AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDI­TO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA OFERTADO COMO CAUÇÃO. INCOMPORTA­BILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 112 DO STJ. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IN­TERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Não cabe à instância recursal apreciar, em sede de agravo de instrumento, matéria que extrapola os limites impostos pelo decisório, por não ter sido objeto de exame prévio pelo magistrado de primeiro grau. 2. O seguro-garantia não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, matéria essa já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 112/STJ), em interpretação ao art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 3. O art. 111 do CTN estabelece que a interpretação da legislação tributária deve ser literal para os casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, de modo que taxativo o rol das hipóteses de suspensão. Agravo de instrumento des­provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 241249-62.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO OCORRIDA NO ANO DE 1986. PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INTERPOSTA PELO BENEFICIÁRIO NO ANO DE 2013. RECUSA DA SEGURADORA OCORRIDA NAQUELE ANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERSECUÇÃO DO DIREITO ANTES DAQUELA DATA. PREJUDICIAL CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. Na vigência da codificação civil de 1916 havia previsão expressa apenas quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão do segurado contra o segurador, conforme dispunha o art. 178, § 6º, II. Quanto ao beneficiário, independentemente do tipo de seguro, a codificação era omissa, havendo de ser aplicado o prazo vintenário constante do art. 177 daquele diploma legal. 2. Considerando que o óbito do segurado se deu em 1986 e que, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/01/13, já havia transcorrido mais da metade daquele lapso vintenário, deve ser mantido aquele prazo, tal como disciplinado no art. 2.028 do CC/02, cuja contagem inicia-se com o conhecimento do evento danoso, que é a morte do segurado. 3. Inexistindo qualquer causa suspensiva ou interruptiva, sobretudo quando o pedido de pagamento dirigido à seguradora foi formulado quando já decorrido aquele prazo vintenário, não há como ser afastada a ocorrência da prescrição. 4. Recurso a que se dá provimento, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, invertidos os ônus sucumbenciais. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJGO, APELACAO CIVEL 339787-27.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURADORA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO DO VALOR DA APÓLICE. 1. Não se justifica a suspensão do processo de conhecimento de seguradora em processo de liquidação extrajudicial, porquanto se trata de ação em que se pretende ainda obter o título executivo, não acarretando diminuição patrimonial imediata. 2. Os juros e a correção monetária somente deixam de fluir em desfavor da seguradora em processo de liquidação extrajudicial a partir da decretação da liquidação. 3. Tendo a parte recolhido as custas recursais, mesmo diante da alegada crise financeira, não se justifica o deferimento da assistência judiciária gratuita, o qual pode voltar a ser oportunamente requerido caso a recorrente comprove não ter condições de pagar o preparo para eventuais outros recursos. 4. Apesar da redação do artigo 771 do Código Civil, a ausência de comunicação do sinistro não permite que a seguradora se recuse a pagar a indenização (precedentes do STJ). 5. O valor da apólice deve ser corrigido desde a data da contratação até o pagamento do seguro, porquanto deve representar o valor contratado atualizado. APELO IMPROVIDO, COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR SOMENTE ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (TJGO, APELACAO CIVEL 53879-38.2014.8.09.0087, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 08/09/2016, DJe 2110 de 14/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Por encerar típica relação de consumo, o contrato de seguro deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC); 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que restringe sobremaneira a garantia para invalidez funcional permanente por doença (total), sendo imperiosa a relativização do aludido termo contratual, a fim de compreender a invalidez do segurado, já que constatada a incapacidade permanente parcial em razão de doença. Recurso conhecido e provido. (TJGO, APELACAO CIVEL 231497-57.2013.8.09.0134, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 09/08/2016, DJe 2102 de 01/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CO­BRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. Acidente ocorrido na vigência da lei n. 11.945/09. aplicabilidade da tabela ANEXA À LEI N. 6.194/74. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. ÔNUS CORRESPONDENTES REDISTRIBUÍ­DOS. 1. Em caso de invalidez parcial, à luz do disposto no inciso II do §1º do art. 3º da Lei n. 6.194/74 (com as alterações dadas pela Lei n. 11.945/2009), o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade da lesão permanente ostentada pelo(a) segura­do(a), conforme tabela anexa à referida lei. 2. Decaindo a autora da maior parte do pedido, deverá ela arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Todavia, deverão ser observadas, em relação a ela, as ressalvas pertinentes à gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Apelo provido. (TJGO, APELACAO CIVEL 372499-74.2014.8.09.0006, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 22/11/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)

COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DIREITO PATRIMONIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1 - A indenização do seguro DPVAT possui natureza jurídica de direito patrimonial e não personalíssimo, de modo que, falecida a vítima no curso da demanda, por qualquer outro motivo que não seja o acidente que deu azo à propositura da ação, sua titularidade transmite-se aos herdeiros. 2 - Não enseja minoração a verba honorária (20% sobre o valor da condenação) estabelecida em patamar razoável e proporcional à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 155210-97.2008.8.09.0079, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 17/11/2016, DJe 2162 de 05/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CITAÇÃO DE PESSOAL JURÍDICA. TEORIA DA TRANSPARÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REGRA TRANSIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024/74. APLICAÇÃO DA TABELA DE PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A citação da pessoa jurídica é considerada válida se a correspondência for recebida no endereço da sua sede ou estabelecimento, ainda que por funcionário ou empregado que não tenha poderes específicos para o ato em seu nome ou que não tenha sua administração ou poderes para representá-la em juízo, tal como o liquidante. 2. Declarada a legalidade do ato citatório, a peça de defesa apresentada a destempo invariavelmente induz à revelia. 3. Não há cogitar sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, segundo a norma de transição prevista no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. 4. Não havendo contestação no prazo legal, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independentemente de qualquer manifestação ou provimento judicial neste sentido. 5. Nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a não fluência de juros e de correção, enquanto não integralmente pago o passivo. 6. Em se tratando de invalidez parcial permanente e havendo expressa previsão na apólice de aplicação de tabela de proporcionalidade por ela mesma estabelecida, não há como deferir ao segurado a indenização total do seguro. 7. Tendo em vista a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser distribuídos entre os litigantes na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil, arcando as partes com a verba honorária na proporção do respectivo decaimento. 8. Ainda que a ação de cobrança securitária tenha sido julgada parcialmente procedente, evidenciando sua natureza condenatória, incabível a fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 20, §3º, do CPC/73, sob pena de fixação da verba honorária em valor ínfimo. Apelações conhecidas. 1º apelo desprovido. 2º apelo parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CIVEL 256761-33.2014.8.09.0137, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 17/11/2016, DJe 2162 de 05/12/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO. APLICABILIDADE ART. 517, CPC. CORRETORA DE SEGURO E BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATÉRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO TEMPESTIVO. ART. 191 DO CPC/73. 1) - Com razão a parte embargante, tendo em vista que o recurso de agravo interno por ela outrora interposto é tempestivo, diante da aplicabilidade da regra prevista no artigo 191 do CPC/73, que prevê o prazo em dobro para a hipótese de litisconsortes com procuradores distintos. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de conhecer do recurso de agravo interno. 2) - Para melhor aplicação do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 3) - Portanto, não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da corretora no caso em testilha, seja em razão da existência de solidariedade entre ela e a seguradora ou por conta do recebimento de valores decorrentes do contrato de seguro. Precedentes do STJ. 4) - O Código de Defesa do Consumidor autoriza a repetição em dobro se o consumidor tiver efetivamente pago indevidamente. Assim, havendo prova do pagamento da quantia requerida, deve ser o consumidor restituído em dobro. 5) - A cobrança indevida por serviço não contratado, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, conforme a jurisprudência predominante deste Tribunal. 6) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 193065-51.2013.8.09.0139, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2157 de 28/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei processual aplicável à época exige que a petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC/73, em vigor, à época). 2. O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT; daí, a ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 70778-44.2014.8.09.0174, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 10/11/2016, DJe 2154 de 23/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATANTE DE SEGURO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE QUE, NO ENTANTO, NÃO É PROPRIETÁRIO NEM CONDUTOR DESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. 1. O êxito da pretensão indenizatória está condicionado à comprovação cumulativa dos seguintes elementos: conduta humana, dano, nexo causal e culpa. Assim, uma vez não demonstrada a existência de algum desses elementos não há falar em dever de indenizar. 2. Consoante a dicção dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, o contratante de seguro veicular, que não é o proprietário do bem segurado, tampouco o seu condutor no momento do acidente, não pode ser responsabilizado pelo pagamento de futura e eventual indenização reconhecida em sentença condenatória, haja vista que não teve participação alguma no fato gerador da possível indenização. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 165600-91.2016.8.09.0000, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁ­RIA VISANDO À QUITAÇÃO DE FINANCIA­MENTO IMOBILIÁRIO, VIA INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. DOENÇA PREEXIS­TENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POR PARTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RE­CURSO ADESIVO PARA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPRO­VIMENTO. 1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a não realização de exames prévios de admissibilidade do contratante ao plano de seguro implica a assunção de risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, salvo no caso de má-fé do segurado ou quando este tenha plena ciência da doença preexistente e omite tal informação. 2. Na espécie, não é devido o pagamento da indenização, pois restou compro­vado que o segurado tinha plena ciência de sua doença e, mesmo assim, a omitiu no momento do preenchimento do questionário. 3. Deve ser mantido o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, quando atendida a equidade, nos moldes do que estabelece o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Apelação cível e recurso adesivo desprovidos. (TJGO, APELACAO CIVEL 321303-27.2014.8.09.0051, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LESÕES DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. 1. Devidamente comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o sinistro e o dano, exsurge o direito de indenização relativo ao seguro DPVAT. 2. A prova pericial é imprescindível à adequada solução da lide, quantificando-se as lesões sofridas pela vítima. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 72532-02.2014.8.09.0051, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. TABELA DA SUSEP. COMPROVADO NEXO ENTRE LESÃO E ACIDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ. 2. Tendo o autor recebido integralmente o valor indenizatório na via administrativa, com a quitação integral do quantum indenizatório, impõe-se a reforma da sentença, para o reconhecimento da improcedência do pedido. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 139663-88.2009.8.09.0044, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2155 de 24/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO TABELA SUSEP. 1 - Nas ações de cobrança de seguro DPVAT ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03.09.2014), a apresentação da contestação pela requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por conseguinte, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão deduzida na exordial. 2 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral - enunciado da Súmula nº 278 do STJ. 3 - No caso em tela, o valor a ser pago a título de seguro DPVAT progressivo deve atingir o teto 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro (R$ 112,00), nos termos da original redação do artigo 3º, da lei nº 6.194/74, sendo que o itinerário gradual do valor indenizável deve ser traçado pela Tabela nº 29/91 - SUSEP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 347686-18.2009.8.09.0051, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA APÓS 13/09/2014. Consoante o atual entendimento adotado por esta Corte, alinhado com a jurisprudência do Pretório Excelso (RE nº 631.240/MG), exige-se a prévia deflagração de processo administrativo com intuito de demonstrar o interesse de agir do segurado, em demandas de cobrança de seguro DPVAT ou de vida em grupo, sem o que não há lesão nem ameaça a direito suscetível de ser apreciada, de plano, pelo Poder Judiciário. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 436276-90.2015.8.09.0105, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 08/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com o STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, o que se dá da data da confecção do laudo médico pericial, exceto nos casos de invalidez permanente notória (REsp 1388030/MG, submetido à égide dos recursos repetitivos - art. 543-C, do CPC/1973). Assim, restando incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito, bem como da invalidez permanente dele decorrente, atestada por laudo médico pericial acostado aos autos, deve ser afastada a prescrição, fazendo jus o requerente/apelado à indenização do seguro obrigatório DPVAT. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 98278-47.2010.8.09.0038, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAR EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. I - É inexigível da parte autora que demonstre ter esgotado as vias administrativas, quando se verifica que almeja ela apenas o recebimento da complementação do seguro DPVAT, pago parcialmente, de forma extrajudicial, pela seguradora. II - Configurado o interesse de agir, mostra-se incorreta a sentença que, nestes casos, indefere a petição inicial e extingue o feito, sem resolução do mérito. III - Cassada a sentença. Prosseguimento do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 376209-72.2015.8.09.0134, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 2149 de 16/11/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE. NULIDADE DE CLÁUSULA. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo; 2- Desta forma, tenho que a cláusula IV, item 4.14, do contrato entabulado, que exclui o fornecimento de aparelhos ortopédicos após a previsão de prestação de serviços médicos hospitalares, incluindo a cirurgia ortopédica, fls. 34/53, é completamente nula, razão pela qual o reembolso é devido. 3- Quanto ao dano moral, verifico que, nas hipóteses como a presente, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento segundo o qual o dano moral pela indevida recusa em fornecer o serviço de seguro esperado pelo consumidor, em momento de extrema angústia, decorre diretamente desse próprio fato; 4- É razoável a fixação da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a finalidade de compensar o dano moral em relação direta com a potencialidade do dano impingido à autora; 5- Alinho-me ao entendimento segundo o qual, em se tratando de indenização por dano moral, também os juros moratórios devem fluir, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrado em definitivo o valor da indenização. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 215686-73.2014.8.09.0085, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PAGAMENTO DO PRÊMIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO. AVARIAS NA CARGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O DESEMBOLSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Improcede a alegação de nulidade decorrente da não intimação da sentença, quando a parte foi regularmente intimada e, inclusive, apresentou recurso de apelação tempestivamente. 2. Nos termos do artigo 786 do Código Civil e da súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, por força do direito de sub-rogação, a seguradora tem direito de ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou à segurada. 3. A responsabilidade do transportador de cargas é objetiva, nos termos do artigo 750 do Código Civil, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo. Não demonstradas as excludentes de ilicitude, a responsabilidade da transportadora é inconteste, razão pela qual deve arcar com a restituição do valor pago pela seguradora a título de seguro. 4. Em decorrência, a reforma da sentença é medida que se impõe, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais e invertidos os ônus sucumbenciais. 5. Sobre o valor indenizatório deverá incidir correção monetária e juros de mora desde a data do efetivo desembolso. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 215980-08.2013.8.09.0006, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE DO SEGURADO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DIREITO PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INVALIDEZ. PERÍCIA INDIRETA. 1. Necessária a substituição processual do Segurado, falecido no curso do processo, pelo espólio ou por seus sucessores, conf. art. 110 do CPC/2015, por tratar-se, o direito ao recebimento do seguro DPVAT, de direito patrimonial, transmissível aos herdeiros do Segurado. 2 - Mister cassar a sentença de improcedência, proferida por ausência de provas, tendo em vista que, a realização do exame pericial pode evidenciar a existência e extensão da alegada invalidez permanente, buscando o princípio da verdade real. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 59586-89.2012.8.09.0011, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe 2104 de 05/09/2016)