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Jurisprudência

TRF2 0022216-68.2009.4.02.5101 00222166820094025101
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. SFH. DECRETO-LEI 70/66. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. NULIDADE RENEGOCIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA AUTOR. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SACRE. TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SALDO RESIDUAL. TAXA DE SEGURO. 1. Lide envolvendo o contrato de financiamento de imóvel firmado entre as partes e o pedido de incidência do CDC. Apelação do autor alegando o cerceamento de defesa, a abusividade das cláusulas contratuais e requerendo a declaração de nulidade do contrato de renegociação da dívida, do procedimento de execução extrajudicial, porquanto n...
Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 09/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013132-73.2016.4.02.0000 00131327320164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSEP. VENDA DE SEGUROS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO I MPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou medida liminar que suspendia o exercício de atividade de empresa não autorizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Entendeu o magistrado não haver a irregularidade apontada pela agravante, vez que se trata a seguradora em questão de plataforma digital da Caixa S eguradora S/A, esta sim com o devido registro na SUSEP. 2. Deve ser afastada ainda a alegação de propaganda enganosa, pois nos presentes autos eletrôni...
Data do Julgamento : 07/04/2017
Data da Publicação : 17/04/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003192-13.2010.4.02.5168 00031921320104025168
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SFH. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PARTE RÉ ACOSTOU DOCUMENTAÇÃO INDICANDO INADIMPLÊNCIA O QUE NÃO FOI AFASTADO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PELO AUTOR. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Com o ajuizamento da presente ação a parte Autora pretende compelir a ré a assinar "escritura definitiva de compra e venda". Para tanto, alega que o saldo devedor seria de R$ 3.200,00 (três mil cento e duzentos reais) e que a Ré não estaria aceitando receber tal valor. 2. Compulsando os autos,...
Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0053355-28.2015.4.02.5101 00533552820154025101
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE APÓS AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DE MULTA IMPOSTA PELA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CIÊNCIA DE PREEXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE PELO SEGURADO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS contra Acórdão proferido por esta Egrégia Turma, nos quais se alega que, ao afastar a ocorrência de prescrição, deixou o decisum de apresentar manifestação quanto à legalidade da multa...
Data do Julgamento : 27/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0038918-84.2012.4.02.5101 00389188420124025101
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Industrial Nº CNJ : 0038918-84.2012.4.02.5101 (2012.51.01.038918-0) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : ANA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00389188420124025101) E MBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E MBARGADO: O V. ACÓRDÃO DE FL. 167 PE nº 0038918-8 4.2012.4.02.5101 EME NTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE (URBANA). APLICAÇÃO DO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. CARÊNC...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001336-62.2013.4.02.5118 00013366220134025118
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE D E C A X I A S . F A L Ê N C I A D E C O N S T R U T O R A . S O L I D A R I E D A D E . I MPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, depender...
Data do Julgamento : 07/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005045-65.2015.4.02.0000 00050456520154020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DANOS EM IMÓVEL. CEF. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisum que, nos autos de ação ordinária, reconheceu a "ilegitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo da presente demanda", extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em relação à CEF, além de declarar "a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o prese...
Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 09/02/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000370-28.2010.4.02.5111 00003702820104025111
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ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, que argumenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição, bem como aduz, no mérito, a improcedência do pedido, por não ser responsável pelos riscos não previstos na apólice. 2. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02....
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000947-43.2014.4.02.5118 00009474320144025118
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. S OLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Agravo retido julgado prejudicado eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o j uízo de piso acolhido as razões apresentadas pela agravante. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. M...
Data do Julgamento : 07/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000142-16.2017.4.02.0000 00001421620174020000
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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 02/12/1988. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CE...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007767-03.2012.4.02.5101 00077670320124025101
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno do pedido de cobertura securitária pretendida por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sob a alegação de ocorrência de sinistro (invalidez permanente) perquirindo acerca da legitimidade da CEF, se a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição e avaliando a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O ent...
Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 09/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001623-33.2010.4.02.5117 00016233320104025117
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Nº CNJ : 0001623-33.2010.4.02.5117 (2010.51.17.001623-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : ANTONIO HENRIQUE DE LIMA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO : SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : FELIPE ARTIMOS DE OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM : 03ª Vara Federal de São Gonçalo (00016233320104025117) EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA....
Data do Julgamento : 31/01/2017
Data da Publicação : 06/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006221-29.2006.4.02.5001 00062212920064025001
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ADMINISTRATIVO. CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 186 C/C ART. 927 DO CC/2002. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, CPC/73. ÔNUS DA PARTE. 1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de rito sumário, que julgou improcedente o pedido formulado em face da UNIÃO FEDERAL e de outro, que visava o pagamento de indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 7.336,00, decorrentes de acidente de trânsito. 2. De acordo com o art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil de 2002, quem por ação ou omissão, voluntária, negligência ou i...
Data do Julgamento : 21/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0134962-97.2014.4.02.5101 01349629720144025101
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EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO, IMPOSSIBILIDADE. 1. Valor da ação: R$ R$ 150.633,35. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição, extinguiu a execução fiscal. 3. O Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução, ao considerar que a forma de constituição do crédito foi por meio de declaração em 10.07.2007 (débito mais recente); o despacho de citação do executado ocorreu em 15.07.2014 e o ajuizamento da execução em 03.07.2014. Assim sendo, o prazo prescricion...
Data do Julgamento : 15/05/2017
Data da Publicação : 19/05/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0100986-02.2014.4.02.5004 01009860220144025004
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Industrial Nº CNJ : 0100986-02.2014.4.02.5004 (2014.50.04.100986-7) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : GETÚLIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 1ª VF Linhares (01009860220144025004) PE nº 0100986 -02.2014.4.02.5004 EM ENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. NOVA ORIENTAÇÃO DO EG. SUPRE...
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002034-42.2011.4.02.5117 00020344220114025117
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO DE FINACIAMENTO EXTINTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EXTINTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido formulado em face da CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A. 2. A questão devolvida ao Tribunal, no âmbito do recurso, diz respeito à responsabilidade civil da CEF, na qualidade de agente financeiro, e da CAIXA SEGURADORA S/A, em razão de cobertura securitária. 3. No caso, verifica-se que dois anos ante...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0045520-52.2016.4.02.5101 00455205220164025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA APLICADA OPERADORA QUE PRATICOU REAJUSTE EM MENSALIDADE SEM INFORMAR AO CONSUMIDOR. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIROS. ESTIPULANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 171/2008. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELO NÃO PROVIDO. I. Extrai-se dos autos que a ANS aplicou multa em detrimento da Sul América Saúde Companhia e Seguros, que teria promovido o reajuste do valor de mensalidades de seguro-saúde em desconformidade com as normas legais e contratuais. II. O...
Data do Julgamento : 17/04/2017
Data da Publicação : 20/04/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020785-62.2010.4.02.5101 00207856220104025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. Lide envolvendo o pedido do INSS de ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos gastos decorrentes do pagamento dos benefícios acidentários, em razão de acidente de trabalho com óbito de segurado, reiterado em recurso de apelação. 2. O art. 120 da Lei 8.213/91 se refere ao ressarcimento pelos responsáveis da quantia paga pelo INSS a título de benefício previdenciário quando o...
Data do Julgamento : 10/02/2017
Data da Publicação : 16/02/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001540-09.2013.4.02.5118 00015400920134025118
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APELAÇÃO CÍVEL DA CEF. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA DA PARTE AUTORA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. CEF GESTORA OPERACIONAL DO PMCMV. ART. 9º DA LEI Nº 11.977/2009. LEGITIMIDADE DA CEF. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TERMO INICIAL...
Data do Julgamento : 06/07/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011470-74.2016.4.02.0000 00114707420164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação ordinária, na qual se pretende o pagamento dos valores necessários à reparação integral de imóveis, deteriorados pela má construção, bem como o pagamento de multa, adquiridos pelo sistema financeiro de habitação (SFH). Em sua decisão, entendeu o magistrado que, diante do valor da...
Data do Julgamento : 11/04/2017
Data da Publicação : 25/04/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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