EMENTA: Agravo de Instrumento. 2. Incorreção, pela simples omissão de uma consoa nte, na grafia do sobrenome do advogado. 3. Circunstância que não configura nulidade do ato processual, nem mesmo sua ineficácia, vez que não se tornou impossível a identificação do processo, para efeito de intimação. 4. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. I. - Inexiste a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dado que somente após o interrogatório é que é facultado ao extraditando a apresentação de defesa (Lei 6.815/80). II. - Inocorrência da prescrição, pelo menos com relação à condenação do paciente a 18 (dezoito) anos de reclusão, quer pela Lei brasileira, quer pela Lei italiana. III. - A prisão preventiva constitui pressuposto do processamento do pedido de extradição, não se confundindo com a prisão preventiva regulada pelo CPP. Precedentes: HC 67.772/CE, CÉLIO BORJA, "D.J." de 16.8.1991; HC 71.172/RJ, Celso de Mello, "D.J." de 13.5.94; Ext 785-QO/México, Néri da Silveira, "D.J." de 05.10.2001; Ext 827/Uruguai, Ilmar Galvão, julgada em 17.4.2002. IV. - H.C. indeferido.

AGRAVO - SUBIDA DE EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO - LOCAL. A Teor do disposto no § 2º do artigo 544 do código do Processo Civil, o agravo que vise à subida do extraordinário há de ser interposto na origem, descabendo aproveitar a protocolação em órgão diverso.

EMENTA: Sentença condenatória: nulidade: ausência de consideração de provas favoráveis em tese à defesa do acusado, ainda quando para recus á-las motivadamente.

HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. FILHOS NASCIDOS E REGISTRADOS APÓS O FATO CRIMINOSO. LEI Nº 6.815/80, ART. 75, § 1º. O nascimento e registro dos filhos do paciente verificaram-se após a ocorrência do fato criminoso que deu ensejo ao decreto de sua expulsão. Hipótese que afasta o impedimento de se expulsar o estrangeiro. Ordem denegada.

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. PRAZO. A Lei nº 8.950/94, ao modificar o art. 511 do CPC, derrogou o disposto no art. 335, § 3º do RISTF - segundo o qual o prazo para efetuação do preparo dos embargos de divergência se abre a partir da publicação do despacho que os admite. Precedente: RE 146747-AgR-Edv. Questão de ordem resolvida no sentido de julgar desertos os presentes embargos de divergência.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS. COMPETÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a competência para decidir sobre pedido de extensão é do órgão jurisdicional que concedeu o benefício ao co-réu. Precedentes. Nulidade do julgamento do STJ que também não tinha competência para examinar a extensão de benefícios. Concessão de habeas corpus de ofício.

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Sindicato. 3. Alegado deferimento de pedido de registro sem a observância do princípio da unicidade sindical e da Instrução Normativa nº 9/90, do Ministério do Trabalho. 4. Caráter controvertido dos fatos. 5. O mandado de segurança não se mostra instrumento hábil para solver questões que necessitam de dilação probatória. 6. Recurso desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário em que se discute matéria não apreciada pelo Tribunal de origem. Petição de embargos de declaração que não provoca a discussão suscitada no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. 3. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Súmula 454-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso extraordinário. Súmula 454-STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Habeas Corpus contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 2. Audiência de oitiva da vítima no juízo deprecado. 3. Alegada necessidade de intimação do paciente. 4. Suposta nulidade, tendo em vista cerceamento de defesa. 5. Improcedência das alegações. 6. É desnecessária a intimação da defesa para a oitiva da vítima no Juízo deprecado, bastando a intimação relativa à expedição da carta precatória. 7. Precedentes: HC 77.779, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 18.12.1998; HC 79.446, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 1º.6.2001; HC 72.442, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25.8.1995; HC 62.206, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 28.2.1986. 8. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. A condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, por se tratar de crime hediondo, não comporta a substituição da pena por restrição de direitos. Para o crime de porte ilegal de arma, a conversão da pena seria possível. Entretanto, o paciente não satisfaz os requisitos de ordem subjetiva (art. 44, I, II e III, do CP), já que também é condenado por crime de roubo, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL/DF. PORTARIA. PUBLICIDADE. ATOS DE INVESTIGAÇÃO. INQUIRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. PORTARIA. PUBLICIDADE A Portaria que criou o Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal, no que tange a publicidade, não foi examinada no STJ. Enfrentar a matéria neste Tribunal ensejaria supressão de instância. Precedentes. 2. INQUIRIÇÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE. A Constituição Federal dotou o Ministério Público do poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (CF, art. 129, VIII). A norma constitucional não contemplou a possibilidade do parquet realizar e presidir inquérito policial. Não cabe, portanto, aos seus membros inquirir diretamente pessoas suspeitas de autoria de crime. Mas requisitar diligência nesse sentido à autoridade policial. Precedentes. O recorrente é delegado de polícia e, portanto, autoridade administrativa. Seus atos estão sujeitos aos órgãos hierárquicos próprios da Corporação, Chefia de Polícia, Corregedoria. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PIS. Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988: inconstitucionalidade. I. - Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 29.6.88 e 21.7.88, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS: RE 148.754/RJ, Ministro Rezek para acórdão, Plenário, 24.6.93, RTJ 150/888. II. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso. III. - Agravo não provido.

EMENTA: INTERVENÇÃO FEDERAL. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AÇÃO PROMOVIDA POR EX-JUIZ CLASSSISTA DO TRT/4ª Região: PERCENTUAL DE 11,98%: CONVERSÃO PARA U.R.V. C.F., art. 102, I, n. I. - Se não é objeto da causa uma vantagem ou um direito peculiar, próprio, da magistratura, mas vantagem ou direito que abrange, também, os servidores do Legislativo e do Ministério Público, não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, a causa. II. - Inteligência da norma de competência inscrita no art. 102, I, n, da Constituição Federal. III. - Precedentes do S.T.F. IV. - Competência, no caso, do Juízo Federal de 1º grau.

EMENTA: I - Crime de responsabilidade: tipificação: competência legislativa da União mediante lei ordinária: inconstitucionalidade de sua definição em constituição estadual. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (malgrado a reserva pessoal do relator) está sedimentada no sentido de que é da competência legislativa exclusiva da União a definição de crimes de responsabilidade de quaisquer agentes políticos, incluídos os dos Estados e Municípios. 2. De qualquer sorte, a Constituição da República reserva a tipificação dos crimes de responsabilidade à lei ordinária: é regra de processo legislativo que, dada a sua implicação com o regime constitucional de separação e independência dos poderes, se imporia à observância do Estado-membro, ainda quando detivesse competência para legislar na matéria. II - Assembléia Legislativa: sujeição à sua prévia aprovação, pela Constituição do Estado, da escolha pelo Governador dos "administradores dos municípios criados e não instalados" e de "titulares de outros cargos que a lei determinar": constitucionalidade. III - Ministério Público: atribuição para "adquirir bens e serviços e efetuar a respectiva contabilização": constitucionalidade, dado cuidar-se de corolário de sua autonomia administrativa (e financeira), não obstante sua integração na estrutura do Poder Executivo. IV - Ministério Público: constitucionalidade da outorga de "eficácia plena e executoriedade imediata" às decisões "fundadas em sua autonomia", se, no contexto, o dispositivo tem por objeto exclusivo atos administrativos da instituição. V - Polícias estaduais: regra constitucional local que subordina diretamente ao Governador a Polícia Civil e a Polícia Militar do Estado: inconstitucionalidade na medida em que, invadindo a autonomia dos Estados para dispor sobre sua organização administrativa , impõe dar a cada uma das duas corporações policiais a hierarquia de Secretarias e aos seus dirigentes o status de secretários. VI - Polícia Civil: direção: inconstitucionalidade da regra impositiva não só de que a escolha recaia em Delegado de carreira - como determinado pela Constituição da República -, mas também de que seja o escolhido integrante da sua classe mais elevada. VII - Polícia Militar: atribuição de "radiopatrulha aérea": constitucionalidade. O âmbito material da polícia aeroportuária, privativa da União , não se confunde com o do policiamento ostensivo do espaço aéreo, que - respeitados os limites das áreas constitucionais das Polícias Federal e Aeronáutica Militar - se inclui no poder residual da Polícia dos Estados.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS E CORREÇÃO SALARIAL - URP DE ABRIL E MAIO/88 (16,19%) - RECONHECIMENTO DO DIREITO A 7/30 SOBRE AQUELE ÍNDICE PERCENTUAL - RECURSO IMPROVIDO. - URP de abril e maio de 1988 - suspensão de seu pagamento determinada pelo DL nº 2.425/88 - reconhecimento do direito ao reajuste em valor correspondente a 7/30 de 16,19%, a incidir sobre a remuneração de abril e maio de 1988 - Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. IMPROCEDENTE. A petição do recurso extraordinário foi subscrita por advogado com poderes bastantes para a sua interposição, motivo pelo qual restam insubsistentes as alegações deduzidas pelo agravante. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. AUSÊNCIA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e formação de quadrilha. Pretensão de que fosse reconhecida a ausência de autoria, por ter o paciente, antes dos fatos delituosos, arrendado o estabelecimento comercial onde se deu o flagrante. Inviabilidade do writ para o reexame de provas. 2. Prisão preventiva. Decreto que se encontra suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, por ser o acusado dono de outros "desmanches", havendo, inclusive, receio de que se permanecesse solto continuaria a delinqüir. Ordem denegada.