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Jurisprudência

TRF5 20088300019473501
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. "CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL." INCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. I...
Data do Julgamento : 01/12/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC479413/01/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200884000039422
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PENSÃO DESCONTADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO FIXADO EM ACORDO DE ALIMENTOS. NEGLIGÊNCIA DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº. 20.910/32. DIREITO AO RESSARCIMETNO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA. 1. Apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pleito da parte autora, declarando prescritos os direitos à restituição dos valores devidos e à indenização por danos morais, com...
Data do Julgamento : 10/12/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC476764/RN
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20088300019657402
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 3. Não caracterização de nenhuma das hipó...
Data do Julgamento : 15/12/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC476856/02/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200883000177786
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. COMPANHEIRA. PENSÃO. RATEIO COM A VIÚVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira do posicionamento sufragado no egrégio Superior Tribunal de Justiça -STJ, firmou o entendimento de que, se o pedido de reconhecimento de união estável vem acompanhado da postulação de percepção de pensão por morte, a competência é da Justiça Comum Federal"(TRF5, AC 4...
Data do Julgamento : 17/12/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC487123/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Maria Lucena
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200905000705499
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE MERAMENTE FINANCIADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A decisão proferida pelo juiz de primeiro grau excluiu da lide a Caixa Econômica Federal - CEF e, por consequência, declinou, em favor da justiça estadual da Paraíba, a competência para processar e julgar o feito. 2. Não há como imputar à instituição financeira agravada qualquer responsabilidade, mesmo que de forma solidária, pois ela só atuou como agente financiador e, na qualidade de credora hipotecária; tal responsabilidade só poderia recair sob...
Data do Julgamento : 12/01/2010
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento - AG99825/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200783080014891
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DO RECURSO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXECUÇÃO DE CONVÊNIO FORMULADO POR PREFEITO COM O FNDE. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O MPF fundamentou sua irresignação na ocorrência de danos morais coletivos causados à população de Petrolina/PE em razão da ausência de aplicação adequada dos recursos provenientes de convênio firmado entre o referido Município e o FNDE, com fulcro na Lei nº 7.347/85 e no artigo 927 do Código Civil, o que...
Data do Julgamento : 14/01/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC437541/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200081000037456
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 4º e 5º, DA CF/88. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. ART. 196, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR FALECIDO PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. 1. Pretensão da Autora, que foi sucedida por seus herdeiros, do recebimento de diferenças de pensão por morte de servidor estatutário, deferida com base na Lei nº 3.373/58, aplicando-se o disposto n...
Data do Julgamento : 28/01/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX8235/CE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20088200005303702
Ementa
Processual Civil. Embargos de declaração. Supressão de Instância. Inocorrência. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Administrativo. Leis 8.622/93 e 8.627/93. 28,86%. Percentual remanescente. Eventual absorção desse índice. Contradição. Inexistência. Reestruturação de carreira não é reajuste de natureza pessoal. Prescrição. Omissão. Inexistência. Rediscussão dos termos da decisão. Impossibilidade. 1. Acórdão embargado que deu parcial provimento à apelação, para julgar procedente, em parte, o pedido de implantação do percentual remanescente, na ordem de 11,36%, observada...
Data do Julgamento : 04/02/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC479538/02/PB
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20038300025288901
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. INAPLICABILIDADE. - A simples leitura das razões de embargos demonstra que não pretende a embargante o suprimento de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, mas apenas a rediscussão do julgado que reconheceu que à taxa de ocupação de terrenos de marinha, em razão da ausência de previsão normativa específica, deve-se aplicar o prazo de prescrição qüinqüenal previsto no art. 1º do Decr...
Data do Julgamento : 02/03/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC467187/01/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Wildo
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20090500050460301
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Entendeu o acórdão ora embargado que, sendo o ato de concessão do benefício do ano de 1996, deve ser aplicado ao caso concreto o prazo decadencial qüinqüenal previsto na Lei nº 9.784/99, a partir da sua entrada em vigor, uma vez que quando do advento da MP nº 138/2003, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na legislação anterior, d...
Data do Julgamento : 09/03/2010
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - EDAG98088/01/RN
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200882010016761
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CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. APELO IMPROVIDO. - O instituto da Responsabilidade Civil é parte integrante do Direito obrigacional, traduzindo o dever de assumir as ações ou omissões praticadas. - São pressupostos da responsabilidade civil: a prática de uma ação ou omissão ilícita; a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; e o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. - O cerne da presente questão consiste em suposta inobservância do prazo de vencimento do contrato de penhor. Seg...
Data do Julgamento : 09/03/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC475711/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Carolina Souza Malta (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200705000473270
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. AUSENCIA DE PAGAMENTO DE FORO. PROPRIEDADE PERTENCENTE A UNIAO.INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMOVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A ação visava a inclusão da destilaria UBU (THOMAZ DE AQUINO & CIA LTDA) dentre as benfeitorias uteis e necessárias do imovel rural denominado Engenho UBU, declarado de interesse social para fins de reforma agrária. 2. O processo de desapropriação para fins de reforma agrária n.º 2007.05.00.047322-1, conexo com este processo, foi extinto sem julgamento de mérito pelo juízo a quo com base no art. 267...
Data do Julgamento : 16/03/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC418834/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Manuel Maia (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200684000078704
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por MARIA DE FÁTIMA MENEZES DA SILVA em face de sentença que, em ação ordinária que objetivava a declaração de extinção de obrigação derivada de contrato de arrendamento residencial e seguro, bem como o cancelamento do ônus gravado sobre imóvel e restituição em dobro de valores pagos mensalmente, extinguiu o feito reconhecendo a prescrição, com base no art. 206, parágraf...
Data do Julgamento : 30/03/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC443223/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200283000153305
Ementa
Administrativo, Civil e Processual Civil. Militar. Pensão. Interesse de agir. Pagamento das parcelas em atraso. Absolutamente incapaz. Não ocorrência de prescrição. Art. 198, inc. I, do Código Civil pátrio. Direito ao benefício. Honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC. Apelo e remessa oficial improvidos. (PROCESSO: 200283000153305, APELREEX3803/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/2010 - Página 632)
Data do Julgamento : 27/04/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX3803/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200382000018659
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. DISTRIBUIÇÃO DAS JUNTAS DE JULGAMENTO POR ZONA DE TRABALHO. LEGALIDADE. DESLOCAMENTO DA SEDE. DIÁRIA E AJUDA DE CUSTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 19 DESTE TRF DA 5ª REGIÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E APÓS, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O cerne da questão consiste no reconhecimento, ou não, do alegado direito do autor, ao pagamento de 760 (setecentos e...
Data do Julgamento : 29/04/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC396127/PB
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200081000119965
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PES/CP. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. SEGURO HABITACIONAL. ACOMPANHAMENTO DO VALOR DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. TR. SUBSTITUIÇÃO PELO PES/CP. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E TABELA PRICE. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O contrato de financiamento habitacional objeto dos autos estabelece a aplicação do PES/CP como critério de reajustamento das prestações...
Data do Julgamento : 29/04/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC495808/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200984000007670
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI N° 9.784/99. ART. 103-A, DA LEI 8.213/91. OCORRÊNCIA. ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Pretensão da Autora de que o INSS se abstivesse de revisar e de efetivar qualquer desconto no benefício 'pensão por morte de ex-combatente' que percebe desde 18.1.84, tendo em vista que teria transcorrido o lapso decadencial para a revisão do referido ato. 2. Malgrado não existisse legislação específica tratando dos prazos de decadência e prescrição em relação à Administração Pública, no período anterior...
Data do Julgamento : 06/05/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX8864/RN
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200783000070768
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE TRÂNSITO. MAU CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DNIT. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. FILHO MENOR. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO HONORÁRIOS. 1. Ação ajuizada com a finalidade de obter indenização por danos morais e material em decorrência de falecimento dos filhos da demandante em decorrência de acidente automobilístico ocorrido dia 22/05/2004, quando um veículo GM Corsa Classic viajava pela Rodovia BR-101, na divisa dos estados d...
Data do Julgamento : 11/05/2010
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX38/PE
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200281000129300
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE AÇÕES. QUITAÇÃO (LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA). LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. DIREITO. CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENTRE A GESTORA DO SFH E A FINANCIADORA ORIGINÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CAUCIONAMENTO, COMO GARANTIA, DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO ALUSIVO AO IMÓVEL FINANCIADO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE À GESTORA DO SFH, PELA FINANCIADORA, DOS VALORES PAGOS PELOS MUTUÁRIOS. DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A FINANCIADOR...
Data do Julgamento : 13/05/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC406598/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200484000103313
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DAS ORQUÍDEAS. INUNDAÇÃO PROVENIENTE DE ENCHENTES. DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO. CONFIGURAÇÃO. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Situação em que a sentença declarou a nulidade do contrato de compra e venda e mútuo através do qual o autor adquiriu um imóvel no conjunto Parque das Orquídeas, determinando que o referido imóvel deverá ser devolvido à CEF, que, juntamente com a Domus Edificações e Prefeitura de Parnami...
Data do Julgamento : 25/05/2010
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC384583/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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