EMENTA: Recurso extraordinário. Crime previsto no artigo 38 da Lei 9.605/98. Competência da Justiça estadual comum. - Esta Primeira Turma, recentemente, em 20.11.2001, ao julgar o RE 300.244, em caso semelhante ao presente, decidiu que, não havendo em causa bem da União (a hipótese então em julgamento dizia respeito a desmatamento e depósito de madeira proveniente da Mata Atlântica que se entendeu não ser bem da União), nem interesse direto e específico da União (o interesse desta na proteção do meio ambiente só é genérico), nem decorrer a competência da Justiça Federal da circunstância de caber ao IBAMA, que é órgão federal, a fiscalização da preservação do meio ambiente, a competência para julgar o crime que estava em causa (artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, na modalidade de manter em depósito produtos de origem vegetal integrantes da flora nativa, sem licença para armazenamento) era da Justiça estadual comum. - Nesse mesmo sentido, posteriormente, em 18.12.2001, voltou a manifestar-se, no RE 299.856, esta Primeira Turma, no que foi seguida, no RE 335.929, por decisão do eminente Ministro Carlos Velloso da 2ª Turma. - A mesma orientação é de ser seguida no caso presente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. SÚMULA 288-STF. A cópia da petição de embargos declaratórios é imprescindível à aferição da existência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso extraordinário e sua ausência no instrumento inviabiliza o agravo. Incidência do óbice da Súmula 288-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CO-RÉUS NA MESMA SITUAÇÃO DO PACIENTE: REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Decisão do Superior Tribunal de Justiça que revogou o decreto de prisão preventiva de co-réus que se encontravam em situação idêntica à do paciente. Pedido de extensão prejudicado em virtude de sentença condenatória que negou a todos os réus o direito de apelar em liberdade. Concessão de nova ordem de habeas-corpus, pelo Tribunal de Justiça, para que co-autores aguardem em liberdade o julgamento de seus recursos. Extensão que, se cabível, deve ser requerida à Corte estadual. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado não enfrentou temas constitucionais. 3. E, como já salientado, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (ART. 102, III, DA C.F.). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PARA QUE O R.E. SEJA CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA, A SER JULGADO PELO T.S.T. INCOMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA DELIBERAR A ESSE RESPEITO. 1. O Recurso foi interposto, como Extraordinário, "para o Supremo Tribunal Federal", contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, o que é descabido, conforme salientado na decisão agravada. 2. E também não compete a esta Corte receber o Recurso como se fosse de Revista, para o Tribunal Superior do Trabalho, o que, com o retorno dos autos, será por este último considerado, como lhe parecer de direito. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado não focalizou qualquer tema constitucional que viabilize o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles . Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. REBANHO BOVINO: CONTAGEM: CONTROVÉRSIA. ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE. I. - Rebanho bovino: erro do laudo, que não chega a comprometer o resultado, dado que, mesmo com a retificação do cálculo a propriedade continua improdutiva. Ademais, a controvérsia exigiria dilação probatória, o que não se admite em sede de mandado de segurança, dado que direito líquido e certo tem como pressuposto fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída. II. - Precedentes do STF. III. - M.S. indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. EXTRADIÇÃO. PEDIDO NÃO INSTRUÍDO REGULARMENTE. DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. I. - Diligência reclamando a vinda para os autos de documentos, a fim de ser instruído, regularmente, o pedido: as normas relativas à prescrição do delito; cópia da legislação que autoriza o Procurador-Geral da República do Estado requerente a decretar a prisão de indiciados ou réus; se o crime imputado comporta pena de morte; se o grupo terrorista, do qual participaria o extraditando, está em atividade ou, em caso negativo, quando cessaram suas atividades. Diligência não cumprida, motivo por que deve o pedido ser indeferido, não havendo óbice, entretanto, de ser formulado novo pedido, desde que instruído do modo a permitir o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. II. - Extradição indeferida.

E M E N T A: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANTAGONISMO INSTAURADO ENTRE TURMA RECURSAL VINCULADA AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS, DE UM LADO, E TRIBUNAL DE ALÇADA, DE OUTRO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFLITO NÃO CONHECIDO. - Falece, ao Supremo Tribunal Federal, atribuição jurisdicional para dirimir, em caráter originário, conflitos de competência, quando instaurados entre Turma Recursal integrante do sistema de Juizados Especiais e qualquer dos Tribunais locais (quer se cuide do Tribunal de Justiça, quer se trate dos Tribunais de Alçada, onde houver). Nessa específica hipótese, assiste, ao Superior Tribunal de Justiça, poder para apreciar, originariamente, tais conflitos de competência (CF, art. 105, I, "d"). Precedente.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO: VENCIMENTOS: VINCULAÇÃO COM CARGO DA MAGISTRATURA: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.625, DE 12.02.93, ART. 49. I. - Vinculação dos vencimentos do cargo de Procurador-Geral de Justiça com os vencimentos do cargo de Desembargador: inconstitucionalidade. Lei 8.625/93, art. 49. II. - Precedentes do STF. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO PASSIVO: MINISTRO DE ESTADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 51, I e 52, I da Carta de 1988 e 14 da Lei 1079/50, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. 2. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do Ministério Público Federal (CF, artigo 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet. 3. Entendimento fixado pelo Tribunal na vigência da Constituição pretérita (MS 20422, Rezek, DJ 29/06/84). Ausência de alteração substancial no texto ora vigente. Manutenção do posicionamento jurisprudencial anteriormente consagrado. 4. Denúncia não admitida. Recebimento da petição como notitia criminis, com posterior remessa ao Ministério Público Federal.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Processo regularmente incluído em pauta. Observância do prazo regimental para o seu julgamento. Nulidade. Inexistência. Uma vez incluído em pauta o processo e decorridas as quarenta e oito horas previstas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recurso poderá ser julgado nas sessões seguintes, desobrigada qualquer outra comunicação oficial às partes. 2. Comunicação aos interessados, via Internet, de que o relator está habilitado a proferir voto assim que, por deliberação do Presidente do Tribunal, o processo seja apregoado. Ante essa providência, desnecessária nova inclusão em pauta. 3. A iniciativa acauteladora do relator ao expedir a comunicação pelo sistema Internet objetivou apenas prevenir responsabilidade quanto ao retardamento na apreciação do processo pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que se encontra assoberbado. Ademais, procede-se à intimação das partes mediante publicação no órgão oficial, que não é alterada nos seus efeitos pelo esclarecimento lançado no sistema de informática. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OCUPAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIANDA POR INTEGRANTES DO MST. VEDAÇÃO PREVISTA NO § 6º DO ARTIGO 2º DA LEI 8629/93: NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A inexistência pura e simples de procuração (CPC, artigo 13), verificada de plano, não se confunde com a irregularidade de representação de pessoa jurídica (CPC, artigo 37), alegada pela parte contrária ou pelo Ministério Público, mas não suficientemente demonstrada. Hipótese em que se pode concluir pela legitimidade do representante da parte por qualquer meio de prova permitido em direito . 2. Esbulho praticado por integrantes do MST. Divergência entre as alegações da impetrante e as informações da autoridade coatora. Necessidade de dilação probatória incabível em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. 3. A vedação prevista no § 6º do artigo 4º da Lei 8629/93, com a redação dada pela MP 2109/01, alcança apenas as hipóteses em que a vistoria ainda não tenha sido realizada ou quando feitos os trabalhos durante ou após a ocupação. Segurança denegada.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, ART. 32. HABEAS CORPUS. Conquanto assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do CC 7.081, que compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de conflito de competência instaurado entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial, deixa-se de remeter os autos àquela Corte porque, no caso, se trata da contravenção objeto do art. 32 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, praticada quando já estava em vigor a Lei n.º 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), cujo artigo 309 passou a incriminar a direção sem habilitação apenas quando tal conduta gerar perigo de dano, ficando derrogado, em conseqüência, o mencionado dispositivo contravencional, conforme entendimento un ânime firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RHC 80.362 (Relator Ministro Ilmar Galvão). Conflito de competência não conhecido, com a concessão de "habeas corpus" de ofício, na forma do art. 654, § 2.º, do CPP, para trancamento da ação penal.

EMENTA: Polícia Civil: subordinação ao Governador do Estado e competência deste para prover os cargos de sua estrutura administrativa: inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (atual art.183, § 4º, b e c), que subordinam a nomeação dos Delegados de Polícia à escolha, entre os delegados de carreira, ao "voto unitário residencial" da população do município; sua recondução, a lista tríplice apresentada pela Superintendência da Polícia Civil, e sua destituição a decisão de Conselho Comunitário de Defesa Social do município respectivo. 1. Além das modalidades explícitas, mas espasmódicas, de democracia direta - o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14) - a Constituição da República aventa oportunidades tópicas de participação popular na administração pública (v.g., art. 5º, XXXVIII e LXXIII; art. 29, XII e XIII; art. 37 , § 3º; art. 74, § 2º; art. 187; art. 194, § único, VII; art. 204, II; art. 206, VI; art. 224). 2. A Constituição não abriu ensanchas, contudo, à interferência popular na gestão da segurança pública: ao contrário, primou o texto fundamental por sublinhar que os seus organismos - as polícias e corpos de bombeiros militares, assim como as polícias civis, subordinam-se aos Governadores. 3. Por outro lado, dado o seu caráter censitário, a questionada eleição da autoridade policial é só aparentemente democrática: a redução do corpo eleitoral aos contribuintes do IPTU - proprietários ou locatários formais de imóveis regulares - dele tenderia a subtrair precisamente os sujeitos passivos da endêmica violência policial urbana, a população das áreas periféricas das grandes cidades , nascidas, na normalidade dos casos, dos loteamentos clandestinos ainda não alcançados pelo cadastramento imobiliário municipal.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.º, CAPUT; 37, CAPUT, E 62, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dispositivos em referência, ao atribuírem aos órgãos de trânsito o registro de ônus reais sobre veículos automotivos de qualquer espécie, não ofendem as normas constitucionais indicadas. Os requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário. Entendimento assentado na jurisprudência do STF. Ação julgada improcedente.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento em matéria criminal. 2. Agravo intempestivo. Prazo recursal de cinco dias. Aplicação do art. 28 da Lei n.º 8.038/90. Precedente. 3. Inaplicáveis os dispositivos do RITJSP, uma vez que fazem referência aos dispositivos do CPC que disciplinam o agravo de instrumento contra decisão interlocutória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Exigência de depósito prévio para admissão de recurso administrativo. Decisão baseada na jurisprudência desta Corte. 3. Agravo que não ataca este fundamento. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário fundado na alínea b do permissivo constitucional. 3. Alegação de declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário. Acórdão proferido no incidente de inconstitucionalidade não mencionado. 4. Falta de peça. Precedente. Fundamento não atacado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.