EMENTA: Trabalhista. Convenção Coletiva. Indenização prevista em cláusula. Interpretação de preceito legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: A decisão agravada adota mais de um fundamento e o agravante não abrange todos eles. Regimental não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: EMBARGOS PROTELATÓRIOS: MULTA: DESERÇÃO. CPC, art. 538, parágrafo único. I. - Declarados desertos os terceiros embargos, porque não efetivado o depósito no prazo marcado - multa imposta porque os segundos embargos de declaração foram considerados protelatórios - o agravo regimental não demonstra a ilegalidade da decisão, pretendendo discutir matéria preclusa. II. - Embargos manifestamente protelatórios - CPC, art. 538, parágrafo único - não interrompem o prazo para novos recursos. No caso, ademais, os terceiros embargos foram declarados desertos, porque não efetivado o depósito da multa, no prazo marcado. III. - Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Crédito-prêmio. - O Plenário desta Corte, ao terminar o julgamento do RE 186.623 em 26 .11.2001 (bem como do RE 186.359), o qual versava questão análoga à presente, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979. O conteúdo desse acórdão está assim resumido em sua ementa: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1º; D.L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C.F./1967. I. - É inconstitucional o artigo 1º do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3º do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1º e 5º do D.L. nº 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6º. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)." No julgamento do RE 180.828, também em decisão do Plenário, esta Corte declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e a inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los" do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: MINISTÉRIO PÚBLICO: TRIBUTOS: LEGITIMIDADE. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25 . C.F., artigos 127 e 129, III. I. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança de tributos ou para pleitear a sua restituição. É que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder p úblico) e o sujeito passivo (contribuinte) relação de consumo, nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis". (C.F., art. 127). II. - Precedentes do STF: RE 195.056-PR, Ministro Carlos Velloso, Plenário, 09.12.99; RE 213.631-MG, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 09.12.99, RTJ 173/288. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. 1. É legítima a prisão preventiva fundada na necessidade da instrução criminal, na garantia da aplicação da lei penal e na preservação da ordem pública, estando esses requisitos concretamente demonstrados na decisão que a decretou. 2. Excesso de prazo na instrução criminal. Alegação improcedente, dada a complexidade do processo caracterizada pela quantidade de co-réus e a necessidade da expedição de precatórias para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas. Precedentes. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. - Segundo a firme jurisprudência desta Corte, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser convertidos em agravo regimental. - Tem razão a ora agravante ao acentuar que o despacho agravado foi omisso quanto à questão da ausência de interesse e de legitimidade do sindicato em causa que foi invocada, à luz dos artigos 8º, III, e 5º, XXI, da Carta Magna, no recurso extraordinário a fls. 208 e seguintes. Sucede, porém, que essa questão constitucional não foi ventilada no acórdão que julgou a apelação nem foi objeto dos embargos de declaração interpostos, razão por que lhe falta o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: - Policiais Militares. Alteração de gratificação com redução no seu percentual. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico e de que não há ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade quando o montante dos vencimentos não é diminuído com a alteração das gratificações que os integram. Dessas orientações (que decorrem, a título exemplificativo, dos RREE 267.797, 183.700, 205.481, 250.321, 244.611, 236.239, 242.803 e 247 .899) divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Trabalhista. Complementação de aposentadoria. A partir da interpretação de estatuto, concluiu-se pela inexistência de ofensa à CF (art. 5º, XXXVI). Debate inviável em RE, conforme disposto na Súmula 279. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - O fundamento do despacho agravado não foi o de falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, nem o de reexame de provas, mas, sim, o da inexistência de ofensa aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição, e a respeito dele a petição de agravo não demonstra o contrário, como teria de fazê-lo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. L. 9.099/95. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS OFERECIDOS PELA DEFESA EM AUDIÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA INTERPOR RECURSO. MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. No rito estabelecido pela L. 9.099/95, todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento. Ou seja, após a oitiva da última testemunha. Encerrada a instrução e já realizado o interrogatório, não é mais possível juntar documentos. 2. A intimação das decisões proferidas em audiência aperfeiçoa-se com a assinatura na ata da audiência de instrução e julgamento. 3. O paciente alega violação à L. 9.099/95, porque só foi concedido o prazo de 5 dias para interpor recurso. Alega que a referida lei dá o prazo de 10 dias para interpor apelação. Ocorre que o recurso foi interposto dentro do prazo concedido. Não há que se falar em nulidade, porque não restou qualquer prejuízo para o paciente. 4. A questão relativa à materialidade do delito não pode ser examinado nos limites do HABEAS. Isso implicaria em reexame de provas, o que é vedado pela jurisprudência pacífica do Tribunal HABEAS indeferido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor público aposentado pelo regime da CLT em data anterior à vigência da Lei nº 8 .112/90. 3. Benefícios e vantagens. Extensão aos inativos. Art. 40, § 4º, da Constituição. Redação anterior à EC 20/98. Aplicação do dispositivo somente às pensões estatutárias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA: artigo 109, I, da C.F. I. - Não havendo interesse jurídico da União Federal no feito, a competência é da justiça estadual. II. - Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RMS 22.307, por maioria de votos, firmou o entendimento de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, com base na auto-aplicabilidade do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, respeitado, também, o princípio da isonomia, o aumento de 28,86% com que foi reajustado o soldo mais alto pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, que beneficiaram todos os servidores públicos militares. E, ao julgar os embargos de declaração opostos a esse acórdão, esse mesmo Plenário entendeu que , se o servidor civil tivesse sido contemplado com um dos reajustes concedidos a diferentes categorias civis pela Lei 8.627/93, deveria ser feita a indispensável compensação . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, as questões relativas aos artigos 61, § 1º, II, "a" e 103, § 2º, da Carta Magna não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (S úmulas 282 e 356). - No tocante à questão da compensação decorrente de eventuais aumentos concedidos posteriormente às Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, além de não ter sido objeto do referido precedente do Pleno nos embargos de declaração, seria mister que se examinasse previamente a legislação infraconstitucional posterior, não sendo cabível, para isso, o recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa à Carta Magna. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Agravo regimental que repisa os argumentos desenvolvidos no recurso extraordinário. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS 8542/92 E 8700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA URV. CONSTITUCIONALIDADE DA PALAVRA "NOMINAL" CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 20 DA LEI 8880/94. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. 1. O legislador ordinário, considerando que em janeiro de 1994 os benefícios previdenciários teriam os seus valores reajustados, e que no mês subseqüente se daria a antecipação correspondente à parcela que excedesse a 10% (dez por cento) da variação da inflação do mês anterior, houve por bem determinar que na época da conversão da moeda para Unidade Real de Valor fosse observada a média aritmética das rendas nominais referentes às competências de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, período que antecedeu a implantação do Plano Real, dado que a URV traduzia a inflação diária. 2. Conversão do benefício para URV. Observância das Leis 8542/92, 8700/93 e 8880/94. Inconstitucionalidade da palavra nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei 8880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI). Improcedência. O referido vocábulo apenas traduz a vontade do legislador de que no cálculo da média aritmética do valor a ser convertido para a nova moeda fossem considerados os reajustes e antecipações efetivamente concedidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: PENAS DISCIPLINARES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. C.F., art. 93, X, art. 96, I, a. Lei Complementar 35, de 1979 - LOMAN - arts. 40, 42, parág. único, 46 e 48. I. - Aos Tribunais compete, privativamente, elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. C.F., art. 96, I, a. A competência e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura devem ser estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, em regimento interno. II. - As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1º grau, pelo Tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. C.F., art. 93, X. III. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura: C.F., art. 93. IV. - Os regimentos internos dos Tribunais estabelecerão o procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura. LOMAN, art. 48. V. - Regimento Interno, artigos 37 e 40: inconstitucionais em face do art. 96, I, a, da Constituição Federal (maioria). Voto do Relator: empresta-se interpretação conforme a Constituição para estabelecer que citados artigos 37 e 40 dizem respeito apenas às penas de advertência e censura. VI. - ADIn não conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada procedente.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES. FALTA DE CÓPIA AUTENTICADA DA LEGISLAÇÃO AMERICANA. CONDENAÇÃO NO BRASIL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DETRAÇÃO. 1. Os requisitos legais para a extradição foram atendidos, sem a ocorrência de qualquer causa impeditiva. 2. Há apenas restrição ao crime de subtração de incapazes, que no Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Estados Unidos não encontra previsão como causa de concessão de extradição. 3. A declaração juramentada do Procurador-Adjunto dos Estados Unidos para o Distrito Ocidental de Tennessee, perante o Juiz Magistrado dos Estados Unidos, contém a legislação americana. Esse documento, remetido por via diplomática, é idôneo. 4. A circunstância de o extraditando estar condenado no Brasil a pena restritiva de direitos não impede a concessão da extradição. Poderá, em tese, retardar a sua execução. 5. A detração é instituto de direito penal e de execução penal (CP, art. 42 e LEP, art. 111). Pelo sistema de controle limitado de extradição passiva , não é possível, ao Tribunal, aplicar esse instituto em eventual condenação no Estado requerente. Extradição deferida, em parte. Ressalvado o crime de subtração de incapazes.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA FEDERAL CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Orientação ratificada pela Corte (AGRACOs 522 e 527). Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO VERIFICADA. Em havendo omissão no exame de agravo interposto, impõe-se o acolhimento dos declaratórios, pouco importando que a questão empolgada haja, por via de conseqüência, restado prejudicada. O prejuízo deve merecer proclamação pelo órgão investido do ofício judicante, ante a impossibilidade de ter-se decisão implícita.