EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. Contribuição para o salário-educação. Compatibilidade com a EC-01/69 e com a Carta Federal de 1988, que apenas alterou sua natureza jurídica para tributária, mantendo sua disciplina que, a partir de então, somente poderia ser modificada por lei. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . CONSTITUCIONAL. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula 473/STF. Processo administrativo e garantia da ampla defesa. Inobservância. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. Preparo. Ausência. Alegação improcedente, em face do documento comprobatório juntado aos autos. Porte de remessa e de retorno. Não utilização dos serviços da Empresa de Correios e Telégrafos para remessa de processo a este Tribunal. Inexigibilidade do pagamento dessas despesas processuais. Precedente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O AGRAVO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cabível a interposição do regimental por tratar-se a deserção de pressuposto do agravo de instrumento. Agravo parcialmente provido para que seja dada oportunidade de complementação do preparo.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Correção monetária de créditos fiscais eventualmente verificados e comprovados. Direito que, por não estar previsto na legislação estadual, não pode ser deferido pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o aresto não focalizou qualquer dos temas constitucionais suscitados, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 3. Por fim, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. SERRA DO MAR. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A propriedade particular situada nas florestas e matas mencionadas no artigo 225, § 4º, da Constituição Federal permanece como bem privado, devendo o Estado em que essa estiver localizada responder pela restrição que a ela impuser, visto que a expressão patrimônio nacional contida na norma constitucional não as converteu em bens públicos da União. Precedente. 2. Ilegitimidade do Estado de São Paulo para figurar no pólo passivo da ação indenizatória. Improcedência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decretos-leis 308/67 e 1712/79. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade. Precedente do Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, PELA ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, CONTRA DECISÃO DE TURMA FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL A QUO, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.200/91. FALTA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO MENCIONADO ACÓRDÃO. Hipótese em que a jurisprudência desta Corte repele o conhecimento do apelo extremo por considerar que o seu objeto é, na verdade, o acórdão em que se declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não obstante a decisão da Turma discorra sobre o mesmo tema. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR-SE A COMPETÊNCIA COM BASE APENAS NAS CONCLUSÕES DO INQUÉRITO. 1. Controvérsia sobre a competência para julgar os pacientes acusados do uso indevido de cartão de crédito pertencente a colega de caserna, surgida das conclusões do Inquérito Policial Militar. 2. Antes do oferecimento da denúncia, afigura-se impossível a fixação da competência para o julgamento do feito, se da Justiça Comum ou da Militar, por demandar aprofundado exame das provas constantes do inquérito para chegar-se à correta qualificação jurídica dos fatos, o que, em última análise, é reservado ao juiz natural. Habeas-corpus não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO A DIREITO DA PARTE. O despacho que, expressando juízo de retratação, reconsidera decisão anterior, possibilitando o regular processamento de recurso extraordinário, não contém provimento hábil a causar prejuízo a direito da parte, não ensejando, assim, a interposição de agravo regimental, na forma do art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo não conhecido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido não enfrentou qualquer tema constitucional que ensejasse a interposição do extraordinário (art. 102, III, da C.F.). 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU MEDIDA LIMINAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aferição dos requisitos necessários à concessão de medida liminar. Matéria que estando situada na esfera de avaliação subjetiva do magistrado quanto à existência do periculum in mora, do fumus boni iuris e do dano irreparável ou de difícil reparação, é insuscetível de reexame pela via do recurso extraordinário. 2. Extraordinário. Cabimento. Enquanto não apreciado o mérito da ação judicial, não há decisão de única ou última instância, que é pressuposto para a interposição do recurso. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 2. Se o acórdão recorrido, para decidir o mérito da questão objeto do extraordinário, não faz qualquer referência à norma constitucional tida como violada e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não se conhece do recurso extraordinário em face do teor das Súmulas 282 e 356 desta Corte. 3. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alegação improcedente. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE CONHECEU E PROVEU RECURSO DE EMBARGOS, EM FACE DA VERIFICAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Ademais, o aresto impugnado possui fundamentação satisfatória, não se caracterizando, portanto, a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Crime previsto no artigo 50 da Lei 9.605/98. Competência da Justiça estadual comum. - Esta Primeira Turma, recentemente, em 20.11.2001, ao julgar o RE 300.244, em caso semelhante ao presente, decidiu que, não havendo em causa bem da União (a hipótese então em julgamento dizia respeito a desmatamento e depósito de madeira proveniente da Mata Atlântica que se entendeu não ser bem da União), nem interesse direto e específico da União (o interesse desta na proteção do meio ambiente só é genérico), nem decorrer a competência da Justiça Federal da circunstância de caber ao IBAMA, que é órgão federal, a fiscalização da preservação do meio ambiente, a competência para julgar o crime que estava em causa (artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, na modalidade de manter em depósito produtos de origem vegetal integrantes da flora nativa, sem licença para armazenamento) era da Justiça estadual comum. - Nesse mesmo sentido, posteriormente, em 18.12.2001, voltou a manifestar-se, no RE 299.856, esta Primeira Turma, no que foi seguida, no RE 335.929, por decisão do eminente Ministro Carlos Velloso da 2ª Turma. - A mesma orientação é de ser seguida no caso presente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "Habeas corpus". - A impetração não ataca o que foi decidido pelo S.T.J. no âmbito das questões que lhe foram postas no HC 18.457, mas pretende que ao paciente seja concedida ordem para aguardar em liberdade o julgamento de recurso extraordinário cujos termos não se conhecem. - Ademais, contra o indeferimento do referido HC 18.457 foi interposto recurso em sentido estrito para esta Corte, o qual teve seu seguimento negado por intempestividade, sendo que a impetração não ataca sequer as razões dessa decisão. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS CONTRA DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, APLICANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS, RECONHECEU O DIREITO POSTULADO PELA RECORRENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 8.º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Argumento que, não havendo sido suscitado nas razões do apelo extremo, constitui inovação insuscetível de apreciação nesta oportunidade. Embargos conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido a vulneração à norma constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas. Agravo regimental não provido.