APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE E RESPON­SABILIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE AFASTADAS. SEGURO DE VIDA. INDENIZA­ÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO. 1 - O mero inconformismo dos apelantes com o julgamento contrário aos seus interesses não se presta a caracterizar vício de nulidade. 2 - Em regra, a estipulante não é responsável pelo pagamento da indenização securitária, haja vista que aquela opera apenas como interveniente, agindo, portanto, como mera mandatária do segurado. No entanto, a responsabilização da empresa estipulante torna-se possível quando restar devidamente compro­vado o mau cumprimento do mandato ou quando aquela criar em seus empregados/segurados a legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento da indenização, o que não é o caso, razão da sua ilegitimidade passiva. Precedentes STJ. 3 - Não há que se falar em erro de cálculo ou pagamento a menor quando a quantia indenizatória paga aos beneficiários do seguro estiver em plena conformidade com disposições contratuais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 237678-47.2004.8.09.0051, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2077 de 28/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO A MENOR, NA VIA ADMINISTRATIVA. I - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, e da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, contado do recebimento administrativo a menor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 209426-45.2010.8.09.0044, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2074 de 22/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. CHOQUE ELÉTRICO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO. CONVICÇÃO DO JULGADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO EVENTO DANOSO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. VIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I - Considerando que o juiz é o destinatário da prova (artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973), não há falar-se em cerceamento do direito de defesa no caso de julgamento antecipado do processo, quando as provas que compõem o acervo probatório forem suficientes para elucidar a questão fática (artigo 330, I, do Codex de Ritos de 1973). II - Não há se falar em denunciação da lide do Município de Santo Antônio do Descoberto pois não houve mudança no traçado da rua onde o imóvel da requerente e seus familiares encontrava-se situado. III - A concessionária de serviço público, responsável pelo fornecimento de energia elétrica, deve promover, diligentemente, a fiscalização de suas instalações, de modo a evitar acidentes, porquanto responde, objetivamente, pelos danos causados às vítimas, conforme preconiza o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. IV - A apelante tem o dever de ressarcir os prejuízos a que deu causa, ou deveria evitar, uma vez evidenciada a existência do nexo causal entre os danos suportados e o ato perpetrado. V - Apurado nos autos, por meio de prova documental, a ocorrência do sinistro, decorrente do choque elétrico, restou caracterizado o dever de indenizar. VI - Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Nesse sentido, mostra-se adequada a fixação dos danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). VII - O percebimento de pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não impede o recebimento de pensão alimentar decorrente de ato ilícito, porque a origem dos benefícios é distinta. VIII - Diante da manutenção do ato judicial recorrido, mantém-se os ônus sucumbenciais fixados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 99236-95.1997.8.09.0100, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2074 de 22/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO MÉDICO OFICIAL E DO ASSISTENTE TÉCNICO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SEGURO DPVAT ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. Deve prevalecer o laudo pericial oficial sobre o particular, quando elaborado com estrita observância dos dispositivos legais pertinentes e dos princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente quando a seguradora indica o valor da indenização, acolhido na sentença, com base na gradação da lesão nele apurada e não requer esclarecimentos. 2. Inobstante a correção monetária sobre dívida deva incidir a partir da data do efetivo prejuízo, forçoso concluir que nas hipóteses de complementação da verba indenizatória deve incidir desde a quitação parcial; Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CIVEL 371181-18.2014.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). INADIMPLEMENTO. FALTA DE MOTIVO PARA O NÃO PAGAMANTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 247 STJ. 1. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula 257 do STJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 444537-88.2014.8.09.0134, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/MG EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, nas causas relativas ao recebimento de seguro, o requerimento administrativo prévio constitui requisito necessário para legitimar a intervenção dos órgãos jurisdicionais e, por assim ser, configurar o interesse de agir do demandante, motivo pelo qual, uma vez ausente esse documento nos autos, o reconhecimento da carência da ação é medida que se impõe. II - “O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso” (RE 839.314). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 423852-86.2015.8.09.0017, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO FEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ARGUMENTOS REPRISADOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso, este entendido como a data do acidente (Súmula 43/ST), e não a data em que efetuado o pagamento parcial da indenização, como pretende a Seguradora agravante. 2 - Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 83761-22.2015.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO FEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVEN­TO DANOSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deverá incidir desde o evento danoso, isto é, a data do acidente (Súmula 43/ST), e não a partir do dia em que efe­tuado o pagamento parcial da indenização, como pretende a agravante. 2 - Inexistindo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os funda­mentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 342797-45.2014.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. I - A norma que determina a suspensão das ações contra entidade que se encontra sob liquidação extrajudicial não deve ser interpretada na sua literalidade, posto que aludido sobrestamento, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior, alcança somente os feitos executivos, não atingindo as demandas de conhecimento, mormente porque nelas a busca é pelo reconhecimento de eventual direito do autor que, per si, não causa nenhum prejuízo ao acervo da instituição liquidanda. II - Não evidenciado o descumprimento das prescrições próprias à citação da pessoa jurídica, cuja carta foi recebida no endereço, conforme AR, não há falar na respectiva nulidade e, consequentemente, dos demais atos processuais, mormente, em se considerando a teoria da aparência. III - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. IV - Nas ações de cobrança securitária, a atualização monetária incide a partir do evento danoso . Precedentes desta Corte. V - Os juros de mora recaem a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Deve ser mantida a verba honorária fixada em 12% (doze por cento) do valor da condenação, eis que observados os parâmetros do art. 20, do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 418115-67.2014.8.09.0137, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DE TABELA. ERRO DE CÁLCULO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão deduzida na exordial. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Inteligência da Súmula 474 do STJ. 3. No caso concreto, equivocou-se a magistrada singular ao realizar o cálculo do valor da indenização, circunstância que autoriza a reforma do decisum a fim de se adequar o quantum à tabela prevista na Lei nº 6.194/74. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 394290-29.2012.8.09.0149, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVADO. 1. Considerando o entendimento perfilhado pelo Colendo STJ, impende seja demonstrado o prévio requerimento administrativo, como condição de ingresso da ação securitária DPVAT. 2. Configura-se a ameaça ou a lesão ao direito, legitimadoras da utilização da via judicial, quando comprovado pela parte, mediante farta documentação, que pela via administrativa, recebeu valor que entende inferior ao devido pelo seguro obrigatório. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 269808-41.2014.8.09.0051, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEGURO DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240/MG. REGRA DE TRANSIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. No caso em análise, aplicando-se as regras de transição do entendimento jurisprudencial firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, tem-se que amolda-se ao item II, eis que, a presente ação fora ajuizada em 05/06/2012, ou seja, antes da data da conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário, sendo apresentada contestação pela seguradora refutando o pedido inicial em 31/07/2012. Assim, desnecessária a apresentação do prévio requerimento administrativo. 2. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 201796-57.2012.8.09.0111, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. I- Conforme reiterado entendimento desta Corte Estadual, na hipótese de pagamento administrativo parcial do seguro DPVAT, o termo inicial para a incidência da correção monetária se dá a partir do referido pagamento a menor, e não da data do sinistro. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 73284-70.2015.8.09.0137, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016)

Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. I - Falta de interesse de agir do autor/apelado. Ausência de requerimento administrativo. Rejeição. A falta de comprovação do requerimento administrativo não é óbice ao processamento e julgamento de ação visando o recebimento do seguro DPVAT se a seguradora acionada apresentou contestação à pretensão e no feito foi observado o devido processo legal. II - Laudo Pericial da Polícia Técnico-Científica. Documento válido. O laudo da Polícia Técnico-científica do Estado de Goiás, de n. 409/2014, trouxe especificação do percentual da lesão definitiva suportada pela vítima do acidente, não havendo necessidade de novo laudo pericial, pois o apresentado nos autos contém as informações técnicas imprescindíveis ao julgamento do feito. III - Correção Monetária. O valor da indenização do DPVAT deverá ser corrigida, a partir da data do acidente de trânsito. Inteligência da Súmula nº 43 do STJ. IV- Honorários advocatícios. Sucumbência total da Seguradora. Sendo a seguradora/apelante parte vencida na lide, ela deve arcar, integralmente, com os ônus de sucumbência, consoante os parâmetros traçados pelo artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da publicação da sentença. V - Prequestionamento. Ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, descabendo a este se manifestar expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelos litigantes, mas sim resolver a questão posta em juízo. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 396331-43.2014.8.09.0134, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2069 de 15/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA ESCOLHIDA ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. É legítima para figurar no polo passivo da ação, a seguradora credenciada a operar com seguro DPVAT escolhida pela parte. 2. Sendo a pretensão de receber quantia, a título de indenização sido acolhida, embora a menor, não configura a decadência mínima por parte da seguradora, a fim de afastar sua condenação para arcar com os ônus sucumbenciais. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 252342-74.2013.8.09.0049, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2066 de 12/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. CONSTATAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1 - Verificada a incapacidade permanente parcial em razão da doença (e não total), em casos parelhos, a jurisprudência vem admitindo a relativização das cláusulas dos contratos de seguro, para considerar totalmente inválidas pessoas cujos problemas de saúde, embora classificados como parcialmente incapacitantes pelos médicos, na verdade, importam em invalidez total pela pouca ou nenhuma chance de recolocação no mercado de trabalho. 2 - A ocorrência do risco excluído deve ser devidamente comprovado, máxime por se tratar de cláusula limitadora do direito do consumidor, impondo sua demonstração de forma clara e induvidosa. Havendo dúvida, deve-se interpretar em favor do consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 338012-75.2013.8.09.0180, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO NO GRAU MÍNIMO. 1. A verba indenizatória decorrente do seguro DPVAT deverá ser corrigida a partir do sinistro, e não da propositura do pleito, exatamente porque sobre ato ilícito versa a hipótese - aplicação direta e singela da súmula nº 43, do STJ e inaplicabilidade da Lei nº 6.899/81; 2. O fato de a ação de cobrança do seguro DPVAT em regra tratar-se de causa de menor complexidade, corriqueira no âmbito forense, por si só, não impõe a fixação dos honorários advocatícios em seu grau mínimo (10%). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 13059-51.2015.8.09.0051, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZA­TÓRIO DO SEGURO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. Já tendo o autor (vítima do acidente de trânsito) recebido na via administrativa, quantia inferior à que entende devida a título de indenização securitária DPVAT, desnecessário novo requerimento extrajudicial junto à seguradora para configurar interesse de agir para pleitear a complementação do valor tido como insuficiente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 386182-15.2015.8.09.0146, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. IMPOSSIBILIDADE JURÍ­DICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR. ZONA RURAL. LICENCIAMENTO E RECOLHIMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIO­NAMENTO. 1 - Induvidosa a existência de previsão, in abstrato, no ordenamento jurídico, acerca da pretensão indenizatória ora formulada, impondo-se o afastamento da preliminar aventada, mesmo tendo o acidente que se pleiteia a indenização pelo Seguro DPVAT, sido provocado por trator, em zona rural. 2 - Na linha da jurisprudência dominante do STJ, garante-se o recebimento do seguro DPVAT às vítimas de acidente com veículos agrícolas (tratores), independentemente de a máquina não ter sido utilizada como meio de transporte em via pública (roçagem de pasto), ou ainda, o sinistro ter se verificado no contexto de acidente de trabalho. 3 - Para o acolhimento da pretensão indenizatória revela-se também desnecessária a existência de registro do veículo no órgão competente ou o pagamento do prêmio respectivo, nos termos da Súmula 257, do STJ. 4 - Devidamente constatado por perícia judicial, amparada por amplo suporte documental, que a vítima apresenta invalidez permanente parcial incompleta decorrente do acidente envolvendo trator, evidenciado está o nexo causal a justificar a indenização postulada. 5 - Não há que se falar em prequestionamento se os dispositivos ditos por prequestionados foram explicitamente apreciados, de modo que, aqueles referidos no corpo da decisão foram suficientes para resolução do caso submetido à apreciação de maneira fundamentada. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 265723-51.2014.8.09.0038, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2063 de 07/07/2016)

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.945/2009. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, MAS PARCIAL E INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSITIVIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MERA DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO PERITO. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. NÃO VINCULAÇÃO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. DIREITO AO COMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Na esteira da Súmula nº 474 do STJ, constatado por perícia judicial que a vítima de acidente de trânsito apresenta invalidez permanente parcial incompleta, a indenização correspondente há de ser paga de acordo com a extensão das lesões identificadas pelo perito, mediante a utilização da tabela introduzida pela Lei nº 11.945/2009, em se tratando de sinistro ocorrido sob sua vigência. 2. “A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrigação de prestar a cobertura contratada” (STJ, 3ª T., AgRg nos EDcl no REsp 1324000/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 05/06/2013). 3. O resultado desfavorável à parte não constitui, por si só, razão idônea a justificar a renovação da prova técnica, máxime quando o laudo produzido pelo perito de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório, afigura-se conclusivo, detalhado e bem elaborado, sem deixar incompleto qualquer aspecto relevante acerca das questões discutidas. 4. Não identificado pagamento inferior ao devido na esfera administrava, nenhuma complementação pode ser determinada a título de indenização pelo seguro DPVAT. 6. Não exteriorizada a superveniência de fatos novos, tampouco apresentada argumentação hábil a acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada pelo órgão julgador, cuidando-se de mero inconformismo com o que motivadamente se decidiu, o desprovimento do agravo interno se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 192989-22.2014.8.09.0097, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 23/06/2016, DJe 2065 de 11/07/2016)