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Jurisprudência

TRF5 200582020011680
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA. PROTEÇÃO POR VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. O art. 23, VI, da CF assevera ser a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito de terceira geração, que assiste a todo o gênero humano. 3...
Data do Julgamento : 27/01/2009
Classe/Assunto : Remessa Ex Offício - REO415646/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200482010053946
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONAB. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PRETENDE INVALIDAR. PRESCRIÇÃO. 1. O pleito de ressarcimento de valores fundamenta-se na invalidade do negócio jurídico. Uma vez constatada a prescrição do direito de ação de invalidação do contrato, prescrito também está o direito de ação ao ressarcimento pleiteado. Inteligência do art. 2.028 do Novo Código Civil, c/c art. 178, parágrafo 9º, V, "b" do Código Civil de 1916. 2. Apelação improvida. (PROCESSO: 200482010053946, AC423866/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE (CONVOCADO), Quarta Turma, JUL...
Data do Julgamento : 10/02/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC423866/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Edílson Nobre (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200583000156113
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DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEIS N.ºs 9.636/98, 9.821/99, 10.852/04. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. IMÓVEL DESAPROPRIADO. DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO APELADO. - A taxa de ocupação não tem natureza tributária, mas de preço público. - A contagem da prescrição e da decadência deve observar as seguintes normas legais: da vigência do CC/1916 até o dia 17 (dezessete) de maio de 1998 - p...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC420456/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200381000133641
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REVISÃO TARIFÁRIA. CONTROLE DE ÍNDICES PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Tem legitimidade o Ministério Público para propor ação civil pública referente a contrato de concessão de energia elétrica. O direito discutido envolve interesses sociais relevantes. Precedentes. 2. A utilização do índice IGP-M - média de três índices: atacado (60%), consumo (30%) e construção civil (10%) - não é ilegal. As distorções nas tarifas de energia elétrica são causadas por outros fatores, tais como assimetria informacional, ineficiência dos controle...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX1520/CE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200383000168787
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. PRELIMINARES REJEITADAS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELO EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO NULO. PERMISSIVO LEGAL. JUROS DE MORA. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. A teor do entendimento firmado pelo c. STJ, quando há resistência da CAIXA em liberar o saldo de FGTS, a competência passa a ser da Justiça Federal. Aplicação à espécie do teor da Súmula nº 82, daquele tribunal. 2. Discute-se, portanto, no presente feito, apenas a possibilidade ou não de liberação do...
Data do Julgamento : 12/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC426288/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200283000022892
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE REGRESSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Cuida-se de ação na qual o autor, com base no art. 37, parágrafo 6º da CF/88, pretende a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos e de pensão vitalícia sob o argumento de que o acidente de trânsito de que foi vítima teria sido provocado pelo cabo CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO quando conduzia viatura do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro. 2. O douto sentenciante, diante da denunciação do...
Data do Julgamento : 19/03/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC447305/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Cesar Carvalho (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200583000138469
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Civil. Ação monitória. Contrato de Abertura de Crédito. Prescrição. Inocorrência. Juros. Capitalização. 1. Inocorrência da prescrição, considerando que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 03 anos, previsto no art. 2.028 do Novo Código Civil, aliada ao fato de restar configurada a interrupção da prescrição, em face do reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, do novo Código Civil). 2. Inexiste capitalização de juros no sistema de amortização denominado Tabela Price. O Decreto 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, públicas ou privadas, sendo-lhes permitido c...
Data do Julgamento : 27/08/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC417544/PE
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Vladimir Carvalho
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20088300010767001
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. "CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL." INCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de...
Data do Julgamento : 01/09/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX4455/01/PE
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200005000088525
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULO. CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. QUANTIAS DEPOSITADAS ESPONTANEAMENTE PELO EXECUTADO. RETROCESSO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. Nos casos que demandam avaliação técnica específica, pode o magistrado utilizar-se dos posicionamentos elaborados pela Contadoria do Foro, a qual, na qualidade de órgão oficial, equipara-se a um perito, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes que colacionem provas robustas a comprovar a inexatid...
Data do Julgamento : 03/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC206510/RN
Órgão Julgador : Terceira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Leonardo Resende Martins (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200884000078622
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ABANDONADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. RECUPERAÇÃO ÀS EXPENSAS DO DEMANDANTE. DEVER DE RESSARCIR DA UNIÃO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA MÍNIMA. CABIMENTO. 1. A posse de boa-fé, devidamente caracterizada enseja o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do disposto no art. 1.219 do Código Civil. 2. Ostentando o autor a qualidade de possuidor de boa-fé, tem o direito de ser ressarcido das despesas efetuadas na recuperação do bem, deve...
Data do Julgamento : 15/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC467935/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200883000096543
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.636, DE 18.05.98. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. CONSTATAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação da sentença que, acolhendo pedido constante da oposição de pré-executividade, reconheceu a prescrição do crédito exequendo e extinguiu a execução fiscal. 2. Anteriormente à edição da Lei 9.636/98, inexistia regra específica sobre o prazo de cobrança da taxa de ocupação do Terreno de Marinha. Tal fato...
Data do Julgamento : 24/09/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC477201/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200783000043236
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.636, DE 18.05.98. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. DECADÊNCIA DO CRÉDITO. APLICAÇÃO SOMENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.821/99 E MP DE Nº 152, DE 23.12.2003, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.852/04. CONSTATAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA CDA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM OPORTUNIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 8º, DO A...
Data do Julgamento : 01/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC436196/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200284000030738
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PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A ALGUMAS MATÉRIAS. NÃO RECEBIMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS COMUNS. AUTORA COMO DECLARANTE DO ÓBITO. PROVAS SUFICIENTES. COMPLEMENTAÇÃO. ÔNUS DA UNIÃO DESDE A DIB. SELIC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE 0,5% AO MÊS (ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Não havendo sucumbência quanto à cumulação da SELIC com outras taxas de juros e quanto à isenção de custas pelo INSS, não se deve receber a apelação da Autarquia nesse tocante, p...
Data do Julgamento : 06/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC376880/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Amanda Lucena (Convocada)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200305000323590
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. APOSENTADORIA ANTES DA LEI 8.112/90. VIOLAÇÃO AO ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA CF, REDAÇÃO ANTERIOR A EC 20/98. VIOLAÇÃO AO ART. 195 PARÁGRAFO 5º DA CF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RESCISÓRIA. 1. Na época da propositura da presente ação rescisória (20/11/2003), a União, efetivamente, não tinha ciência inequívoca do...
Data do Julgamento : 21/10/2009
Classe/Assunto : Ação Rescisoria - AR4861/PB
Órgão Julgador : Pleno
Relator(a) : Desembargador Federal Manoel Erhardt
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20058200015537401
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17% (LEI Nº 8.880/94). MP 2225/01. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM PARCELA ÚNICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - A Medida Provisória 2.225/01, que estabeleceu a incorporação do reajuste de 3,17% à remuneração dos servidores, a partir de 1º de janeiro de 2002, com a quitação dos atrasados em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002, não ressalvou a obs...
Data do Julgamento : 27/10/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC474849/01/PB
Órgão Julgador : Quarta Turma
Relator(a) : Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20058202001351202
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. LEI Nº 8.429/92. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS DA DEFESA COM A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA DE LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU C...
Data do Julgamento : 29/10/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC436901/02/PB
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200383000204706
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.636, DE 18.05.98. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. DECADÊNCIA DO CRÉDITO. APLICAÇÃO SOMENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.821/99 E MP DE Nº 152, DE 23.12.2003, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.852/04. CONSTATAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA CDA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM OPORTUNIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 8º, DO A...
Data do Julgamento : 29/10/2009
Classe/Assunto : Apelação Civel - AC420044/PE
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200384000080266
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ACIDENTE DE VEÍCULO COM VÍTIMA FATAL. RODOVIA FEDERAL MAL CONSERVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. DNIT E DER/RN. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TITULO DE DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. 1. O DNIT e o DER/RN são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda, em face das atribuições conferidas ao primeiro pela Lei n.º 10.233/01, bem como pelo segundo ser o responsável pela execução do conv...
Data do Julgamento : 17/11/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX3304/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 200384000015675
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ACIDENTE DE VEÍCULO COM VÍTIMA FATAL. RODOVIA FEDERAL MAL CONSERVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA. DNIT E DER/RN. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TITULO DE DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE. 1. O DNIT e o DER/RN são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda, em face das atribuições conferidas ao primeiro pela Lei n.º 10.233/01, bem como pelo segundo ser o responsável pela e...
Data do Julgamento : 17/11/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário - APELREEX3303/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Convocado)
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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TRF5 20088400007862201
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ABANDONADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. ARTIGO 535, II DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Hipótese em que a embargante aponta omissão no julgado, em virtude da ausência de pronunciamento sobre as disposições insertas nos artigos 1.198, 1.201 e 1.208 do Código Civil. 2. A decisão recorrida apreciou a matéria, estabelecendo que "a posse de boa-fé, devi...
Data do Julgamento : 24/11/2009
Classe/Assunto : Embargos de Declaração na Apelação Civel - EDAC467935/01/RN
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Comarca : Tribunal Regional Federal - 5ª Região
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