EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS: CPC, art. 535, I e II. Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração - CPC, art. 535, I e II: sua rejeição.

EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem. - Esta Turma, ao julgar as petições 1.863, 1.872 e 2.190, relativas, sob esse aspecto, a caso análogo ao presente, decidiu que a Corte já firmou o entendimento de que não cabe medida cautelar inominada perante ela para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem. Reconheceu, porém, que, nesse caso, para que, entre a interposição desse recurso e a prolação do seu juízo de admissibilidade, não haja autoridade ou órgão judiciário que, por força de dispositivo legal, tenha competência para o exame de cautelar dessa natureza, é de admitir-se, para o suprimento dessa lacuna que pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação, que se atribua ao Presidente do Tribunal "a quo", que é competente para examinar sua admissibilidade, competência para conceder, ou não, tal cautelar, e, se a conceder, essa concessão vigorará, se o recurso extraordinário vier a ser admitido, até que este Supremo Tribunal a ratifique ou não, sem que isso implique invasão na competência desta Corte pela singela razão de que não lhe é possível decidir tal pedido de cautelar. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir o pedido de medida cautelar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUTARQUIA. IPTU. C.F., art. 150, VI, a. PROVA. I. - O acórdão entendeu que o ora agravante não faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, a, da C.F., a partir do exame de matéria fática. Impossibilidade do reexame de prova em sede extraordinária. Súmula 279-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução trabalhista. Recurso de revista. Alegação de violação à dispositivos constitucionais. Improcedência. 3. Não compete ao STF atuar como mero revisor das decisões de admissibilidade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias. 4. Análise da impenhorabilidade do bem imóvel. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prequestionamento. Recurso de apelação no qual não se alega violação à Carta Magna. Embargos de declaração interpostos. Ausência de omissão. Devida prestação jurisdicional. 3. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Inadmissão. 5. Recurso de embargos de declaração rejeitado.

EMENTA: Agravo regimental. - Tempestividade do agravo regimental em causa. - Só se tem como prequestionada a questão constitucional, ainda que não se mencione, no acórdão recorrido, o dispositivo constitucional em causa, quando é ele invocado nas razões do recurso e o aresto, sem indicá-lo expressamente, enfrenta a questão discutida em face dele. Isso não ocorre no caso presente, porquanto, nas razões do recurso do ora agravante, só se alega a falta de observância da legislação infraconstitucional nelas indicada, e na decisão que negou provimento se enfrentou a questão como posta no recurso, e, portanto, sem exame de qualquer questão constitucional. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: (1) Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 1990). Crime societário. (2) Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. Impugnação ao despacho de recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação. (3) Inexigibilidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia. Precedentes (RHC 65.471, Rel. Min. Moreira Alves; HC 72.286, Rel. Min. Maurício Corrêa). (4) Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. (5) Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (RHC 65.369, Rel. Min. Moreira Alves; HC 73.903, Rel. Min. Francisco Rezek; HC nº 74.791, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 74.813, Min. Sydney Sanches; HC nº 75.263, Rel. Min. Néri da Silveira). (6) Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO: NECESSIDADE DE CONSTAR DO TRASLADO. I. - A certidão de publicação do acórdão recorrido constitui peça de traslado obrigatório, sendo da responsabilidade do recorrente a correta formação do instrumento. Precedentes. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO: DELEGAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. C.F., ART. 5º, LIII. LEI 8.038/90, ART. 9º. I. - A delegação pelo ministro relator da competência para realização de atos de instrução criminal a um juiz ou desembargador específico não ofende o princípio do juiz natural. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a manifesta ausência de prequestionamento do tema constitucional nele veiculado. Aplicação de multa no percentual de um por cento sobre o valor da causa, consoante entendimento desta Turma. Agravo desprovido.

EMENTA: - MILITAR. ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO DO STF. Tendo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal deferido a militar anistiado pomoção aos postos a que teria direito se estivesse na ativa , obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos em leis e em regulamentos , o Juízo da execução, ao incluir na liquidação as promoções por merecimento, atentou contra autoridade do julgado desta Corte. Reclamação julgada procedente.

EMENTA: Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. - Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo que a lei nele referida não pode ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta Magna. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, no tocante à questão do risco de vida, não foi ela prequestionada (Súmulas 282 e 356), e, no concernente à relativa à indenização de representação, não há nos autos elementos suficientes para permitir sua análise. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Súmula 280-S.T.F. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência da Súmula 280-S.T.F. II - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante abalar os fundamentos da decisão agravada, segundo os quais não viola o princípio constitucional do direito adquirido acórdão que condena a Caixa Econômica Federal a atualizar os depósitos de F.G.T.S. com base nos índices de correção monetária correspondentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 31.08.2000, ao ensejo do julgamento do R.E. nº 226.855-RS (DJU de 13.10.2000). 2. No mais, o R.E. ficou prejudicado, porque o Superior Tribunal de Justiça, julgando agravo de instrumento, excluiu da condenação os percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/87) e Collor II (fevereiro/91). 3. Por fim, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Juízo reclamado, ao não receber agravo manifestado ante a negativa de admissão de recurso extraordinário, invadiu competência desta Corte, bem como não observou a disciplina normativa da matéria, que atribui à origem a formação e a posterior remessa do instrumento. Reclamação julgada procedente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os temas constitucionais não foram objeto de consideração no julgado, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. E, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL . EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. Excesso de prazo na instrução processual. Constrangimento ilegal superado com a prolação da sentença condenatória. Precedentes. Recurso ordinário prejudicado.

EMENTA: - Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum. - Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO § 8.º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DIREITO ADQUIRIDO DO AGRAVADO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CARTA. Hipótese em que, além de não prequestionado o dispositivo constitucional tido por violado, o aresto recorrido adotou fundamento suficiente que não foi impugnado no apelo extremo. Incidência do óbice das Súmulas 282, 283 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.