AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96 C/C ART. 71 DO
CÓDIGO PENAL E ART. 151, § 1º, II C/C ART. 29 E ART. 69, TODOS DO
CÓDIGO PENAL
1 - Extinção da punibilidade, em face da prescrição,
no que se refere à imputação do crime previsto no art. 151, § 1º, II
do Código Penal (divulgação de conversação telefônica).
2 -
Denúncia recebida em parte, somente no que diz respeito ao crime
previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/96 c/c art. 71 do Código Penal
(interceptação telefônica clandestina em continuidade delitiva).
Ementa
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ART. 10 DA LEI Nº 9.296/96 C/C ART. 71 DO
CÓDIGO PENAL E ART. 151, § 1º, II C/C ART. 29 E ART. 69, TODOS DO
CÓDIGO PENAL
1 - Extinção da punibilidade, em face da prescrição,
no que se refere à imputação do crime previsto no art. 151, § 1º, II
do Código Penal (divulgação de conversação telefônica).
2 -
Denúncia recebida em parte, somente no que diz respeito ao crime
previsto no art. 10 da Lei nº 9.296/96 c/c art. 71 do Código Penal
(interceptação telefônica clandestina em continuidade delitiva).
Data do Julgamento:28/05/2003
Data da Publicação:DJ 27-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02116-01 PP-00120
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. RECURSO PREJUDICADO. LEI 4819/58.
PRECEDENTES.
1. Decisão contrária ao interesse da parte. Negativa
de prestação jurisdicional. Inocorrência.
2. Fenômeno da preclusão.
Incidência do artigo 316/RISTF. Recurso extraordinário não
prejudicado.
3. Servidor inativo. Direito à complementação de
aposentadoria. Lei 4819/58. Precedentes.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. RECURSO PREJUDICADO. LEI 4819/58.
PRECEDENTES.
1. Decisão contrária ao interesse da parte. Negativa
de prestação jurisdicional. Inocorrência.
2. Fenômeno da preclusão.
Incidência do artigo 316/RISTF. Recurso extraordinário não
prejudicado.
3. Servidor inativo. Direito à complementação de
aposentadoria. Lei 4819/58. Precedentes.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00031 EMENT VOL-02132-15 PP-02896
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. REMUNERAÇÃO.
EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão, ao analisar a questão à
luz da legislação estadual que disciplina a matéria, concluiu pela
não subsistência do direito discutido.
2. Opõem-se as pretensões
dos agravantes o entendimento firmado na ADI 1434, que vedou a
fixação de equiparações, no caso de remuneração dos servidores
públicos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. REMUNERAÇÃO.
EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão, ao analisar a questão à
luz da legislação estadual que disciplina a matéria, concluiu pela
não subsistência do direito discutido.
2. Opõem-se as pretensões
dos agravantes o entendimento firmado na ADI 1434, que vedou a
fixação de equiparações, no caso de remuneração dos servidores
públicos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00030 EMENT VOL-02132-14 PP-02775
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINSOCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE. CONTRIBUINTE.
NATUREZA JURÍDICA. INOVAÇÃO À LIDE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Contribuição para o FINSOCIAL. Matéria decidida
de acordo com o precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Reexame. Impossibilidade.
2. Contribuinte para o FINSOCIAL.
Natureza jurídica da empresa. Matéria não ventilada no acórdão
recorrido e não argüida no recurso extraordinário. Alegação
superveniente no agravo regimental. Impossibilidade, por
constituir-se inovação à lide.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINSOCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE. CONTRIBUINTE.
NATUREZA JURÍDICA. INOVAÇÃO À LIDE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Contribuição para o FINSOCIAL. Matéria decidida
de acordo com o precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
Reexame. Impossibilidade.
2. Contribuinte para o FINSOCIAL.
Natureza jurídica da empresa. Matéria não ventilada no acórdão
recorrido e não argüida no recurso extraordinário. Alegação
superveniente no agravo regimental. Impossibilidade, por
constituir-se inovação à lide.
Agravo regimental nã...
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 14-11-2003 PP-00026 EMENT VOL-02132-17 PP-03217
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário inadmitido. 3. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Não
ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
extraordinário inadmitido. 3. Ofensa reflexa à CF/88. 4. Não
ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do devido
processo legal e da ampla defesa. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 01-08-2003 PP-00123 EMENT VOL-02117-46 PP-09891
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT. 3. Incidência do art. 317, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Constitucionalidade da contribuição para o Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT. 3. Incidência do art. 317, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 01-08-2003 PP-00137 EMENT VOL-02117-45 PP-09737
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido
juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo
constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido
à sua apreciação.
2. Se o acórdão recorrido, para decidir o mérito da
questão objeto do extraordinário, não faz qualquer referência à norma
constitucional tida como violada e não foram opostos embargos de declaração
para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do
teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.
Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido
juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo
constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido
à sua apreciação.
2. Se o acórdão recorrido, para decidir o mérito da
questão objeto do extraordinário, não faz qualquer referência à norma
constitucional tida como violada e não foram opostos emb...
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 22-08-2003 PP-00047 EMENT VOL-02120-36 PP-07472
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Inexistência
de direito adquirido aos critérios de fixação da remuneração 3. Não
ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução do
percentual das gratificações desde que não se diminua o valor da
remuneração em sua totalidade. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Inexistência
de direito adquirido aos critérios de fixação da remuneração 3. Não
ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução do
percentual das gratificações desde que não se diminua o valor da
remuneração em sua totalidade. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 01-08-2003 PP-00136 EMENT VOL-02117-44 PP-09569
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imunidade
tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. Imposto de Renda retido na
fonte. 3. Entidade de assistência social. 4. Impossibilidade, na via
extraordinária, da discussão acerca da natureza da incidência de
impostos cuja regulação ocorre no âmbito infraconstitucional. 5.
Entidade sem fins lucrativos e que preencheu os requisitos para o
gozo da imunidade tributária pleiteada. 6. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imunidade
tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. Imposto de Renda retido na
fonte. 3. Entidade de assistência social. 4. Impossibilidade, na via
extraordinária, da discussão acerca da natureza da incidência de
impostos cuja regulação ocorre no âmbito infraconstitucional. 5.
Entidade sem fins lucrativos e que preencheu os requisitos para o
gozo da imunidade tributária pleiteada. 6. Agravo regimental a que
se nega provimento
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 01-08-2003 PP-00135 EMENT VOL-02117-44 PP-09442
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. EC 20/98.
O
artigo 195, § 4º da Constituição Federal não legitima a instituição
de contribuição previdenciária de inativos, devendo ser observada a
data da edição da EC 20/98 em relação às contribuições recolhidas
indevidamente. Precedentes. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. EC 20/98.
O
artigo 195, § 4º da Constituição Federal não legitima a instituição
de contribuição previdenciária de inativos, devendo ser observada a
data da edição da EC 20/98 em relação às contribuições recolhidas
indevidamente. Precedentes. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 19-09-2003 PP-00030 EMENT VOL-02124-06 PP-01145
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. EC 20/98.
O
artigo 195, § 4º da Constituição Federal não legitima a instituição
de contribuição previdenciária de inativos, devendo ser observada a
data da edição da EC 20/98 em relação às contribuições recolhidas
indevidamente. Precedentes. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. EC 20/98.
O
artigo 195, § 4º da Constituição Federal não legitima a instituição
de contribuição previdenciária de inativos, devendo ser observada a
data da edição da EC 20/98 em relação às contribuições recolhidas
indevidamente. Precedentes. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 19-09-2003 PP-00030 EMENT VOL-02124-06 PP-01140
EMENTA: Habeas corpus. 2. Co-réus em idêntica situação processual.
3. Decisões divergentes em dois habeas corpus impetrados junto ao
Superior Tribunal de Justiça, sendo uma pela concessão e outra pelo
indeferimento da ordem. 4. Aplicação do art. 580 do Código de
Processo Penal. 5. Precedentes. 6. Deferimento da ordem de habeas
corpus
Ementa
Habeas corpus. 2. Co-réus em idêntica situação processual.
3. Decisões divergentes em dois habeas corpus impetrados junto ao
Superior Tribunal de Justiça, sendo uma pela concessão e outra pelo
indeferimento da ordem. 4. Aplicação do art. 580 do Código de
Processo Penal. 5. Precedentes. 6. Deferimento da ordem de habeas
corpus
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 10-10-2003 PP-00044 EMENT VOL-02127-01 PP-00193
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. IMPROPRIEDADE DO
WRIT
CONTRA DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME. REMESSA DE DOCUMENTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O habeas-corpus, pela sua
precípua finalidade de proteger o direito de locomoção, não é o
instrumento próprio para impugnar decisão que, sob qualquer
fundamento, rejeita a queixa ou a denúncia, nada obstante
reconhecer-se que, in casu, o procedimento previsto na Lei 8038/90
não foi observado, visto que a querelante não foi intimada para
manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa do
querelado, assim também como não o foi para fazer a sustentação que
lhe é facultada.
2. A remessa de documentos ao Ministério Público
para apuração de eventual delito não configura constrangimento
ilegal.
Recurso ordinário em habeas-corpus a que se nega
provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. IMPROPRIEDADE DO
WRIT
CONTRA DECISÃO QUE REJEITA QUEIXA-CRIME. REMESSA DE DOCUMENTOS AO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O habeas-corpus, pela sua
precípua finalidade de proteger o direito de locomoção, não é o
instrumento próprio para impugnar decisão que, sob qualquer
fundamento, rejeita a queixa ou a denúncia, nada obstante
reconhecer-se que, in casu, o procedimento previsto na Lei 8038/90
não foi observado, visto que a querelante não foi intimada para
manifestar-se sobre os do...
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 27-06-2003 PP-00055 EMENT VOL-02116-04 PP-00705
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
I. - Prisão preventiva mantida
pela sentença de pronúncia ajustada à lei, dado que o réu, logo após
o crime, evadiu-se do distrito da culpa, sendo encontrado 6 (seis)
anos depois, em outra comarca, fazendo uso de identidade falsa.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que fica superada a alegação de excesso de prazo com a
superveniência da sentença de pronúncia que mantém a prisão do
réu.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO.
I. - Prisão preventiva mantida
pela sentença de pronúncia ajustada à lei, dado que o réu, logo após
o crime, evadiu-se do distrito da culpa, sendo encontrado 6 (seis)
anos depois, em outra comarca, fazendo uso de identidade falsa.
II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que fica superada a alegação de excesso de prazo com a
superveniência da sentença de pronúncia que mantém a prisão do
réu.
III. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 27-06-2003 PP-00054 EMENT VOL-02116-04 PP-00667
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO
DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A decisão que nega seguimento a recurso
trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em
normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por
meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO
DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A decisão que nega seguimento a recurso
trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em
normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por
meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 27-06-2003 PP-00046 EMENT VOL-02116-11 PP-02215
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INCOMPLETA.
Petição de agravo regimental incompleta. Impossibilidade de
compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 288/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INCOMPLETA.
Petição de agravo regimental incompleta. Impossibilidade de
compreensão da
controvérsia. Incidência da Súmula 288/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 27-06-2003 PP-00045 EMENT VOL-02116-10 PP-02074
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE -
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO,
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO
CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO
EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Incumbe, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento
perante o Tribunal "a quo", fazer constar, do traslado, peça
comprobatória de que não houve expediente forense no primeiro dia
do prazo recursal, em ordem a demonstrar a plena tempestividade
de seu recurso, eis que não se presume a ocorrência de fatos
excepcionais, como a suspensão temporária das atividades
jurisdicionais.
- Não se revela possível suprir a omissão de
peça essencial, como aquela destinada a comprovar a
tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se
achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE -
NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO,
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO
CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO
EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Incumbe, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento
perante o Tribunal "a quo", fazer constar, do traslado, peça
comprobatória de que não houve expediente forense no primeiro dia
do prazo recursal, em ordem a demonstrar a plena tempestividade
de seu recurso, eis qu...
Data do Julgamento:27/05/2003
Data da Publicação:DJ 09-02-2007 PP-00048 EMENT VOL-02263-03 PP-00479
