EMENTA: Habeas Corpus. 2. Pedido de adiamento de apelação criminal, formulado por advogado, tendo em vista alegado compromisso profissional. 3. Pacientes representados por outros advogados. 4. Alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a pretensão do impetrante em realizar sustentação oral. 5. Alegada nulidade da sessão de julgamento da apelação. 6. Improcedência das alegações. 7.Verificação, no caso concreto, de que havia outros advogados que poderiam sustentar oralmente. 8. Sustentação oral não constitui ato essencial à defesa. 9. Ausência de comprovação do alegado compromisso profissional. 10. Precedente: HC nº 82.740, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 21.10.2003 11. Pedido indeferido

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, "caput") e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes.

AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA. Verifica-se a excepcionalidade suficiente a ditar a eficácia suspensiva ao recurso extraordinário, presente o poder de cautela ínsito ao ofício judicante, quando o tema nele versado - PIS/COFINS, faturamento, Lei nº 9.718/98, constitucionalidade ou não, ante o texto primitivo da Carta e a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior à normatividade ordinária - pende de conclusão de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal, com voto favorável à recorrente, embora de extensão parcial

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI Nº 11.722/95 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE - TRANSGRESSÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, VERSANDO O MESMO TEMA, PELAS TURMAS OU JUÍZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO "LEADING CASE" (RISTF, ART. 101) - RECURSO IMPROVIDO. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUANDO TRANSGREDIDA PELO LEGISLADOR COMUM, É OPONÍVEL, AO PODER PÚBLICO, PELO AGENTE ESTATAL LESADO EM SUA ESFERA JURÍDICA. - A Lei nº 11.722/95 do Município de São Paulo, ao fazer retroagir os seus efeitos a 1º/02/1995, transgrediu, frontalmente, a garantia da irredutibilidade de vencimentos, inscrita na Constituição da República (art. 37, XV), incidindo, desse modo, tal diploma legislativo, em inconstitucionalidade material. O postulado da irredutibilidade de vencimentos - que traduz modalidade qualificada e específica da garantia constitucional do direito adquirido - não autoriza, por incompatibilidade material, a subsistência de cláusula legislativa impregnada de retroatividade injusta. Precedentes. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSEM O MESMO TEMA (RISTF, ART. 101). - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, não haja transitado em julgado. Precedentes. É que a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, proferida nas condições estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas Turmas ou, monocraticamente, pelos Juízes desta Corte, ressalvada a possibilidade de qualquer dos Ministros do Tribunal - com apoio no que dispõe o art. 103 do RISTF - propor, ao Pleno, a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional. Precedente.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - CRIMES QUE POSSUEM AUTONOMIA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU DE SUBORDINAÇÃO ENTRE TAIS ESPÉCIES DELITUOSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A prática dos delitos de quadrilha ou bando armado e de porte ilegal de armas faz instaurar típica hipótese caracterizadora de concurso material de crimes, eis que as infrações penais tipificadas no parágrafo único do art. 288 do Código Penal e no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, por se revestirem de autonomia jurídica e por tutelarem bens jurídicos diversos (a paz pública, de um lado, e a incolumidade pública, de outro), impedem a aplicação, a tais ilícitos, do princípio da consunção ("major absorbet minorem").

EMENTA: Processual. Agravo de instrumento (CPC, art. 526). Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Trabalhista. Processual. Pressupostos recursais. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE TRÊS (3) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DOS DOIS ÚLTIMOS RECURSOS - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão. Doutrina. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Em virtude do princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Deve-se interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos. PRISÃO PREVENTIVA - SUPOSIÇÕES - IMPROPRIEDADE. A prisão preventiva há de fazer-se alicerçada em dados concretos, descabendo, a partir de capacidade intuitiva, implementá-la consideradas suposições. PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA - IMPROPRIEDADE. Elementos próprios à tipologia, bem como as circunstâncias da prática delituosa, não são suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta. PRISÃO PREVENTIVA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. O bem a ser protegido a tal título há de situar-se não no passado, mas no futuro, sendo que aquele diz respeito à pretensão punitiva do Estado. PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE REPERCUSSÃO NA IMPRENSA - IMPROPRIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. O fato de o delito provocar grande repercussão nos veículos de comunicação não conduz à prisão preventiva do acusado, estando o prestígio do Judiciário não na dependência da punição a ferro e fogo, mas na atuação harmônica com a ordem jurídica, respeitados os princípios jurídicos basilares da República. PRISÃO PREVENTIVA - ESTÁGIO DA INVESTIGAÇÃO. A circunstância de as investigações encontrarem-se em estágio inicial não é de molde a concluir-se pela existência de fundamento para a preventiva, mostrando-se inconsistente a presunção de que, livre o acusado, manterá contato com possíveis comparsas, fenômeno passível de ocorrer ainda que existente a custódia.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Na dicção da ilustrada maioria, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os habeas corpus impetrados contra atos das turmas recursais dos juizados especiais. Precedente: Habeas Corpus nº 71.713-6/PB, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, perante o Plenário, e julgado em 26 de outubro de 1994. INTIMAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO - ATO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. O critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal (com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 (com a redação introduzida pela Lei nº 7.871/89).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Para que se configure a omissão é preciso que o tema tenha sido articulado. Isso não ocorre quando inexistente, nos autos, notícia sobre a duplicidade de ações e a Corte se limita a assentar a legitimidade da parte, determinando a baixa dos autos à origem para a seqüência do julgamento. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DEVOLUTIVIDADE. O disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Questão que deve ser levantada no processo de execução, sede apropriada para a discussão pretendida. Precedentes: RE 277.427-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 271.265, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE, EMBORA TAMBÉM EXERÇA A FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, ATUA COMO ADVOGADO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o defensor constituído também exercer a função de defensor público não implica, necessariamente, sua atuação como tal. 2. Na hipótese, o defensor atuou como advogado particular, razão por que não goza de prazo em dobro para recorrer. 3. Habeas corpus deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA TIDA POR GENÉRICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA E DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PACIENTE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto aos delitos de autoria coletiva, não tem exigido que a denúncia desça ao nível dos detalhes e se faça de forma pormenorizada. Tal entendimento vem sendo abrandado, havendo decisões no sentido de exigir-se, na denúncia, a descrição mínima da participação do acusado, a fim de permitir-lhe o conhecimento do que de fato lhe está sendo imputado e, assim, garantir o pleno exercício de seu direito de defesa (cf. os HCs 83.369, 80.219 e 80.549). Mesmo essa última orientação não dispensa o exame da validade da denúncia sob a ótica de cada processo. No caso, a peça acusatória preenche os requisitos minimamente necessários a dar início à persecução penal, portando consigo elementos suficientes para que os acusados conheçam os fatos que lhes estão sendo imputados e possam deles se defender. Habeas corpus indeferido.

Ao contrário do que afirma a autarquia agravante, não há nos presentes autos recurso extraordinário, admitido pela instância a quo, a ser apreciado. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE, PORTANTO, O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. Incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incide, ademais, no caso, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Nos termos do art. 305 do Regimento Interno do STF, salvo nos casos em que se discute a tempestividade do agravo de instrumento ou o defeito em sua formação, não cabe recurso da deliberação do relator que determinar o processamento de recurso extraordinário denegado. Agravo não conhecido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO - AGENTE POLÍTICO - QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO - INCLUSÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 20/98 - INSTITUIÇÃO DE NOVA FONTE DE CUSTEIO - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 195, § 4º) - UTILIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE LEI ORDINÁRIA - INADMISSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 20/98 - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA" - RECURSO IMPROVIDO

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juizados Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento