APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE. ARMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE USO RESTRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente provadas nos autos, de modo que o pleito absolutório carece de consonância com as provas produzidas. 2. Uma das armas apreendidas com o apelante, se enquadrando no conceito de arma de uso permitido, corroborado com a perícia oficial realizada no material bélico, a desclassificação do delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito para o de uso permitido é medida que se impõe. 3. Apelo provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FEITO PELOS OFENDIDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. BENS DE VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. VEDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A materialidade e a autoria foram evidenciadas no reconhecimento seguro e convincente do réu pelas vítimas, cuja palavra sempre foi reputada relevante na investigação de crimes, máxime quando se apresenta lógica, consistente e com um mínimo de respaldo em outras provas. 2. Não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do Código Penal. 3. Tendo existido a comprovação, por meio de prova testemunhal, que o evento criminoso foi realizado com emprego de arma de fogo, inviável a exclusão da qualificadora.

APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTEVE A POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DIMINUIÇÃO DE PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído sai da esfera de vigilância da vítima e passa para o domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, sendo inviável o reconhecimento da modalidade tentada. 2. A pena de multa, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, deve ser mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. TRANSCURSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS SUPERIOR A DOIS ANOS. AGENTE MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PROVIMENTO AO APELO. Transcorrido prazo superior a dois anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, observada a pena aplicada ao apelante, de 02 (dois) meses de detenção, e tendo o réu 18 anos à época dos fatos (com a qual se resignou a acusação), imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa em favor réu, na forma dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, C/C o art. 115, todos do Código Penal.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 , INCISO III , DO CPP . IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO INFANTE. Se a manutenção da prisão preventiva está devidamente justificada na presença do fumus delicti comissi (existência de materialidade e indícios de autoria) e do periculum libertatis (gravidade concreta do delito e na evidente periculosidade do agente), não há constrangimento ilegal a ser reparado. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas da prisão, diante das circunstâncias do crime, que, em tese, evidenciam a insuficiência de providências menos gravosas. 3. O artigo 318, do Código de Processo Penal é taxativo quanto aos casos em que pode ser concedida a prisão preventiva domiciliar. In casu, não demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do infante.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART. 177. DOMICÍLIOS DIVERSOS. AÇÃO ENTRE AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Flagrante é a colidência entre a marca registrada pelo autor e o nome de fantasia utilizado pelo réu, este último decorrente do registro do nome empresarial, impondo-se considerar como termo inicial da contagem do prazo prescricional para fins de reclamar a garantia da exclusividade da marca, baseado no princípio da territorialidade, a data em que o autor tomou conhecimento do seu uso indevido, a saber, a data do registro do nome empresarial na Junta Comercial do Acre, no caso, o dia 13.12.1991. Precedente do STJ: REsp n.º 1.357.912/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T., J. 18.3.2014, DJe 10.4.2014. 2. Vigente o Código Civil de 1916 e tratando-se de ação real entre ausentes – interessados domiciliados em comarcas diversas – o art. 177 previa o prazo prescricional em 15 (quinze) anos contados da data em que poderiam ter sido propostas as ações reais (a partir do conhecimento do uso indevido da marca). Precedentes do STJ: RCDESP no AgRg no REsp n.º 691.474/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., J. 5.12.2013, DJe 13.12.2013 e; REsp n.º 26.752/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., J. 15.6.1993, DJ 9.8.1993, p. 15.231. 3. Reduzido o prazo prescricional com o advento no Novo Código Civil (L. 10.406/2002), mas tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente previsto, é inequívoca a aplicação da norma de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do CC/2002, ultimando-se o prazo em 13.12.2006. Assim, ajuizada a ação no início do ano de 2008, esta prescreveu em face do transcurso do prazo legal fixado no CC/1916. 4. Apelo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO ESTATAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não obstante o poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não pode proceder à retenção do pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito" (AgInt no AREsp 503.038/RJ, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, j. 9.5.2017). 2. Apelo desprovido. Reexame necessário julgado improcedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O artigo 40, §§1º ao 4º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) preceitua que, não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá o feito por até 1 (um) ano e, persistindo essa circunstância, arquivará o processo provisoriamente pelo período do prazo prescricional. Se as diligências empreendidas pelo credor forem infrutíferas, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No vertente caso, foram cumpridas as exigências legais para a pronúncia da prescrição executória intercorrente, uma vez que o processo permaneceu suspenso pelo período de 1 (um) ano (fl. 40) e, posteriormente, no arquivo provisório por tempo superior a 5 (cinco) anos, em virtude da não localização da devedora e de bens sujeitos à penhora (fls. 31, 33, 49 e 68). O termo a quo do arquivamento provisório aconteceu no dia 2 de abril de 2008, concluindo-se o lustro prescricional no dia 2 de abril de 2013. O provimento judicial desafiado afigura-se, portanto, em consonância com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional e com o artigo 40, §§2º e 4º, da Lei de Execução Fiscal. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. EXISTÊNCIA. VALIDADE. EFICÁCIA. As dimensões dos negócios jurídicos subdividem-se nos planos da existência, da validade e da eficácia, nos quais deve-se sucessivamente examinar cada avença, a fim de verificar se ela obtém plena realização. Posto que o Código Civil não mencione expressamente os elementos da existência do negócio jurídico, é indubitável que, antes de produzir efeitos com eficácia no plano concreto, o negócio precisa existir juridicamente. Caso dos autos em que se discute a existência dos contratos impugnados, veiculando a exordial tese de que as assinaturas constantes dos respectivos instrumentos não partiram do punho da apelada. 3. Entretanto, realizada perícia grafotécnica, atestou o perito que as assinaturas partiram do própio punho da autora/apelada nos instrumentos dos contratos impugnados. Demonstrada a existência do negócio jurídico. 4. Comprovada a anuência expressa da apelada por meio da assinatura nos instrumentos dos contratos – e não havendo demonstração de quaisquer outros vícios – existente, válido e eficaz é o negócio. 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO AFASTADA. 1. O preenchimento dos pressupostos para a Gratuidade da Justiça decorre da lei. Trata-se de presunção relativa a admitir prova em contrário. 2. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Conquanto correto o procedimento do juízo singular no sentido de conceder oportunidade à autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da Gratuidade da Justiça, ante a dúvida razoável sobre a condição de necessitada, o equívoco quanto a não juntada dos anexos da petição de emenda não poderia conduzir ao imediato indeferimento do benefício. Isso se dá porque, nessa hipótese, pertinente seria intimar a parte autora para juntar os anexos faltantes e somente depois, quando decorrido o prazo para atendimento da diligência a cargo da parte, seguir com a análise do processo no estado em que se encontrasse. 4. Agravo provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. VAGAS. CANDIDATO APROVADO. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS DO CERTAME QUE ALCANÇAM AS VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. REDUÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO AO ENTE PUBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO DE ÓBICE À NOMEAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Em uma interpretação constitucionalmente adequada, que visa à efetivação dos princípios da eficiência, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os Tribunais têm entendido que os candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital, considerando-se as desistências do certame, também gozam de direito subjetivo à nomeação. 2. A discricionariedade da Administração em convocar os aprovados para o preenchimento das vagas lançadas no edital encerra-se com o prazo final de validade do concurso e suas devidas prorrogações, dessa maneira, após, 'nasce' o direito (imediato) daquele candidato aprovado que esperava a convocação e a mesma não se deu e, por consequência, o dever da Administração em cumprir as regras editalícias. 3. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do numero de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. STF. 4. A redução de repasses próprios ao ente público, embora explique a sua situação financeira (dificuldade), não pode produzir o efeito desejado, qual seja, desautorizar, afastar, ou impedir o direito à nomeação do candidato. 5. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados a partir da concessão de mandado de segurança à servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a conta da data do ajuizamento da inicial. Na realidade essa regra legal, que constitui reprodução do que se continha na Lei nº 5.029/66 (art. 1º), nada mais reflete senão diretriz jurisprudencial consubstanciada na Súmula 271 da Suprema Corte, (...)." (MS 31690 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 11.2.2014, DJe de 27.2.2014). 6. 'Não há que se falar em indenização por danos morais', eis que a administração agiu de acordo com a sua discricionariedade, de forma que a hipótese de transgressão dos limites permitidos e violadores ao direito do Impetrante não se operou por flagrante arbitrariedade, mas decorreu, como comprovado, de um decréscimo de receita da parte coatora. 7. Concessão parcial da ordem.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA 1. A complexidade do processo, o qual demandou a necessidade de expedição de cartas precatórias para a inquirição de testemunhas, justifica a necessidade de maior dilação de prazo para conclusão da instrução criminal, em decorrência do princípio da razoabilidade. 2. Comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes de autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DO ACRE. ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE RECEITA REFERENTE A TAXA DE INSCRIÇÃO. REGRAS EDITALÍCIAS NÃO OBEDECIDAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cabe ao candidato observar as regras previstas no edital e preencher corretamente o código do tipo de receita em que deve depositar o valor da sua inscrição. 2. Ausente o alegado direito líquido e certo, a denegação da segurança é medida que se impõe.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, consoante o disposto no art. 511 do CPC. 2. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b". 3. Recurso não conhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO EXAME ETILOMÉTRICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O estado de embriaguez alcoólica de condutor de veículo automotor pode ser constatado por meio de prova testemunhal. (art. 306, § 2º, da Lei n.º 9.503/97) 2. As declarações das testemunhas, em harmonia com as demais provas dos autos, merecem total credibilidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. PLENAMENTE EVIDENCIADA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. PROVAS ORAIS PRODUZIDAS INCISIVAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. As provas dos autos são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade do delito. 2. Comprovado o uso de arma branca, para subtrair a res furtiva, impossível o afastamento da majorante.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, não havendo que se falar em revogação da medida cautelar.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO SUPERADO PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título e justifica a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo. 2. Havendo indícios suficientes de autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em ausência de fundamentação na Decisão. 3. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação.

CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES E INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da custódia, não há que se falar em revogação da prisão preventiva. 2. As medidas cautelares diversas da prisão previstas do art. 319, CPP, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. Habeas Corpus. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. Preenchidos os pressupostos da prisão cautelar, esta não deverá ser revogada, ante a comprovação de que o réu, em usufruto das condições diversas da prisão, por meio de terceira pessoa, profere ameaças à vítima.