E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) – NULIDADE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 56 DA LEI 11.343/06 – INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA - POLICIAIS QUE ANALISAM REGISTROS DE CONVERSAS NO CELULAR APREENDIDO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS INCISOS X E XII DA CF. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – ART. 5º, XI, DA CF – TRÁFICO DE DROGAS – OBRIGAÇÃO DE A AUTORIDADE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ELEVAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS - QUANTUM DE ELEVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – CONFIRMAÇÃO. TRÁFICO OCASIONAL - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - AGENTE CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. PENA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS - ART. 33, § 2º, "a", DO CP - REGIME FECHADO IMPOSITIVO. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULOS E BALANÇAS APREENDIDOS COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETO DE PERDIMENTO - IMPOSITIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Diante do princípio pas de nullité sans grief, previsto pelo artigo 563, do CPP, não se vislumbra violação ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal quando, após a notificação, apresentação da defesa preliminar e recebimento da denúncia, o acusado não for citado, conforme determina o artigo 56, da Lei 11.343/06, posto não ter acarretado nenhum prejuízo à defesa. II - Ausente ofensa aos incisos X e XII do Artigo 5º da Carta Magna e, consequentemente, ilicitude da prova quando, num contexto de evidente prática de crimes de extrema gravidade, como o tráfico de drogas, policiais analisam os registros telefônicos constantes de aparelho celular apreendido, fato que não se confunde com violação ao sigilo das comunicações telefônicas. III - A inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI, da CF) cede diante de situação de flagrante delito, como ocorre quando em seu interior encontra-se depositada grande quantidade de droga, hipótese em que a autoridade policial deve agir para coibir tal prática, nos termos do artigo 301 do CPP. IV - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. V - Atende ao princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, a sentença que exaspera a pena basilar com base em elementos concretos, impondo-se a confirmação. VI - O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. Nesse quadro, correto o acréscimo de seis meses de reclusão para cada moduladora desfavorável no crime de tráfico de drogas. VII - Impossível o benefício do tráfico ocasional, previsto pelo artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a agente condenado por associação para o tráfico e ostenta maus antecedentes. VIII - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, o condenado a pena de reclusão superior a oito anos, deve iniciar o cumprimento no regime fechado. IX - Face aos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e do § 1º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, impositivo o decreto de perdimento dos bens empregados para o tráfico de drogas e/ou adquiridos através de sua prática, cujo produto deverá ser destinado ao Funad. X – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) – PENA-BASE – QUANTUM DE ELEVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – CONFIRMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006) – PLEITO POR CONDENAÇÃO – PROVA SEGURA – PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. Nesse quadro, correto o acréscimo de seis meses de reclusão para cada moduladora desfavorável no crime de tráfico de drogas. II - Configura-se o crime do artigo 35 da Lei 11.343/06 quando duas pessoas associam-se para comercializar drogas, tanto em pequenas porções um ponto fixo ("boca de fumo"), quanto em larga escala, mediante contratação via telefone celular para compradores de outros Estados da Federação. III – Recurso a que, com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – MERAS RECOMENDAÇÕES – NULIDADE INEXISTENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE. PENA BASILAR – CULPABILIDADE – PREMEDITAÇÃO – MODULADORA DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – TRAUMA NA VÍTIMA CONFIGURADO - PREJUÍZO SUBSTANCIAL – GRAVIDADE CONCRETA. MULTA – PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO. DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - ACRÉSCIMO SUPERIOR AO MÍNIMO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - SÚMULA 443 DO STJ - READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. II - O artigo 226 do CPP contempla meras recomendações de proceder, de forma que sua inobservância, por si só, não gera nulidade. III - A premeditação, por contrapor-se ao dolo de ímpeto, denota maior gravidade da conduta, justificando o recrudescimento da pena basilar. IV - Ainda que o abalo psicológico decorrente de um roubo a mão armada seja considerado abstrato porque comum a todos, o trauma é concreto quando a vítima, por conta dele, deixou o emprego e mudou-se de cidade. Ademais, são graves as consequências do delito contra o patrimônio quando o prejuízo causado à vítima é de elevada monta, extrapolando a normalidade, justificando a exasperação da pena-base. V - Reduz-se a pena pecuniária cuja fixação desatendeu aos critérios estabelecidos pelos artigos 49 e 68, do Código Penal, e sua correlação com as circunstâncias previstas pelo artigo 59 do mesmo Código, desatendendo ao princípio da proporcionalidade. VI - O acréscimo decorrente da presença de duas ou mais causas especiais de aumento de pena exige fundamentação concreta, pena de lesão ao enunciado da Súmula 443 do STJ. VII – Recurso a que, contra o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AGRAVO RETIDO – VEÍCULO ESTRANGEIRO – CARTA VERDE – IRRELEVÂNCIA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA. 1. Questão centrada na discussão sobre: a) o conhecimento do agravo retido para reconhecer a carência da ação, tendo em vista que o veículo envolvido no sinistro é estrangeiro; e b) o valor da indenização frente ao membro lesionado. 2. De acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194, de 19/12/74 "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa", sendo irrelevante, nos termos da legislação de regência, o fato de o veículo sinistrado ser estrangeiro. 3. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, caso seja comprovada a invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. 4. Apelação da ré conhecida e não provida. Apelação do autor da ação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – PRESCRIÇÃO ÂNUA – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AGRAVO RETIDO DA RÉ, PREJUDICADO – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Importa consignar que, considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. Tratando-se de seguro de vida em grupo, a prescrição é ânua, consoante dispõe o art. 206, §1º, inciso II, alínea b, do Código Civil

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Lei n.º 6.194/74, será concedida a indenização quando dos danos pessoais resultar morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. Não se verificando, pelo painel probatório dos autos, que o autor possui quadro de invalidez permanente como sustenta, não há como reconhecer o seu direito à indenização do seguro DPVAT, decorrente de lesões ocasionadas em acidente de trânsito.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO – REAJUSTE DAS PARCELAS CONFORME ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM DE REFERÊNCIA – LEGALIDADE – SEGURO DE PROTEÇÃO – FACULDADE DE CONTRATAÇÃO – VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA –  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  (ART.  85, §  11, CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Num consórcio, havendo o reajuste do valor do bem de referência, será também reajustado o valor das parcelas, até mesmo para os consorciados contemplados, já que a finalidade do consórcio é garantir que os demais participantes ainda não contemplados recebam valor suficiente para adquirir o bem de referência. Ausente demonstração de que a contratação do seguro de proteção financeira foi imposta ao consumidor, deve ser reconhecida a sua regularidade. Em razão da interposição da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba  honorária  fixada na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA – SEGURO PRESTAMISTA – BENEFICIÁRIO DIVERSO DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de seguro prestamista visa a garantia da amortização ou quitação das dívidas assumidas pelo segurado, caso o contratante viesse a falecer, ficasse desempregado ou incapacitado para o trabalho. Não faz jus o segurado à indenização securitária, tendo em vista que a instituição financeira é a beneficiária.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REVISÃO DAS CLÁUSULA CONTRATUAIS – JUROS REMUNERATÓRIO – SEGURO – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o STJ, não mais se aplica o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% ao ano, devendo ser respeitada a taxa contratada pelas partes, desde que não abusiva em relação à taxa média do mercado conforme tabela apresentada pelo Banco Central. Conforme entendimento da Corte Superior, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. Não estabelecido de forma clara a contratação do seguro, deve ser afastada a cobrança de seus valores, ante a ilegalidade na pactuação.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA – RESTABELECIMENTO DO SEGURO – SAÚDE – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA E DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. 1. Discute-se no presente recurso a) a possibilidade de concessão da tutela de urgência, e b) o arbitramento de multa cominatória. 2. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 3. No caso, manutenção da liminar que determinou que o réu-agravante restabeleça o seguro saúde do autor-agravado. 4. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC/15). A aplicação de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito (art. 537, CPC/2015). Na espécie, manutenção da multa e do valor arbitrado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A MERCANCIA – PENA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE AUMENTO – READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afigurando-se seguro o conjunto probatório sobre a traficância imputada ao réu, deve ser afastado o pedido de desclassificação para uso. Embora a Lei não estabeleça um quantum fixo para atenuantes e agravantes, é prudente que o julgador, ao aplicá-las, não se afaste do limite relativo às majorantes e minorantes (1/6). Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

E M E N T A . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. JULGAMENTO SOBRESTADO. RESP n. 1.578.526-SP. COBRANÇA DA TAXA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS APÓLICES OU DE EXPLICITAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE OS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Em decisão proferida no REsp n. 1.578.526-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se, no Superior Tribunal de Justiça, a suspensão dos recursos que tenham por objeto a abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato ou avaliação do bem dado em garantia. Inexistindo prova de que foram emitidas as apólices de seguro de proteção financeira e título de capitalização parcela premiável as quais aderiu o consumidor, torna-se duvidosa a efetiva materialização dos pactos acessórios, mostrando-se abusivas as cláusulas que preveem o ajuste dessa natureza, devendo ser mantida a restituição dos valores.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – MAJORANTE ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 – MANUTENÇÃO – AGLOMERAÇÃO E DISSEMINAÇÃO – USO DE MAJORANTE PARA ROBUSTECER DA PENA PRIMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mostrando-se seguro o conjunto probatório sobre o tráfico de entorpecentes praticado pelo réu, impõe-se manter a condenação. É devida a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 quando restar comprovado o uso de aglomerações para maior facilidade na disseminação da droga. O robustecer penal na terceira fase dosimétrica do crime de tráfico de entorpecentes, acima do mínimo de 1/6 até o máximo de 2/3, exige fundamentação concreta justificando-o, sendo insuficiente, para essa finalidade, a mera indicação numérica de causas de aumento incidentes. Constitui burla ao sistema trifásico de dosimetria (art. 68 do CP) o mero deslocar de uma causa de aumento da terceira para a primeira etapa do cálculo, a fim de justificar o aumento da pena-base. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RENOVAÇÃO – SEGURO – CAMINHONETE – RECUSA DO SEGURADO – VISTORIA QUE NÃO OBRIGA ÀS PARTES A CONTRATAREM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando constatado que não houve a renovação do seguro, em virtude da não aceitação, pelo segurado, do percentual de indenização de 90% da tabela FIPE e do valor da franquia, ainda que tenha ocorrido a vistoria do veículo, a improcedência do pedido de indenização securitária é medida que se impõe. Segundo o art. 85, §11, do CPC/2015: O tribunal majorará a verba honorária quando do julgamento do recurso interposto pela parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PENA-BASE – MANUTENÇÃO DO AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – MINORANTE EVENTUALIDADE – INAPLICABILIDADE – MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – CABIMENTO – REGIME FECHADO – ADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é suficientemente seguro sobre a hipótese denunciada. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base. A incidência da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente que fique demonstrado que a substância entorpecente apreendida teria como destino localidade de outro Estado da Federação. Majorante mantida, com ressalva de entendimento do Relator. Se as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios revelam a dedicação à atividade criminosa, não tem lugar o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. É possível a fixação do regime inicial fechado quando, afora a hediondez do delito, houver circunstância judicial negativa que denote a insuficiência de sistemas prisionais mais brandos. Recurso não provido, com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PENHORA DE AERONAVE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - UTILIZAÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR-PROPRIETÁRIO, NOMEADO DEPOSITÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO, NOS MOLDES DO ART. 679 DO CPC DE 1973 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO QUANTO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE OS FRUTOS OU RENDIMENTOS AUFERIDOS COM UTILIZAÇÃO DA COISA MÓVEL - DEVER DE PRESTAR CONTAS INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O devedor de contas é aquele que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu, por vínculo legal ou negocial . 2. A penhora sobre aeronave não obsta a que o devedor-proprietário, sendo nomeado depositário do bem, continue operando até a sua alienação, desde que obtenha autorização judicial para tanto, mediante contratação de seguro contra riscos, nos moldes do art.673 do CPC de 1973 . 3. A extensão concreta da penhora dependerá do constante no respectivo auto, podendo ser nomeada a coisa principal e seus acessórios, em conjunto ou isoladamente. 4. A constrição judicial que recai somente sobre a aeronave, não engloba os rendimentos que o devedor-proprietário tiver auferido com sua utilização para fins comerciais - autorizada pelo Juízo da execução - quando tal circunstância não constar expressamente do respectivo termo, não havendo falar no dever de prestar contas do executado nessa condição.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Entendendo o julgador, como destinatário da prova, que os documentos colacionados ao processo fornecem informações suficientes sobre os herdeiros deixados pela vítima,pelo de cujus, despiciendo se torna a expedição de ofício ao INSS para tal finalidade, mormente quando sequer demonstrada a condição de segurado da vítima desta autarquia A Lei nº 6.194/74 não faz distinção em relação à origem do automóvel, sendo vedado exigir para fins de pagamento do seguro DPVAT a apresentação de "Carta Verde" quando se tratar de veículo estrangeiro, devendo o pagamento da indenização ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTERPOSTA PELA SEGURADORA – SEGURO DE CARGA QUE FOI TOTALMENTE PERDIDA EM RAZÃO DE INCÊNDIO OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENUNCIA DA SEGURADORA AO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO CONTRA O TRANSPORTADOR – AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Se o contrato de seguro assegurava a carga em transporte no território nacional e a perda total da mercadoria ocorreu durante esse transporte, havendo no pacto cláusula contratual em que a seguradora renuncia ao direito de de sub-rogação contra o transportador em caso de sinistro coberto e indenizado pela apólice, é improcedente o pedido regressivo da seguradora em face da transportadora quanto ao valor da indenização desembolsado em razão da perda da carga. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – RECURSO DO RÉU (AUTOR DA RECONVENÇÃO) – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – SEGURO PROTEÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É ilegal a cobrança de Tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição financeira. II. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de Seguro de Proteção Financeira, haja vista que foi livremente pactuado e se reverte em benefício do próprio devedor. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. É possível o julgamento parcial do mérito (art. 356, NCPC), nos casos de afetação de teses pelos Tribunais Superiores, em face de recursos repetitivos ou de repercussão geral, ou mesmo pela Justiça Estadual no caso de incidente de resolução de demandas repetitivas. II. O Tribunal da Cidadania assentou que as instituições financeiras possuem autonomia para fixarem taxas de juros remuneratórios, não estando sujeitas à limitação de 12% a.a., conforme dispõe a Lei da Usura. Contudo, sua cobrança não pode estar em disparate exagerado com a taxa média de mercado do Banco Central.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PLEITO DE REAPRECIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PARTE QUE RECOLHEU PREPARO – MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DADA A PRECLUSÃO LÓGICA - VÍTIMA QUE ATRAVESSOU A PISTA DE ROLAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES E ACABOU SENDO ATROPELADA POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO NUM CRUZAMENTO DE VIAS – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – DEMONSTRADA – VALOR DO DANO MORAL – QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL – DO EVENTO DANOSO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INTERRUPÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO POR ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEVIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – CABIMENTO – COMPENSAÇÃO COM SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorre preclusão lógica na hipótese em que o recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sede de apelação e, ao mesmo tempo procede o recolhimento do preparo recursal. Tendo a vítima contribuído culposamente pelo evento danoso ao atravessar indevidamente a pista de rolamento fora da faixa de pedestres e considerando que o veículo da empresa-requerida não tomou as cautelas necessárias para preservar a segurança da incolumidade de pedestres, há de se reconhecida a culpa concorrente. O valor fixado a título de indenização por danos morais, por não se mostrar ínfimo ou exagerado, mas sim estabelecido em atenção às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, há de ser mantido. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso. A liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios e a correção monetária, conforme precedentes da Corte Superior e art. 46, do ADCT. A constituição de capital para garantia da pensão é devida, nos termos da Súmula 313, do STJ. Não se conhece das discussões relativas à possibilidade de compensação da indenização com o seguro DPVAT e termo inicial da correção monetária, porquanto falta à recorrente interesse recursal, já que não se verifica qualquer gravame, prejuízo ou sucumbência desta na decisão impugnada em relação a estes pontos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TERIA CONTRATADO DETERMINADOS SEGUROS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA JUNTAMENTE COM O CARTÃO DE CRÉDITO – FATO NÃO COMPROVADO NO FEITO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação nos autos de que a consumidora teria contratado determinados seguros e serviços referentes a assistência odontológica, juntamente com o cartão de crédito, deve-se declarar a inexistência da relações jurídicas questionadas, bem como se determinar a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, ressalvado o período alcançado pela prescrição. Não se conhece de determinada matéria que não foi objeto de discussão em primeiro grau, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição e de supressão de instância.