LEGITIMIDADE - SINDICATO - DIRIGENTE - CESSAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. O sindicato do qual faz parte o profissional como dirigente tem legitimidade para atuar em nome próprio, objetivando a manutenção da relação jurídica viabilizadora de premissa indispensável à eleição para cargo diretivo - a integração em certa categoria profissional

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.033/90. Precedente firmado no julgamento do RE 223.144, quando se afastou a suposta contrariedade ao princípio da irretroatividade, "dado que a hipótese de incidência do IOF não são os ativos e as aplicações financeiras existentes em 15.3.90, mas as operações que seriam praticadas relativamente aos mesmos, a partir da data mencionada no inc. II do art. 2º" e porque a este imposto "se aplica o disposto no § 1º do art. 150, C.F., a excluir o IOF do princípio da anterioridade inscrito no art. 150, II, b, da mesma Carta". Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Caso em que ofensa à Magna Carta, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE IMPEDIU SEGUIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ademais, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. 3. Alegação de não-apreciação de dois temas argüidos no recurso extraordinário. Improcedência por falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: habeas corpus. 2. Latrocínio. 3. Decisão do Superior Tribunal de Justiça que, apesar de anular sentença monocrática para a realização de perícia, manteve a prisão preventiva do paciente. 4. A anulação da sentença não implica necessariamente a revogação da prisão preventiva quando subsistem os motivos da decretação da custodia cautelar. 5. Precedentes: HC 80524, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 23.3.2003; HC 70974, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.1994; HC 72180, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 26.5.1995; HC 82297, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 19.12.2002. 6. Ordem indeferida

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. Baseou-se o Tribunal a quo, para não acolher a pretensão do servidor, na regularidade do processo administrativo que culminou na sua demissão do serviço público, pois observados o contraditório e a ampla defesa, e na impossibilidade de o Judiciário rever a proporcionalidade da pena imposta ao funcionário, em respeito ao art. 2º da Constituição Federal. A análise do primeiro fundamento exige a reapreciação da matéria fático-probatória constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula STF nº 279. O segundo argumento, todavia, deixou de ser impugnado nas razões do extraordinário, pois se restringiu o agravante a assinalar que lhe fora recusada a jurisdição, o que, efetivamente, não se confunde com a observância da independência e harmonia entre os Poderes. Aplicável, portanto, à espécie a Súmula STF nº 283, a também inviabilizar o conhecimento do apelo extremo. Agravo regimental improvido.

ICMS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Acórdão do Tribunal de Justiça que se fundou nos princípios constitucionais da isonomia e da não-cumulatividade para permitir a correção monetária de créditos de ICMS, sem se reportar a norma local que a autoriza, em contrariedade ao entendimento consolidado desta Corte. 3. Não é possível, nesta sede extraordinária, o exame da legislação paulista para verificar se ela contempla a atualização de valores pleiteada pela embargante, ante o óbice da Súmula STF nº 280. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu ser possível ao contribuinte corrigir monetariamente seus créditos escriturais de ICMS, com fundamento em expressa previsão da legislação local, sem buscar apoio no princípio da não-cumulatividade. Conclusão, portanto, insuscetível de exame nesta sede extraordinária, ante o teor da Súmula STF nº 280. Agravo regimental improvido.

1.Se a lei exige, para a investidura no cargo público, o exame psicotécnico, não pode o Judiciário dispensá-lo ou considerar o candidato aprovado nele, sob pena de ofensa ao art. 37, I, da Constituição. 2.Agravo regimental improvido.

Alegações do agravante que dependem do reexame da legislação do Estado de Minas Gerais, na qual se fundou o acórdão recorrido para entender pertinente a promoção da agravada (Lei nº 11.432/94). Incidência da Súmula STF nº 280. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados (art. 37 do CPC). Agravo desprovido.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Trabalhista. Aposentadoria. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

1. Demonstrada a falta de interesse do agravante no prosseguimento deste feito quando, ao ser provocado a falar nos autos sobre uma possível extinção deste processo, silenciou-se. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A controvérsia dos autos depende do reexame dos fatos e provas da causa. Logo, o apelo extremo encontra óbice na Súmula STF nº 279. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Processual. Exclusão de autores na fase de execução. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

1. O Tribunal a quo, ao julgar a apelação, limitou-se a interpretar normas infraconstitucionais, valendo-se da na natureza jurídica de pena administrativa da multa moratória fiscal para afastar sua incidência sobre a massa falida. Não há, assim, que se falar em declaração de inconstitucionalidade, tampouco, em ofensa ao art. 97 da CF/88. 2. Agravo regimental improvido.

1. A decisão recorrida fundou-se em precedente do Plenário que resolveu a controvérsia referente à cobrança da contribuição para o custeio do SAT (RE 343.446). Neste julgamento afastou-se a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, bem como se ressaltou que eventual conflito entre a lei instituidora da contribuição ao SAT e os decretos que a regulamentaram é questão de índole ordinária, insuscetível de apreciação em sede de apelo extremo. 2. Prejudicada a discussão em torno da compensação dos valores discutidos, em razão da sucumbência total dos agravantes. 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.