EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão recorrido resolveu mera questão processual sobre cabimento de Agravo de Instrumento, matéria infraconstitucional, sujeita ao reexame do S.T.J., em Recurso Especial, que, no caso, não foi interposto. 3. Ademais, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as legações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR: CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE JUROS REAIS. LIMITE DE 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). SÚMULA 283 DO S.T.F. AGRAVO. 1. o acórdão recorrido, além de interpretar o art. 192, § 3º, da C.F., invocou a vigência da Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33). 2. Adotou, portanto, fundamento infraconstitucional, que não foi atacado em Recurso Especial. 3. Sendo assim, a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 283 do S.T.F., segundo a qual "é inadmissível o R.E., quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Embargos recebidos como agravo, a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1° DO ART. 544 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.950/94). 1. Quando o Relator proferiu a decisão ora agravada, estava incompleto nos autos o acórdão da Apelação. 2. E as contra-razões do R.E. até agora não foram juntadas por cópia. 3. Ademais, segundo pacífica jurisprudência do S.T.F., o instrumento deve estar completo antes que o Relator decida sobre seu cabimento. 4. Agravo improvido.

"HABEAS CORPUS". COLIDÊNCIA DE DEFESAS E DEFESA DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE EXAME PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO (ART. 29, § 2º DO CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AMPLITUDE DO DOLO, INVIÁVEL NESTA SEDE. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. A LEI Nº 9.455/97, QUE ADMITE A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TORTURA, NÃO SE APLICA AOS OUTROS DELITOS REFERIDOS PELA LEI Nº 8.072/90. PRECEDENTES (HC Nº 76.543, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, DJ 17.04.98, E RE Nº 237.846, REL. MIN. MOREIRA ALVES, DJ 30.04.99). "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse seu cabimento (art. 102, III, da C.F.). 3. E não cabe a esta Corte reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da C.F.). 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Mantida a decisão agravada, se não impugnada em todos os seus fundamentos. Regimental não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INSCRITO NO ART. 7º, XXVI - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. Desse modo, e considerada a natureza extraordinária de que se reveste, o recurso de revista não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem posição firmada no sentido de não ser nula a intimação efetuada em nome de um dos advogados quando há substabelecimento com reserva de poderes (AGRAG 64.093 e AGRRE 164.577). Agravo regimenal desprovido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE DIVISÃO EM FACE DE PARTILHA. SUPERVENIENTE INVASÃO POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM-TERRA. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE JUSTIFICAR A NÃO QUALIFICAÇÃO DE PROPRIEDADE PRODUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, §7º, DA LEI 8.629/2001; DECRETO 2.250/97 E ART. 4º DA MP 2.183/2001. ANULAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

EMENTA: Reforma agrária: desapropriação: imunidade constitucional da média propriedade rural, cujo reconhecimento subsiste, no caso, à invalidade do seu desmembramento posterior ao decreto expropriatório: mandado de segurança concedido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA COMO DE TAQUÍGRAFA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RESOLUÇÃO - 43/93 - QUE CRIOU FUNÇÕES COMISSIONADAS. PRETENDE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO 'MANDAMUS' POR INCIDIR A DECADÊNCIA. AGRAVA PARA ALEGAR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, A PARTIR DA QUAL SE PROCEDERIA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. BOLETIM INTERNO - DOTADO DE PUBLICIDADE NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME MILITAR (PECULATO) - FATO QUE TAMBÉM CONSTITUI CRIME COMUM - INOCORRÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA. - O Tratado de Extradição Brasil/Portugal permite a entrega extradicional do súdito estrangeiro, se o fato atribuído ao extraditando, embora tipificado como delito militar, também constituir, simultaneamente, na legislação de ambos os Países, infração penal de direito comum (Artigo III, nº 1, "l"), como o é o crime de peculato. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - QUARTA REVISÃO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ - SUBSISTÊNCIA DESSES TRIBUNAIS ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DA ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS COMUNS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO PENAL MILITAR. - Se é certo que a Constituição da República Portuguesa, após a 4ª Revisão Constitucional (1997), estabeleceu a competência dos Tribunais comuns para o julgamento, em tempo de paz, dos crimes estritamente militares, não é menos exato, consoante prescreve a própria Lei Fundamental portuguesa, que, até que sobrevenha a legislação regulamentadora da organização desses Tribunais comuns (órgãos de colegialidade heterogênea), prevalecerá o exercício, pelos tribunais castrenses, da jurisdição penal militar. Doutrina portuguesa. Precedente do Tribunal Constitucional da República Portuguesa. PROCESSO EXTRADICIONAL - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (ART. 85, § 1º) - CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA LEGAL. - O modelo extradicional vigente no Brasil - que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal (Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 - RTJ 160/433-434 - RTJ 161/409-411 - Ext 804/Alemanha) - não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes. EXTRADITANDO QUE TEM COMPANHEIRA BRASILEIRA - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À EXTRADIÇÃO. - A existência de filhos brasileiros e/ou a comprovação de vínculo conjugal ou de convivência more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que subsiste íntegra sob a égide da vigente Constituição republicana. Precedentes.

EMENTA; - Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não conhecido, porque inaplicável a Lei 9.800/99 ao recurso interposto por cópia. 3. Erro material. 4. Embargos declaratórios acolhidos a fim de que seja reapreciado a agravo regimental.

EMENTA: (1) Habeas Corpus. Crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). Competência da Justiça Comum (2) Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal com base em auto de infração expedido pelo IBAMA. (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao cumprimento do art. 46 da Lei de Crimes Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da União , para os fins do art. 109, IV, da Constituição. (4) A presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas - o que não se verifica, no caso -, constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição. (5) Habeas Corpus conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Ao contrário do salientado pelos ora agravantes, não se encontra a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido extraordinariamente no verso de nenhuma das cópias das folhas que o integram. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Quanto ao artigo 5º, II, da Constituição, a alegação de ofensa a ele, por demandar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário; e, no tocante aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Carta Magna, a petição de agravo não demonstra que o acórdão recorrido, que enfrentou a questão que lhe foi posta, tenha deixado de prestar jurisdição, cerceando sua defesa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Sendo a tempestividade do recurso extraordinário pressuposto de ordem pública de seu cabimento e, por isso, sendo necessário que exista no traslado a peça que possibilite essa aferição, que compete a esta Corte e que é indispensável para o provimento, ou não, do agravo de instrumento, a exigência dessa existência é ínsita ao exame desse cabimento, razão por que se aplica o mesmo princípio que inspirou a súmula 288, independentemente de lei expressa nesse sentido. - Por outro lado, no tocante à falta da cópia das contra- razões ao recurso extraordinário é exigência expressa da legislação processual (art. 544, § 1º, do C.P.C.), que estabelece a sanção de não-conhecimento do agravo de instrumento se não for ela observada. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, inexiste nos autos a certidão da publicação do acórdão recorrido que é peça essencial para a verificação da tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, julgamento esse que cabe nesta instância a esta Corte, motivo por que não basta que conste dos autos a afirmação pelo órgão do Ministério Público de que, sem dar a data da publicação do aresto recorrido, o recurso extraordinário é tempestivo, dada a impossibilidade da verificação do acerto dessa conclusão. Agravo a que se nega provimento.