EMENTA: 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição. 2. Agravo regimental improvido.

1. O comparecimento do réu a juízo para ser interrogado afasta o fundamento de garantia da instrução processual invocado para decretação da prisão preventiva. 2. Ordem deferida.

EMENTA: Magistrado: licença-prêmio não gozada quando servidor do Poder Executivo: deferimento de sua conversão em pecúnia que, fundado na vedação do enriquecimento sem causa, não tem a ver com os dispositivos constitucionais invocados no RE, do resto, não prequestionados. 2. Prescrição qüinqüenal: questão não examinada pelo Tribunal a quo, e, ademais, de natureza infraconstitucional, de reexame inviável no RE.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da certidão de intimação do acórdão recorrido, da cópia da petição do RE e das contra-razões ou prova de sua inexistência: alegação de negligência do advogado da parte, que não elide as conseqüências do não cumprimento dos ônus processuais: impossibilidade de complementação do instrumento no agravo regimental: C. Pr. Civil, art. 544, § 1º.

EMENTA: 1. Inviável o processamento do extraordinário para debater controvérsias infraconstitucionais, relativas ao reexame do julgamento de embargos de declaração e à natureza da parcela "participação nos lucros". 2. Agravo regimental improvido.

1. Ausência da nulidade apontada, porquanto o julgamento anterior obedeceu aos ditames regimentais quanto ao quorum. 2. Alegações, em segundos declaratórios, que não merecem acolhida perante esta Corte porque, além de envolverem matéria não prequestionada, são de índole processual ordinária. 3. Embargos de declaração rejeitados, aplicando-se à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, 1ª parte, do Código de Processo Civil).

EMENTA: I - Habeas corpus: sua admissibilidade não é obstada por estar pendente recurso da defesa contra a decisão coatora. II - Liberdade provisória: direito à apelação em liberdade que, segundo a jurisprudência assentada, não é de ser deferido, o réu respondeu preso no processo, em razão de flagrante ou decreto ou prisão preventiva. III. Execução penal: regime inicial de cumprimento: a gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos jurídicos, traduz-se na escala penal a ele cominado e, em concreto, na pena aplicada: por isso, é inadmissível a imposição de regime mais severo que o correspondente, em princípio, à pena aplicada, quando fundada apenas na valoração judicial subjetiva da gravidade em abstrato do crime praticado: precedentes.

Habeas corpus. Réu preso. Paciente condenado a oito anos e quatro meses de reclusão e multa. Incidência do art. 393, I, do Código de Processo Penal. Demora no julgamento da apelação creditada aos apelantes. Ordem indeferida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. INADIMPLEMENTO. 1. A ordem para pagamento de apenas três das últimas parcelas, ficando o alimentante, no caso do não cumprimento, sujeito à prisão civil, é consentânea com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Tendo sido a tese formulada pela defesa expressamente rejeitada pelo Juiz em audiência de conciliação, instrução e julgamento, não há se falar em cerceamento. 3. O habeas corpus não é a via adequada ao exame das escusas de inadimplemento das prestações alimentícias, por alegada incapacidade financeira do alimentante, máxime se tal matéria não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido. Recurso improvido.

EMENTA: Embargos de declaração: inocorrência da obscuridade e contradição apontadas pela embargante: rejeição.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. I. - Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. - A ausência de advogado no interrogatório do réu não vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode, de qualquer modo, intervir ou influir nas perguntas e nas respostas. CPP, art. 187. III. - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. EC 26/85. CF/88, ADCT, art. 8º. I. - A anistia do art. 4º e seus parágrafos, da EC 26/85, só se aplica aos militares punidos por ato de exceção, institucionais ou complementares, e não aos expulsos, disciplinarmente, com base na legislação comum. No que toca ao art. 8° do ADCT/88, somente aos militares punidos com base em ato institucional ou complementar são asseguradas as promoções na inatividade, e não àqueles afastados com base em dispositivo da legislação comum: RE 248.825/SE, Ministro Moreira Alves, "D.J." de 30 .6.2000. II. - Os efeitos do art. 8º do ADCT/88 limitam-se às promoções a que teria direito o militar se houvesse permanecido em atividade, afastando as fundadas no critério de merecimento e as condicionadas, por lei, à aprovação em concurso público de admissão e aproveitamento no curso exigido: RE 123.337-ED/DF, Ministro Maurício Corrêa, "D.J." de 01.10.99. III. - Precedentes do STF. IV. - Voto vencido do Min. Carlos Velloso. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Ação Cível Originária. 2. Questão de ordem. 3. Estado da Paraíba contra a União. 4. Ressarcimento de prejuízos sofridos em decorrência de acidente de trânsito entre veículos dos litigantes. 5. A competência do Supremo Tribunal Federal apenas se configura em relação a conflitos federativos que possam afetar o equilíbrio da própria Federação brasileira. Precedentes. 6. A hipótese dos autos versa sobre questão estritamente patrimonial, sem qualquer fundamento político. 7. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 8. Devolução dos autos ao juízo de origem

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: IMUNIDADE: DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS. C.F., art. 150, VI, d. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I.- Inocorrência da demonstração de que a questão posta no acórdão-embargado da 1ª Turma - terceiro que presta serviços de transporte de jornais para a sua distribuição, que o acórdão embargado entendeu que não está abrangido pela imunidade - seria divergente de entendimento da 2ª Turma. II.- Embargos de divergência não admitidos. Agravo não provido .

CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - ÓBICE. Descabe acolher, como óbice ao cumprimento da carta rogatória, tema próprio à discussão no processo existente na Justiça rogante. CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - ELEIÇÃO DE FORO. Os efeitos da eleição de foro devem ser dirimidos pela Justiça na qual proposta a ação, descabendo defini-los em carta rogatória cujo objetivo se faça restrito à citação. CARTA ROGATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CLÁUSULA CONTRATUAL. No Juízo da ação, hão de ser veiculadas as matérias de defesa, como é o caso da ilegitimidade da autora. MUNICÍPIO - SECRETARIA - CITAÇÃO. O fato de pedir-se a citação conjunta do Município e da Secretaria - no que esta não conta com personalidade jurídica - não prejudica a execução da carta rogatória, devendo ser cumprida no que direcionada ao Município. JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA - RECUSA À SUBMISSÃO - EFEITO. A recusa dos interessados em se submeterem à jurisdição estrangeira revela-se como simples notícia, não sendo óbice ao cumprimento da carta rogatória, no que voltada ao conhecimento da ação proposta, à citação.

PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO. A ação de execução segue, sob o ângulo do prazo prescricional, a sorte da ação de conhecimento, como previsto no Verbete nº 150 da Súmula desta Corte, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO - DUALIDADE. A norma do artigo 168 do Código Tributário Nacional, reveladora do prazo prescricional de cinco anos, é aplicável em se verificando o ingresso imediato no Judiciário. Tratando-se de situação concreta em que adentrada a via administrativa, não se logrando êxito, o prazo é de dois anos, tendo como termo inicial a ciência da decisão que haja implicado o indeferimento do pleito de restituição.

Ação penal. Denúncia. Art. 20, caput c/c art. 23, II, ambos da Lei nº 5.250/67 c/c art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. Denúncia que descreve três condutas, tipificadas como calúnia, que teriam ocorrido mediante publicação de matéria jornalística que faz menção a entrevista do acusado. Ante a configuração da prescrição da pretensão punitiva, por dificuldades na tramitação burocrática do processo, decretou-se a extinção da punibilidade do indiciado.

CARTA ROGATÓRIA - COLABORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TRATADO. A inexistência de tratado entre o país no qual situada a Justiça rogante e o Brasil não obstaculiza o cumprimento de carta rogatória, implementando-se atos a partir do critério da cooperação internacional no combate ao crime. CARTA ROGATÓRIA - OBJETO - DADOS DE PROCESSOS EM CURSO NO BRASIL E COLETA DE DEPOIMENTOS. O levantamento de dados constantes de processos em andamento no Brasil não implica a quebra do sigilo assegurado pela Carta da República, ante a publicidade que os reveste. No tocante à coleta de depoimentos, descabe examinar o envolvimento, ou não, no processo em curso no estrangeiro, daqueles que devem ser ouvidos, sob pena de mesclagem de jurisdições.

PREVIDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - ADC nº 4 - LIMINAR. As Leis nºs 4.348/64, 5.201/96 e 8.437/92, combinada com a de nº 9.494/97, não versam sobre matéria de natureza previdenciária. Precedente: Reclamação nº 1.831/MS, relatada perante o Plenário pelo ministro Néri da Silveira, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de abril de 2002. Impropriedade de evocação da liminar proibitiva implementada na ADC nº 4 em hipótese relativa a tutela antecipada na qual reconhecido o direito à extensão, a inativos, de vantagem outorgada aos trabalhadores em atividade, assentando-se a verossimilhança

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO. VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. 1. Atende as exigências legais procuração que outorga poderes específicos ao advogado para impugnar, pela via do controle concentrado, determinado ato normativo, sendo desnecessária a individualização dos dispositivos. 2. Não ocorre a prejudicialidade da ação quando a lei superveniente mantém em vigor as regras da norma anterior impugnada e sua revogação somente se dará pelo implemento de condição futura e incerta. 3. ICMS. Distribuição da parcela de arrecadação que pertence aos Municípios. Lei estadual que disciplina a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante fixado no inciso I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal. Matéria expressamente reservada à lei complementar (CF, artigo 161, I). Vício formal insanável que precede a análise de eventual ilegalidade em face da Lei Complementar federal 63/90. Violação direta e imediata ao Texto Constitucional. 4. Cuidando-se de defeito de forma que, pelas mesmas razões, atinge outros dispositivos não impugnados na inicial, impõe-se a aplicação da teoria da inconstitucionalidade conseqüencial. 5. Parcela relativa a um quarto da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, parágrafo único, inciso II). Matéria reservada à lei estadual. Afronta formal não configurada. Inexistência de desrespeito ao princípio da isonomia. Ação procedente em parte.