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Jurisprudência

TRF5 200085000024562
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, evidenciadas por pedido idôneo arrimado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a atuação estatal. O requisito da necessidade significa que o demandante não dispõe, segundo a ordem jurídica, de outro meio capaz de solucionar o conflito de interesses diverso do ajuiz...
Data do Julgamento : 18/10/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC284546/SE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200580000069611
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. LITISPENDÊNCIA. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. HONORÁRIOS. 1. A jurisprudência do col. STJ afasta a litispendência de ação civil pública que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos, com ação individual. 2. O FUNDEF deve ser entendido como um mecanismo de repartição igualitária dos recursos destinados á educação básica, de erradicação do analfabetismo, de universalização da educação fundamental, e de di...
Data do Julgamento : 23/10/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC398189/AL
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200584000005356
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCONTO A MENOR EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADO PELA UNIÃO (COMANDO DA AERONÁUTICA) - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de indenização por danos materiais decorrente do pagamento a menor de pensão alimentícia que era devida ao demandante, no período de janeiro de 1982 a 2002, realizado pela União (Comando da Aeronáutica), através de desconto em folha de pagamento. 2. De acordo com a previ...
Data do Julgamento : 25/10/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC383606/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200785000004235
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO PROPORCIONAL AO DAS DIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. - Não há de se falar em prescrição de fundo de direito em ação se pleiteia reajuste de indenização de campo, por se tratar de relação de trato sucessivo, encontrando-se atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes (AC 415.410-RN e AC 336047-RN do TRF-5ª Região) - Com o advento da Lei nº 8.270, a indenização de campo, prevista no art. 16, da Lei nº 8.216/91, passa a sofrer...
Data do Julgamento : 25/10/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC426296/SE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705000358201
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 172, V DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 3º DO DL Nº 4597/42 E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PORTARIA Nº 714/93-MPS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 201, PARÁGRAFO 5º DA CF/88. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prescrição dos benefícios previdenciários de trato sucessivo não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas devidas e não requeridas no qüinqüênio legal ante...
Data do Julgamento : 08/11/2007
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC416433/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200283000163566
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBA PAGA PELO CNPQ A BOLSISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PATRIMÔNIO SUBJETIVO DA ENTIDADE. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. - Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Publico Federal com vistas à repetição de indébito configurado em verba destinada a bolsa de pós-doutorado que não foi concluído pelo bolsista. - A verba tem natureza subjetiva, ligada aos interesses da entidade a que está afeita, não devendo ser tomada como interesse público a ensejar a atuação do parquet. - O CNPq é uma fundação ligada ao Ministér...
Data do Julgamento : 08/01/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC375171/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200581000126876
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ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. AEROCLUBE DE FORTALEZA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO PREVISTO NO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. I - A utilização de bens públicos por particulares fica sujeita a regime jurídico próprio que derroga, no todo ou em parte, as normas de direito civil. II - O regime jurídico-administrativo e o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado concedem à Administração Pública a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo. III - O direito de retenção previsto no art. 1.219 do Código Civil...
Data do Julgamento : 22/01/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC413930/CE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200482010009763
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEF. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. PROTESTO INCORRETO DE TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A norma processual, especificamente o art. 333 do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alegadamente possui. 2. Compete ao demandante, também, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis a sua proposição (art. 283 do Código de Processo Civil), sob pena de preclus...
Data do Julgamento : 29/01/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC413159/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200482000106346
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ADMINISTRATIVO. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA JÁ NA SUA VIGÊNCIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE. CABIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. I - As modificações no cálculo da correção monetária não podem afetar o direito adquirido do titular da conta vinculada ao FGTS e, assim, de acordo com o entendimento pacificado nesta eg. Turma deve prevalecer os critérios de atualização estabelecidos com base no IPC e, a partir de março/91, no...
Data do Julgamento : 12/02/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC435278/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200385000035937
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. CONFIGURAÇÃO DA OFENSA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO PELO ÓRGÃO DE IMPRENSA. REDUÇÃO. 1. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Carta Magna/88, no seu art. 37, parágrafo 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, a teor do entendimento pacificado no âmbito da Suprema Corte. 2. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 186 do CC de 2002, sendo o dir...
Data do Julgamento : 11/03/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC365862/SE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200784000024682
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA No 150 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO No 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo MM Juiz Federal da 5a Vara/RN que julgou extinta a execução com base no art. 269, IV, cumulado com o art. 741, VI, ambos do CPC. 2. A "ação de execução segue, sob o ângulo do prazo prescricional, a sorte da ação de conhecimento, como previsto no Verbete nº 150 da Súmula desta Cort...
Data do Julgamento : 03/04/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC438823/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20030500013857801
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS IMPETRANTES. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DE RECURSO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS. ART. 8º, DA LEI Nº 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Constatação de erro material, de correção possível, na forma prevista no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Os Requerentes Jotujé Distribuidora Ltda. e ao Mercantil São José S/A - Comércio e Indústria não foram afastados desta demanda. Apenas desistiram do recurso de apelo. 3. Pedido de ext...
Data do Julgamento : 24/04/2008
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC318865/01/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200683000029041
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CIVIL. DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. No âmbito do direito privado, o ordenamento jurídico pátrio adota a tese da responsabilidade civil subjetiva, disciplinada no art. 186 do CC de 2002, sendo o direito à indenização por dano moral e material uma garantia constitucional (art. 5º, V). 2. Hipótese em que não há ensejo para reparação pecuniária, pois, efetuada a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não logrou a promovente demonstrar haver solicitado o encerramento da cont...
Data do Julgamento : 03/06/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC400209/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200181000159396
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. ADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1. Não deve ser acolhida a preliminar de carência de ação por ausência de objeto e de interesse de agir. Note-se que parte autora se encontra impossibilitada de realizar qualquer transação imobiliária em virtude do imóvel em questão estar arrolado entre os bens de propriedade da Terra-Cia, empresa financiadora. 2. A jurisprudência pátria há muito cri...
Data do Julgamento : 17/06/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC387741/CE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Marcelo Navarro
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200883000014563
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PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO DELIMITADO. 1. Pretensão autoral de interromper o prazo prescricional, em face da vigência do novo Código Civil, que alterou os referidos prazos, para fins de evitar o perecimento do seu direito de ação, com vistas a possibilitar a execução futura da dívida do mutuário. 2. Sentença que extinguiu o feito, sem o exame do mérito, em razão de a Autora, ora Apelante, quando intimada para retificar o valor da causa, complementando o valor das custa...
Data do Julgamento : 19/06/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC444464/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20048300002132001
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão trilhou o entendimento de que o prazo de prescrição, originalmente vintenário, foi reduzido para cinco anos pelo art. 47 da Lei 9.636/98, e que, segundo as regras de direito intertemporal, aplicar-se-ia o novo prazo à hipótese, tendo em vista que ele terminaria antes de findar o prazo maior fixado na lei anterior, conforme decidiu o RE 79.327-SP. 2. A embargante sustenta que houve omissão, argumentando que deve ser aplicado o prazo...
Data do Julgamento : 01/07/2008
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC416500/01/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20048300001412001
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão trilhou o entendimento de que o prazo de prescrição, originalmente vintenário, foi reduzido para cinco anos pelo art. 47 da Lei 9.636/98, e que, segundo as regras de direito intertemporal, aplicar-se-ia o novo prazo à hipótese, tendo em vista que ele terminaria antes de findar o prazo maior fixado na lei anterior, conforme decidiu o RE 79.327-SP. 2. A embargante sustenta que houve omissão, argumentando que deve ser aplicado o prazo...
Data do Julgamento : 01/07/2008
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC423693/01/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705000984598
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8622/93 E Nº 8627/93. ART. 37, X, DA CF (ANTES DA EC 19/98). ISONOMIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE APENAS ALGUNS AUTORES. LITISCONSORTES ATIVOS QUE NÃO PROVAM A CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. - A extinção do feito sem análise do mérito, na hipótese prevista no inciso III, do art. 267, do Código de Processo Civil somente ser...
Data do Julgamento : 10/07/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC434034/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200784000081410
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DIREITO CIVIL. MILITAR. PUNIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO. MERECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. O Código Civil atual, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, estabelece que prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil. Assim, ajuizado o presente feito em 13.09.2007, correto o reconhecimento da prescrição quanto aos fatos verificados até maio/2004. II. Prejudicada a apreciação da ausência de promoção do autor a suboficial em 11.06.06, somente verificada em 13.12.06, em face dos pontos perdidos em conseqüência da punição perpetrada em 2004, em razão da prescrição...
Data do Julgamento : 22/07/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC447706/RN
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200385000078638
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADIN, AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. DIREITO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. JUROS DE MORA. ART. 1-F DA LEI 9494/97. - Legítima a pretensão do autor de perceber reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da conduta da Fazenda Nacional, a de proceder ao ajuizamento de execução fiscal e inscrição do nome do contribuinte no CADIN, malgrado o prévio deferimento de liminar, em ação cautelar preparatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário...
Data do Julgamento : 11/09/2008
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC359995/SE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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