E M E N T A: MATÉRIA ELEITORAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, LIV E LV, E NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal Superior Eleitoral, não autoriza - ante a falta do necessário prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, ainda que se trate de processo eleitoral, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Contrabando ou descaminho (art. 334, § 2º, IV, 'd' do Código Penal). 3. Alegada extinção de punibilidade em razão da ocorrência de prescrição retroativa. 4. Controvérsia quanto à data de aquisição de mercadorias. 5. O exame da controvérsia fática quanto à data da consumação do delito, a definir o marco temporal para a contagem do prazo de prescrição, afigura-se inadequado em sede de habeas corpus. 6. Recurso improvido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência da Súmula 280-STF. II. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS. C.F. art. 7º, XIV. I. - Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas. C.F., art. 7º, XIV. II. - Precedente do STF: RE 205.815/RS, Jobim p/acórdão, Plenário, 04.12.97. III. - Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98. IV. - Agravo não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, peça comprobatória da suspensão do expediente forense na comarca de origem, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de sua impugnação recursal, eis que não se presume a ocorrência do fato excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades jurisdicionais. - A jurisprudência da Suprema Corte tem advertido revelar-se impossível suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

SUSPEIÇÃO - NATUREZA - PROVA. Presume-se o que normalmente ocorre, e não o extravagante, o excepcional, o teratológico. A suspeição de magistrado há de ser demonstrada, sendo o habeas meio impróprio para fazê-lo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SUPERPOSIÇÃO DE LINHAS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS. A decisão atacada invocou outras razões de convencimento, suficientes para sua manutenção, sobre as quais, entretanto, não se teceu qualquer consideração na petição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF nº 283. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA:- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. C.F., art. 39, § 1º. I. - A Constituição Federal não concedeu isonomia direta às carreiras jurídicas. Essa isonomia deve ser viabilizada mediante lei. C.F., art. 39, § 1º. ADI 171/MG, Pertence, RTJ 153/361. II. R.E. conhecido e provido. Agravo não provido.

EMENTA: Anistia. Militar. Necessidade de reexame de fatos e provas não caracterizado. Ofensa direta à CF (art. 8º do ADCT) Fato novo superveniente (CPC, art. 462). Lei nº 10.559/2002. Inadmissibilidade. Regimental não provido

REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO DO OFENDIDO - ARTIGO 91 DA LEI Nº 9.099/95 - APLICABILIDADE NO TEMPO. A exigência de intimação do ofendido ou do representante legal prevista no artigo 91 da Lei nº 9.099/95 ficou restrita aos processos em curso, apanhados pela nova regência processual. Precedentes: Habeas Corpus nos 79.007-1/RJ, por mim relatado na Segunda Turma, publicado no Diário de 28 de maio de 1999, 78.307-7/MG, relatado na Primeira Turma pelo ministro Moreira Alves, veiculado no Diário de 12 de março de 1999 e 77.870-0/PE, relatado na Primeira Turma pelo ministro Sydney Sanches, noticiado no Diário de 7 de maio de 1999

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. 1 - A inexistência de decisão prolatada pelo Tribunal de 2º grau a respeito da controvérsia impede o conhecimento do writ, sob pena de supressão de instância. 2 - Revogada a prisão preventiva, o paciente não sofre mais qualquer restrição à sua liberdade de locomoção, o que implica a perda do objeto da impetração. Habeas corpus não conhecido

EMENTA: Processual. Nulidade absoluta suscitada após a ocorrência de coisa julgada. Inadmissibilidade. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental não provido

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A controvérsia referente aos limites da compensação de crédito tributário, decorrente de contribuição social, qualifica-se como matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes. - A suposta transgressão ao texto constitucional, acaso existente, por implicar necessário exame prévio da legislação comum, traduzirá, quando muito, hipótese de ofensa meramente reflexa, cuja ocorrência não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. RE. Negativa de seguimento. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 280/STF. AI que não ataca todos os fundamentos. 3. Agravo regimental. Manutenção do vício. Aplicação do § 1º do art. 317 do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Júri: quesito obrigatório: omissão atribuível ao juiz: nulidade absoluta. 1. A formulação dos quesitos obrigatórios - à vista do libelo, da contrariedade a ele, do interrogatório e dos debates em plenário -, é competência privativa do juiz. 2. A irregularidade da atribuição pelo juiz ao defensor de sugerir a redação dos quesitos relativos às defesas aventadas, converte-se, de simples irregularidade, em nulidade absoluta se, não concordando com a redação sugerida pelo advogado, o magistrado se limita a indeferi-la, omitindo-se do dever de submeter ao Conselho de Sentença, com a formulação que lhe pareça adequada, as excludentes de criminalidade ou culpabilidade, os privilégios ou causas de desclassificação suscitadas.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. EMPREGADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA. READMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. O vínculo entre o recorrente e a recorrida se deu no âmbito da Consolidação das Leis Trabalhistas, com normas próprias de proteção ao trabalhador em caso de dispensa imotivada. As disposições constitucionais que regem os atos administrativos não podem ser invocadas para estender aos funcionários de sociedade de economia mista uma estabilidade aplicável somente aos servidores públicos. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fundamento da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento não atacado. Art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Turnos ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com precedente desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO FRUSTRADA POR ESTAR O ACUSADO EM LOCAL DESCONHECIDO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. REVELIA. RÉU PESSOALMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. 1 - A falta do ato de interrogatório constitui nulidade relativa, devendo ser alegada oportunamente, sob pena de preclusão. Precedente: HC nº 68.490, rel. Min. Celso de Mello. 2 - Tese de deficiência de defesa técnica que não se sustenta, uma vez que os documentos que se alegou estarem na posse do defensor, e que não teriam sido utilizados, apresentam data posterior ao julgamento da apelação. 3 - Ordem indeferida.

PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. Ante o princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos, especialmente aqueles prontos a colaborarem com o Estado na elucidação de crime. PRISÃO PREVENTIVA - LEI Nº 9034/95 - MAGNITUDE DA LESÃO - MEIO SOCIAL - CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO - A magnitude da lesão é elemento do tipo penal, sendo neutra para efeito de segregação preventiva. O clamor social, na maioria das vezes a envolver visão apaixonada, não serve ao respaldo da custódia precária e efêmera, o mesmo devendo ser dito quanto ao prestígio do Judiciário, a quem incumbe, independentemente de fatores atécnicos, da capa do processo, da repercussão do crime, guardar a mais absoluta eqüidistância, decidindo à luz da ordem jurídica.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 1 - Tendo em vista a ausência de oportuno protesto da defesa, conforme dispõe o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, torna-se preclusa a matéria referente à suposta nulidade decorrente de extração de cópias dos depoimentos, mediante determinação do Juiz Presidente, para remessa à autoridade policial a fim de instauração de inquérito para apurar a prática de falso testemunho. 2 - A simples menção a peças referentes a outros processos não importa em violação do art. 475 do Código de Processo Penal, máxime se indemonstrado o prejuízo. 3 - Controvérsia a respeito de explicitação de quesito referente a homicídio privilegiado que não acarreta prejuízo ao paciente, em virtude de a tese ter sido refutada pelo próprio Conselho de Sentença em aspecto que lhe é antecedente lógico. 4 - Praticados apenas dois delitos em continuidade, a majoração decorrente do art. 71 do Código Penal, deve ser fixada em seu mínimo, ou seja, em um sexto. Precedentes. Ordem deferida em parte, apenas para reduzir a pena imposta aos pacientes.