EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. SFH. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AVERBAÇÃO DA AÇÃO JUNTO AO RGI. NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA. COMPROMETIMENTO DA RENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRADIÇÃO EOMISSÃO. INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por contra o acórdão que não conheceu do seu agravo recebido na forma retida e conheceu e negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos autorais apelada, ao fundamento. 2. Não há qualquer contradição ou mesmo omissão no acórdão, sua fundamentação é coerente e bastante, no sentido de que o contrato de seguro é obrigatório por força da norma contida no artigo 14 da Lei n. 4.380/1964, e que se destina a cobrir danos físicos ao imóvel e, também, a morte e a invalidez permanente dos mutuários e a responsabilidade civil do construtor, não havendo, portanto, prática abusiva por parte da apelada nesse ponto. 3. A embargante alega que o acórdão embargado incorreu nos vícios da omissão e da contradição no que tange à questão da afetação de mais de trinta por cento dos seus rendimentos. Ocorre que a embargante, no seu apelo, não ventilou tal questão, nem mesmo apresentou qualquer argumento minimamente conexo a este tema, o que impediria sua apreciação nos presentes embargos. O acórdão embargado só poderia levar em consideração os fundamentos deduzidos nas manifestações da parte, e não os termos trazidos somente em sede de embargos de declaração. Não há se falar em omissão no acórdão embargado, neste ponto. Ainda que assim não fosse, a embargante não se desincumbiu de apresentar sustentáculo probatório para sua tardia alegação. Sendo certo que, tendo em vista o caráter social do SFH e os mecanismos de compensação embutidos nos contratos firmados sob sua égide, não há se falar em presunção de que o contrato ora posto a lume tenha levado à alegada situação. 4. Quanto às alegadas omissão e contradição acerca do requerimento de averbação da ação proposta no Registro Geral de Imóveis, entende a jurisprudência que embora a lide esteja relacionada à aquisição de imóvel, ela tem caráter pessoal, estando relacionada à contrato para aquisição de unidade habitacional. Precedentes. 5. A embargante também alega ter o acórdão incorrido nos vícios da omissão e da contradição no que pertine à questão da prova pericial. Mais uma vez, o acórdão é hígido em seu entendimento de que era desnecessária a produção de prova pericial contábil. 6. Quanto à possibilidade de sobrestamento do feito, esta não há, ainda. O sobrestamento do feito previsto no art. 543-B aplica-se somente quando o recurso esteja pendente de julgamento de recurso extraordinário, não cabendo, portanto, a esta Turma determinar a suspensão do feito com base neste 1 dispositivo legal. Precedentes. 7. A contradição que "autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos" (STJ, REsp 322056, DJ 04/02/02); não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal (STF Ecl AgReg 288604, DJ 15/02/02); menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Edcl RHC 79785, DJ 23/05/0. 8. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) QUANDO ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), o reconhecimento da responsabilidade civil da administração pública para a realização das intervenções urbanísticas apontadas em vistoria técnica ou perícia judicial, o direito ao seguro residencial para quitação total do financiamento e danos morais. 2. A CEF, quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, é parte legítima para responder ação de indenização por vício de construção, como se verifica no presente caso em que as partes celebraram o "contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - recursos FAR". 3. O Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias não são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda, porquanto esses entes públicos não tem responsabilidade pelos vícios de construção apontados na lide, tendo em vista que a elaboração do projeto de construção e a fiscalização das obras para o PMCMV são de responsabilidade da CEF. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01130996820134025118, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 18.11.2016 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. p/ acórdão Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016. 4. Aos contratos relativos ao PMCMV celebrados entre a CEF e o mutuário aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a posição de consumidor deste e de fornecedor daquela. Em caso similar, assim decidiu este Tribunal: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00160388320074025001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.11.2013. 5. A prova dos autos não deixa dúvida acerca da conduta ilícita da CEF e da construtora, tendo em vista ser incontroverso os vícios de construção detectados por meio de perícia que demonstrou que a unidade habitacional do condomínio padece de problemas relacionados à sua construção, como infiltração, entupimento da rede de esgoto, sistema de drenagem de água ineficiente. Nessas circunstâncias, previsível que fortes chuvas poderiam provocar, como foi o caso, grandes danos. Portanto, também configurado o nexo de causalidade, correta a sentença que condenou, solidariamente, a CEF e a construtora ao pagamento de danos morais. 1 6. No que diz respeito ao quantum estabelecido para a indenização por danos morais, embora não haja critérios objetivos para a sua fixação, é possível estipular certos parâmetros, devendo observar a proporcionalidade de acordo com a extensão do dano, a situação econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de forma que não se demonstre inexpressiva e nem resulte em enriquecimento sem causa. No caso dos autos, não há excesso e nem desproporcionalidade no valor fixado de R$ 10.000,00 que levem à reforma da sentença. Em casos semelhantes, este tem sido o valor arbitrado: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 9.11.2016 e TRF2, 5ª Turma Especial izada, AC 00009509520144025118, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 25.8.2016. 7. Em recente julgamento, a 5ª Turma Especializada, com o propósito de observar a proporcionalidade entre o valor da condenação principal e da acessória, reconheceu que os danos morais terão a fixação do valor de indenização, a correção monetária, assim como os juros de mora, a contar da data do arbitramento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01026935220144025053, Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, E-DJF2R 2.12.2016. 8. Conforme estabelecido na sentença: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela." 9. Não procede a alegação da CEF de ocorrência de sucumbência recíproca, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação da verba honorária fixada em R$ 2.000,00, pro rata. 10. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo não provido.

PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUROS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, RISCO E SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Reconhecida a prevenção, nos termos do artigo 930, § único, do CPC/15 e do art. 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. 2. Trata-se de Apelação Cível interposta por SIDNEI LUIZ DA SILVA LEAL E OUTRO em face de sentença, prolatada nos autos de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando revisão de contrato celebrado sob a égide do Sistema Financeiro Habitacional, que julgou improcedente a pretensão autoral. 3. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula n. 450/STJ). (STJ, Corte Especial, REsp 1110903/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011) 4. No tocante à atualização do saldo devedor, ficou pactuado que o reajuste dar-se-ia mediante a aplicação de coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do FGTS, conforme disposto na cláusula nona (fls. 138). 5. A perícia apurou, em resposta ao 5º quesito da CEF, que os índices utilizados estão de acordo com o pactuado entre as partes (fls. 430). 6. Aplica-se a TR para reajustar mês a mês o saldo devedor, quando há previsão contratual para incidência dos índices de correção das contas de FGTS. 7. "O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.070.297-PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/09/2009) 8. Inexiste vedação legal às cobranças das taxas de administração e de risco de crédito. 9. A obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional tem previsão na legislação do SFH. 10. Mesmo nos contratos sem cobertura do FCVS, onde incide o Código de Defesa do Consumidor, a incidência de tais regras não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, mormente quando são trazidas alegações genéricas sem a devida comprovação de abusividade, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé. 1 11. Os apelantes trazem alegações genéricas acerca do contrato de adesão. Tais alegações são superficiais e genéricas, sem a devida comprovação efetiva e concreta da existência da lesão aos seus direitos básicos como consumidor, de forma que não se desincumbiram do ônus probatório. 12. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR INATIVO. PERCEBIMEN TO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFCAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A regra da proporcionalidade da aposentadoria proporcional incide sobre o total da remuneração do servidor, considerados o vencimento básico e demais vantagens e gratificações percebidas. 2. Para o cálculo das diferenças a título de Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no período compreendido entre 01.11.2004 até 23.05.2009, conforme determinado no título judicial exequendo, cumpre observar a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria conferida à exequente/embargada. 3. A Suprema Corte, no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425, dentre outras disposições, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9494/1997 e, posteriormente, ao resolver questão de ordem no bojo das mesmas ADIs, em 25.03.2015, modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo: 1) que o regime especial de pagamento de precatórios (EC 62/09) deveria perdurar por 05 (cinco) exercícios financeiros a contar de 01.01.2016; 2) que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia prospectiva a contar de 25.03.2015, (mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até então) para manter a aplicação da TR, nos termos da EC 62/09 até 25.03.2015, aplicando-se daí em diante aos créditos em precatório o IPCA-E. 4. Após identificar que os limites das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4.425 estariam sendo alargados em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, houve por bem o Ministro LUIZ FUX suscitar incidente de Repercussão Geral no RE 870.947 ressaltando que a inconstitucionalidade do referido art. 1º-F, analisada nas ADIs 4.357 e 4.425, com relação aos juros de mora, apenas alcançou as condenações oriundas de relação jurídico-tributária, restando decidido, nos casos de relação jurídico-não- tributária, que deveriam ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, esclareceu o Ministro LUIZ FUX que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado ao artigo 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios", ou seja, "refere-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento", o que significa dizer que a previsão de incidência do IPCA-E a partir de 25.03.2015 apenas se aplica ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 5. Apelação do INSS provida. Prejudicado o exame do agravo retido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0007021-38.2012.4.02.5101 (2012.51.01.007021-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : IVO DO AMPARO ADVOGADO : LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES PARTE RÉ : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00070213820124025101) EME NTA REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. 1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente a pretensão de adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. 2. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade a transferência do domínio do imóvel ou a outorga da sua escritura definitiva, ante a recusa do demandado de assim proceder. 3. A teor do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Caso em que, embora o demandante alegue que tenha quitado todas as prestações avençadas, não foi capaz de trazer aos autos nenhum documento que pudesse comprovar de forma mínima sua alegação. Nesse ponto, limita-se a afirmar que o processo administrativo que deu origem a negociação, apesar das tentativas, nunca foi localizado pelo INSS. 4. Reexame necessário provido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. C ÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. 1 - Cuida-se de apelação de Alexandre Souza De Araujo, que se insurge contra o pagamento de valores excessivos em contrato de crédito bancário, ao fundamento de haver capitalização de juros remuneratórios e cobrança de taxas cumuladas no contrato, bem como requer a designação de perito judicial e a declaração de nulidade da cláusula 8ª (oitava), parágrafo primeiro, em razão de infringir as normas de ordem pública, c om a condenação em honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa. 2 - Quanto à alegação de falta de liquidez do título executivo extrajudicial do processo principal nº 0115057-15.2015.4.02.5120, verifica-se que o contrato de empréstimo imobiliário está devidamente assinado pelo ora embargante e por duas testemunhas, acompanhado, ainda, de demonstrativo da dívida e de extrato das prestações devidas, configurando título executivo extrajudicial, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, apto a ensejar a propositura da ação de execução, nos termos dos artigos 784, III e 7 86, ambos do Código de Processo Civil. 3 - No que tange à realização de prova pericial contábil, o juízo a quo fundamenta que é desnecessária. Não merece acolhida a alegação da apelante, uma vez as questões levantadas, como a ocorrência da capitalização dos juros no contrato e a cumulação da taxa de comissão de permanência com outros índices j á foram decididas reiteradamente pelo STJ. 4 - Quanto à vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo é legítima, pois inserida no regramento do SFH como regra impositiva, da qual não poderia furtar-se a instituição financeira. O valor e as condições do seguro habitacional são estipulados de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados. 5 - O entendimento pacificado pela 2ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece a limitação a 10% da taxa de juros relativo às prestações do contrato de mútuo firmado, mas apenas dispõe sobre as condições para o reajustamento. 6 - A respeito da capitalização dos juros e cobrança cumulada de taxas, observam-se que na planilha dos autos principais (fl. 29) foram aplicadas correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre as parcelas inadimplidas, conforme a cláusula sexta do contrato. Conforme esclarecido na sentença, a multa é um meio coativo de cumprimento da obrigação, em conformidade com o art. 52, §1º do Código de D efesa do Consumidor. 7 - Apelação improvida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS/FESA. RECURSO REPETITIVO Nº1. 091.363/SC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em face de FRANCISCA CICARINI HOTT E OUTROS objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória da Seção Judiciária do Espírito Santo que reconheceu a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, em consequência, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual - 3ª Vara Cível de Serra/ES. 2 - No julgamento do RESP nº 1.091.393/SC, pela sistemática de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." 3 - No que tange a suposta superação do entendimento firmado no RESP nº 1.091.393, o próprio Superior Tribunal de Justiça já afastou tal argumento, por entender que não se verifica qualquer repercussão prática com o advento da Lei 13.000/2014. 4 - A par do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ingresso da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo na lide, somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira comprovar, documentalmente, o seu interesse jurídico, mediante a demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA - Fundo de Equalização de Sinstralidade da Apólice. 5 - No tocante à demonstração do comprometimento do FCVS, eis que não comprovada a situação deficitária do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA que comprometa o pagamento da indenização securitária e configure risco aos recursos do FCVS, no mesmo sentido como asseverado na decisão objurgada. 6 - Não restando comprovado risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, inexiste interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar sua intervenção na lide e, em consequência, atrair a competência da Justiça Federal. 1 7 - Agravo de Instrumento desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. I- Inexistindo um suporte probatório mínimo a ensejar um decreto penal condenatório, eis que os elementos de prova coligidos aos autos não foram suficientes à caracterização, de forma segura e concreta, da participação das acusadas nos fatos que lhe foram imputados, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. II - De acordo com a prova oral colhida em audiência, à única sob o crivo do contraditório, verificou-se que uma ré realizava o credenciamento junto a planos de saúde, recebendo em torno de R$300,00 pela atividade desenvolvida. Já a outra ré comparecia à clínica cerca de duas vezes por semana, recebendo por atividade diária em serviço de limpeza. Um dos requisitos para a concessão do seguro-desemprego é o fato do desempregado não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. O mero fato das rés auferirem alguma renda além do seguro-desemprego, por si só, não é o suficiente para caracterizar a fraude em questão. III - Apelação do MPF não provida.

Nº CNJ : 0085284-79.2015.4.02.5101 (2015.51.01.085284-1) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO APELADO : ADILSON DE SOUZA CHAVES ADVOGADO : RJ133278 - ROSIMERI ALVES TRINTIN ORIGEM : 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00852847920154025101) EME NTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. P ARÂMETRO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a embargante juntamente com o Instituto Nacional do Seguro Social a complementar a aposentadoria do embargado, Sr. Adilson de Souza Chaves, nos termos das Leis 8.186/91 e 10.478/02, equiparando os proventos do beneficiário com a remuneração dos servidores ativos que se encontram no cargo equivalente e mesmo nível funcional na VALEC, com utilização da tabela d a RFFSA. 2. In casu, afirma a embargante a existência de obscuridade/contradição no julgado, tendo em vista que, não obstante tenha havido a confirmação da sentença, o acórdão condenou a ora embargante a implementar a complementação de aposentadoria de acordo com os parâmetros dos funcionários ativos da VALEC e não da Rede Ferroviária Federal S/A, quando a sentença d eterminou a utilização da referida tabela, incorrendo assim em reformatio in pejus. 3. Verifica-se que o acórdão recorrido não foi preciso ao apontar os parâmetros de complementação de aposentadoria, pois ao mesmo tempo em que declarou o direito à equiparação com o cargo correspondente do pessoal em atividade na RFFSA, autorizou a correspondência com os planos de cargos e salários da VALEC, ou seja, restou obscuro o critério a ser adotado na r eferida complementação. 4. Desta forma, tendo em vista a obscuridade apontada, acolho os presentes embargos de declaração a fim de saná-la, declarando a manutenção da sentença em sua integralidade no sentido de equiparar os proventos do embargado aos funcionários ativos da VALEC, com a utilização da t abela da Rede Ferroviária Federal S/A. 5 . Embargos declaratórios providos.

Nº CNJ : 0000589-25.2011.4.02.5105 (2011.51.05.000589-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (00005892520114025105) EME NTA ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA. RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I MPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ANTERIOR À MP 780/2017. LEI 13494/2017. 1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo por objeto a c obrança de débito relativo a benefício previdenciário obtido de maneira fraudulenta. 2. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em apreciação de recurso repetitivo, "a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" (STJ, 1ª Seção, RESP 1350804, Rel. Min. MAURO C AMPBELL MARQUES, DJE 28.06.2013). 3. Não se olvida que a MP 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494/2017, acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, prevendo a possibilidade de inscrição em dívida ativa do valor correspondente a benefício previdenciário ou assistencial indevidamente recebido e não devolvido ao INSS. Todavia, considerando a impossibilidade de retroação da lei, somente poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos a partir da vigência da MP 780/2017, circunstância não verificada no caso dos autos. 4. Recurso de apelação não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE HONORÁRIOS DE MÉDICO ANESTESISTA. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apreciar a legalidade de multa imposta pela ANS a operadora de plano de saúde que deixou de promover o reembolso integral de despesas tidas por beneficiário com médico anestesista, em contrato celebrado no ano de 1986 e não adaptado às normas contidas na Lei n.° 9.656/98. II. Inicialmente, não se verifica a alegada ocorrência de coisa julgada. De fato, a Ação Civil Pública n.º 001.2005.131984- 6, proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face da GOLDEN CROSS, tem como objeto a avaliação de danos ao consumidor, pela não observância de regra prevista em contrato por adesão que obriga a seguradora de saúde a promover a cobertura de serviços de anestesiologia. Por seu turno, o corrente feito trata de apreciar a existência de infração de natureza administrativa, não contratual, em virtude de violação à regulamentação expedida pela ANS, pelo ausência de garantia dos serviços de anestesiologia em seguros saúde oferecidos pela apelante. Assim, tendo em vista que as partes e objeto da Ação Civil Pública n.º 001.2005.131984-6 são manifestamente distintos dos verificados neste processo, não como acolher a alegação de coisa julgada. III. Quanto ao mérito, observa-se que operadora não disponibilizou qualquer médico anestesista em sua rede credenciada. Desse modo, considerando que as despesas suportadas pelo beneficiário decorreram da falta de diligências da operadora, deve haver o ressarcimento integral dos gastos, conforme previsto no Memorando Circular n.° 53/2008/DIFIS. IV. Ao assegurar a cobertura do procedimento cirúrgico, a GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA deveria garantir, de igual modo, a assistência por médico anestesista, imprescindível à realização do tratamento. Ao atuar de modo diverso, a embargante infringiu o disposto no artigo 78 da RN n.° 124/2006. Precedentes desta Corte. V. Note-se que não há qualquer desproporcionalidade na penalidade aplicada, fixada na quantia originária de R$ 60.0000,00 (sessenta mil reais), vez que o valor da multa é estabelecido de modo invariável pelo artigo 78 da RN n.° 124/2006. Ademais, ressalta-se que a penalidade imposta tem o escopo de desestimular a prática de atos que desrespeitem os direitos básicos dos beneficiários das operadoras de plano de saúde, devendo ser arbitrada em quantia que não se afigure irrisório ante o porte econômico-financeiro da empresa infratora. VI. De igual modo, não merece acolhida a argumentação referente à conversão da penalidade em advertência. De fato, como registrado, a penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. VII. A CDA atendeu aos requisitos legais ao estabelecer a aplicação de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento, conforme disposto no art. 37-A da lei 1 10.522, com a redação instituída pela Lei nº 11.941/2009 c/c §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Por derradeiro, tendo em vista que não houve condenação a honorários advocatícios, vez que já incluídos entre os encargos constantes na CDA, resta inviabilizada sua redução, como pretendido pela embargante. VIII. Recurso a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EX-FERRROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO FERNANDES JESUS, nos autos da Ação Ordinária proposta em face da UNIÃO FEDERAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a implementação "desde a data do início de vigência de sua aposentadoria, o pagamento da complementação garantida pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02, tomando como paradigma, a remuneração paga aos ferroviários em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, no mesmo cargo e nível posicionado o Autor ao inativar-se, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes que faziam parte integrantes de sua remuneração, e sem prejuízo do adicional por tempo de serviço (anuênios) a que faz jus. Para tanto, REQUER seja adotado o PCS/90 e, posteriormente, o PES/2010 da CBTU até à presente data, e doravante, tendo em vista que a sucessora seguinte (FLUMITRENS) é fruto de cisão desta, não havendo razoabilidade para outro paradigma, sob pena de afrontar o princípio constitucional de isonomia". 2- O direito do autor à complementação da aposentadoria é inequívoco, considerando a sua data de admissão na RFFSA (02/9/1976, fls.48). Tal complementação corresponde - conforme se depreende do texto legal acima transcrito - à diferença entre a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade e o valor de aposentadoria do INSS. O que está em discussão na presente lide, portanto, não é o direito ao recebimento da complementação, mas sim - como já dito - o valor de tal complementação. 3- O documento de fl. 54 demonstra que o Autor percebe aposentadoria no valor de R$2.533,75 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), ao passo que a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias - parâmetro - é de R$1.429,55 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos dos documentos de fls. 310/331. 4- Considerando que a complementação é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a remuneração do cargo correspondente ao o pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, não há falar em direito ao benefício quando o valor pago pelo INSS for de valor superior ao pago para o cargo correspondente ao pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. 5- Precedentes desta E.Turma. 6- Desprovejo o recurso, majorando em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, (R$ 55.000,00), o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC), mas sob a condição suspensiva de exigibilidade do art.98, §3º, do CPC, tendo em vista a 1 gratuidade de justiça deferida às fls.238.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À ORDEM DE PENHORA EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. 1-O recurso de apelação foi interposto por NORMA LEFFLER em face da sentença proferida às fls. 127/130, que acolheu a prescrição da pretensão executória, embora indeferindo o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente, pois são objeto de penhora na execução fiscal nº 0001099-60.40.2.5004, em curso na Vara Federal de Colatina/ES. A recorrente alega, em síntese, que a sentença é nula, já que o aproveitamento do numerário depositado nestes autos para a garantia de outra execução foi realizada sem o crivo do contraditório, violando o princípio do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF, o art. 860 do CPC/15, o art. 1º, §3°, I e II, da Lei nº 9.703/98 e o art. 32, § 2º, da LEF. 2-Para uma melhor análise, faço um resumo do processo: Em 01.09.03 a União Federal promoveu execução fiscal, perante à Vara Cível de Linhares/ES, em face de Proseg Protetora Administradora e Corretagem de Seguros Ltda para a cobrança de PIS referente ao ano- base/exercício de 97/98, lançado por DCTF em 14.01.97, no valor consolidado de R$ 12.647,08; A pessoa jurídica não foi localizada na diligência citatória realizada em 19.05.08, motivo pelo qual a União Federal requereu, em 01.10.08, a citação do seu representante legal por oficial de justiça, mas a diligência resultou negativa em 27.01.10. Em 13.05.10 foi determinada a suspensão do processo. Em 15.04.11, a União Federal requereu a citação da representante legal Norma Leffler e, na decisão proferida em 06.05.11, o magistrado autorizou o redirecionamento, dado os documentos às fls. 39/48, deferindo o pedido; A sócia foi citada em 24.02.12 e, em 02.03.12, apresentou petição informando o depósito do valor executado, bem como requerendo a suspensão da execução. Após oposição de embargos, a União Federal reconheceu a ocorrência de prescrição e, em 01.06.12, comunicou o cancelamento da dívida, requerendo a extinção do feito (fl. 79); Em 23.08.12, a executada requereu a expedição de alvará de levantamento do depósito e a União Federal, na petição à fl. 94, comunicou a existência de outras dívidas fiscais em nome do devedor e que o numerário depositado é objeto de outras penhoras; No despacho à fl. 101 o magistrado determinou o seguinte, in verbis: "Apesar das alegações formuladas pelo Exequente às fls. 94/100, o fato é que não existe nenhuma penhora no rosto dos presentes autos que justifique a manutenção da penhora sobre o numerário depositado. No entanto, como ficou comprovado pelos documentos de fls. 95/100 que existem outras execuções da Exequente contra a Executada pendentes de pagamento, determino que seja aberta vista dos autos ao Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pedido nos demais autos para que seja formalizada a penhora sobre o numerário existente na conta descrita às fls. 64. Apresentadas tais informações, venham os autos conclusos para providências"; A executada alegou, na petição à fl. 102, que não tinha qualquer 1 relação jurídica com a empresa executada e, com base na arguição de ilegitimidade, requereu, mais uma vez, o levantamento do depósito. À fl. 104 a União comunicou a interposição de petição nos autos da execução nº 0001099-60.2005.40.2.5004, onde requereu a penhora do valor disponível à fl. 77, sendo proferida decisão nos seguintes termos, à fl. 108: "A presente execução já foi extinta por cancelamento, não se justificando a sua manutenção tão somente pela necessidade de penhora no rosto deste autos. Por tal motivo, determino que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que, a partir de hoje, o valor depositado em juízo através da guia de fls. 77 deixe de ficar vinculado ao processo 2005.50.04.000328-5, ficando, a partir deste data, vinculada à ordem de penhora nos autos do processo n. 0001099-60.40.2.5004 - Execução Fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de PROSEG PROTETORA ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, que tramita na Primeira Vara Federal de Colatina - SJES. INDEFIRO, ainda, o pedido de liberação das quantias penhoradas através de alvará, uma vez que a corresponsabilidade da Sra. NORMA LEFFLER em relação às dívidas da empresa executada já é matéria decidida nos presentes autos, tendo sido alcançada pelo instituto da preclusão"; A decisão foi publicada em 11.03.14, sendo objeto de interposição de embargos de declaração pela executada. Em 24.08.15, o magistrado estadual, verificando que referido recurso não havia sido apreciado, devolveu os autos ao à Justiça Federal, que proferiu a sentença em 07.07.16 (fls. 127/128), pronunciando a prescrição. Como a questão referente ao depósito não havia sido apreciada, foram interpostos novos embargos de declaração, que foram julgados em 21.03.17, mas o pedido foi indeferido. 3-Sendo a sentença favorável à recorrente e, tendo em vista que a penhora não pode subsistir à extinção da própria execução, o depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário poderá ser levantado, após o trânsito em julgado do processo. 4-A União Federal comunicou ao Juízo, através da petição à fl. 94, a existência de outras execuções fiscais em andamento, em face da executada, no valor aproximado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), requerendo a manutenção do depósito, já que é objeto de pedido de penhora no rosto destes autos, juntando, como prova, os extratos das inscrições. Também informou, à fl. 104, a interposição de petição nos autos da execução nº 0001099-60.2005.40.2.5004, onde requereu a penhora do valor disponível à fl. 77, sendo proferida decisão vinculando o valor depositado em juízo à nova execução fiscal, bem como indeferindo o pedido de liberação das quantias penhoradas através de alvará. 5-Tendo em vista que o direito ao depósito judicial do valor do tributo pelo executado "não importa o direito nem a faculdade de, a seu critério, retirar a garantia dada" (EREsp 215.589/RJ) e, diante da existência de inúmeras execuções fiscais em face da devedora e da expressa vinculação do valor depositado em juízo nos autos do processo nº 0001099-60.2005.40.2.5004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Colatina/ES, a sentença deve ser confirmada. 6-Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que "as rés, solidariamente, paguem diretamente às partes autoras indenização mensal, relativa à cobertura securitária consistente nos encargos mensais do financiamento, assim entendidos como as prestações do mútuo habitacional arcadas pelo mutuário junto ao agente financeiro e as atualizações monetárias contratualmente previstas, enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel". 2- Da análise dos autos, vê-se que enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel, a cobertura do seguro habitacional contratado, dentre outros, o de prejuízos decorrentes de danos físicos ao imóvel, (Cláusula 7ª, 7.1, letra "d" da Apólice de Seguro, cópia à fl. 187) é devida aos riscos decorrentes de eventos de causas externas ao imóvel (incêndio, raio ou explosão, vendaval, inundação causada pelo transbordamento de rios ou canais, alimentados pelos mesmos e ainda que decorrente de chuva, ...), conforme Cláusula 6ª da Apólice, não estando, pois, cobertos os riscos decorrentes de causas internas da edificação (má utilização do imóvel, falta de conservação, uso ou desgaste natural do imóvel, ...), conforme a Cláusula 9ª. 3- Diante dos laudos produzidos unilateralmente pelas partes em defesa de suas teses, que se contrapõem, tem-se que para se saber a verdadeira causa do sinistro, se decorrente de evento externo ou interno, para fazer jus ao pagamento da cobertura securitária pelos danos materiais causados ao imóvel, somente através de perícia judicial no mesmo para sua efetiva comprovação, o que impede a concessão da tutela antecipada que importe no pagamento de indenização mensal relativa à cobertura securitária consistente nos encargos mensais do financiamento. 4. Agravo de Instrumento provido. 1

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE. 1. A Contribuição para o custeio da Seguridade Social, nela incluída aquela inerente ao então Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), encontra fundamento nos arts. 195, I e § 9º; e 201, I e § 10, da Constituição Federal. 2. A cobrança da Contribuição Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi implementada pela Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.732/98), cabendo às empresas recolherem o tributo, incidente sobre a folha de salários, em alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho inerente à sua atividade preponderante, na forma do seu art. 22. 3. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 instituiu um fator multiplicador - Fator Acidentário de Prevenção - FAP, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da referida Contribuição Social, conforme o desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, adotando-se, como parâmetros de sua apuração: i) o índice de frequência; (ii) a gravidade; e (iii) o custo dos acidentes, de acordo com metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 4.A nova lei permitiu a redução ou aumento da contribuição social para as empresas que registrarem queda ou incremento dos seus índices de acidentes e doenças ocupacionais, sendo certo que a implementação dessa metodologia tem o só propósito de fortalecer a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com o fim maior de se alcançar melhorias substanciais no ambiente laboral e, por consequência, na própria qualidade de vida de todos os trabalhadores do país. 5. A regulamentação do dispositivo em comento sobreveio com o Decreto nº 6.957/2009, que alterou o art. 202-A do Decreto nº 3.048/99 (RGPS), dispondo, em seu § 1º, que o FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5) a dois inteiros (2,0), que incide sobre a alíquota da contribuição para o RAT/SAT. 1 6. A flexibilização de alíquotas realizada de acordo com os parâmetros do Fator Acidentário de Prevenção - FAP está em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único, V, da Carta Magna ("A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."), pois homenageia a equidade, privilegiando as empresas que verdadeiramente investem em prevenção e redução de acidentes de trabalho. 7. A cobrança da Contribuição Social com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não afronta a legalidade tributária, uma vez que os seus elementos essenciais (fato gerador, base de cálculo e alíquota incidente) encontram-se previstos nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/03, atendendo, dessa forma, a exigência imposta no artigo 97 do Código Tributário Nacional, ressaltando-se que somente a metodologia de apuração do FAP é que foi estabelecida através do Decreto nº 6.957/2009, e, bem assim, pelas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308 e 1.309/2009, as quais definiram os parâmetros e os critérios objetivos para cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446/SC - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ de 04/04/2003, apreciando questão semelhante, reconheceu constitucional a regulamentação do SAT por norma infralegal editada pelo Poder Executivo. 9. Reconhecida a legalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. 10. Se a Lei nº 8.213/1991 equipara o "acidente de trajeto" ao "acidente de trabalho", para fins previdenciários, não existe óbice para que sejam eles computados para fins estatísticos de apuração do FAP. A consideração de "acidente de trajeto" como possível "acidente de trabalho" decorre logicamente da utilização intensiva de mão de obra por parte da empresa contribuinte, nos termos contidos na lei. 11. Precedentes: TRF2, AC nº 201551040119878/RJ, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE: 02/02/2016) (TRF2 - AC 0003379-98.2010.4.02.5110 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des.Fed. CLAUDIA NEIVA DJE:. 29/09/2015; AC 0000798-94.2011.4.02.5104 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des.Fed. LANA REGUEIRA - DJE: 04/12/2015; TRF4, APELREEX 5000910- 85.2013.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 31/03/2016. 12. Apelação desprovida. Verba honorária mantida. Majorados em 1% os honorários fixados pelo juízo, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 2

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 5º, XXXV DA CF/88. SEGURO HABITACIONAL. ÓBITO DA MUTUÁRIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO EXAME MÉDICO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, § ÚNICO DO CPC. 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU EMGEA (fls. 238/242) e pela CAIXA SEGURADORA S/A (fls. 248/255) tendo por objeto sentença (fls. 227/235) e parte apelada Espólio de Maria Lucia Barbosa da Costa Mendes, prolatada nos autos de ação objetivando o reconhecimento da quitação de contrato de mútuo, tendo em vista falecimento da mutuária, além de indenização por danos morais. 2. Cumpre esclarecer que o juiz é o destinatário das provas produzidas no processo, de forma que cabe a ele examinar a suficiência dos elementos de convicção existentes nos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo simples fato de o magistrado julgar antecipadamente o feito, por entender desnecessária a dilação probatória. 3. Não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o exaurimento da via administrativa não se reveste como requisito para o ajuizamento da presente ação, em vista do que prevê o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir a prévia realização de exames médicos pela parte segurada, responde pelo risco assumido, não podendo recusar a cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprovada a deliberada má-fé do segurado. 5. Ressalte-se que ainda que fosse cabível a exigência da declaração do médico assistente da falecida mutuária para aferição de suposta doença preexistente, inexiste prova nos autos de que os herdeiros tomaram conhecimento da referida exigência. 6. O juiz deve arbitrar a verba honorária com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, a complexidade da matéria, as dificuldades e o tempo despendido para a execução do trabalho. 1 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a legislação não vincula o julgador a qualquer percentual ou valor certo, podendo o magistrado arbitrar a verba honorária em percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem como fixar tais verbas em valor determinado (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.515.228/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16/12/2016). 8. No caso em apreço, diante de um valor de R$ 100.000,00 dado à causa, a condenação das apelantes ao pagamento de 10% sobre este montante se mostra excessiva, devendo ser reduzida para 5% do valor da causa. 9. Em relação à alegada sucumbência parcial, verifica-se que a parte autora restou vencedora no pleito principal, o que atrai a regra do artigo 86, § único, do CPC, segundo a qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, ou outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." 10. Recursos parcialmente providos apenas para reduzir a condenação na verba honorária para 5% do valor atualizado da causa.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA S/A. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. SFH. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 206, §1º, II DO CÓDIGO CIVIL. -Na hipótese, embora não tenha havido insurgência recursal específica, no que tange à exclusão da Caixa Seguradora S/A da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, tal questão constitui matéria de ordem pública, cujo exame pode e deve ser efetuado ex officio pelo Tribunal, pois, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça "Não incide o instituto da preclusão, relativamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, enquanto o processo estiver em curso, ainda que a questão tenha sido objeto da sentença de primeiro sem impugnação por meio de recurso voluntário da parte, podendo o Tribunal conhecê-la mesmo de ofício" (AgRg no REsp 1120225/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 05/04/2010). -Consoante o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "A seguradora possui legitimidade passiva em demanda de indenização securitária fundada em contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação" (AgInt no AREsp 751.915/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018), circunstância que impõe o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da Caixa Seguradora na presente demanda. - Não há que se conhecer do recurso oferecido em duplicidade pela CEF às fls. 292/307 (protocolado em 23/05/2016 às 19:25:10), tendo em vista que às fls. 313/325 (protocolado em 23/05/2016 às 18:48:52), já havia sido apresentado recuso semelhante, implicando-se no reconhecimento da preclusão consumativa. 1 - No tocante à alegação ilegitimidade passiva alegada pela CEF, esta não merece prosperar, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça há muito assentou que, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, "a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro" (cf. REsp 590.215/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 03/02/2009). -No que tange à alegação de prescrição, cabe ressaltar que o Código Civil prevê, em seu artigo 206, §1º, II, b que a ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a contar da data da concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja, da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (S. 278 STJ). -Nos termos de entendimento pacificado na Súmula 229 do STJ: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Assim, o segurado tem o prazo de um ano para fazer o pedido administrativo, contado da ciência inequívoca do ato de concessão da aposentadoria, momento em que o prazo é suspenso voltando a correr após a negativa da seguradora, quando se inicia o seu direito de ação. -Não se pode olvidar que a suspensão do prazo, previsto no verbete supra, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "somente tem aplicação quando o requerimento administrativo é formulado ainda dentro do prazo prescricional" (REsp 261.040/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2000, DJ 25/09/2000, p. 111). -No caso, da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o autor foi aposentado por invalidez em 25/05/2010 (fl. 19) e solicitou a cobertura do sinistro em julho de 2011 (fl. 63). Dessa forma, restou configurada a prescrição, uma vez que o segurado apenas informou o sinistro à instituição financeira após o decurso de um ano da concessão da aposentadoria por invalidez. -Segundo recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (fls. 292/307) não conhecido. -Recurso da Caixa Seguradora S/A provido e recurso da Caixa Econômica Federal (fls. 313/325) parcialmente provido para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do 2 artigo 487, II, do CPC/15, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 67.340,00), pro rata, em favor das rés, observada a suspensão de sua exigibilidade, em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 64/65.

DIREITO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. USO DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO RITO PREVISTO NA LEI Nº 8.112/90. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ALOÍSIO DE ALMEIDA FELÍCIO, tendo por objeto a sentença de fls. 208/215, nos autos da ação ordinária proposta por ele em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a anulação do ato administrativo que resultou em sua demissão, com a consequente reintegração ao cargo público no qual estava investido nos quadros da autarquia, cumulando pedido de pagamento de salários e vantagens desde o momento da demissão, e, bem assim, de danos morais. 2. Como causa de pedir, alega o Autor que ingressou nos quadros funcionais do INSS em 26/10/1991, nomeado para o cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, tendo sido demitido a bem do serviço público em 13/11/2013, ao cabo do Processo Administrativo Disciplinar nº 35301.003423.2010-51, pela infração tipificada no artigo 117, inciso IX, em razão do previsto no artigo 132, inciso XIII, ambos da Lei nº 8.112/1990. Aduz que a decisão de demissão se baseou em arcabouço probatório frágil e insuficiente, não se podendo considerar que o mesmo tenha lesado o erário com dolo. Aduz que o julgamento administrativo não observou os princípios da segurança jurídica, legalidade e proteção da confiança. Afirma que no processo administrativo prevalece a presunção de inocência, que não foi desconfigurada pelo órgão judicante. 3. É de bom alvitre assinalar que, embora atualmente a melhor doutrina e a jurisprudência das Cortes de Superposição convirjam ao entendimento de que o mérito administrativo, mesmo nos processos disciplinares, não é totalmente infenso ao controle judicial, que pode e deve analisar sua legalidade e até mesmo corrigir eventual excesso na aplicação das penalidades, uma vez que todo o procedimento é delineado em lei, é também certo que essa intervenção corretiva do Poder Judiciário deve ser feita de forma excepcional, a fim de extirpar vícios e desvios teratológicos no exercício do poder disciplinar. Não fosse assim, se, em cada situação que o órgão jurisdicional fosse provocado a apurar a legalidade de um processo administrativo, ele viesse a desconsiderar o mérito das decisões administrativas, pondo-se no lugar do próprio órgão administrativo competente à pretexto de sanar um vício procedimental, ou simplesmente discordando da pena aplicável, entendendo que outra seria mais cabível, se estaria 1 encaminhando para um cenário em que o Poder Judiciário nada mais é do que uma nova instância do ‘processo administrativo. Em conclusão, só se cogitará de invalidação do processo administrativo, fruto do exercício do poder disciplinar por parte da Administração Pública, em caso de vício de legalidade, de lesão a princípio constitucional ou de desproporcionalidade na aplicação da pena. 4. A narrativa dos autos demonstra que, em verdade, o ex-servidor público teve instaurados contra si ao menos três processos administrativos disciplinares, sendo que um deles resultou na pena de suspensão (nº 35301.009873/2007-52, em 12/05/2009) e dois resultaram na penalidade de demissão (nº 35301.003079/2011-81, concluído por portaria do Ministério da Previdência Social de 13/11/2012 e o nº 35301.003423/2010-51, concluído por portaria do mesmo órgão, datada de 23/09/2012, ora impugnado). Além disso, noticiou o Parquet federal que o ex-servidor foi denunciado em ao menos cinco ações penais resultantes de investigações na operação da Polícia Federal "Anos Dourados", voltada à apuração de delitos contra a Previdência Social. Numa destas ações, inclusive, a ação penal nº 0000075-42.2011.4.02.5115, o demandante veio a ser condenado pelo crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 5. Diante desse quadro, bem ponderou o magistrado sentenciante, no sentido de que o processo administrativo ora impugnado foi regularmente instaurado, tramitou sem defeitos, nos estritos conformes da Lei nº 8.112/1990, tendo sido nele oportunizada ampla defesa ao servidor público. Deve-se frisar que não houve juntada integral dos autos dos processos administrativos; em verdade, o autor juntou aos autos cópias dos diversos processos no qual figurou como réu, mas, em todo caso, o ônus de demonstrar eventuais irregularidades na tramitação lhe pertencia, não tendo logrado dele se desincumbir. Em todo caso, é certo que, tendo as infrações funcionais sido depuradas por comissões disciplinares, pelo órgão de consultoria jurídica do Ministério da Previdência Social (fls. 54/57) e os respectivos relatórios acolhidos pelo Ministro de Estado da Previdência Social (fls. 58 e 100), verifica-se que os processos tramitaram por três instâncias decisórias, em harmonia com a disciplina procedimental estatuída pela Lei nº 8.112/1990. 6. A parte reitera a insuficiência de provas que levassem à aplicação da penalidade. Pela atenta leitura dos autos, porém, observa-se que o demandante em nenhum momento produziu prova capaz de afastar as imputações formuladas nos processos administrativos, e, ademais, as autoridades administrativas processantes consideraram existir prova documental e testemunhal suficiente capaz de demonstrar a autoria e a materialidade das imputações. Tendo havido a decisão administrativa se tornado definitiva, o ato de demissão passa a gozar dos atributos inerentes aos atos do Poder Público, sobretudo as presunções de legalidade e veracidade, de forma que, ao propor ação judicial, surge para o demandante o ônus de infirmar tais presunções, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/15. 7. As teses aventadas pelo autor em seu recurso são de todo genéricas, não apresentam impugnações objetivas aos eventos processuais do PAD nº 35301.003423/2010-51, o que leva à inexorável conclusão a respeito de sua regularidade, mas se limitam a afirmar a insuficiência probatória. Observe-se, ainda, que os registros públicos de dados como o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - possuem substancial valor probatório, de natureza documental, e, no caso, é lícito concluir pela ocorrência de infração administrativa quando diante da verificação de vínculos empregatícios extemporâneos. 8. Também não prospera a argumentação desenvolvida no sentido de que o princípio da presunção de inocência vigente na seara penal imporia qualquer óbice à imposição de pena 2 administrativa, em razão da independência entre as esferas de responsabilidade. Na seara administrativa, o Estado-administração exerce o poder disciplinar sobre os seus próprios agentes, observando regras e princípios peculiares, sem que haja interferência necessária da apuração, pelo Poder Judiciário, de responsabilidade criminal. Se é certo que alguns tipos de pronunciamentos absolutórios do juízo criminal refletem na esfera cível e administrativa, como aquele que absolve o réu por restar comprovada a inexistência de autoria, também é certo que, nos demais casos (a maioria deles), as instâncias penal e administrativa não se comunicam, sendo dever da autoridade administrativa dar prosseguimento ao processo disciplinar instaurado, a culminar nas sanções cominadas no Estatuto Funcional Civil. No presente caso, o que se vê é precisamente a situação inversa, pois ficou comprovada, na esfera criminal, a ocorrência de delito, fator este que corrobora, sobejamente, a prática de ilícito por parte do Autor, que reflete na esfera administrativa-disciplinar. 9. Oportuno colacionar os pontos destacados pelo ilustre presentante do Parquet federal em sua opinio: "Nesse passo, estando os fatos comprovados criminalmente, não comporta mais discussão sobre sua existência e autoria em âmbito civil, o que só reforça a validade do julgamento administrativo. Acrescenta-se, ademais, que as provas produzidas em âmbito penal podem ser utilizadas, de forma emprestada, tanto na esfera cível, quanto na administrativa, sem que se possa arguir qualquer invalidade nessa utilização. Sobre a possibilidade de utilização de provas emprestadas de processo penal, seguem os seguintes precedentes: STF - Pet 3.683 QO. Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 20.2.2009; Inq. 2275 QO, Rel. Min. Carlos Britto, Plenário, DJe de 26.9.2008; STJ - AgRg na APn 536/BA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 14.5.2009; MS 17.536/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20.4.2016; MS 13.501/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10.12.2008, DJe 9.2.2009; além do verbete nº 591 das Súmulas do STJ Tal possibilidade consta, ainda, expressamente no art. 372 do Código de Processo Civil, o qual prevê que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Nesse passo, à míngua de qualquer ilegalidade ou imoralidade durante o curso do processo administrativo disciplinar, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida." 10. Negado provimento à apelação interposta. Em observância ao artigo 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada na sentença é majorada em 1% (hum por cento), permanecendo ela com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO (SAT). ALÍQUOTA UNIFICADA POR EMPRESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, apontando contradição em relação à súmula nº 351 do STJ, por considerar a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) unificada por empresa. 2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Não se prestam, no entanto, à rediscussão do julgado. 3. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, enfrentaram os argumentos da Embargante e manifestaram-se pela legalidade da aplicação da alíquota do SAT unificada por empresa, com base em precedente da Corte Superior de Justiça. 4. Restou assentado que a incidência da contribuição ao SAT deve ter como base o grau de risco da atividade econômica preponderante da empresa como um todo, conforme descriminado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e em seu estatuto social, e não em cada um de seus estabelecimentos isoladamente. Isso porque o fato de haver separação da empresa em dois estabelecimentos não descaracteriza a conexão funcional entre o escritório administrativo e o parque industrial, de modo a justificar a aplicação de diferentes alíquotas. 5. A toda evidência não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no presente caso, mas mero inconformismo da parte com o resultado do decisum. 6. É flagrante que o objetivo da Embargante é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 para que os embargos sejam acolhidos. 7.Ademais é oportuno ressaltar que não se exige que o acórdão embargado faça menção expressa dos preceitos legais supostamente violados, tampouco que se pronuncie sobre todos os pontos abordados pelas partes, bastando que as questões envolvendo tais normas tenham sido debatidas e decididas de maneira fundamentada no julgado, conforme se constata na situação vertente. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 420.104/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014. 8. Embargos de declaração não providos.