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Jurisprudência

TRF2 0002323-30.2010.4.02.5110 00023233020104025110
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. SFH. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AVERBAÇÃO DA AÇÃO JUNTO AO RGI. NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA. COMPROMETIMENTO DA RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRADIÇÃO EOMISSÃO. INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por contra o acórdão que não conheceu do seu agravo recebido na forma retida e conheceu e negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais apelada, ao fundamento. 2. Não há qualquer contradição ou mesmo omiss...
Data do Julgamento : 17/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001630-17.2013.4.02.5118 00016301720134025118
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUANDO ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002027-16.2012.4.02.5117 00020271620124025117
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PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUROS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, RISCO E SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Reconhecida a prevenção, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. 2. Trata-se de Apelação Cível interposta por SIDNEI LUIZ DA SILVA LEAL E OUTRO em face de sentença, prolatada nos autos de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando revisão de contrato celebrado sob a égide do Sistema Financeiro Ha...
Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0103044-84.2014.4.02.5001 01030448420144025001
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PERCEBIMEN TO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFCAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A regra da proporcionalidade da aposentadoria proporcional incide sobre o total da remuneração do servidor, considerados o vencimento básico e demais vantagens e gratificações percebidas. 2. Para o cálculo das diferenças a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no...
Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 09/02/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0101184-16.2014.4.02.0000 01011841620144020000
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PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do...
Data do Julgamento : 17/07/2017
Data da Publicação : 20/07/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007021-38.2012.4.02.5101 00070213820124025101
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Nº CNJ : 0007021-38.2012.4.02.5101 (2012.51.01.007021-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : IVO DO AMPARO ADVOGADO : LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES PARTE RÉ : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00070213820124025101) EME NTA REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente a pretensão de adjudicação c...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 16/02/2017
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0500005-74.2016.4.02.5120 05000057420164025120
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ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. C ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. 1 - Cuida-se de apelação de Alexandre Souza De Araujo, que se insurge contra o pagamento de valores excessivos em contrato de crédito bancário, ao fundamento de haver capitalização de juros remuneratórios e cobrança de taxas cumuladas no contrato, bem como requer a designação de perito judicial e a declaração de nulidade da cláusula 8ª (oitava), parágrafo primeiro, em razão de infringir as normas de ordem pública, c om a condenação em honorários advocatíci...
Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 19/02/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009915-22.2016.4.02.0000 00099152220164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS/FESA. RECURSO REPETITIVO Nº1. 091.363/SC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face de FRANCISCA CICARINI HOTT E OUTROS objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo que reconheceu a ausência de interesse juríd...
Data do Julgamento : 01/12/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003707-41.2013.4.02.5104 00037074120134025104
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. I- Inexistindo um suporte probatório mínimo a ensejar um decreto penal condenatório, eis que os elementos de prova coligidos aos autos não foram suficientes à caracterização, de forma segura e concreta, da participação das acusadas nos fatos que lhe foram imputados, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. II - De acordo com a prova oral colhida em audiência, à única sob o crivo do contraditório, verificou-se que uma ré realizava o credenciamento junto a planos de saúde, recebendo...
Data do Julgamento : 22/10/2018
Data da Publicação : 29/10/2018
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0085284-79.2015.4.02.5101 00852847920154025101
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Nº CNJ : 0085284-79.2015.4.02.5101 (2015.51.01.085284-1) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO APELADO : ADILSON DE SOUZA CHAVES ADVOGADO : RJ133278 - ROSIMERI ALVES TRINTIN ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00852847920154025101) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. P ARÂMETRO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que jul...
Data do Julgamento : 06/12/2018
Data da Publicação : 11/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000589-25.2011.4.02.5105 00005892520114025105
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Nº CNJ : 0000589-25.2011.4.02.5105 (2011.51.05.000589-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (00005892520114025105) EME NTA ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA. RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I MPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ANTERIOR À MP 780/2017. LEI 13494/2017. 1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição...
Data do Julgamento : 16/10/2018
Data da Publicação : 22/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0086467-85.2015.4.02.5101 00864678520154025101
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE HONORÁRIOS DE MÉDICO ANESTESISTA. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apreciar a legalidade de multa imposta pela ANS a operadora de plano de saúde que deixou de promover o reembolso integral de despesas tidas por beneficiário com médico anestesista, em contrato celebrado no ano de 1986 e não adaptado às normas contidas na Lei n.° 9.656/98. II. Inicialmente, não se verifica a alegada ocorrência de coisa julgada....
Data do Julgamento : 12/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0019748-87.2016.4.02.5101 00197488720164025101
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ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EX-FERRROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO FERNANDES JESUS, nos autos da Ação Ordinária proposta em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a implementação "desde a data do início de vigência de sua aposentadoria, o pagamento da complementação garantida pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02, tomando como paradigma, a remuneração paga aos ferroviários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no mesmo cargo e nível posicion...
Data do Julgamento : 15/08/2017
Data da Publicação : 18/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000956-67.2018.4.02.9999 00009566720184029999
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EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À ORDEM DE PENHORA EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. 1-O recurso de apelação foi interposto por NORMA LEFFLER em face da sentença proferida às fls. 127/130, que acolheu a prescrição da pretensão executória, embora indeferindo o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente, pois são objeto de penhora na execução fiscal nº 0001099-60.40.2.5004, em curso na Vara Federal de Colatina/ES. A recorrente alega, em síntese, que a sentença é nula, já que o aproveitamento do numerário depositado nestes autos para a...
Data do Julgamento : 20/09/2018
Data da Publicação : 25/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0104353-11.2014.4.02.0000 01043531120144020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que "as rés, solidariamente, paguem diretamente às partes autoras indenização mensal, relativa à cobertura securitária consistente nos encargos mensais do financiamento, assim entendidos como as prestações do mútuo habitacional arcadas pelo mutuário junto ao...
Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008777-53.2010.4.02.5101 00087775320104025101
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE. 1. A Contribuição para o custeio da Seguridade Social, nela incluída aquela inerente ao então Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), encontra fundamento nos arts. 195, I e § 9º; e 201, I e § 10, da Constituição Federal. 2. A cobrança da Contribuição Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decor...
Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0049279-55.2015.4.02.5102 00492795520154025102
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 5º, XXXV DA CF/88. SEGURO HABITACIONAL. ÓBITO DA MUTUÁRIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO EXAME MÉDICO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, § ÚNICO DO CPC. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU EMGEA (fls. 238/242) e pela CAIXA SEGURADORA S/A (fls. 248/255) tendo por objeto sentença (...
Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 17/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000933-36.2012.4.02.5116 00009333620124025116
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA S/A. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. SFH. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 206, §1º, II DO CÓDIGO CIVIL. -Na hipótese, embora não tenha havido insurgência recursal específica, no que tange à exclusão da Caixa Seguradora S/A da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, tal questão constitui matéria de ordem pública, c...
Data do Julgamento : 08/06/2018
Data da Publicação : 22/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000472-33.2013.4.02.5115 00004723320134025115
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. USO DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO RITO PREVISTO NA LEI Nº 8.112/90. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ALOÍSIO DE ALMEIDA FELÍCIO, tendo por objeto a sentença...
Data do Julgamento : 07/11/2018
Data da Publicação : 12/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012004-61.2004.4.02.5101 00120046120044025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SAT). ALÍQUOTA UNIFICADA POR EMPRESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, apontando contradição em relação à súmula nº 351 do STJ, por considerar a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) unificada por empresa. 2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Có...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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