EMENTA: Concurso Público. Edital. Controvérsia que demanda prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão proferido em grau de embargos de declaração, peça indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário, segundo pacífica jurisprudência desta Corte (Súmula STF nº 288). 2. O prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, cuja inobservância por parte do agravante acarreta a extemporaneidade do recurso. Precedentes.

1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de lei de direito local (Lei Complementar nº 873/00 do Estado de São Paulo), relativa à Gratificação por Atividade de Polícia - GAP. Incidência da Súmula STF nº 280. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. III. - Agravo não provido.

1. Não induz o prequestionamento a oposição de embargos de declaração que amplia os limites da lide, por configurar inadmissível supressão de instância (Súmulas STF nº 282 e 356). Discussão dos autos que girava somente em torno da questão referente à ilegitimidade da aplicação do índice FIPE para correção da UFESP. Inconstitucionalidade da elevação da alíquota do ICMS de 17% para 18% a destempo suscitada. Inaplicabilidade do disposto no art. 462 do CPC. 2. A decisão agravada mostrou-se expressa e específica ao prover o recurso extraordinário "apenas para julgar indevida a execução fiscal embargada, no que exceder, no tempo, os índices fixados pelo Governo Federal". Seus efeitos sobre a execução ora em debate deverão ser avaliados nas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ANÁLISE SOBRE O FURTO E O ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS RESPECTIVAS PENAS. Sob o pretexto de ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da atividade legiferante e, por via de conseqüência, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes. Ao Poder Legislativo cabe a adoção de política criminal, em que se estabelece a quantidade de pena em abstrato que recairá sobre o transgressor de norma penal. Recurso Extraordinário conhecido e desprovido.

EMENTA: Acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da contribuição do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o entendimento adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j. 17.10.2001, DJ 4.4.2003)

EMENTA:HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. Não há que se falar em excesso de prazo na manutenção da prisão quando a instrução já tenha se encerrado. Informações que dão conta de superveniência de sentença condenatória que passou a ser novo título a fundamentar a prisão do paciente. Superada a questão da suposta nulidade do decreto de prisão preventiva. Habeas corpus conhecido e indeferido.

EMENTA: Servidor público estadual. Gratificação de incentivo instituída pela Lei Complementar nº 27/99: extensão aos servidores inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na redação da EC 20/98), da Constituição Federal, dado o seu caráter geral: precedentes (v.g. RE 244697, Ellen Gracie, DJ 31.08.01; RE 259.258, Ilmar Galvão, DJ 27.10.00; RE 244.081, Ilmar Galvão, DJ 10.11.00)

EMENTA: Pensão por morte ao cônjuge varão sobrevivente: direito reconhecido pelo acórdão recorrido com base nos artigos 40, §§ 4º e 5º e 195, § 5º, da Constituição da República, de acordo com a firme jurisprudência da Corte, não prequestionada a matéria do artigo 201, V, da Lei Fundamental: incidência das Súmulas 282 e 356

1. Recurso extraordinário que não se insurgiu contra a inadmissão dos embargos declaratórios opostos ao acórdão da apelação, mas quanto ao próprio mérito da ação, referente à extensão do reajuste previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores civis. Matéria, todavia, não tratada nas instâncias ordin árias, que se limitaram a reconhecer a carência da ação no tocante àqueles servidores admitidos após a edição das citadas leis. Tema de caráter processual ordinário, insuscetível de exame em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, incisos II, XXXV, LIV E LV, E 93, inciso IX, DA MAGNA CARTA. Ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Ademais, encontra-se o acórdão suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

Constitui peça indispensável, ao traslado do agravo de instrumento, a certidão de publicação da decisão agravada, que não pode ser substituída por simples declaração de tempestividade do recurso. Agravo regimental improvido.

1.Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria processual, relativa a pressupostos de admissibilidade de mandado de segurança. 2.Agravo regimental improvido.

1. A Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual (GECE), por constituir vantagem de caráter geral, é extensível aos servidores inativos, segundo entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte. 2. Estando em causa atribuição do Relator para negar, em decisão monocrática, recurso que contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal - hipótese prevista nos artigos 21, § 1º, do RI-STF e 557, caput, do CPC - não há que falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental improvido.

1. A tempestividade do recurso, em face de feriado que não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

1. A tempestividade do recurso, em face de feriado que não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.278/96 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. Para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, esta Suprema Corte admitia o custeio da previdência pública com recursos dos próprios proventos e pensões percebidos, respectivamente, pelos servidores públicos inativos e pensionistas (ADIMC 1.441, rel. Min. Octavio Gallotti). Todavia, após tal mudança no texto constitucional, estabeleceu-se um novo regime de previdência de caráter contributivo, definindo-se como contribuintes unicamente os "servidores titulares de cargos efetivos". Assim, alterou-se a orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria, tendo o seu Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello, assentado que a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos ou pensões dos aposentados e pensionistas. Agravo regimental provido, para se prover, em parte, o recurso extraordinário dos agravados.

EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93, TODOS DA CARTA MAGNA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. Ausente a assinatura dos procuradores da agravante na petição de agravo de instrumento, considera-se inexistente o recurso. Agravo desprovido.