EMENTA: RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES FEDERAIS. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N.ºS 4 E 8. A simples determinação do depósito judicial não caracteriza provimento acerca das questões remuneratórias atingidas pela decisão do STF na ADC n.º 4, Rel. Min. Sydney Sanches. A controvérsia dos autos, por outro lado, envolve a aplicação da Medida Provisória n.º 560/94, não guardando relação com o objeto da ADC n.º 8, Rel. Min. Celso de Mello, qual seja, a Lei n.º 9.783/99, editada, inclusive, após a decisão reclamada. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - APLICABILIDADE DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 38/2001 - CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ALEGADA INCORREÇÃO DOS DADOS RELATIVOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DO DIREITO - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 38/2001. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena legitimidade jurídico-constitucional da Decisão Normativa nº 38, de 20 de junho de 2001, que o Tribunal de Contas da União formulou com apoio nos dados finais resultantes do Censo Demográfico de 2000. Precedente. SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO. - A controvérsia em torno dos dados relativos à população do Município de Peri-Mirim/MA basta para descaracterizar a necessária liquidez dos fatos subjacentes ao direito subjetivo invocado pelo impetrante, tornando impertinente, por ausência de um dos seus requisitos essenciais, a utilização da via processual do mandado de segurança. Precedentes. A via jurisdicional do mandado de segurança não se revela meio instrumentalmente idôneo à veiculação de pretensão jurídica fundamentada em situação de fato passível de controvérsia e suscetível de questionamento em pontos essenciais ao exame da causa.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 09, DE 13 DE JUNHO DE 2001) QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 73 C/C ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR (ART. 170, § 1º, DO RISTF). 1. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO, EM FACE DOS PRECEDENTES DO S.T.F. 2. "PERICULUM IN MORA" TAMBÉM RECONHECIDO. 3. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, PARA SE SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA. 4. A.D.I. CONHECIDA APENAS QUANTO A ESSA IMPUGNAÇÃO, POIS, NO MAIS, O PEDIDO ESCAPA AO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CF, ARTIGO 37, XIII. EC 19/98. 1. Dispositivos legais editados antes da Constituição Federal. Inadmissível o controle concentrado de constitucionalidade. Eventual contrariedade resolve-se pela revogação. 2. Remuneração. Serviço Público. Vinculação vedada pelo inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Postulado que, no ponto, não teve sua essência alterada pela Emenda Constitucional 19/98. Prejudicialidade inexistente. 3. Lei estadual que fixa remuneração de cargos em comissão por meio de equivalência salarial com outros cargos. Inadmissibilidade. Vinculação inconstitucional. Precedentes. Ação direta de constitucionalidade conhecida em parte e , nesta, julgada procedente.

EMENTA: DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS RELATIVOS À INDENIZAÇÃO FIXADA. ALEGADA OFENSA A ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU DE DOMÍNIO DA UNIÃO AS TERRAS ONDE SITUADOS OS IMÓVEIS EXPROPRIADOS. Em nosso sistema jurídico-processual a desapropriação rege-se pelo princípio segundo o qual a indenização não será paga senão a quem demonstre ser o titular do domínio do imóvel que lhe serve de objeto (cf. art. 34 do DL n.º 3.365/41; art. 13 do DL n.º 554/69; e § 2.º do art. 6.º da LC n.º 76/93). Caso em que o domínio dos expropriados foi impugnado na própria inicial da expropriação, sem prejuízo do processamento desta, que teve o declarado objetivo de regularizar a situação dos inúmeros ocupantes do imóvel, então submetido a tensão social. Ação civil em curso, colimando a declaração de que as terras sempre foram de domínio da União, qualidade que, de resto, fora reconhecida por decisão do STF, no RE 52.331, em razão da qual resultou cancelado, por mandado judicial, o registro de que se originaram os títulos aquisitivos dos expropriados. Absoluta inconsistência, por outro lado, da alegação de que o ajuizamento da ação de desapropriação valeu pelo reconhecimento da legitimidade do domínio dos expropriados sobre o imóvel, raciocínio que, se admitido, levaria à inocuidade do condicionamento legal do pagamento da indenização à prova do domínio. Tais as circunstâncias, a expedição do precatório determinada pelas decisões impugnadas não se fará sem ofensa ao decidido pelo STF no precedente invocado, porquanto importará indenização, pela União, de suas próprias terras. Procedência da reclamação.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Cinge-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória e da aplicação da Súmula 343-STF. Eventual afronta a preceitos da Constituição Federal somente adviria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão do colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a que foi condenada a agravante pelo acórdão agravado. Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos. 2. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - O despacho agravado não se fundou em ofensa indireta aos textos constitucionais invocados no recurso extraordinário, nem na falta de prequestionamento dessas questões constitucionais, mas negou - e a ora agravante não demonstra o contrário - a alegada violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - A petição de agravo regimental se adstringe a considerações genéricas, sem demonstrar, em ataque ao despacho agravado, que, no caso sob julgamento, foram prequestionadas as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão do colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a que foi condenada a agravante pelo acórdão agravado. Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.

EMENTA: Medida cautelar inominada. - Não cabendo, por inócua, a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário quando as decisões das instâncias inferiores são desfavoráveis ao recorrente, o que pretende este, no caso, com essa medida cautelar, é a obtenção de tutela antecipada em recurso extraordinário. - Para que o juiz conceda tutela antecipada é preciso que se convença da verossimilhança da alegação. - No caso, não ocorre esse convencimento de verossimilhança , que se traduz em muito forte probabilidade de o recorrente vir a sair vitorioso no julgamento do recurso extraordinário. E isso decorre de já ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o recurso extraordinário. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir-se a presente petição.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DENEGAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" POR TRIBUNAL ESTADUAL: COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer do Recurso, nem como Especial, nem como Ordinário, pois um e outro são da competência recursal do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, II, "a", e 105, III, da C.F.). 2. Se podia, ou não, o Recurso Especial ser convertido em Ordin ário, e se este é, ou não, tempestivo, são questões que só a Corte competente pode dirimir. 3. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que o julgue, como lhe parecer de direito.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR . PACIENTE CONDENADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM. INDULTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. "HABEAS CORPUS". MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Consta da inicial que o impetrante e paciente, após o cumprimento de um terço da pena privativa de liberdade, foi beneficiado com o indulto a 22.11.1995. Sendo assim, sua liberdade de locomoção já não está cerceada, nem ameaçada. 2. Em tal circunstância, é inadequado o instrumento processual do "Habeas Corpus", para desconstituição do acórdão impugnado, segundo pacífica jurisprudência desta Corte. 3. "H.C." não conhecido, acrescentando-se, ainda, que não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, o julgamento de Mandado de Segurança contra acórdão do Superior Tribunal Militar, como, alternativamente, se pleiteou, na inicial, e para os fins ali expostos (art. 102, I, "d", da C.F.).

EMENTA: Trabalhista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada por intermédio de acordo coletivo, conforme art. 7º, inc. XIV, CF/88. Inviável em RE examinar controvérsia referente à invalidade de acordo coletivo, sob pena de contrariedade à Súmula 279. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Acórdão fundado em normas processuais de admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição Federal, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFESP. LEGITIMIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do prequestionamento somente se configura quando o Tribunal a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional. 2. Correção monetária de tributos estaduais. Legitimidade de aplicação da UFESP, desde que o indexador utilizado para atualizar o seu valor não exceda o índice federal vigente à época. Agravo regimental a que se nega provimento.