EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5.º E AO INCISO IX DO ART. 93, TODOS DA CARTA MAGNA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem que determinou a devolução imediata dos valores recolhidos por consorciados desistentes, com fundamento na legislação ordinária (Leis nºs 8.078/90 e 8.117/91 e Circular/Bacen nº 2.196/92). 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO A DESTEMPO. Caso em que o recurso de revela insuscetível de atingir seu objetivo. Agravo não conhecido.

EMENTA: Intimação de advogado. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Regimental não provido

EMENTA: Embargos à execução. Controvérsia que envolve interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DE CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ILEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE HIPÓTESE DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DE FATO - INVIABILIDADE - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE. - A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Precedentes. - Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado. Também incide em desrespeito às regras legais de fixação penal, o magistrado sentenciante, que, não obstante a semi-imputabilidade do réu, deixa de fundamentar, sem qualquer avaliação do grau de intensidade da perturbação da saúde mental do agente, a aplicação dessa causa especial de diminuição da pena (CP, art. 26, parágrafo único; Lei nº 6.368/76, art. 19, parágrafo único), reduzindo-a em 2/5, sem, no entanto, referir, para tal efeito, a existência de dado substancial que justifique, com suporte em elementos factuais, tal opção. - Em tema de dosimetria penal, reputa-se destituída de fundamentação a sentença condenatória que se abstém de descrever, de maneira racionalmente adequada, o itinerário lógico percorrido pelo juiz na definição da "sanctio juris", pois cumpre, ao magistrado, indicar, no ato de imposição da pena, as razões, que, fundadas em dados da realidade constantes do processo de conhecimento, conferem expressão concreta aos elementos normativos abstratamente previstos nos art. 59 e 68 do Código Penal. Precedentes. - A via estreita do processo de "habeas corpus" não permite que nele se proceda à ponderação das circunstâncias referidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal, porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem a operação de dosimetria da pena. Precedentes.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - JÚRI - ALEGADA NULIDADE POR SUPOSTA INVERSÃO NA ORDEM DOS QUESITOS - AUSÊNCIA DE PROTESTO DAS PARTES - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" - PEDIDO INDEFERIDO. - Para efeito de invalidação do processo penal perante o Júri, não basta à parte meramente alegar inversão da ordem de formulação dos quesitos (CPP, art. 484), eis que se impõe, a quem suscita a ocorrência de tal vício formal, o ônus de comprovar a efetiva verificação de prejuízo (CPP, art. 563), pois nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa ("pas de nullité sans grief"). Precedentes. - A ausência de reclamação ou de protesto torna preclusa a faculdade processual de a parte argüir qualquer nulidade eventualmente ocorrida. O silêncio da parte - que se mostra pleno de expressão semiológica - tem efeito convalidador dos vícios acaso verificados durante o julgamento, ressalvados os defeitos e irregularidades, que, por sua seriedade e gravidade, hajam induzido os jurados a erro, dúvida, incerteza ou perplexidade sobre o fato objeto de sua apreciação decisória. Precedentes. - Os protestos das partes - Ministério Público e acusado - não se presumem. Hão de ser consignados na ata de julgamento (CPP, arts. 494 e 495), que traduz o registro fiel de todas as ocorrências havidas no curso do julgamento perante o plenário do Tribunal do Júri. A falta de protesto em tempo oportuno, resultante da inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual penal, opera a preclusão de sua faculdade jurídica de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE CAUTELAR, INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO ADMITIDO NA ORIGEM, EM QUE SE DISCUTE TEMPO DE SERVIÇO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EXAME DE PROVA. Decisão que se mantém, na forma da jurisprudência desta excelsa Corte, ante a inexistência de juízo de admissibilidade do recurso no Tribunal de origem e a constatação de que o deslinde da controvérsia exige reexame da matéria de prova, em contrariedade à Súmula 279 do STF. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Agravo desprovido.

EMENTA: Taxa de limpeza pública instituída pelo Município de Araras: inconstitucionalidade, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal, por ter como fato gerador prestação de serviço não específico nem mensurável, indivisível e insusceptível de ser referido a determinado contribuinte (v.g. RE 337.349 AgR, Velloso, 22.11.02; RE 188.391, Galvão, 01.06.01)

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sendo necessário, para a apreciação da controvérsia dos autos, o reexame de seu conjunto probatório, bem como a análise de legislação local, inviável a apreciação do extraordinário por força das mencionadas súmulas desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. Desclassificação, pelo Tribunal a quo, do crime de furto qualificado para o de furto simples, com aplicação de nova pena, sendo mantido no mais o julgamento de 1º grau. Não há violação ao art. 93, IX, da CF, quando é fixada a pena-base acima do mínimo legal e adota-se, para tanto, a fundamentação desenvolvida pelo juiz sentenciante acerca das circunstâncias judiciais. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é matéria que não alcança status constitucional. RE conhecido e desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS. REPARAÇÃO DO DANO E BONS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Competência da Justiça Comum Estadual. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: IMUNIDADE: CAPAS DURAS AUTO-ENCADERNÁVEIS IMPORTADAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA OBRA "ROTEIROS FIAT/FOLHA-BRASIL", EFETIVADA PARA INCREMENTO DA VENDA DE JORNAIS. C.F., art. 150, VI, d. I. - Além do próprio papel de impressão, a imunidade tributária conferida aos livros, jornais e periódicos somente alcança o papel fotográfico - filmes não impressionados. II. - A imunidade tributária do art. 150, VI, d, C.F., não abrange as capas duras auto-encadernáveis utilizadas na distribuição de obras para o fim de incrementar a venda de jornais. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA: DECADÊNCIA. Lei 1.533/51, art. 18. I. - Segurança impetrada mais de cento e vinte dias do resgate dos títulos ou do efetivo depósito em favor dos impetrantes. Ocorrência da decadência do direito à impetração. II. - Recurso não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO ARQUIVADO PELA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA MILITAR. DENÚNCIA. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPPM, art. 78, § 1º. I. - O arquivamento do inquérito pela Justiça Comum, no caso, não fez coisa julgada em relação ao crime militar, dado que os fatos examinados pela Justiça Militar são diversos daqueles examinados pela Justiça Comum. II. - Cerceamento de defesa: inocorrência. Não tendo havido qualquer recurso do Ministério Público, não há falar em vista à defesa. III. - Recurso improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os embargos de declaração, quando opostos a decisão monocrática emanada de juiz do Supremo Tribunal Federal, são conhecidos como recurso de agravo. Precedentes. - Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, peça comprobatória da suspensão do expediente forense na comarca de origem, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de sua impugnação recursal, eis que não se presume a ocorrência do fato excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades jurisdicionais. - A jurisprudência da Suprema Corte tem advertido revelar-se impossível suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: Policiais militares inativos do Estado do Rio Grande do Sul: acórdão recorrido que, a partir da exegese das Leis 7.138/78, 10.990/97 e 10.992/97, bem como da análise de questões de fato, aplicou ao caso o artigo 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da Constituição Federal: inviabilidade do recurso extraordinário para rever a interpretação de direito local (Súmula 280), bem como porque a pretendida ofensa ao texto constitucional seria indireta ou reflexa