilidade do recurso interposto. Ademais, transitou em julgado a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário. Negado provimento ao agravo.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. A turma recursal não pode, aplicando, com efeito retroativo, o art. 82, § 1º, da Lei 9.099/95, julgar intempestiva a apelação apresentada contra sentença proferida pelo juízo de 1ª instância com base no rito e no prazo do Código de Processo Penal. Precedente: HC 80121, Ministro Octavio Gallotti. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE MINISTRO DO STF QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Este Tribunal admite a impetração de habeas corpus contra decisão de Ministro do próprio STF (HC 69.138). É dever de vigilância da parte a verificação da boa formação do instrumento de agravo. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: I. Recurso extraordinário. A aplicação do novo critério de reajuste dos vencimentos dos servidores fixado pela Lei Municipal 11.722/95, no mês de fevereiro de 1995, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Orientação firmada pelo Plenário do STF no julgamento dos RREE 258.980 (Galvão) e 298.694 (Pertence). II. Agravo no qual se ataca os fundamentos de somente um dos precedentes utilizados na decisão. Subsistência da fundamentação inatacada. Súmula 283-STF. III. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA ILEGÍVEL. SÚMULA 288/STF. I. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288/STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza processual ordinária, relativa à aplicação do art.557, § 1º-A, do C.Pr.Civil, no âmbito da Justiça do Trabalho, insusceptível de reexame no RE; inocorrente negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios constitucionais apontados no RE

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: debate restrito ao plano processual ordinário - referente à tempestividade de agravo de petição e a comprovação de tal pressuposto recursal no momento de sua interposição - de reexame inviável no RE

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. I. - Ausência da cópia do inteiro teor das contra-razões ao recurso extraordinário. II. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. III. - Agravo não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS - CONFRONTO DA LEI Nº 8.666/93 COM O ENUNCIADO Nº 331/TST (INCISO IV) - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. Precedentes. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional (RTJ 175/363). Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes. - A discussão em torno da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, por débitos trabalhistas, fundada no confronto da Lei nº 8.666/93 com o Enunciado nº 331/TST (inciso IV), não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. Consoante dispõem os artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 16 da Lei nº 7.492/86, consubstanciam crimes contra o sistema financeiro a formação e funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal de instruções do Banco Central do Brasil. COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei nº 7.492/86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Uma vez reconhecida a existência de continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo paciente, o critério de exasperação da pena é o número de infrações cometidas. 2. Em se tratando de condenação por três delitos, o aumento da pena deve, por questão de proporcionalidade, aproximar-se do mínimo legal. 3. Ordem concedida, para reduzir o aumento da pena de um terço para um quinto.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 594 do Código de Processo Penal não estabelece hipótese de prisão compulsória ou de execução provisória da sanção imposta, mas sim de prisão preventiva. 2. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a custódia do paciente somente pode ser decretada quando tiver índole cautelar, ou seja, quando presentes os requisitos e pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem concedida, para garantir que o paciente apele em liberdade, porque inexiste fundamentação cautelar para sua prisão.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS. I. - A nulidade pela ausência do acusado na audiência em que foram ouvidas as testemunhas deve ser alegada nos termos do art. 571 do CPP. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: Concurso público. Prova oral. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido

EMENTA: Previdenciário. Revisão e reposição de benefício. Controvérsia que demanda o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Incabível o RE pela alínea "b" do permissivo constitucional. Precedente. Regimental não provido

EMENTA: Teto remuneratório (CF, art. 37, XV). Sistema anterior à EC nº 19/98. Exclusão das vantagens pessoais. Orientação do STF. Regimental não provido

EMENTA: Tributário. Lei 9.718/98. PIS e COFINS. Precedentes favoráveis à tese da requerente. Ocorrência dos pressupostos de concessão da medida liminar. Efeito suspensivo do RE. Questão de ordem que se resolve no sentido de se referendar a decisão concessiva de liminar

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: debate restrito ao plano da legislação ordinária pertinente - referente às prerrogativas do magistrado no âmbito da Justiça do Trabalho - reexame inviável no RE

EMENTA: 1. Agentes fiscais do Estado do Paraná: acórdão que decidiu não ser vantagem de natureza pessoal o prêmio produtividade e a gratificação de 40% sobre os vencimentos, incidindo assim o redutor salarial previsto na legislação estadual: inviabilidade do recurso extraordinário para reexame da premissa de direito local da decisão recorrida: incidência da Súmula 280. 2. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação.