ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. SFH. DECRETO-LEI 70/66. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. NULIDADE RENEGOCIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AUTOR. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SACRE. TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SALDO RESIDUAL. TAXA DE SEGURO. 1. Lide envolvendo o contrato de financiamento de imóvel firmado entre as partes e o pedido de incidência do CDC. Apelação do autor alegando o cerceamento de defesa, a abusividade das cláusulas contratuais e requerendo a declaração de nulidade do contrato de renegociação da dívida, do procedimento de execução extrajudicial, porquanto não teriam sido atendidos requisitos previstos no Decreto-Lei n. 70/66. 2. O autor alega o cerceamento de defesa por não ter não sido oportunizado requerer esclarecimentos ao perito do juízo acerca do laudo contábil. Entretanto, com vista dos autos, o autor apresentou seu parecer divergente, cujos questionamentos foram respondidos pelo perito em laudo complementar. Não houve indeferimento de qualquer pleito seu, porquanto inexistiu nova manifestação da parte após a complementação do laudo pericial. Observa-se, ademais, como bem constatou o perito do juízo, que o autor apresentou inicialmente 73 quesitos a serem respondidos na perícia, muitos deles repetitivos e outros fugindo à questão técnica a que se destinava a prova pretendida, reiterados no pedido de complementação do laudo. 3. Além de não haver pedido de complementação, a parte autora, ao sustentar a deficiência do laudo pericial no agravo retido, não esclarece objetivamente os quesitos técnicos não respondidos e demonstra clara irresignação com a conclusão do laudo pericial, o qual, neste feito, encontra-se completo e elucidativo, inexistindo o alegado cerceamento de defesa. Agravo retido não provido. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de admitir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação aos contratos de financiamento habitacional. No entanto, o contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva. 5. Não há que se falar em sobrestamento do feito para aguardar o julgamento dos Recursos Extraordinários nos 556.520 e 627.106, através dos quais se discute a constitucionalidade do procedimento de execução previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, uma vez que, embora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a repercussão geral da questão, não houve pronunciamento final a impor a suspensão ou vinculação das decisões desta Corte. 6. Comprovadas as notificações do devedor para a purga da mora, com a concessão de prazo de 20 dias para o adimplemento. As cartas de ciência as comunicações de inadimplemento foram entregues no endereço do imóvel objeto do financiamento, pelo que se considera a ciência do mutuário, ainda que a correspondência não lhe tenha sido entregue em mãos. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 128016, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25.6.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010134562, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E- 1 DJF2R 12.11.2013. Ademais, as notificações ocorreram também por edital, publicado em jornal de grande circulação, atendido o disposto no art. 31 do Decreto-Lei 70/66. 7. Quanto à intimação da realização dos leilões, a possibilidade de ser intimada por edital é prevista na legislação pertinente, sendo a intenção do legislador a de permitir que o mutuário possa purgar a mora (TRF2, 8ª T. E., AC 200451010227870, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFÁCIO COSTA, DJU 13.09.2007). 8. Inexiste óbice legal a impedir que o agente fiduciário, legalmente incumbido de publicar editais e efetuar o leilão público, nos termos do art. 32, do Decreto-Lei n. 70/66, autorize o leiloeiro público a conduzir o leilão, sendo descabida a interpretação de que tal artigo impede delegações nesse sentido. 9. Quanto à alegada nulidade da renegociação, o autor não nega tê-la contratado, a fim de incorporar o débito do inadimplemento inicial ao saldo devedor e estabelecer novas condições para pagamento, mas aduz a nulidade no diz respeito a formalidades na assinatura do contrato de renegociação, como a assinatura da cônjuge e o reconhecimento de firma do mutuário e do representante da CEF. No entanto, não traz aos autos cópia do instrumento contratual, inexistindo, portanto, prova de suas alegações. Frisa-se que cabia à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu. 10. A utilização da Tabela Price, quando pactuada, por si só, não significa necessariamente a ocorrência de capitalização mensal vedada em nosso sistema (STJ, 2ª Turma, RESP 755340, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJU 20.02.2006). 11. As partes celebraram um contrato de renegociação de dívida em 1.12.1998, prevendo o sistema SACRE de amortização, e não mais o sistema Price pactuado originariamente, restando, por consequência, consolidados os valores da dívida originária (prestações e saldo devedor). 12. O Sistema de Amortização Crescente (SACRE), não pressupõe a prática de anatocismo, mas "possibilita o pagamento de parcelas de amortização cada vez maiores ao longo do tempo, o que permite mais rapidez na amortização do saldo devedor e, conseqüentemente, menor montante de juros pagos sobre o financiamento, garantindo a liquidação do contrato ao final do prazo contratual, uma vez que atribui às prestações e ao saldo devedor, os mesmos índices de atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e juros que compõem a prestação" (TRF2, 6ª Turma, AC 200451010061499, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJ 11.5.2010). 13. Não padece de ilegalidade a sistemática de reajuste do saldo devedor em momento anterior à amortização da dívida pelo pagamento da prestação mensal. 14. Não há irregularidade na aplicação da TR para o reajuste do saldo devedor, se contratualmente estabelecida, porquanto há previsão legal para tanto, conforme os artigos 17, 12, I,e 13 da Lei 8.177/91. (STF, 2ª Turma, RE 175.678, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ. 4.8.95). Ademais, a circunstância de a TR refletir o custo de captação da moeda não só não impede como, ao contrário, até indica que seja ela adotada como índice de correção de contratos. 15. Ausente a ilegalidade na cobrança do seguro habitacional, previsto contratualmente, uma vez que é obrigatório nos contratos de mútuo habitacional e não se destina apenas a cobrir danos físicos ao imóvel, mas também a morte e a invalidez permanente dos mutuários, bem como a responsabilidade civil do construtor, e está amparado pelo art. 14 da Lei nº 4.380/64. 16. Não é ilegal a cobrança de saldo devedor residual a cargo do mutuário, ao final do financiamento, caso não conte o contrato com a cobertura do FCVS, se previsto contratualmente, por visar à recuperação do mútuo. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851020029417, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJ 12.02.2014. 17. Agravo retido e apelação não providos. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSEP. VENDA DE SEGUROS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO I MPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou medida liminar que suspendia o exercício de atividade de empresa não autorizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Entendeu o magistrado não haver a irregularidade apontada pela agravante, vez que se trata a seguradora em questão de plataforma digital da Caixa S eguradora S/A, esta sim com o devido registro na SUSEP. 2. Deve ser afastada ainda a alegação de propaganda enganosa, pois nos presentes autos eletrônicos, a seguradora virtual é apresentada, de maneira nítida, como uma "plataforma de vendas da Caixa Seguradora". Tal afirmativa pode ser verifica inclusive na documentação acostada pela própria agravante, bem como no próprio site da agravada, consultado, inclusive, pelo magistrado que proferiu a decisão recorrida. 3. Assim, não se vislumbra nos autos quaisquer requisitos do artigo 300 do CPC a ensejar a antecipação da medida requerida nos autos, devendo ser mantida a decisão recorrida. 4. Consoante a jurisprudência predominante[2], somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante i legalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu. 5 . Agravo de instrumento improvido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2016 (data do julgamento). 1 ALCIDES MARTIN S RIBEIRO FILHO Juiz F ederal Convo cado 2

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SFH. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PARTE RÉ ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO INDICANDO INADIMPLÊNCIA O QUE NÃO FOI AFASTADO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Com o ajuizamento da presente ação a parte Autora pretende compelir a ré a assinar "escritura definitiva de compra e venda". Para tanto, alega que o saldo devedor seria de R$ 3.200,00 (três mil cento e duzentos reais) e que a Ré não estaria aceitando receber tal valor. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a CEF trouxe aos autos, às fls. a informação de que o Autor encontra-se na situação de inadimplência, com 145 (cento e quarenta e cinco) prestações em atraso, colacionando o Relatório de Prestações em Atraso, relativo ao contrato firmado pelo Autor. Por seu turno, instado a se manifestar, em diferentes ocasiões, a parte autora limita-se a afirmar "o reconhecimento pela Ré, como valor devido, do montante de $3.200,00 (três mil e duzentos reais), em demandas judiciais ajuizadas previamente, Processo nº 97.00010841-4 e Processo nº 92.01.28051-3, bem como a existência de suposto "seguro", colacionando planilha de cálculos, datada de 11 de março de 1997 (fls. 17/21). No mais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova de quitação da dívida, do alegado acordo feito judicialmente para quitação do imóvel, com o pagamento do valor pactuado, ou do mencionado "seguro". Além disso, deixou o Autor de cumprir as diversas determinações judiciais que o intimaram a juntar aos autos as cópias das peças dos processos expressos na inicial, tais como os Processos nº 97.0022257-8 e nº 97.0010841- 4, bem como o acordo judicial homologado entre as partes, mencionado às fls. 60, ou eventual decisão judicial e/ou planilha de cálculos que o amparasse (fls. 132/135, 208/210, 231/232)", o que torna descabida a pretensão de remessa dos autos à Contadoria, ante a total carência de suporte fático-probatório e de critérios que pudessem justificar, nortear e viabilizar a elaboração de cálculos pelo contador do juízo. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE APÓS AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DE MULTA IMPOSTA PELA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CIÊNCIA DE PREEXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE PELO SEGURADO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS contra Acórdão proferido por esta Egrégia Turma, nos quais se alega que, ao afastar a ocorrência de prescrição, deixou o decisum de apresentar manifestação quanto à legalidade da multa imposta pela ANS, em virtude de possível irregularidade em negativa de cobertura de procedimento cirúrgico denominado "embolização da ampola de galeno". II. Ao afastar a ocorrência da prescrição em sede de embargos de declaração, este julgador não indicou tese expressa para combater os argumentos tecidos em apelação relativos à penalidade cominada pela ANS, apenas mantendo a improcedência dos pedidos, reconhecida em sentença. Entretanto, embora necessária a integração do julgado, para constar, de modo expresso, as razões de decidir deste Relator, possibilitando eventual recurso, não se apura a alteração de resultado no julgamento. III. A negativa de cobertura somente pode ser promovida após comprovação, submetida à Agência Reguladora, do conhecimento prévio do consumidor acerca da patologia, conforme determina o artigo 11 da Lei n° 9.656/98. IV. Todavia, não há indícios de tal comprovação, restando evidenciada a violação ao dispositivo mencionado. Desse modo, ao negar a cobertura aos procedimentos, sem restar evidenciada a relação direta entre a patologia preexistente e os procedimentos realizados, a SUL AMÉRICA infringiu o disposto no artigo 11 da Lei n° 9.656/98, não sendo vislumbrada qualquer ilegalidade na aplicação da multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), expressamente prevista no art. 7°, inciso I da RDC 24/2000. V. A multa fixada pela ANS foi estabelecida dentro dos limites legais, não restando demonstrada qualquer ilegalidade por parte da Agência Reguladora. Por fim, não merece acolhida a argumentação referente à conversão da penalidade em advertência. De fato, a penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. VI. Ressalte-se que, mesmo com a aplicação da atual redação do artigo 5º da Resolução Normativa 124/2008, alterada pela Resolução Normativa n° 396/2016, em retroatividade de norma mais benéfica, verifica-se, na hipótese, lesão irreversível ao bem jurídico tutelado pelo artigo 15 da Lei n° 9.656/98, vez que a apelante desrespeitou garantias legais estabelecidas em benefício de consumidor, tornando incabível 1 a aplicação da penalidade de advertência. VII. Provimento dos embargos de declaração, apenas para promover a integração do julgado, no que tange à sua fundamentação, porém sem alteração de resultado do julgamento.

Industrial Nº CNJ : 0038918-84.2012.4.02.5101 (2012.51.01.038918-0) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ANA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00389188420124025101) E MBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E MBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE FL. 167 PE nº 0038918-8 4.2012.4.02.5101 EME NTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE (URBANA). APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DO REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 D O CPC. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece acolhida a argumentação do Instituto-embargante, eis que o critério adotado e as observações para o reconhecimento do direito, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, à utilização da tabela do art. 142 da Lei nº 8 .213/91, a matéria foi tratada no item 2 do acórdão embargado. 2. A tese do INSS foi afastada na sentença e também não acolhida no acórdão, pois não se justifica conferir tratamento diferenciado, sob pena de haver ofensa ao Princípio da isonomia, a dois segurados que, por hipótese, preencheram todos os requisitos necessários e suficientes para a concessão da aposentadoria por idade, no mesmo ano, havendo um deles requerido o benefício imediatamente, enquanto o outro só o requereu anos depois. 1 (TNU, Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal n° 200772550059272, Rel. J uiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 05/03/2010). 3. Quanto ao documento de fl. 65, mencionado pelo embargante, trata-se apenas de uma solicitação de cópia do processo administrativo pelo Procurador Federal ao INSS para j untada aos autos do processo judicial, sendo de ressaltar que este foi devidamente juntado. 4. Vale dizer que a discussão que pretende trazer o embargante acerca da perda da qualidade de segurado não fora aventada na apelação da autarquia, que se deteve na argumentação de "falta de carência" para obtenção do benefício, apenas sustentando que por ter requerido administrativamente o benefício em 2004, deveria obedecer o número de m eses de contribuição exigidos para aquele ano, ou seja, 138 meses. 5. Conforme documento juntado pelo próprio INSS à fl. 136, CONIND - Informações de Indeferimento, não haveria que se falar em perda da qualidade de segurado, pois constou como Motivo: "64 - FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA - INÍCIO DE ATIVIDADE ANTES DE 24/07/91, SEM A PERDA DA QUALIDADE DO SEGURADO, MAS NÃO A TINGIU A TABELA PROGRESSIVA.". 6. Finalmente, quanto à prescrição quinquenal, de fato pode ser arguida a qualquer momento, mas não seria, a princípio, o caso de se considerar omissão não ter sido abordada a questão no acórdão, eis que apesar de se reconhecer que o ano de implementação das condições a ser considerado na aplicação da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91 era o de 1998, o i. magistrado determinou na sentença que o pagamento dos atrasados do benefício seriam devidos a partir da data do requerimento administrativo, em 2004. Não obstante ter sido a presente ação ajuizada somente em 24/09/2012, não ficou demonstrado nos autos quando o autor teve ciência do indeferimento definitivo na esfera administrativa, havendo no processo administrativo, inclusive, recurso administrativo da autora à Junta de Recursos da Previdência Social, sem nenhuma notícia do seu andamento (fl. 97). Desse modo, não poderia ser a autora prejudicada, prevalecendo o entendimento explanado na sentença, fixando corretamente o magistrado o termo inicial do benefício de acordo com o art. 49, "b" da Lei nº 8.213/91 ("da data do requerimento, quando não houver desligamento do e mprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"). 7. Observa-se que a real intenção do INSS é a modificação do julgado, pretensão que não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não a operação de efeitos infringentes, mormente quando inexiste qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 (antigo 2 a rt. 535 do CPC/1973). 8. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE D E C A X I A S . F A L Ê N C I A D E C O N S T R U T O R A . S O L I D A R I E D A D E . I MPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma u nidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 3. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS i mpossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 4. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de r esponsabilidade da Caixa Econômica Federal. 5. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes 1 a legados pela parte autora em sua petição inicial. 6. O pedido de recebimento do seguro residencial não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial concluiu que é possível a recuperação das unidades a partir de reparos que visem evitar ou minimizar os riscos de novas inundações. Conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela. Ao contrário do afirmado pela parte autora, as unidades não estão 'condenadas à demolição', sendo possível a realização de obras estruturais e correção dos vícios de construção, cuja execução foi iniciada, como s e deduz da leitura do encerramento do laudo pericial." 7. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença quanto aos honorários a dvocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 8 . Apelo da CEF e recurso adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da CEF e ao recurso adesivo da parte autora, na forma do R elatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T215633/ccv 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DANOS EM IMÓVEL. CEF. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisum que, nos autos de ação ordinária, reconheceu a "ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo da presente demanda", extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em relação à CEF, além de declarar "a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - In casu, conforme bem salientado pelo juízo a quo, "observa-se que a ação proposta visa o cumprimento de obrigação decorrente de contrato de seguro habitacional, em que nada se discute acerca do financiamento, motivo pelo qual é incabível a inclusão da Caixa Econômica Federal - CEF no polo passivo da demanda como litisconsorte necessária". - "A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, é limitada ao contrato de mútuo firmado, não havendo, deste modo, relação obrigacional entre os mutuários e a Ré no que tange ao valor final da obra, à existência de eventual superfaturamento do imóvel e aos vícios detectados no imóvel por ela financiado" (AC n.º 1 0006630-93.2006.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, à unanimidade de votos, Data de Decisão: 14/07/2016, Data de Disponibilização: 20/07/2016). - Destarte, considerando que a presente demanda trata de ameaça de desmoronamento de imóvel que somente foi financiado pela CEF, e diante do entendimento jurisprudencial a respeito da hipótese dos autos, é de todo recomendável a manutenção do decisum recorrido. - O MPF também asseverou que "os autores buscam a condenação das Rés na obrigação de fazer, bem como indenizá-los por eventuais danos morais sofridos sob a alegação de que CEF é a responsável pela má construção do imóvel e a Caixa Seguros pela negativa em prestar a cobertura do seguro. Contudo, tais afirmativas mostram-se totalmente impertinentes. É cediço que a CEF não é a construtora do imóvel, tratando apenas de assuntos referentes ao financiamento do imóvel, sendo totalmente desnecessária a sua participação na demanda ora discutida". - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, que argumenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição, bem como aduz, no mérito, a improcedência do pedido, por não ser responsável pelos riscos não previstos na apólice. 2. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).", conforme decidido em recurso especial repetitivo. 3. A Lei 12.409/2011 extinguiu o papel das seguradoras no âmbito do Seguro Habitacional, nos contratos regidos pelo FCVS. No entanto, observa-se que o contrato de fls. 15/21 não apresenta contribuição para o FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, não fazendo parte dos contratos regidos pela referida Lei 12.409/11, tendo a Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A legitimidade para responder pelos danos. 4. O autor comunicou o sinistro em 08/06/2009, dentro do prazo prescricional de um ano, nos termos do art. 206 do Código Civil, pois o fato gerador é a reforma do autor, publicado no Diário Oficial da União em 04/12/2008. 5. O fato de a seguradora negar o direito do autor ao seguro gera a procedência nos pedidos de indenização em danos morais para autor. 6. A quitação do imóvel é atribuição da seguradora, conforme a cláusula quinta do contrato, em razão de não ter ocorrida a prescrição, conforme determinado na sentença. 7. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. S OLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Agravo retido julgado prejudicado eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o j uízo de piso acolhido as razões apresentadas pela agravante. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a p romoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma u nidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS i mpossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de r esponsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do 1 dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial, como destacado pelo magistrado s entenciante ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora. 7. O pedido de recebimento do seguro residencial não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial concluiu que é possível a recuperação das unidades a partir de reparos que visem evitar ou minimizar os riscos de novas inundações. Conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela. Ao contrário do afirmado pela parte autora, as unidades não estão 'condenadas à demolição', sendo possível a realização de obras estruturais e correção dos vícios de construção, cuja execução foi iniciada, como s e deduz da leitura do encerramento do laudo pericial." 8. Noutro viés, não há qualquer modificação a ser feita na sentença quanto aos honorários a dvocatícios, eis que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 9. Agravo retido prejudicado. Apelo da CEF e recurso adesivo da parte autora conhecidos e d esprovidos. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento ao apelo da CEF e ao recurso adesivo da parte autora, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T215633/ccv 2

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 02/12/1988. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assistente Simples em sede de Juizado Federal (art. 10 da Lei 9.099/95), declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 2. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 3. No caso dos autos, todavia, existe a peculiaridade de que os contratos celebrados entre a CEF e os autores Adelino Dal'orto Ferrarini, Antonio Luiz Wanderley, Arnaldo Antonio Caliman, Dilma Gomes Ohnesorge, Djalma Barcelos, Florencio Rojas, Geraldo Magela da Silva Santos, João Faustino Pinto, Joanes Braz Tavares, Jose Carlos Ferreira Graciano, Juracy Ferreira Campos, Luiz Evangelista, Marcilene Titol, Maria Ferraz Coutinho Sá, Marly Vianna Leal, Noraldino Cordeiro, Renir Caetano, Rivaldete dos Santos Vasconcelos, Shirley Santos Da Silva e Vanda dos Reis não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH, uma vez que os documentos acostados a fls. 116/363 demonstram que os referidos Autores firmaram contratos de financiamento com a CEF em período anterior à vigência da Lei 7.682/88, ou seja, antes de 02.12.88, o que descaracteriza as apólices como públicas. 4. Reconhecida a ausência de interesse jurídico da CEF e determinada a devolução dos autos à Justiça Estadual.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno do pedido de cobertura securitária pretendida por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sob a alegação de ocorrência de sinistro (invalidez permanente) perquirindo acerca da legitimidade da CEF, se a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição e avaliando a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O entendimento majoritário da jurisprudência pátria é no sentido de que a Caixa Econômica Federal deve responder por todas as questões envolvendo a cobertura securitária, uma vez que é mandatária do mutuário frente à seguradora, tendo o dever de agir no sentido de obter da seguradora a cobertura, ainda que por força de determinação judicial, possuindo legitimidade passiva ad causam. 3. A aposentadoria por invalidez do mutuário ocorreu em 14/01/2009, havendo ofício da CEF para a seguradora comunicando o fato na data de 29 de junho de 2009. Por outro lado, a negativa de cobertura do contrato pela seguradora ocorreu em 14/12/2011, sendo que a presente ação foi ajuizada em 05/06/2012, não se verificando a prescrição do direito vindicado. 4. A alegação de prescrição anual da ação deve ser afastada, pois os mutuários são meros beneficiários e não participam do contrato de seguro. Assim, quem ostenta a qualidade de segurada é a CEF, cabendo a ela a comunicação do seguro, bem como o recebimento do valor da indenização, consoante expressa previsão contratual, não se aplicando o prazo do art. 206, §1º II do CC ao autor, mas sim à CEF. 5. Da análise dos dados coletados depreende-se que a doença apresentada, embora não seja uma cardiopatia grave é crônica, de forma a incapacitar o autor para o exercício de atividade laborativa, fazerendo jus, pois, à cobertura securitária. 6. Salta aos olhos que as rés/apelantes pretendem, em seus recursos, distorcer o laudo pericial apresentado, sob a alegação de capacidade do segurado para exercer atidades intelectuais. Ora, a conclusão do perito é clara no sentido de que se o autor era um militar, ele não desenvolveu outra atividade, "Logo não é habilitado devido a força de ofício a desenvolver outra ativade", pelo que se afastam as alegações recursais. 7. A despeito do autor não necessitar da ajuda de terceiros para exercer as atividades normais da vida cotidiana, cabe ressaltar que essa condição de invalidez não é exigência formulada na legislação pátria como requisito essencial para a concessão do direito pleiteado. 8. A luz da norma prevista no NCPC para a fixação de honorários advocatícios, que não prevê a 1 compensação dessa verba (§14 do art. 85, do NCPC), entendo ser devida a condenação da parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios, pelo que confirmo a sentença também nesse aspecto. 9. Apelações conhecidas e improvidas.

Nº CNJ : 0001623-33.2010.4.02.5117 (2010.51.17.001623-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : ANTONIO HENRIQUE DE LIMA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : FELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM : 03ª Vara Federal de São Gonçalo (00016233320104025117) EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A indenização contratual a ser paga aos autores/segurados em decorrência do sinistro é aquela prevista no item 25.1, qual seja, o valor do prejuízo efetivamente ocorrido no imóvel. Assim, não tem fundamento legal ou contratual o pleito da parte autora de ser indenizada pelo valor total do imóvel, razão pela qual o mesmo deve ser julgado improcedente. Expresso na apólice coletiva que o objetivo do seguro, no que tange aos danos físicos ao imóvel, é assegurar a "cobertura para os riscos de natureza material aos imóveis dados em garantia de financiamentos concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, ou de propriedade da própria estipulante havidos por arrematação, adjudicação, dação em pagamento ou consolidação da propriedade em seu nome". II- Improcedentes os pedidos relativos a indenização por danos materiais consistentes no aluguel de barcos, no aluguel de outro imóvel e em despesas com mudanças. Improcedente, também, o pedido relativo a indenização de despesas decorrentes de providências para evitar propagação do sinistro, uma vez que as diligências aduzidas pelos autores não se enquadram na previsão contratual, tendo sido voltadas apenas para evitar o perecimento de bens pessoais que guarneciam o imóvel. III- A Seguradora emitiu o Termo de Reconhecimento de Cobertura em 16/06/2010, fixando para 21/06/2010 a data do crédito do valor relativo à indenização, também descumprindo as cláusulas contratuais em relação ao cumprimento de prazos. O aviso de sinistro à Seguradora ocorreu em 17/05/2010, mais de vinte dias para a emissão do Termo de Reconhecimento de Cobertura em 16/06/2010, e mais de trinta dias para o pagamento que fora previsto para 21/06/2010, flagrante descumprimento aos prazos previstos contratualmente. Patente a morosidade imputada às rés no que tange ao processamento e pagamento da indenização caracterizando os prejuízos de ordem moral. O atraso significou demora no início das obras de reparação do imóvel, o que, por si só, acarreta a obrigação de os causadores do problema indenizarem as vítimas. IV - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 186 C/C ART. 927 DO CC/2002. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC/73. ÔNUS DA PARTE. 1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de rito sumário, que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO FEDERAL e de outro, que visava o pagamento de indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 7.336,00, decorrentes de acidente de trânsito. 2. De acordo com o art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil de 2002, quem por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, para se aferir o dever de indenizar, é necessário perquirir sobre culpa, não bastando verificar a existência de fato, dano e nexo de causalidade. 3. A apelante afirmou nos autos que o veículo que se envolveu no acidente possuía seguro junto à companhia Porto Seguro, de tal sorte que o conserto (danos emergentes) foi providenciado pela mesma. Contudo, não trouxe aos autos documentação que comprovasse suas alegações, ou seja, que sofreu prejuízos relativos a lucros cessantes pelo período de 28 dias que não foram indenizados pela seguradora, bem como que não lhe foi franqueado carro reserva. 4. Logo, não tendo a apelante demonstrado os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil/73 (atual artigo 373, I, do CPC/2015), quando ausentes quaisquer das hipóteses legais para sua inversão ou distribuição diversa, impõe-se a improcedência do pedido, tal como decidido sentença. 5. Apelação não provida.

EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO, IMPOSSIBILIDADE. 1. Valor da ação: R$ R$ 150.633,35. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição, extinguiu a execução fiscal. 3. O Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução, ao considerar que a forma de constituição do crédito foi por meio de declaração em 10.07.2007 (débito mais recente); o despacho de citação do executado ocorreu em 15.07.2014 e o ajuizamento da execução em 03.07.2014. Assim sendo, o prazo prescricional, iniciado da constituição definitiva do crédito tributário, permaneceu em curso até sua interrupção com o despacho de citação do executado, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação vigente à época do ajuizamento. Com efeito, no entendimento do douto magistrado, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança executiva. 4. Em suas razões, a Fazenda Nacional diz que reconhece apenas a ocorrência da prescrição em relação ao débito representado pela inscrição 70210003928-72. No entanto, em relação às inscrições remanescentes, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Alega que os créditos relativos às inscrições foram constituídos mediante declarações entregues nas seguintes datas: 70214000466-29, 70214000471-96, 70614000704-48 e 70614000715-09 ( 18.11.2009); 70214000473-58 (29.12.2009), conforme consulta SIDA em anexo. 5. A execução fiscal da dívida ativa esta consubstanciada nas seguintes certidões de inscrição: Processo Inscrição. Valor. Vencimento Data da Base/exercício administrativo. . declaração 18470 70210003928 R$ 501004/2010-10 10.07.2007 01.06.2007-72 4.378,48 15374 70214000466 R$ 922274/2008-46 28.02.2005 18.11.2009 01.2005-29 28.576,62 15374 70214000471 R$ 951183/2009-07 96 16.972,45 28.02.2005 18.11.2009 01.2005- 15374 70214000473 R$ 960345/2009-90 31.01.2006 29.12.2009 12.2005-58 75.545,52 15374 70614000704 R$ 922273/2008-00 48 15.343,52 28.02.2005 18.11.2009 01.2005- 15374 70614000715 R$ 951184/2009-43 09 9.816,76 31.01.2006 18.11.2009 12.2005- 6. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do 1 vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata (AgRg no REsp 1519117/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). 7. Não consta nas certidões de dívida ativa que instruem a presente execução o nº das declarações entregues ao Fisco pelo contribuinte. Não obstante, há informação acerca da data das declarações nos extratos apresentados no recurso de apelação. Daí se conclui que, possivelmente, os créditos foram constituídos de ofício. Assim, em qualquer conjectura, se considerarmos a data base dos créditos; a data das declarações; a data em que a execução foi ajuizada (03.07.2014) e do despacho que determinou a citação (15.07.2014), irrefutável que não houve decadência ou prescrição da pretensão executiva, visto que não transcorreu o prazo quinquenal contado a partir dos fatos geradores, tampouco após a constituição dos créditos (exegese do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional). 8. Considerando o provimento do recurso da Fazenda Nacional, indefiro a pretensão da executada de oferecimento de apólice de seguro garantia para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, questão que deve ser resolvida junto ao Juízo da execução, após a baixa dos autos. 9. Recurso provido.

Industrial Nº CNJ : 0100986-02.2014.4.02.5004 (2014.50.04.100986-7) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : GETÚLIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 1ª VF Linhares (01009860220144025004) PE nº 0100986 -02.2014.4.02.5004 EM ENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. NOVA ORIENTAÇÃO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO P REJUDICADO. I. A hipótese dos autos é de recurso contra sentença em que o MM. Juiz a quo declarou o autor carecedor de interesse processual e extinguiu o processo, sem resolução do m érito, por falta de prévio requerimento administrativo. II. A análise do caso concreto permite concluir que o caso não se enquadra simplesmente na situação de ausência de prévio requerimento administrativo, uma vez que houve um requerimento, com DER de 13/11/2013, conforme reconhece o próprio INSS em sua contestação, comprovado pelo documento de fl. 41, sendo certo que na ocasião o autor requerera aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria especial, como p retende nesta ação. III. Importante lembrar que já existe orientação administrativa a respeito, consubstanciada na Instrução Normativa nº 45/2010, a qual indica como sendo um dever do servidor da agência da Previdência Social, orientar o segurado quando do requerimento do benefício, concedendo-lhe sempre o benefício mais vantajoso. Portanto, a princípio, não significaria nenhum óbice o fato de o autor ter requerido na esfera administrativa o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e vir a ser concedido outro benefício de aposentadoria, no caso, a aposentadoria especial. 1 IV. Todavia, o cerne da discussão é que o autor não demonstrou que no pedido formulado na esfera administrativa, requerendo aposentadoria por tempo de contribuição, tivesse solicitado a análise de quaisquer períodos como de atividade especial para fins de conversão, e que o pedido de contagem especial tivesse sido negado. De outra parte, acrescente-se que no RE 631240, examinado pelo Supremo Tribunal Federal, e que foi recentemente julgado, com repercussão geral reconhecida, o Min. Relator do referido recurso observou que apesar de o prévio requerimento administrativo não significar o exaurimento de todas as instâncias administrativas, haveria necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para os casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato, como parece ser o caso aqui, eis que o autor apresentou PPP (fls. 28/29), o qual não tem indicação de que tivesse feito parte do processo administrativo, e assim não poderia mesmo ter sido apreciado com relação ao reconhecimento da atividade de eletricista como especial, para, com as devidas conversões, obter o benefício de aposentadoria especial, inclusive informando à fl. 49 que o empregador reconhece tal fato s omente até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/97. V. O fato é que o autor permaneceu silente em relação ao despacho de fl. 51, pelo qual o MM. Juiz a quo o intimou para se manifestar sobre a alegação de falta de requerimento administrativo na contestação, na qual deve ser ressaltado que a autarquia não adentrou ao mérito da discussão sobre o direito à aposentadoria, e não tendo o ora apelante demonstrado que naquele requerimento administrativo de 13/11/2013 houvesse qualquer pedido de reconhecimento de atividade exercida em condições especiais para fins de conversão e concessão de aposentadoria, a conclusão é a de que não houve uma pretensão resistida por p arte do Instituto-réu, considerando o pedido de que trata esta ação. VI. Observada a orientação do julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária de 17 de agosto de 2014, que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário e, por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois s em pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. VII. Prosseguindo no julgamento, foram aprovadas em Plenário as regras de transição, com critérios que são resultado de proposta de consenso apresentada em conjunto pela D efensoria Pública da União e pela Procuradoria Geral Federal. VIII. Em primeiro lugar, ficou definido que, para aquelas ações ajuizadas em juizados itinerantes, a ausência do pedido administrativo não implicará a extinção do feito. Isso se dá porque os juizados se direcionam, basicamente, para onde não há agência do INSS. 2 IX. Em segundo lugar, nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial fica mantido seu trâmite. Isso porque a contestação c aracteriza o interesse em agir do INSS, uma vez que há resistência ao pedido. X. Em terceiro lugar, ficou definido que as demais ações judiciais deverão ficar sobrestadas. Nesses casos, o requerente do benefício deve ser intimado pelo juízo para dar entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo. Uma vez comprovada a postulação administrativa, a autarquia também será intimada a se m anifestar, no prazo de 90 dias. XI. Uma vez acolhido administrativamente o pedido, ou nos casos em que ele não puder ser analisado por motivo atribuível ao próprio requerente, a ação é extinta. Do contrário, fica caracterizado o interesse em agir, devendo ter seguimento o pedido judicial da parte. A data do início da aquisição do benefício, salientou o Ministro Roberto Barroso, é computada do início do processo judicial. XII. Ora, considerando que o entendimento que ficou sedimentado no Egrégio Supremo Tribunal Federal é, em regra, a necessidade do prévio requerimento administrativo, e que não houve contestação de mérito, o que excluiria tal exigência, a r. sentença recorrida foi proferida sem que houvesse ainda uma pretensão resistida, a c onfigurar o interesse de agir da parte autora. XIII. Sentença que se anula, para que retornem os autos à Vara de origem, a fim de que seja intimada a parte autora para que dê entrada no pedido junto ao INSS, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, adotando-se as demais medidas aqui apresentadas, e, verificando-se a pretensão resistida, que se dê oportunidade para a autarquia se manifestar sobre o mérito, antes da prolação de nova sentença. Recurso p rejudicado.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO DE FINACIAMENTO EXTINTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXTINTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A. 2. A questão devolvida ao Tribunal, no âmbito do recurso, diz respeito à responsabilidade civil da CEF, na qualidade de agente financeiro, e da CAIXA SEGURADORA S/A, em razão de cobertura securitária. 3. No caso, verifica-se que dois anos antes das chuvas que acarretaram a interdição do imóvel, o contrato de seguro - acessório do instrumento de financiamento habitacional - foi extinto, eis que a CEF adjudicou o imó v e l , t o r n a n d o - s e p r o p r i e t á r i a d e p l e n o d i r e i t o d o m e smo . P o r t a n t o , extinta a obrigação principal (financiamento habitacional), igual sorte segue a obrigação acessória (seguro), não sendo possível acolher a pretensão de impor à seguradora ou ao agente financeiro o pagamento de indenização, cujo dever extinguiu-se com o término da relação contratual. 4. Quanto à indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim reparar os danos compensando o indivíduo em razão de violações à sua dignidade tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. Não se verifica nenhuma violação à dignidade da demandante de modo a ensejar reparação de natureza extrapatrimonial. 5. Apelação não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA APLICADA OPERADORA QUE PRATICOU REAJUSTE EM MENSALIDADE SEM INFORMAR AO CONSUMIDOR. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 171/2008. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELO NÃO PROVIDO. I. Extrai-se dos autos que a ANS aplicou multa em detrimento da Sul América Saúde Companhia e Seguros, que teria promovido o reajuste do valor de mensalidades de seguro-saúde em desconformidade com as normas legais e contratuais. II. O percentual de reajuste foi objeto do processo 71001868033, em trâmite perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, findo em 12/11/2009. No mencionado feito, foi discutida, inclusive, a aplicação da Lei n° 9.656/98 ao contrato ora analisado, restando o tema parcialmente revestido pela autoridade da coisa julgada material. No referido julgamento, restou fixada a possibilidade de a apelante SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS praticar o reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o contrato analisado. III. Na hipótese dos autos, a cláusula 13 e as Condições Gerais da Apólice de Seguro não indicam expressamente o percentual de reajuste, inexistindo nos autos quaisquer documentos que comprovem tais índices. Diante disso, deveria ser incluído no boleto de cobrança de mensalidade, ou em documento apartado a ser apresentado ao consumidor, as informações acerca do reajuste. Entretanto, nos boletos anexados aos autos, não consta a mencionada informação, não tendo a SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS apresentado qualquer elemento que demonstre a comunicação de reajuste ao segurado, não restando afastada, a presunção de legitimidade que reveste a CDA executada. IV. Desse modo, ao praticar reajuste em desconformidade ao disposto no artigo 12 da Resolução Normativa ANS n° 171/2008, não se vislumbra qualquer ilegalidade na aplicação da multa de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), expressamente prevista no art. 57 da Resolução Normativa 124/2006. V. A multa fixada pela ANS foi estabelecida dentro dos limites legais, não restando demonstrada qualquer ilegalidade por parte da Agência Reguladora. Por fim, não merece acolhida a argumentação referente à conversão da penalidade em advertência. De fato, a penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. VI. Recurso a que se nega provimento. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. Lide envolvendo o pedido do INSS de ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos gastos decorrentes do pagamento dos benefícios acidentários, em razão de acidente de trabalho com óbito de segurado, reiterado em recurso de apelação. 2. O art. 120 da Lei 8.213/91 se refere ao ressarcimento pelos responsáveis da quantia paga pelo INSS a título de benefício previdenciário quando o acidente decorre de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Já o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece que são direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", sendo este seguro arrecadado para o financiamento dos benefícios concedidos em virtude do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais de trabalho, conforme estabelece o art. 22, II da Lei 8.212/91, tendo este caráter tributário. Portanto, não se constata qualquer incompatibilidade entre os citados artigos, visto que possuem as prestações naturezas diversas. 3. Para que haja o dever de ressarcir aos cofres públicos os valores pagos a título de pensão por morte acidentária de empregado, deve-se demonstrar a culpa do empregador no acidente, especialmente no que se refere à observância ou não das normas de segurança do trabalho, em observância ao art.157, I, da CLT e demais normas regulamentares pertinentes, além da proporção e relação entre a ação ou omissão das partes no evento danoso que culminou com o acidente do seu empregado. 4. Segundo o Laudo Técnico de Análise de Acidente do Trabalho n. 006/2010, elaborado pela Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, o acidente ocorreu quando a vítima cumpria sua rotina de trabalho juntamente com um membro de sua equipe de corte e religação de energia, atendendo às ordens de serviço a serem cumpridas ao longo da jornada diária. 5. Pelos elementos colacionados aos autos, o empregado vítima fatal foi submetido a diversos cursos de qualificação e de segurança do trabalho, em quantidade considerada conforme com as exigências de praxe, sendo um funcionário experiente na empresa, com qualificação técnica tanto para executar quanto para supervisionar o serviço. 6. "O relatório interno do acidente [...] discorre que o "eletricista de solo deixou de realizar a observação da tarefa ao atender o cliente", o que constituiu um dos procedimentos julgados pelas próprias empresas como "abaixo do padrão" no contexto do acidente. Uma vez mais, a desatenção pessoal dos executores em relação às normas de segurança fez-se sentir, ao permitirem que terceiro interferisse na execução de tarefa que exigia de ambos total concentração, particularmente em relação ao deslocamento de barreiras de isolamento elétrico e ao pouco espaço de mobilidade disponível para realização do trabalho, ambas situações que ampliaram, na espécie, o risco de acidente. Uma vez mais, a negligência não pode ser imputada às empresas, que comprovadamente cientificaram seus empregados a respeito do 1 padrão de procedimento e forneceram o equipamento devido para uma adequada proteção". 7. Não restou comprovada a negligência da empregadora no cumprimento das normas de segurança, a fim de evitar acidentes de trabalho como o ocorrido, não se demonstrando omissão ou atuação das rés que tenham influenciado decisivamente o lamentável óbito do trabalhador, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido do INSS. 8. Apelação e remessa necessária não providas.

APELAÇÃO CÍVEL DA CEF. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA DA PARTE AUTORA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. CEF GESTORA OPERACIONAL DO PMCMV. ART. 9º DA LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SEGURO RESIDENCIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. O artigo 1º da Lei nº 11.977/2009, que trata do PMCMV, expõe que a sua finalidade é criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). Desta forma, resta nítida, pela interpretação do dispositivo que a finalidade deste programa é a venda de imóveis, com subsídios da União, para a população de baixa renda, o que caracteriza a relação de consumo. Ademais, a referida lei não apresenta qualquer dispositivo afastando a incidência do CDC. 2. Dos fatos narrados e comprovados depreende-se que os danos sofridos e alegados pela PARTE AUTORA decorrem dos vícios de construção do imóvel financiado pelo PMCMV, que restaram evidenciados pela ocorrência das fortes chuvas e a ausência de contenção das encostas e drenagem do rio Saracuruna e adjacentes, culminando na enchente do Condomínio Santa Lúcia. Logo, não tendo sido a inundação a causa primária do dano no imóvel, afasta-se a legitimidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. 3. O exame da legitimidade passiva da CEF nas questões relativas ao Sistema Financeiro de Habitação está relacionado com o tipo de atuação da empresa pública no âmbito do referido sistema, se como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. 4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para verificar o "(...) tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir."(REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) 5. Demonstração da atuação da CEF como agente executor de políticas federais para a promoção de 1 moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 6. A responsável pela fiscalização das obras do Programa e a elaboração do projeto de construção é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, motivo pelo qual responde solidariamente com a construtora ENGEPASSOS, escolhida pela CEF para a concretização do programa. 7. Ausência da comprovação dos danos emergentes alegados pela PARTE AUTORA. Impossibilidade de indenização pelos danos materiais. 8. As condições precárias de habitabilidade do imóvel acarretam danos morais de natureza in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 9. In casu, embora o entendimento pessoal desse relator seja de que o valor arbitrado pelo juízo de origem a título de danos morais tenha sido exagerado, curvo-me ao entendimento firmado pela 6ª Turma Especializada e no caso concreto mantenho o quantum fixado pelo juízo de origem. 10. Os juros de mora da indenização por danos morais tem seu termo inicial no seu arbitramento. 11. A PARTE AUTORA decaiu de parte mínima do pedido, de modo que apenas não lhe tenha sido favorável a condenação da CEF na indenização pelos danos materiais, razão pela qual devem as Rés ser condenadas a responder, por inteiro, pelas despesas e honorários. 12. Em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, deve ser mantida a sua improcedência. Isto porque, depreende-se do conjunto fático-probatório que o imóvel da PARTE AUTORA é suscetível de recuperação, sendo possível a realização de obras estruturais e de correção dos vícios de construção. 13. Apelação Cível da CEF parcialmente provida e Apelação Cível Adesiva da PARTE AUTORA desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação ordinária, na qual se pretende o pagamento dos valores necessários à reparação integral de imóveis, deteriorados pela má construção, bem como o pagamento de multa, adquiridos pelo sistema financeiro de habitação (SFH). Em sua decisão, entendeu o magistrado que, diante do valor da causa, impunha-se a conversão do rito ordinário para o rito especial dos Juizados Especiais Federais, e, na condição de Juízo Adjunto, declinou de sua competência para a justiça estadual, sob o fundamento de que a CEF não possui legitimidade para figurar como litisconsorte necessário, uma vez que a empresa não é codevedora nem devedora solidária do evento impugnado. Além disso, no seu entendimento, a CEF somente poderia intervir como assistente simples, modalidade de ingresso não admitido em sede de Juizado Especial Federal. 2. No julgamento do REsp 1.091.363, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a 2ª Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça definiu critérios cumulativos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide: a) contratos celebrados de 2.12.88 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n° 7.682/98 e da MP n° 478/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração, pela instituição financeira, de que há apólice pública, com a possibilidade de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). 3. A alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014 teve por objetivo autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sem, contudo, alterar os parâmetros fixados para a 1 demonstração de interesse jurídico da CEF nos feitos em que se discute cobertura de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (STJ, 4ª Turma, Ag no AREsp 830.761/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 21.3.2016). 4. A Lei nº 13.000/2014 é clara aos determinar a intervenção da CEF, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representam risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou as suas subcontas, podendo inclusive realizar acordo judiciais. Ao assim dispor, a norma acabou por consagrar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos feitos, desde que presentes os requisitos cumulativos, não havendo que se falar em violação ao art. 109, I, CF/88. Frise-se que a CEF é a administradora do aludido fundo, o qual não possui capacidade processual. No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00133105620154020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 24.4.2016. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.