Vistos.1. Homologo a desistência do recurso conforme pedido em evento 16.1 nos termos do art. 998 doCPC.2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei9099/95, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos elegais, e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisoIII, alínea “b”, do referido diploma legal.3. Intimem-se e proceda-se a baixa do feito ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade dasentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Providências necessárias.Curitiba, data da assinatura digital.MARCEL LUIS HOFFMANNJuiz de Direito (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013180-64.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 19.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0024044-64.2016.8.16.0014/0 Recurso: 0024044-64.2016.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Pagamento Indevido Recorrente(s): Claudia Zanetti Recorrido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Nos termos do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único da Lei 9099/95, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. Intimem-se e proceda-se baixa ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann - Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024044-64.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 19.02.2018)

Vistos.1. Homologo a desistência do recurso conforme pedido em evento 12.1 nos termos do art. 998 doCPC.2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei9.099/95, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos elegais, e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisoIII, alínea “b”, do referido diploma legal.3. Intimem-se e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade dasentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Providências necessárias.Curitiba, data da assinatura digital.MARCEL LUIS HOFFMANNJuiz de Direito (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000662-95.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 19.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001633-97.2017.8.16.0044/0 Recurso: 0001633-97.2017.8.16.0044 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO ITAUCARD S.A. MARCELO ANDRÉ DA COSTA Recorrido(s): BANCO ITAUCARD S.A. MARCELO ANDRÉ DA COSTA Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso nos termos em que postulado (CPC 998). 2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei 9099/95, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. 3. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001633-97.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 19.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000825-88.2016.8.16.0089 Recurso: 0000825-88.2016.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Vistos. Nos termos do art. 932, I, parte final, do CPC e art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. P.R.I. Intimem-se e proceda-se a baixa ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000825-88.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 19.02.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n.º 0005101-70.2018.8.16.0000 1 HABEAS CORPUS Nº 0005101-70.2018.8.16.0000 – COMARCA DE CIANORTE – VARA CRIMINAL IMPETRANTES: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA E MARCOS ANDRÉ RODRIGUES. PACIENTE: SEVERINO FREITAS FERREIRA JUNIOR. IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. VISTOS. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SEVERINO FREITAS FERREIRA JUNIOR, preso e denunciado nos autos de ação penal n.º 0012698-14.2017.8.16.0069, pela suposta prática do delito capitulado no art. 157, §3º, primeira parte, do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei 8069/90, sob a alegação, primeiramente, de que não há elementos de convicção seguros que demonstrem o envolvimento do paciente com os fatos. Dizem os impetrantes, em resumo, que o reconhecimento efetuado por Anderson, única vítima a indicar o envolvimento do paciente com os fatos, é duvidoso e deve ser examinado com ressalvas. Dizem, ainda, que fotos do local revelam que os fatos não se deram tal com relataram as testemunhas e que Claudineia e Gabriel não reconheceram o paciente. Acrescem que tanto o paciente, quanto o menor “estavam usando a mesma cor de roupa dos indivíduos que de fato praticaram o crime” e “tiveram a infelicidade de estarem no lugar errado, na hora errada”. Ainda nesse particular, afirmam que o paciente, conforme gravações da câmera de monitoramento do local, usava camiseta preta, e não vermelha, conforme relataram as vítimas. Asseveram que o fato de o paciente ter sido surpreendido na posse de bicicleta da mesma marca daquela utilizada pelos assaltantes não é capaz de demonstrar o seu envolvimento com os fatos. Destacam, enfim, que a apreensão de arma em poder do adolescente V.H da S.B. demonstra que esse menor é, possivelmente, o autor do crime de descrito na denúncia. Os impetrantes ainda argumentam que não estão presentes, no caso, os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, enfatizando que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que a simples gravidade do delito não é fundamento idôneo ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n.º 0005101-70.2018.8.16.0000 2 para a decretação da prisão preventiva. Afirmam, enfim, que é cabível a adoção das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. Vieram-me conclusos. DECIDO. II – Consoante se infere da análise da petição inicial (mov. 1.1), os ilustres impetrantes, rigorosamente, nada mais fazem do que reproduzir exatamente o mesmo pedido e as mesmas razões de pedir que ensejaram a impetração do habeas corpus nº 0044731-70.2017.8.16.0000 (mov. 1.1), o qual, embora impetrado por causídicos diversos, já foi julgado por esta C. 4.ª Câmara Criminal em sessão realizada na data de 08.02.18, tendo sido denegada a ordem, por decisão unânime do Colegiado, assim ementada, sobretudo no que já reconheceu a existência de indícios suficientes de autoria em desfavor do paciente: “HABEAS CORPUS’. ROUBO MAJORADO (ART.157, §2º, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL). ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §3º PRIMEIRA PARTE). 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA DECORRENTES DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. COM DIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO COMPROVADO QUE SOMENTE COM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE SERÁ POSSÍVEL MANTER A ORDEM PÚBLICA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUE NÃO COMPORTA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.” Trata-se, pois, de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, sem que se tenha trazido, agora, qualquer outra fundamentação que justifique nova provocação do Poder Judiciário a respeito da mesma matéria já discutida, bastando consignar, para tanto, que os impetrantes basicamente reproduzem as mesmas alegações concernentes a matérias de fato já ventiladas no habeas corpus nº 0044731-70.2017.8.16.0000 (promovendo aprofundada e indevida, para o momento, incursão na ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n.º 0005101-70.2018.8.16.0000 3 seara probatória), tudo com o propósito de afirmar que não há elementos que demonstrem o envolvimento do paciente com o fato descrito na denúncia (pretensão que, não fosse a inequívoca reiteração de pedido evidenciada, por si só seria descabida na via do habeas corpus). Faço anotar, aliás, que a partir das fls. 08 da petição do mov. 1.1, os impetrantes fazem menção a suposto crime de tráfico de entorpecentes que, por óbvio, não guarda nenhuma relação com os fatos aqui apurados. Sobre o tema, finalmente, é o entendimento deste Tribunal de Justiça é pacífico: “AÇÃO DE HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONDENAÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME MENOS GRAVOSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM NÃO CONHECIDA. Configura-se inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, tratando-se de objeto idêntico ao de ordem anteriormente impetrada e analisada perante a mesma Corte. Ordem não conhecida.” (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1445070-3 - Araucária - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 12.11.2015) III - Diante do exposto, por evidenciada inequívoca reiteração de pedido, indefiro liminarmente o habeas corpus e declaro a extinção do feito, nos estritos termos do art. 200, XXVI, do R.I.T.J.P.R. IV - Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Assinatura por certificação digital DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005101-70.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 19.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040853-40.2017.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 6.ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: SIVALDO PIRES BENTO AGRAVADO: JOSÉ RUBENS SOBIESKI RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. O agravante recorre da decisão que, em sede de cumprimento de sentença movida pelo agravado, indeferiu o pedido de desbloqueio judicial de R$761,64 (setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) havidos em sua conta poupança. Em suas razões recursais, o recorrente alega que os valores inferiores à quarenta salários mínimos e depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Aduz que o referido dispositivo legal visa resguardar verbas mínimas para a subsistência do executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Afirma que mesmo que prosperasse o entendimento do Magistrado singular de descaracterizar a conta poupança para conta corrente, ainda persiste a impenhorabilidade dos valores depositados ante a ausência de qualquer abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor. Pede o provimento do recurso para que seja desconstituída a penhora sob valores depositados em sua conta-poupança, com a respetiva devolução do montante à conta de origem. Agravo de Instrumento n. 0040853-40.2017.8.16.000 Determinado o regular processamento do recurso, o agravado compareceu aos autos noticiando a celebração de acordo entre as partes (mov.12.1). É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento resta prejudicado. Isso porque, consoante se infere do mov. 67, foi homologado o acordo formulado entre as partes, sendo proferida sentença na demanda originária, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Desse modo, forçoso reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, porquanto sobreveio a ausência de interesse recursal, na medida em que eventual pronunciamento judicial de mérito por este Tribunal não tem o condão de trazer-lhe qualquer utilidade prática. A respeito do interesse recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam: A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição de ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recurso, pela noção de cabimento, como visto), é Agravo de Instrumento n. 0040853-40.2017.8.16.000 necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade”, será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta – (uma vez que, sendo vencidos autor e réu, ambos terão interesse em recorrer). Em relação à “necessidade”, esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplantando-se o prejuízo verificado. (in MANUAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 5ª. edição revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 525/526) § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a superveniente perda do objeto. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0040853-40.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 16.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004350-83.2018.8.16.0000 Recurso: 0004350-83.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Municipais Agravante(s): Município de Santa Mariana/PR Agravado(s): HJLP Comércio de Carvão LTDA VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de execução fiscal nº 0001668-63.2013.8.16.0152, por entender que não foram exauridos os meios possíveis para que fosse realizada a citação pessoal, indeferiu a citação por edital e determinou que o exequente informe o atual logradouro da parte adversa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso alegando, em síntese, o cabimento da citação por edital. Explicou que o oficial de justiça certificou no mandado de citação a ausência do devedor no endereço informado àquele Município. Asseverou acerca do dever do contribuinte em manter cadastro atualizado perante o fisco. Pleiteou pela reforma da decisão agravada para que seja determinada a citação por edital. É a breve exposição. DECIDO O recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Município de Santa Mariana ajuizou execução fiscal em 17/12/2013 em face de HJLP COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA, relativa a diversas taxas, no valor total de R$ 1.0543,93. Determinada a citação foi expedido o respectivo mandado em 28/04/2014 (mov. 7.1) e, em 27/01/2016, foi certificado que mandado não fora devolvido pelo oficial de justiça (mov. 10.1). Expedida carta de citação (mov. 12.1), em 20/06/2016, foi devolvida pelos Correios com a informação - não existe o número (mov. 132). Diante disso o exequente foi intimado (31/07/2016 – movs. 14 a 16). O Município requereu a expedição de ofício à Copel e Sanepar para que fosse informado o endereço completo da parte executada (mov. 17.1), no entanto, tal pedido foi indeferido, sendo determinada a sua intimação para requerer o que entender de direito sob pena de extinção (mov. 19.1). O Município requereu a dilação do prazo (mov. 22.1), o que foi deferido (mov. 24.1). Adiante, o exequente pugnou pela suspensão do feito (mov. 27.1). O pedido foi deferido (movs. 29 e 30). Decorrido o período de suspensão, o exequente pleiteou a citação por edital (mov. 31.1). Todavia, o pedido foi indeferido pelo magistrado singular (mov. 34.1). A citação por edital é cabível quando esgotadas as tentativas de localização do executado. Ou seja, não basta apenas uma tentativa de citação para o exequente requerer a citação por edital. O STJ, inclusive, já julgou em sede de recurso repetitivo: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação . Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recursopor Oficial de Justiça especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ” (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Com efeito, prescreve a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” No caso, verifica-se que houve apenas a tentativa pelos Correios, o que não legitima o pleito de citação por edital. O exequente sequer reclamou a citação por oficial de justiça. Portanto, constata-se que não houve o esgotamento das demais modalidades de citação. Ante o exposto, , com fundamento no art. 932, IV, ‘ ’nego provimento ao recurso a e ‘ ’, do CPC.b Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0004350-83.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 16.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000055-03.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0000055-03.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Garantias Constitucionais Impetrante(s): DANIELA DE OLIVEIRA NUNES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE LHE DEU ORIGEM REVOGADA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de mandado de segurança interposto contra ato da então Juíza Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá que suspendeu o processo pela existência de ação coletiva perante o TJMA porque a ação ali ajuizada possuía, no seu modo de ver, identidade de causa. Ocorre que a autoridade coatora revogou a decisão que deu ensejo ao presente mandado de segurança, conforme se observa do evento 27.1 dos autos de origem, a revelar ausência superveniente de interesse de agir, com perda de objeto (Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 35428 / AM, T1, Rel. Benedito Gonçalves, j. 5.4.2016), pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC 17, 485, VI e 932, III,). Custas devidas, porém, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade deferida. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000055-03.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 15.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002127-60.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002127-60.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): PAULO PEREIRA CARVALHO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE LHE DEU ORIGEM REVOGADA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de mandado de segurança interposto contra ato da então Juíza Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá que suspendeu o processo pela existência de ação coletiva perante o TJMA porque a ação ali ajuizada possuía, no seu modo de ver, identidade de causa. Ocorre que a autoridade coatora revogou a decisão que deu ensejo ao presente mandado de segurança, conforme se observa do evento 23.1 dos autos de origem, a revelar ausência superveniente de interesse de agir, com perda de objeto (Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 35428 / AM, T1, Rel. Benedito Gonçalves, j. 5.4.2016), pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito (CPC 17, 485, VI e 932, III,). Custas devidas, porém, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade deferida. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002127-60.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 15.02.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003780-97.2018.8.16.0000(PROJUDI), ORIGINÁRIO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. AGRAVADA: FRANCIANE DUTRA DE SOUZA. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. V i s t o s e t c. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Editora e Distribuidora Educacional S/A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de “ação de tutela antecipada em caráter antecedente” nº 0000615-82.2018.8.16.0019(Projudi), na qual foi deferida a tutela provisória pleiteada pela ora agravada, in verbis: “Nos termos do artigo 303 do CPC, concedo em parte a antecipação dos efeitos da tutela, para que a cerimônia da colação de grau da Autora seja antecipada para o dia 17.1.2018, às 17h30min, a ser realizada na sede da IES nesta Comarca pelo Diretor da Faculdade (ou quem o esteja substituindo em sua ausência) e que, uma vez realizada, que seja emitido o certificado de conclusão de curso e colação de grau, sem prejuízo de posterior emissão do diploma - documento este que deverá ser emitido e entregue à Autora (ou sua procuradora) até às 12h00min do dia 18.1.2018. Caso qualquer uma dessas obrigações de fazer sejam descumpridas, incidirá multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada descumprimento.” Sic - mov. 20.2. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a recorrente argumentou, em resenha, que: (a) é cabível o presente agravo de instrumento, em razão da possibilidade de redução da astreintes de ofício; (b) há necessidade de minoração da multa, a qual deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11-TJ). É, em suma, a exposição da situação fática/processual. D e c i d o m o n o c r a t i c a m e n t e. Inicialmente, o presente agravo admite o julgamento monocrático, conforme estabelece o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015: “III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. Dito isso, constato a carência de pressuposto de admissibilidade de interesse recursal. Com efeito, verifica-se que a insurgência versa apenas sobre a multa fixada para cumprimento da tutela provisória, qual seja, a incidência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento da antecipação da data de colação de grau para dia 17 de janeiro de 2018, às 17h30min, e da emissão do respectivo diploma até as 12h do dia 18 de janeiro de 2018. Não obstante, em que pese as dificuldades para intimação da recorrente, constato que a determinação foi cumprida nos termos estabelecidos pela magistrada de origem. Corrobora isso, o diploma juntado no mov. 38.2, no qual restou informada a colação de grau em 17 de janeiro de 2018 e a sua expedição na data de 18 de janeiro de 2018, ou seja, nos exatos termos do decisum a quo. De outro vértice, a recorrida peticionou nos autos (mov. 38.1), requerendo a extinção do feito, em razão do cumprimento da tutela provisória, inexistindo menção a eventual inexecução e, de consequência, a exigibilidade da astreintes. Logo, concluo pela falta do pressuposto intrínseco de interesse recursal, visto que não há utilidade e necessidade no manejo do fluente agravo, porquanto, apesar de estabelecida a sanção, o cumprimento espontâneo da ordem judicial, por si só, afasta a multa fixada, sendo manifestamente desinfluente a discussão sobre o seu quantum. Nesse viés, colaciono precedentes desta Corte: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, OBJETO DO RECURSO - PREJUDICIALIDADE ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXEGESE DO ART. 932, III DO CPC/15 - RECURSO DE APELAÇÃO - AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS CHEQUES MEDIANTE A JUNTADA DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELOS FAVORECIDOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO BACEN - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE OS DECLARANTES NÃO SERIAM OS ‘REAIS FAVORECIDOS’ DESPROVIDA DE QUALQUER EMBASAMENTO PROBATÓRIO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1611703-6 - Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 08.02.2017). Sem destaque no original; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO MUTUÁRIO. PERIGO DE DANO E LESÃO GRAVE - TESES QUE NÃO MAIS SUBSISTIAM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO. EXIGÊNCIA DA ASTREINTES NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO QUE TRANSCENDE O ÂMBITO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1500299-8 - Pato Branco - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - J. 03.8.2016). Sem destaque no original. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, em caráter monocrático, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, em razão da falta de interesse recursal. Intime-se e, oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Des. Andersen Espínola Relator (TJPR - 6ª C.Cível - 0003780-97.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - J. 15.02.2018)

Datado e assinado digitalmente. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003823-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 15.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003384-23.2017.8.16.9000 Recurso: 0003384-23.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Impetrante(s): MARIA ELOISA GUSMÃO (CPF/CNPJ: 731.703.568-87) Rua Jaçanã, 252 - Vila São João - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-430 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARECHAL DEODORO, 283 - TERRA RICA/PR - CEP: 87.600-000 Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face da decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cambé, que deferiu a penhora de 30% do saldo encontrado na conta corrente da impetrante, bem como a penhora de 30 % sobre os proventos de aposentadoria da executada (valor líquido) nos autos de Ação de Execução n. 0002974-25.2017.8.16.0056. Requereu, liminarmente, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, que restou deferida (mov. 16.1), e a suspensão da penhora. Decido. Como é de elementar sabença, o requisito essencial para a concessão de Mandado de Segurança é a demonstração, através de provas pré-constituídas, de violação, ou ameaça de, à direito líquido e certo. A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles ensina que:[1] “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. No caso em análise, em duas oportunidades, a impetrante foi intimada (mov. 11 e mov. 16.1) para regularizar a identificação dos documentos acostados à exordial. Não obstante a determinação sob pena de indeferimento da inicial, o conjunto probatório permaneceu com nomenclatura genérica “Cópia de Autos” em total desconformidade com os termos do Provimento nº 223/2012 do TJ-PR - Regulamentação de atos e procedimentos de processos eletrônicos. Assim, a petição inicial do presente deve ser indeferida de plano, com base no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de segurança e[1] ações constitucionais, p. 34. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003384-23.2017.8.16.9000 - Cambé - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 09.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0035999-44.2016.8.16.0030 Recurso: 0035999-44.2016.8.16.0030 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): VALDIR SCHIMITT Recorrido(s): SERASA EXPERIAN PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. O recorrente realizou a leitura da intimação da sentença de improcedência no dia 09.07.2017; se tratando o dia da leitura de um domingo, deve se considerar que essa ocorreu no próximo dia útil subsequente, 10.07.2017. O prazo recursal se iniciou no próximo dia útil subsequente, 11.07.2017, e se encerrou no dia 20.07.2017. O recurso da parte autora, entretanto, apenas foi interposto em 24.07.2017. 3. Estando ausente o pressuposto recursal da tempestividade, deixo de da parte autora.conhecer o recurso 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035999-44.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 09.02.2018)

Ante a petição de seq. 2, homologo o acordo formulado pelas partes paraque surta seus efeitos legais, conforme art. 57 da Lei 9099/95, extinguindo o processo comresolução de mérito (art. 487,III,“b”CPC).Ante a desistência do prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsitoem julgado e remetam-se os autos à origem para cumprimento das formalidades legais.Em seguida, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações doCódigo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.Custas e honorários nos termos do acordo.Intimações e diligências necessáriasCuritiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019753-65.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 09.02.2018)

Considerando o petitório em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo opresente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III “b”, do Código de ProcessoCivil.Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0079585-82.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 09.02.2018)

Habeas Corpus nº 0045169-96.2017.8.16.0000, da Comarca de Cianorte – Vara Criminal. Ação Penal : 0003400-32.2016.8.16.0069. Impetrante : Gustavo Henrique Novo (advogado). Paciente : André Junior dos Santos Esplicio. Relator : Desembargador Rogério Coelho. Vistos. Trata-se de habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por ausência de motivos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, que o paciente foi preso em 15.04.2016, pela suposta prática do artigo 157, do Código Penal, que o Ministério Público manifestou-se pela absolvição do paciente, o que demonstra que não há fato capaz de justificar a manutenção da prisão cautelar, e que deve ser concedida a ordem para deferir a liberdade ao paciente, com a expedição do alvará de soltura (mov. 1.1). A liminar foi indeferida pela Juíza Fabiana Silveira Karam (mov. 5.1). Habeas Corpus nº 0045169-96.2017.8.16.0000 f. 2 A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas, opina no sentido de estar prejudicado o habeas corpus (mov. 13.1). Decido. Tem razão o d. Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas, porque, conforme se pode verificar pelo Sistema Projudi, no juízo a quo proferiu-se decisão revogando a prisão preventiva com expedição de alvará de soltura em favor do paciente (AP nº 0003400-32.2016.8.16.0069, mov. 378.2 e 378.1), razão pela qual o pedido de habeas corpus resta prejudicado pela perda de seu objeto em razão de fato superveniente. Nestas condições, julgo prejudicado o pedido, declarando a extinção do feito, com fundamento nos artigos 659, do Código de Processo Penal, e artigo 200, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Corte. Intime-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2018. Assinatura digital Rogério Coelho. Relator (TJPR - 5ª C.Criminal - 0045169-96.2017.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Rogério Coelho - J. 09.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0010060-57.2017.8.16.0182/0 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): EDUARDO FERNANDO ARANTES Recorrido(s): LIDERANÇA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COBRANÇA LTDA. BANCO BRADESCO S/A EMENTA: RECURSO INOMINADO. PREPARO RECURSAL NÃO EFETUADO. DECURSO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A QUE ALUDE O ART. 42, §1º DA LEI Nº. 9.099/95. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO NEGATIVO. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo Juízo de origem em que foi julgado procedente o pedido de condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. Irresignada com a quantia em que arbitrado o dano moral, requer a recorrente a reforma da sentença para que seja majorada a indenização para R$10.000,00. De início destaco que sequer foi formulado pedido de justiça gratuita no recurso inominado, tampouco na petição inicial. A secretaria do juízo de origem certificou indícios de deserção e, não obstante a isso, em prévio juízo de admissibilidade, o magistrado de origem determinou a remessa dos autos à Turma Recursal. Em contrarrazões, atento à ausência de recolhimento de custas pelo apelante, o recorrido pugna preliminarmente, pela deserção do recurso. Apesar da decisão proferida pelo juízo , agora, em juízo definitivo dea quo admissibilidade recursal, constato inviável o processamento do recurso porque não se encontra presente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, o preparo, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, na forma do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. Neste sentido veja-se o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da ”.Lei 9.099/95) Ante o exposto, como autoriza o art. 932, III, do CPC, julgo deserto o recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas conforme art. 4° da Lei 18.413/2014, art. 18 da IN 01/2015 do CSJE e enunciado 122 do FONAJE (“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”). Indefiro o pedido de evento nº. 17.1 pela aplicação de multa de litigância de má-fé ao recorrente por ter deixado de comparecer à audiência de conciliação visto que aquela solenidade não é de caráter obrigatório no âmbito deste procedimento recursal e consistiu em mera tentativa de acordo entre os litigantes, de modo que não é hipótese de aplicação da sanção legal do art. 334, §8º do CPC. Intimem-se. Oportunamente, proceda-se a baixa dos autos ao Juízo de origem. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010060-57.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 08.02.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004232-02.2017.8.16.0014/0 Recurso: 0004232-02.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Recorrente(s): Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR (CPF/CNPJ: 75.234.757/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 - E-mail: [email protected] - Telefone: 55433762000 Recorrido(s): Edmilson Gonçales Liberal (RG: 19263215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.993.999-68) Rua Weslley César Vanzo, 180 ap. 201 - Residencial do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-500 José Roberto Punhagui (RG: 11928153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 349.878.439-00) Rua Andirá, 195 ap. 113 - Kovalski - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-520 Paulo Roberto Martins (RG: 35714510 SSP/PR e CPF/CNPJ: 559.641.509-00) Rua Heloísa Helena Muniz Silva, 146 - Condomínio Vale do Arvoredo - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-585 Welfrid Stenzel (RG: 18945410 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.161.429-04) Rua Alemanha, 222 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-050 EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO AGRÔNOMO DO PARANÁ – IAPAR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI QUE CONDICIONA A PROGRESSÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. Quanto ao mérito, sabe-se que, uma vez preenchidos os requisitos legais, é direito dos servidores obterem a progressão por titulação e as respectivas diferenças salariais, bem como reflexos destas. No caso, não se questiona que as partes reclamantes tenham cumprido esses requisitos e inclusive já houve o deferimento das progressões – fato incontroverso. Assim, a alegação de que a respectiva progressão foi implantada em janeiro de 2017 não merece acolhida. Isto porque não ocorreu em momento oportuno, gerando prejuízo aos demandantes, que deixaram de receber as respectivas diferenças salariais, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Ademais, a invocação de que o art. 60 da Lei Estadual n° 18.005/14 condiciona a promoção à prévia disponibilidade orçamentária e financeira é intempestiva, visto que a progressão já foi concedida, o que leva a afirmar que houve atendimento à disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos exigidos em lei. Ademais, toda criação de meio de progressão ou vantagem remuneratória pressupõe indicação de fonte de custeio que garanta o pagamento imediato, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ (IAPAR). PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. AGENTES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RESTRIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 QUE NÃO AFETAM O IMPLEMENTO DA PROGRESSÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA QUE DEVERIA OCORRER DESDE A EDIÇÃO DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0010733-06.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.06.2017) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ - IAPAR. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MORA ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPLANTAÇÃO DEVE RETROAGIR À DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI ESTADUAL 18.005/2014. LEGISLAÇÃO GERA EFEITOS CONCRETOS. DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO PARA O DIREITO DE PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0077878-79.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 09.08.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO IAPAR. PROGRESSÃO SALARIAL DEVIDA. LEI ESTADUAL 18.005/2014. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0068662-94.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 13.09.2017) Por fim, não merece prosperar a alegação de que o termo inicial da condenação é o dia do resultado do processo de progressão por titulação, tendo em vista que na data do protocolo administrativo os servidores já reuniam as condições necessárias à progressão, conforme se vê dos documentos juntados aos movimentos 1.14 a 1.22. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos da3. nego provimento fundamentação. Condeno o reclamado recorrente a pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004232-02.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 08.02.2018)

Ante a petição de seq. 15, homologo o pedido de desistência do recurso (art. 998 doCPC). Sem honorários. Custas devidas nos termos do art. 4º da Lei Estadual 18.413/14.À secretaria para que retire de pauta o presente recurso.Oportunamente remetam-se os autos à origem para cumprimento das formalidadeslegais.Intimações e diligências necessárias.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007787-15.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 08.02.2018)