EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPUTADO A PREFEITO, QUE COLOCOU EM DISPONIBILIDADE SERVIDORES ESTÁVEIS, SEM QUE SEUS CARGOS TIVESSEM SIDO EXTINTOS OU DECLARADOS DESNECESSÁRIOS. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O aresto impugnado, mediante Recurso Extraordinário, pelo ora embargante, foi proferido no julgamento da Apelação, pois, nesta, é que ficou parcialmente vencido. Não, assim, nos Embargos Infringentes, opostos pelo Ministério Público, na parte em que este sucumbiu e que acabaram rejeitados. 2. Assim, o acórdão ora embargado só poderia levar em conta o que objeto de consideração no proferido na apelação. Aliás, esta foi julgada a 5 de março de 1998, o Recurso Extraordinário, que o impugnou (do ora embargante), a 4 de maio de 1998, enquanto o que rejeitou os Embargos Infringentes, do Ministério Público, tem data de 3 de dezembro de 1998. 3. Em todos os votos que julgaram a Apelação ficou reconhecido que o réu, ora embargante, praticou ato de improbidade administrativa. Dois deles, porém, deixaram de manter sua condenação ao ressarcimento dos cofres públicos. Daí os Embargos Infringentes, opostos pelo Ministério Público, autor da Ação Cível Pública, e, então, apelado, para insistir na indenização. Tais Embargos foram, sim, rejeitados. 4. Mas, mesmo nesse julgado, que, posterior ao R.E., interposto pelo réu (na parte em que vencido na apelação), não foi, nem poderia ter sido, considerado por esta Corte, no acórdão ora embargado, mesmo no aresto dos Embargos Infringentes, repita-se, não se deixou de reconhecer que o demandado agira com improbidade administrativa. 5. Enfim, o aresto dos Embargos Infringentes, posterior ao da Apelação, que era o atacado no R.E. em questão, embora eximindo o embargante do pagamento de indenização, também não deixou de reconhecer a improbidade de seu ato, com base, aliás, em expressa interpretação do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. 6. Ora, o reconhecimento unânime da improbidade administrativa no julgamento da Apelação resultou do exame de prova dos autos e de interpretação de legislação infraconstitucional. Tudo o que não pode ser reexaminado por esta Corte, em Recurso Extraordinário. 7. No que concerne à imposição de suspensão dos direitos políticos, constante da sentença de 1° grau e mantida no aresto recorrido (da Apelação) (e obviamente não tocado no dos Embargos Infringentes) - como já acentuado no acórdão ora embargado: "... não decorreu do disposto no § 3° do art. 41 da C.F., que disso não trata, mas, ao que se presume, do estabelecido no art. 15, V, c/c art. 37, § 4°, da Constituição Federal. No R.E., porém, não se alegou violação de tais normas. E no que respeita à proibição de contratar com o poder público, por 3 anos, o aresto não aponta norma constitucional ou legal a respeito. Nem o recorrente sustenta que uma ou outra haja sido violado. E quanto a eventual fundamento legal, infraconstitucional, ficou precluso, diante do não seguimento do Recurso Especial, perante o Superior Tribunal de Justiça". 8. Enfim, não conseguiu o embargante demonstrar o desacerto da decisão ora embargada, o que, aliás, converteria os Embargos Declaratórios em inadmissíveis Embargos Infringentes. Menos ainda demonstrou a ocorrência de omissão a ser suprida, de contradição ou obscuridade, a serem sanadas. 9. Embargos rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, ART. 557, CAPUT, E § 1º-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Med. Prov. publicada em 31.12.94, a tempo, pois, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado: não ocorrência, quanto ao imposto de renda, de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Precedentes do STF. III. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: ofensa ao princípio da irretroatividade, conforme exposto no julgamento dos RREE 181.664-RS e 197.790-MG, Plenário, 19.02.97. IV. - Questão objeto do art. 195, § 6º, da Constituição Federal que não foi levantada no recurso extraordinário. Negativa de seguimento a esse recurso. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Justiça dos Estados: competência originária dos tribunais locais: matéria reservada às Constituições estaduais. 1. A demarcação da competência dos tribunais de cada Estado é uma raríssima hipótese de reserva explícita de determinada matéria à Constituição do Estado-membro, por força do art. 125, § 1º, da Lei Fundamental da República; o âmbito material dessa área reservada às constituições estaduais não se restringe à distribuição entre os tribunais estaduais da competência que lhes atribua a lei processual privativa da União; estende-se - quando a não tenha predeterminado a Constituição Federal - ao estabelecimento de competências originárias ratione muneris, assim, as relativas ao mandado de segurança segundo a hierarquia da autoridade coatora. 2. Não confiada pela Constituição respectiva a um dos tribunais estaduais, a competência originária para certo tipo de processo, há de seguir-se a regra geral de sua atribuição ao juízo de primeiro grau, que não pode ser elidida por norma regimental.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DE RÉU PRESO. FUGA. DESERÇÃO (ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). "HABEAS CORPUS". 1. Se o réu, necessariamente preso para apelar, foge da prisão, após a interposição do apelo, este deve ser julgado deserto (art. 595, do C.P. Penal), mesmo que recapturado o apelante antes do julgamento. 2. Precedentes de ambas as Turmas do S.T.F. 3. No caso presente, com maior razão essa orientação deve ser seguida. É que, ao ensejo do não conhecimento da Apelação, por deserção, pelo Tribunal, o réu, ora paciente, ainda não havia sido recapturado, tanto que o aresto fez referência a encontrar-se aquele foragido (fls. 92). 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário trabalhista: inadmissibilidade, situada a discussão, tanto no que concerne à decadência do direito de propor ação rescisória, bem como às demais questões atinentes ao seu cabimento e à coisa julgada, em nível infraconstitucional. 2. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida no sentido da inexistência de direito adquirido dos trabalhadores à correção salarial relativa à URP de fevereiro de 1989, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal; ausente, ademais, negativa de prestação jurisdicional.

EMENTA: Protocolo ilegível. Impossibilidade de se comprovar a tempestividade recursal. Juntada de documentos na fase regimental. Procedimento vedado pela jurisprudência do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Processual civil. Coisa julgada na relação jurídico-tributária. Ofensa reflexa à CF. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada . Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, o acórdão prolatado em embargos de declaração sustentou a inexistência, no caso, de omissão, dando a motivação dessa decisão, inclusive com fundamento no entendimento jurisprudencial do TST no tocante à autenticação em causa, por se tratar de documentos distintos a necessitar de autenticação cada um deles. Está ele, portanto, devidamente fundamentado, havendo prestado jurisdição, sem cerceamento de defesa, nem ofensa ao devido processo legal, que, note-se, nos embargos de declaração não foram sustentados sob o seu aspecto material (razoabilidade), mas formal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza processual ordinária (CLT, art. 832 e C. Pr. Civil, art. 458), sendo reflexa ou indireta a pretendida violação do texto constitucional .

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. URP de fevereiro de 1989. Reajuste. Ação rescisória. Cabimento. 3. Inexistência de direito adquirido. Matéria pacificada nesta Corte. 4. Recurso que não ataca este fundamento. Art. 317, § 1º, do RISTF. 5. Aplicação da Súmula 343/STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das premissas concretas da decisão que conheceu ou não do recurso especial, incluídas as questões relativas à aplicabilidade, ou não, da Súmula 283/STF. Não cabe ao STF, na via extraordinária, reavaliar as premissas concretas de que partiu o acórdão recorrido - que deixou de aplicar a Súmula 283-STF, justificadamente, porque, a partir da análise do acórdão local - que só a ele competia proceder - concluiu pela inexistência do suposto fundamento suficiente inatacado.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ação rescisória. Cabimento. Aplicação da Súmula 343/STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. IPC de março de 1990. Inexistência de direito adquirido. Matéria pacificada nesta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE CARÁTER PROTELATÓRIO: MULTA. 1. Não há, no acórdão embargado, omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a serem sanadas. 2. Como nele se salientou, "... o disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal (princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito), não chegaram a ser focalizados no aresto, o que já inviabiliza o recurso Extraordinário, à falta do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). No que concerne ao § 3º do art. 192 da C.F., não foi considerado no próprio R.E., não podendo essa questão ser levantada, agora, no Agravo". 3. Embargos rejeitados. Por manifestamente protelatórios, aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), ficando condicionada, a interposição de qualquer outro recurso, ao depósito do valor respectivo, tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei local. Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DUAS CONDUTAS CRIMINOSAS. DENÚNCIA QUE, AO DESCREVER A PRIMEIRA CONDUTA, REFERIU-SE TÃO SOMENTE À SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL, NÃO TENDO MENCIONADO NENHUMA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA TANTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM AMBAS AS CONDUTAS. NULIDADE PARCIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, QUE DESCLASSIFICOU O PRIMEIRO FATO DELITUOSO PARA O ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL E FIXOU A RESPECTIVA PENA NO MÍNIMO LEGAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARCIALMENTE.

EMENTA: DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO TERIA OBEDECIDO AO PRINCÍPIO TRIFÁSICO NA FIXAÇÃO DA PENA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Hipótese em que não poderia ela ter sido analisada em habeas corpus substitutivo de recurso, pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão não pode, por isso, ser considerada constrangimento ilegal. Hábeas corpus indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., art. 150, VI, c. I. - Não há invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela munidade. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. PROVA. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em sede extraordinária (Súmula 279-STF). III. - Agravo não provido.