EMENTA: Administrativo. Servidores distritais. Reajuste de 28.86%. Concessão apenas aos servidores federais. Conclusão a partir da interpretação de normas locais em confronto com a legislação federal. Pretensão, como posta no RE, também implicaria na ofensa à Súmula 339 e no desrespeito à autonomia político-administrativa do Distrito Federal (CF, art. 32). Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão recorrido extraordinariamente que confirma os fundamentos da sentença monocrática. Formação do instrumento do agravo. Sentença não trasladada. Ausência de peça essencial para a exata compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Previdência privada. PREVI. Resgate de contribuições pessoais. Correção monetária plena. Controvérsia que envolve exame de leis e regulamentos. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. I. - Exegese e aplicação de norma infraconstitucional, art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91. A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do RE. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição. - Inexistência, no caso, de ofensa ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O acórdão recorrido não abordou a questão constitucional debatida nas razões do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece como requisito indispensável à admissibilidade do apelo o efetivo prequestionamento da matéria constitucional que o fundamenta. Incidência da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - A questão do direito adquirido à correção dos saldos foi sustentada expressamente pelo acórdão recorrido em capítulo cujo título é este : "2.3.1. - Do direito adquirido à correção dos saldos", onde se declara, com base evidentemente no direito adquirido, a filiação "à corrente desenvolvida pelo insigne Juiz TOURINHO NETO, que defende a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS com a aplicação de todos os índices pleiteados". Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Concurso público para Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. 3. Convocação de novos candidatos. 4. Ausência de direito líquido e certo. 5. A Portaria nº 268/96, do Ministério da Fazenda, limitou-se a dar cumprimento à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça. 6. Desprovimento do recurso.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexiste omissão na decisão agravada, porquanto nem o acórdão que julgou a apelação, nem os embargos de declaração, nem o aresto que os apreciou, nem o recurso extraordinário alegaram a ausência de interesse e de legitimidade do sindicato ora agravado em face do disposto no artigo 8º, III, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser convertidos em agravo regimental. - Improcedência da pretensão de aumento do percentual da condenação dos honorários de advogado a caracterizar no caso "reformatio in peius" contra a ora agravada que foi a parcial vencedora no recurso extraordinário por ela interposto. Inexistência, a esse propósito, de omissão por parte da decisão agravada. - Inexistência, também, de obscuridade ou de omissão da parte final da decisão ora agravada, no concernente ao percentual da condenação nos honorários de advogado e à determinação da repartição e da compensação deles na proporção das sucumbências. Embargos de declaração que são convertidos em agravo regimental, a que, porém, se nega provimento.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Esta Corte já firmou o entendimento (assim, a título exemplificativo, nos HC 76.347, 79.238, 79.748, 80.287 e 80.631) de que ela não conhece de "habeas corpus" contra decisão de relator (ou de quem lhe faz as vezes) que, em outro "habeas corpus", ainda em curso em Tribunal Superior, neste haja indeferido pedido de medida liminar, pela circunstância de que a antecipação pretendida ofende princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Prisão em flagrante. Autoridade competente para lavrar-lhe o auto. - Existência de fundamento infraconstitucional que "per se" é suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, que não foi atacado por recurso especial. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - "Habeas corpus" que visava à celeridade do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do HC 18.930. - Já tendo sido julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça, o HC 18.930, ficou prejudicado o presente "writ" por perda de seu objeto. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR TRATAR-SE DE CONTROVÉRSIA ENVOLVENTE DE QUESTÕES DE NATUREZA PROCESSUAL, DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA VALIDADE, OU NÃO, DE INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PRÓPRIO RECLAMANTE. Matéria que, ao revés, foi expressamente ventilada no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão do colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a que foi condenada a agravante pelo acórdão agravado. Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. "GRATIFICAÇ ÃO DE COMISSIONAMENTO". ACÓRDÃO QUE NEGOU AOS SERVIDORES CONTEMPLADOS COM ESSA VANTAGEM O DIREITO DE MANTÊ-LA INCORPORADA AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.091, DE 04.05.93, DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE. Questão cujo deslinde não dispensa o exame, pelo STF, das leis locais de regência da matéria. Exame que leva à convicção de que a incorporação da vantagem funcional sob enfoque, contrariamente ao afirmado no acórdão recorrido, se deu sob o amparo da legislação estadual; e, ainda, de que a citada lei de revisão geral, em momento algum, previu a absorção, pelos novos valores remuneratórios, da gratificação em apreço. Conseqüentemente, é de ter-se o ato administrativo impugnado como ofensivo ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E NO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. 1. Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812/94, que impôs limite à dedução de prejuízos da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas. Legitimidade, dado que a alteração legislativa ocorreu antes de encerrado o ano-calendário da apuração. Violação aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei tributária. Inexistência. 2. Contribuição Social sobre o Lucro. Lei 8981/95 (MP 812/94). Incidência sobre o lucro líquido apurado no exercício de 1994. Impossibilidade. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade. 2.1. A novel sistemática, que limita em 30% (trinta por cento) os prejuízos dedutíveis da base de cálculo considerada para a incidência da contribuição social sobre o lucro, agrava a situação do contribuinte, que pela legislação anterior - Lei 8541/92 - poderia compensá-los, sem qualquer limitação, até quatro exercícios financeiros subseqüentes ao da apuração. Incabível sua aplicação ao balanço fiscal encerrado no dia 31 de dezembro de 1994, em face do disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Agravos regimentais não providos.

EMENTA: Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. - Segundo a firme jurisprudência desta Corte, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser convertidos em agravo regimental. - Inexiste omissão na decisão agravada, porquanto o recurso extraordinário não atacou o acórdão recorrido, complementado pelo proferido em embargos de declaração, alegando a ausência de interesse e de legitimidade do sindicato ora agravado em face do disposto no artigo 8º, III, da Carta Magna. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art. 7º, XXIX, "a", da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional n.º 28/2000). Prazo prescricional para a propositura da ação. Créditos resultantes da relação de trabalho. Prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.