EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - A simples menção, na decisão agravada, de voto vencido e a ressalva desse entendimento não implicam qualquer contradição. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: Precatório judicial: atualização da conta de liquidação: juros moratórios: exclusão: CF, art. 100, § 1º. Firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE 298.616 - SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, Inf. STF 288), no sentindo de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado. Embargos de declaração acolhidos para modificar o julgado, na linha do precedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE CAUTELAR, INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO QUAL SE ALEGA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ARREMATAÇÃO, BEM COMO FALTA DE CITAÇÃO EM OUTRA MEDIDA CAUTELAR, AJUIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão que se mantém, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ante a inexistência de juízo de admissibilidade do recurso na Corte de origem e a constatação de ser indireta a eventual lesão à Carta Magna, por envolver a controvérsia matéria de natureza processual. Por outro lado, compete ao Presidente do Tribunal a quo -- quando entender cabível -- a outorga do efeito suspensivo até que se realize tal juízo de admissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI Nº 8.629/93, ART. 2º, PARÁGRAFO 2º. REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM DATAS DIVERSAS DAS FIXADAS NAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO PROPRIETÁRIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE CONTAMINA O DECRETO PRESIDENCIAL. 1. Inocorrência de litispendência ou conexão entre Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Presidente da República e outras demandas que atacam defeitos do procedimento administrativo em que se embasou o decreto que declarou a utilidade pública de área rural, para fins de reforma agrária. 2. Desnecessária a participação do INCRA no pólo passivo de Mandado de Segurança que ataca ato próprio do Sr. Presidente da República, mesmo que lastreado em procedimento administrativo desenvolvido por esse órgão auxiliar a ele subordinado. Precedentes. 3. Não cabe a análise, em Mandado de Segurança da alegada produtividade do imóvel rural. Tal perquirição melhor se ajusta a exame pelas instâncias ordinárias e mediante ampla dilação probatória. Precedentes. 4. A jurisprudência do Tribunal considera indispensável que a notificação prevista no parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 8.629/93 seja feita com antecedência, de modo a permitir a efetiva participação do proprietário, ou de preposto por ele designado, nos trabalhos de levantamento de dados que tem por objetivo a determinação da produtividade do imóvel. A notificação que inaugura o devido processo legal tem por objetivo dar ao proprietário a oportunidade real de acompanhar os trabalhos de levantamento de dados, fazendo-se assessorar por técnicos de sua confiança, para apresentar documentos, demonstrar a existência de criações e culturas e fornecer os esclarecimentos necessários à eventual caracterização da propriedade como produtiva e, portanto, isenta da desapropriação-sanção. Precedentes. 5. Empecilho à realização dos trabalhos de vistoria não autoriza a realização da verificação em data diversa, sem prévia notificação ao proprietário. Decisões judiciais que não se prestam ao efeito de dispensar o INCRA da obrigação legal de notificar, pois, extraídas de despacho que não deliberou a respeito e derivadas de recursos aviados pela defesa do expropriado-impetrante a quem não podiam prejudicar (ne reformatio in pejus). 6. A realização de vistoria para levantamento de dados com vistas a aferição da produtividade, ou não, de área rural não se coaduna com a previsão constante do parágrafo 5º, do artigo 2º, da Lei nº 8.629/93. O fator surpresa, ali inserido, é útil para a averiguação da ocorrência de ilícitos, mas, não serve à finalidade de obter um levantamento fidedigno dos índices de aproveitamento da gleba rural. 7. Mandado de Segurança deferido.

EMENTA: - QUEIXA-CRIME. PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. - Queixa-crime contra Deputado Federal por crimes de calúnia e injúria, resultantes da divulgação de voto proferido em Comissão Parlamentar de Inquérito. Fato ocorrido à época em que o querelado exercia mandato de Deputado Estadual. Competência do Supremo Tribunal Federal. Manifestação associada ao exercício do mandato parlamentar, protegida pela imunidade material. Queixa-crime rejeitada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE: VESTIBULAR: TAXA DE INSCRIÇÃO: ISENÇÃO. LEI nº 7.983/2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. I. - Lei nº 7.983/2001, que isenta do pagamento de taxa de inscrição os candidatos ao exame vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte: constitucionalidade. II. - ADI julgada improcedente.

PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA. Uma vez transcorrido, após o recebimento da denúncia, período superior a quatro anos considerado o tipo do artigo 334 do Código Eleitoral, inafastável se mostra o pronunciamento da prescrição da pretensão punitiva. AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONCESSÃO DE HABEAS DE OFÍCIO. Constatada a inexistência de justa causa quanto aos crimes dos artigos 347 do Código Eleitoral e 288 do Código Penal, o habeas há de ser concedido de ofício. Isso acontece quando não há determinação judicial passível de ser tida como descumprida e não verificada a associação estável e permanente que vise à prática reiterada de crimes da mesma espécie ou não, ocorrendo a reunião para o cometimento de delitos em determinado momento de forma ocasional, hipótese configuradora de concurso de agentes, e não de quadrilha. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - EXTENSÃO. Idênticas as situações dos acusados, impõe-se a extensão do habeas de ofício pelo Tribunal, pouco importando corra a ação penal em instância diversa, desde que inferior. Precedente: Agravo Regimental no Inquérito nº 1.169-0/DF, relatado pelo ministro Marco Aurélio perante o Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 28 de abril de 2000.

RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO. Segundo o artigo 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, "salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo". A regra incide em se tratando de processo administrativo para desapropriação que vise ao implemento da reforma agrária. DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE SOCIAL - DECRETO - OPORTUNIDADE E ALCANCE. A ausência de eficácia suspensiva do recurso administrativo viabiliza a edição do decreto desapropriatório no que apenas formaliza a declaração de interesse social, relativamente ao imóvel, para efeito de reforma agrária, decorrendo a perda da propriedade de decisão na ação desapropriatória, não mais sujeita, na via recursal, a alteração.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de Instrumento em recurso de revista. Não conhecimento. Matéria processual. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, como a de ordem processual sobre requisitos de admissibilidade de recurso no âmbito trabalhista

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LV, da CF/88. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nº 282 e 356. Não se admite RE quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada

EMENTA: Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 3. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 4. Cautelar, em questão de ordem, referendada

1. Ausente do traslado o teor do relatório que integra o acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF nº 288. 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausentes, no traslado, o acórdão recorrido, as contra-razões ao extraordinário e a decisão agravada. 2. À parte interessada cabe a fiscalização da inteireza do instrumento. 3. Agravo regimental improvido.

1. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria processual, relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso trabalhista. 2. Agravo regimental improvido.

Esta Segunda Turma assentou, em caso semelhante, também envolvendo o Município de Belo Horizonte e a MINASCAIXA, que a discussão referente à natureza da agravada, para fins de incidência da imunidade tributária, envolve exame de prova, inviável nesta sede extraordinária (AI 213.023-AgR). Impossível, portanto, a desconstituição das premissas afirmadas no Tribunal a quo sem o reexame de fatos, provas e legislação local. Agravo regimental improvido.

1- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2- Teto constitucional. Verba relativa a honorários advocatícios recebidos pelos integrantes da carreira de Procurador Municipal. Matéria que ascende ao nível constitucional, devidamente prequestionada. (artigo 37, XI, da CF). Precedente do Plenário desta Corte - RE 220.397. 3 - Verificada a não incidência do óbice da Súmula STF nº 283, da inocorrência de ofensa indireta à Carta Federal e da desnecessidade de autenticação das peças do agravo de instrumento, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, correto o despacho ora atacado que, conhecendo do agravo, deu provimento ao extraordinário do Município de São Paulo. 4 - Nego provimento ao agravo regimental.

AÇÃO CAUTELAR - EXECUÇÃO - RESCISÃO DO TÍTULO EXEQÜENDO - CONSEQÜÊNCIA. Concorrem a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro jurídico quando, apesar de demonstrado que o título executivo foi rescindido, prosseguiu, mesmo assim, a execução

1. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 343.446, firmou o posicionamento no sentido de ser legítima a cobrança da contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Assentou-se na ocasião a desnecessidade de lei complementar para sua instituição e a conformidade do sistema de alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade tributária. Registrou-se também que o confronto entre lei e decreto regulamentador situa-se em sede infraconstitucional, insuscetível, portanto, de exame em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.

Ação penal subsidiária ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (CF, art. 5º, LIX). O pressuposto dessa ação penal é a inércia do MP. Tendo o STJ, em recurso especial que transitou em julgado, reconhecido que o pedido de arquivamento formulado pelo MP e deferido pelo juiz, foi feito em tempo hábil, não há cogitar de ação penal subsidiária. Situação fática insuscetível de reexame na via extraordinária (Súmula 279). Ocorrência, ainda, da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Regimental improvido. AGRRE 274.115

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. 3. Alcance do regulamento. Matéria de natureza infraconstitucional. Descabida a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento